Resultados para "5015203-07.2023.4.03.6105" – Página 13 de 13

Processo nº 5024207-50.2023.4.03.0000

ID: 334774798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024207-50.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Caetano Ltda. e filiais contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos do processo n. 5001623-07.2023.4.03.6105, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Alegam que os descontos relativos a coparticipações em planos de saúde e odontológico, contribuição assistencial, vale-mercado e vale-transporte também não constituem salário. Requereram "a antecipação da tutela recursal objetivando desonerar a Agravante do pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: ((i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da discussão ora travada, nos termos do artigo 151, IV do CTN; (...) ao final, seja dado total provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, concedendo a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento final, no que concerne à exclusão, pela Agravante, dos valores apurados de contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: (i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança" (ID 279132989, p. 25/26). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 284137817): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 28/08/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-26.2024.8.13.0134

ID: 318736195

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015203-26.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUCIR CASTELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MIRANDA LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015203-26.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MAUCIR CASTELANI CPF: 016.083.388-43 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. Requisitado o bloqueio dos valores existentes nas contas e aplicações de titularidade da parte executada, pelo SISBAJUD, não logrou êxito a diligência, conforme comprovante que segue, haja vista que a parte executada não possui saldo suficiente em conta bancária, ressaltando que a pesquisa efetivada engloba as Cooperativas de Crédito. Em consulta ao RENAJUD, não foram encontrados veículos de propriedade da executada. É de conhecimento público e notório, ante a ampla divulgação em todos os meios de comunicação, que no dia 23.04.2024 foi realizada operação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União contra ao menos 14 (quatorze) associações1 e sindicatos suspeitos de realizar descontos em benefícios previdenciários de aposentados em pensionistas2, sendo elas: (i) Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) - R$ 231,3 milhões (ii) Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) - R$ 178,6 milhões (iii) União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB); (iv) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); (v) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP); (vi) Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP); (vii) Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO); (viii) Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV); (ix) Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB); (x) Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL); (xi) Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI); (xii) Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP); (xiii) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER); (xiv) Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (ABAMSP). Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos, bem como anunciou que serão realizadas medidas de punição a tais associações, bem como medidas administrativas com intuito de ressarcirem os aposentados e pensionistas que tiverem suportados descontos indevidos. O magistrado não deve permanecer indiferente a tais informações, consoante inteligência dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. No dia 08.05.2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio das contas-correntes e investimentos das associações acima listadas e dos seus dirigentes3, do que se infere que eventuais medidas executórias promovidas contra associação e seus dirigentes não surtirão o efeito pretendido, tendo em vista que já se tem notícia de indisponibilidade de seus bens. Assim, sendo de conhecimento tanto do juízo quanto da parte exequente que medidas constritivas serão inócuas, a realização de diligência nesse sentido contraria os princípios desta Justiça Especializada, importando em gasto de dinheiro público para impulsionamento do feito e prolongamento excessivo e infindável do processo. O artigo Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O Enunciado 76 do FONAJE estabelece que, inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese tal dispositivo se refira ao procedimento de execução de título executivo extrajudicial, concluo que o mesmo entendimento deve ser empregado nos cumprimentos de sentença, sobretudo a luz dos princípios que regem esta justiça especializada. Os Juizados Especiais visam o processamento de causas de menor complexidade, prezando pela celeridade e economia processual, não se mostrando razoável que um processo em fase de cumprimento de sentença se arraste indefinidamente no tempo. As diligências realizadas contra o executado não lograram êxito, indicando a inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Certificado o trânsito em julgado, fica deferida a determinação de protesto extrajudicial via PJe, nos termos do Provimento Conjunto nº 108. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1BALZA, Guilherme. Suspeitas de fraudes bilionárias no INSS, entidades tentam não pagar custos de processos. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 04 de junho de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 14h50min. 2 AMARATO, Fábio, LABOISSIÉRE, Mariana. Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário. Empresa Brasil de Comunicação. G1 – Grupo Globo. Rio de Janeiro/RJ. Disponível em: . Publicado em 24 de abril de 2025. Acessado em 10 de junho 2025, às 15h00min. 3 Governo bloqueia bens de associações corruptas e determina ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 08 de maio de 2025. Acessado em 10 de junho de 2025, às 15h05min. Justiça Bloqueia R$ 23,8 milhões de investigados por fraude no INSS. Empresa Brasil de Comunicação. Brasília/DF. Disponível em: . Publicado em 02 de junho 2025. Acessado em 10 de junho 2025 às 15h16min.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015203-30.2024.4.03.6183

ID: 261522856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015203-30.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ABDIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015203-30.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANSELMO ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015203-30.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANSELMO ABDIAS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES - SP265897 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A ANSELMO ABDIAS DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar e concessão de justiça gratuita, em face de ato do Sr(a). PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança para determinar à Autoridade Coatora que proceda o julgamento do recurso do impetrante, sob pena de desobediência. Sustenta em suma, mora no andamento do processo administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Pedido de liminar indeferido e justiça gratuita concedida na decisão de ID353203477. A União Federal juntou petição no ID 355184013. Notificada, a autoridade coatora prestou informações no ID 360232300 noticiando que o recurso aguarda inclusão na pauta para julgamento desde 10/03/2024. O Parquet apresentou parecer no ID 360691094. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A questão submetida a julgamento diz respeito ao provimento jurisdicional que determine a autoridade coatora que analise e profira decisão sobre o recurso administrativo interposto. A questão não comporta maiores debates, eis que a autoridade impetrada prestou informações noticiando que o pleito aguarda análise administrativa. In casu, é necessário julgar o mérito do presente mandamus, pois não pode prosperar a conduta da Administração, a ensejar, em última análise, que o direito dos administrados fique subordinado ao arbítrio do administrador, ainda mais em casos nos quais a lei preveja expressamente prazo para que a Administração conclua o respectivo procedimento administrativo. A propósito, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Art. 5º (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” E dando cumprimento ao comando constitucional, estabelece o artigo 24, da Lei n.º 9.784/1999: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação.” Por sua vez, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º). A respeito, friso o que dispõem os artigos 48 e 49 da aludida Lei: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Entendo, que no caso em tela, houve a omissão administrativa configurando afronta aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, tem sido a reiterada jurisprudência dos E. TRF da 3ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008392-30.2019.4.03.6183 - RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA - PARTE AUTORA: LUIZ PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA - SP286757-A PARTE RÉ: CHEFE GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SÃO PAULO - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTS. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Constatada a significativa demora no exame do pedido administrativo é direito do segurado ver compelido o INSS a observar o prazo legal para apreciação do requerimento, em especial por se tratar de pleito de natureza previdenciária e, portanto, de caráter alimentar. Não são justificáveis atrasos baseados em falta de estrutura e pessoal, pois incumbe à Administração Pública fornecer os meios necessários para a prestação de serviço público célere e eficiente. 3. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário. 4. O caso dos autos não se amolda ao discutido no RE 631.240, que originou, em repercussão geral, o Tema 350 que tratou, exclusivamente, da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário sem nada dispor sobre a validade de atrasos praticados pela autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. A previsão de intimação para o INSS manifestar-se em até noventa dias nas ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e antes da conclusão do julgamento do precedente em 03/09/2014, não revoga o preceito legal, mas busca apenas resolver o destino das demandas judiciais em curso, bem diferente do verificado, nos autos, em que já foi previamente acionada a administração e esta, ainda assim, descumpriu prazo legal para a prestação do serviço público. 5. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (grifos nossos). Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deferindo o pedido de liminar para determinar que a parte impetrada, no caso dos autos o/a PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e posteriormente a Junta que receber o recurso, proceda à distribuição do recurso ordinário a uma das juntas do CRPS, bem como a análise e julgamento do Recurso Ordinário da Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/171.561.500-7, processo nº 44235.925453/2022-86 protocolado em 20/12/2022, com prioridade, prazo de 30 (trinta) dias, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-05.2023.4.03.6332

ID: 283746149

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015203-05.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015203-05.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015203-05.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE BERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA - SP327194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação proposta por AUTOR: JOSE BERTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício por incapacidade. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 18/04/2023 (DER), tendo sido indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho, constatada em perícia médica. É o necessário. Decido. O auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é disciplinado pelos arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo devido a(o) segurado(a) que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), estiver incapacitado(a) para suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213, de 1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, difere do auxílio-doença por demandar a impossibilidade de reabilitação do(a) segurado(a) para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do(a) segurado(a) para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a 15 dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Destaco, por fim, que a jurisprudência não considera extra ou ultra petita a sentença que, à luz da situação fática comprovada nos autos, concede benefício por incapacidade diverso do requerido na petição inicial (STJ, AgInt no AREsp 1.706.804/SP, 1ª Turma, Min. Gurgel de Faria, DJ 29/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 26/06/2012). No caso em análise, a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais em ambientes com alto nível de ruído. O laudo pericial, inicialmente, afastou a existência de incapacidade para a função de ajudante, atualmente exercida pelo autor de forma autônoma, mas reconheceu a incapacidade definitiva para quaisquer funções que exijam exposição a ruído, como a de soldador, anteriormente desempenhada pelo requerente (ID 315256568). A incapacidade foi fundamentada na perda auditiva diagnosticada a partir de 31/01/2023, conforme audiometria anexada no laudo. O perito esclareceu que a exposição a ambientes ruidosos agravaria o quadro do autor, colocando em risco sua função auditiva residual, motivo pelo qual contraindica o retorno a tais atividades, mesmo com o uso de prótese auditiva, que, embora melhore a qualidade de vida, não elimina o risco (IDs 322237576 e 332906022). Portanto, resta evidenciado que a perícia reconheceu a existência de incapacidade permanente para o exercício de atividades em ambientes com ruído. No tocante à atividade habitual, a análise da CTPS do autor revela que este trabalhou como soldador desde janeiro de 1990, sendo seu último vínculo nessa função encerrado em 05/04/2021 (ID 299283779, fl. 14). Ademais, conforme extrato CNIS, não houve mais vínculo empregatício após esse período. Embora o autor tenha realizado "bicos" como ajudante para sobreviver após o último vínculo como soldador, é notório que sua atividade habitual é a de soldador. O autor exerceu exclusivamente a soldagem por 28 anos, sem qualificação para funções administrativas ou sedentárias. A baixa escolaridade e a idade próxima à aposentadoria dificultam a adaptação a novas ocupações, especialmente considerando o mercado de trabalho brasileiro. Assim, a incapacidade permanente para a atividade habitual (soldador) configura obstáculo intransponível à reinserção laboral. A perícia reconheceu que, para a função de soldador, há incapacidade total e permanente (ID 322237576). O autor exerceu exclusivamente a soldagem por 28 anos, sem qualificação para funções administrativas ou sedentárias. A baixa escolaridade e a idade próxima à aposentadoria dificultam a adaptação a novas ocupações, especialmente considerando o mercado de trabalho brasileiro. Assim, a incapacidade permanente para a atividade habitual (soldador) configura obstáculo intransponível à reinserção laboral, atendendo aos critérios da referida súmula para concessão do benefício. Tendo por base esse marco temporal, verifico que os requisitos da qualidade de segurado, do período de carência e da ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação foram atendidos. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do início da incapacidade, detendo à época mais de doze contribuições mensais no cômputo do período de carência, observado o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213, de 1991 (ID 299785768). Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de AUTOR: JOSE BERTO DA SILVA. DIB: 18/04/2023. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000042-44.2020.4.03.6203

ID: 316540245

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000042-44.2020.4.03.6203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GUIMARAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000042-44.2020.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SOLANGE GUIMARAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000042-44.2020.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SOLANGE GUIMARAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora interpõe recurso inominado em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento do período exercido em condições especiais. Alega que: o exercício das funções de auxiliar de lavanderia e auxiliar de farmácia, em âmbito hospitalar, expunha a autora aos agentes biológicos; deve ser analisada a reafirmação da DER. A sentença foi assim fundamentada: [...] Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: 05/01/1993 a 01/02/2013. Causa de pedir:exposição a agentes biológicos. Prova nos autos:PPP de ID.264857971; oitiva de testemunhas no ID.264396945. Análise:conforme PPP carreado aos autos (ID.264857971), verifica-se que a parte autora desempenhou a função de auxiliar de lavanderia. Ocorre que, a despeito da menção à exposição a agentes nocivos, o descritivo das atividades afasta a especialidade pretendida. Com efeito, a atuação no setor de lavanderia (lavagem de roupas) não evidencia o contato de maneira habitual e permanente. Sublinhe-se, ainda, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 em razão da ausência de expressa previsão nos Decretos de regência da matéria. Conclusão:Rejeitado Período ESPECIAL reclamado: 01/02/2013 a 12/11/2019. Causa de pedir:exposição a agentes biológicos. Prova nos autos:PPP de ID.264857971; oitiva de testemunhas no ID.264396945. Análise: conforme PPP carreado aos autos (ID.264857971), verifica-se que a parte autora desempenhou a função de auxiliar de farmácia. Ocorre que, a despeito da menção à exposição a agentes nocivos, o descritivo das atividades afasta a especialidade pretendida. Com efeito, o auxílio na organização de medicamentos não evidencia o contato de maneira habitual e permanente. Conclusão: Rejeitado Quanto às provas testemunhais: Em seu depoimento pessoal, Solange afirmou ter entrado no Hospital para trabalhar na lavanderia e que as atividades consistiam, precipuamente, em receber as roupas, separá-las e colocá-las nas máquinas para lavagem. Aludiu ao uso de EPIs. Posteriormente, atuou no setor de farmácia e disse que a dinâmica de trabalho consistia na dispensação de medicamentos aos enfermeiros do hospital. Quanto aos testemunhos prestados, Adriana Bruno de França asseverou que entrou no Hospital nos idos de 2005 e que trabalhou com a parte autora no setor de farmácia. Relatou que, fundamentalmente, efetuavam a dispensação de medicamentos aos enfermeiros do hospital, ora levando até eles, ora os recebendo no próprio setor. Maria Edileuza Barbosa, que trabalhou com a parte autora no Hospital no período da lavanderia,esclareceu que a atividade consistia em receber as roupas, separá-las e colocá-las nas máquinas para lavagem. Sublinhou que utilizavam equipamentos de proteção como máscaras, luvas avental e botas. Ora, os depoimentos prestados não lograram superar as conclusões já extraídas do PPP no sentido de inexistir habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. Conclusão final:a parte autora não logrou o reconhecimento de nenhum dos períodos especiais pretendidos. Em razão do exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.[...] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000042-44.2020.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SOLANGE GUIMARAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Avança-se na análise da especialidade dos períodos de trabalho controvertidos. 1) Período: 05/01/1993 a 31/01/2013 – Auxiliar de lavanderia – Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Prova: CTPS, PPP Conclusão: reconheço a especialidade do período. Não são exclusivamente as atividades exercidas pelos profissionais da área da saúde que se sujeitam aos efeitos deletérios do contato com agentes biológicos, mas também as atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, desde que devidamente comprovada mediante prova técnica. O código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 não exige que o labor seja desempenhado em ambiente isolado, em contato exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A interpretação do preceito legal indica que é suficiente o labor em ambiente hospitalar. O risco de contágio é iminente e pode se dar mediante um único contato com o paciente portador de tais enfermidades ou com o material contaminado, restando configurada a especialidade objeto da norma previdenciária. Conforme dispõe a NR 15 do MTE, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo 14, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Analisadas as atividades desenvolvidas pela parte autora, descritas na CTPS e no formulário PPP, conclui-se que era ínsito ao labor o contato direto com objetos de pacientes internados e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em áreas de isolamento, que a expunham a sangue e secreções com vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos, suficientes para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador. Um hospital, por essência, é um ambiente de concentração de agentes biológicos infecto-contagiosos, sendo sobremaneira exigentes e diferenciadas as tarefas de limpeza, atividade fundamental para a própria salubridade de todo o nosocômio. (TRF4, AC 5015203-16.2015.4.04.9999, 05/06/2017). A nocividade do trabalho não foi neutralizada pelo uso de EPIs. Em suma, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 03/12/1998, diante da ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa do art. 279, § 6º, da IN INSS 77/2015: "§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)" ii) quando há enquadramento da categoria profissional (devido a presunção da nocividade - TRF4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 13/09/2017). iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído (STF, ARE 664.335, Tema 555), agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017), agentes cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, por exemplo, asbestos e benzeno) e perigosos (TRF4, Apel. 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, 19/04/2017, por exemplo, eletricidade). Período: 01/02/2013 a 12/11/2019 – Auxiliar de Farmácia – Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Prova: CTPS, PPP Conclusão: não há como reconhecer a especialidade do período. A autora laborou como auxiliar de farmácia, sendo assim relatadas as suas funções, verbis:"Responsável por auxiliar no atendimento e na organização dos medicamentos por setor, repõe medicamentos e materiais, sobre a supervisão do farmacêutico responsável". Uma leitura cuidadosa da descrição das atividades deixa claro que a parte autora executava tarefas de cunho administrativo e de apoio ao serviço de atendimento ao público e pacientes, o que significa que ela não era responsável por atender o paciente. Não tendo contato com o paciente, não há como se divisar que ela estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual, o que impede o reconhecimento do labor especial no período. O fato isolado de laborar nas dependências de um hospital não é condição suficiente para tornar a atividade exercida insalubre, ou especial, o que demanda prova efetiva, não bastando a mera presunção (11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv 5011533-71.2023.4.03.6327, 08/05/2025). Até a DER (10/08/2019), já realizada a conversão do tempo especial em comum, a autora possuía 30 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição, 320 meses de carência, 52 anos de idade e 83 pontos. A autora cumpriu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral: 30 anos de tempo de contribuição e carência de 180 contribuições (art. 9º da EC 20/98). Incide fator previdenciário. Não há se falar em concessão de aposentadoria especial porque a autora tinha apenas 19 anos, 11 meses e 15 dias de tempo especial, inferior ao tempo exigido de 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. Reconheço o período de 05/01/1993 a 31/01/2013 (Auxiliar de lavanderia – Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora) como especial e condeno o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER=DIB em 10/08/2019, nos termos do art. 9º da EC 20/98. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000042-44.2020.4.03.6203 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SOLANGE GUIMARAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-77.2025.4.02.5001

ID: 313201536

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015203-77.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015203-77.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 02 como Emenda à Inicial. Do Juízo… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015203-77.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 02 como Emenda à Inicial. Do Juízo 100% digital Verifica-se que não houve adesão ao Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), conforme análise da capa do processo. O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Além disso, proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, e evita, também, deslocamento desnecessários à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas em situações pessoais que o dificultem. Assim, a parte deverá se manifestar sobre essa possibilidade e o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar às providências necessárias a tanto. Intimem-se, portanto, as partes para a manifestação sobre o tema, sendo a parte autora na sua próxima manifestação nos autos e a parte ré/órgão de representação em resposta. Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar. Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Com o retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002983-92.2023.4.03.6002

ID: 315298083

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002983-92.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AURENI PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS ANDRADE MARTINEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002983-92.2023.4.03.6002 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA AURENI PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ORLANDO DUCCI NETO - MS11448-A, THAIS ANDRADE MARTINEZ - MS14808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002983-92.2023.4.03.6002 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA AURENI PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ORLANDO DUCCI NETO - MS11448-A, THAIS ANDRADE MARTINEZ - MS14808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS. Alega que: o acórdão contraria o Tema 208 da TNU; para a validade do PPP como prova do tempo trabalhado em condições especiais, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido: “[...] Analisam-se os períodos controvertidos. 1) 01/03/1994 a 07/02/2023 – Hospital Santa Rita – passadeira e auxiliar de serviço de apoio Conclusão: reconheço a especialidade do período pois consta no PPP a exposição a agentes biológicos. Apesar de constar na CTPS a função de passadeira, no PPP foram discriminadas as atividades realizadas pela autora, e dentre elas estava a execução de separação de roupas de acordo com a sujidade e a lavagem das roupas. Não são exclusivamente as atividades exercidas pelos profissionais da área da saúde que se sujeitam aos efeitos deletérios do contato com agentes biológicos, mas também as atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares, desde que devidamente comprovada mediante prova técnica. O código 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 não exige que o labor seja desempenhado ambiente isolado, em contato exclusivo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A interpretação do preceito legal indica que é suficiente o labor em ambiente hospitalar. O risco de contágio é iminente e pode se dar mediante um único contato com o paciente portador de tais enfermidades ou com o material contaminado (roupas usadas na cirurgia, roupas usadas por pacientes em isolamento, roupas com secreção, etc), restando configurada a especialidade objeto da norma previdenciária. Conforme dispõe a NR 15 do MTE, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo 14, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Analisadas as atividades desenvolvidas pela parte autora, descritas na CTPS e no formulário PPP, conclui-se que era ínsito ao labor o contato direto com objetos de pacientes internados e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em áreas de isolamento, que a expunham a sangue e secreções com vírus, bactérias, protozoários, bacilos, parasitas, fungos e outros microorganismos, suficientes para configurar exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador. A exposição do contato era habitual e permanente, conforme PPP. Um hospital, por essência, é um ambiente de concentração de agentes biológicos infecto-contagiosos, sendo sobremaneira exigentes e diferenciadas as tarefas de limpeza, atividade fundamental para a própria salubridade de todo o nosocômio. (TRF4, AC 5015203-16.2015.4.04.9999, 05/06/2017). A nocividade do trabalho não foi neutralizada pelo uso de EPIs. Em suma, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 03/12/1998, diante da ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa do art. 279, § 6º, da IN INSS 77/2015: "§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)" ii) quando há enquadramento da categoria profissional (devido a presunção da nocividade - TRF4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 13/09/2017). iii) em relação aos seguintes agentes nocivos: ruído (STF, ARE 664.335, Tema 555), agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017), agentes cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, por exemplo, asbestos e benzeno) e perigosos (TRF4, Apel. 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, 19/04/2017, por exemplo, eletricidade). Não há se falar em extemporaneidade do PPP, já que ele foi emitido pela empresa ainda na vigência do vínculo empregatício. Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O fato de não ter constado no PPP o nome do responsável técnico para o período de 01/03/1994 a 31/05/2004 não impede o reconhecimento da especialidade. Isso porque foram juntados LTCATs referentes a períodos posteriores, demonstrando a existência dos agentes nocivos biológicos. Ao preencher o PPP, o empregador declarou que as condições de trabalho eram as mesmas desde o início da função da autora. É razoável admitir que, à época em que prestado o serviço, o ambiente de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002037-58.2013.4.03.6326, 02/07/2018). 2) Período: 08/02/2023 a 03/03/2023 – costureira – Hospital Santa Rita Conclusão: não reconheço a especialidade do labor. Na função de costureira (informação do PPP) a autora não entrava em contato com roupas contaminadas. Na DER (06/03/2023) a autora possuía 34 anos e 12 dias de tempo de contribuição, 349 meses de carência, 59 anos, 7 meses e 10 dias de idade e 93,64 pontos. Em 06/03/2023 (DER), a segurada: a) tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. b) tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). c) tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Com essas considerações, voto pordar parcial provimentoao recurso, para o fim de reconhecer a especialidade do labor desenvolvido entre01/03/1994 a 07/02/2023 - Hospital Santa Rita e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (DER = DIB = 06/03/2023). Condena-se o réu ao pagamento das parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 08/12/2021, incidirá o artigo 3º da Emenda 113. Observo que foi concedido benefício previdenciário de aposentadoria na via administrativa (NB 2264815030). Em sede de cumprimento de sentença, após a simulação da RMI do benefício ora concedido, a parte autora optará pelo benefício mais vantajoso. Anote-se que o segurado pode optar pelo benefício administrativo e ainda assim executar os atrasados do benefício judicial, limitados à data de implantação do benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 do STJ). É o voto. [...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002983-92.2023.4.03.6002 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA AURENI PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ORLANDO DUCCI NETO - MS11448-A, THAIS ANDRADE MARTINEZ - MS14808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. No caso em análise, a matéria agitada não se acomoda ao mencionado artigo. Isto é: não visa à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240). O decisum é expresso ao refutar os argumentos reiterados em sede de embargos de declaração: “[...] O fato de não ter constado no PPP o nome do responsável técnico para o período de 01/03/1994 a 31/05/2004 não impede o reconhecimento da especialidade. Isso porque foram juntados LTCATs referentes a períodos posteriores, demonstrando a existência dos agentes nocivos biológicos. Ao preencher o PPP, o empregador declarou que as condições de trabalho eram as mesmas desde o início da função da autora. [...]” Inexistindo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste ponto, os embargos não se mostram a via adequada para o enfrentamento da questão. Trata-se, portanto, de mera irresignação com o julgado. Se entender o embargante que a decisão proferida é contrária aos seus interesses, tal deve ser resolvido em sede de recurso próprio, nunca em embargos declaratórios. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002983-92.2023.4.03.6002 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA AURENI PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ORLANDO DUCCI NETO - MS11448-A, THAIS ANDRADE MARTINEZ - MS14808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-52.2023.8.09.0011

ID: 311270850

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015203-52.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDSON FERNANDES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inic… Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança requerida, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. A impetrante busca o reconhecimento da prescrição de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, com o consequente impedimento de sua cobrança e de sua utilização para emissão de certidão positiva de débito tributário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é meio processual idôneo para reconhecer a prescrição de créditos tributários de IPTU; e (ii) saber se houve a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer prescrição em relação a créditos tributários já quitados ou incluídos em parcelamento, como nos exercícios de 2014 a 2017, pois falta interesse processual por ausência de utilidade e necessidade.4. Os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 estão sujeitos à prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, contado do lançamento definitivo. Ausente causa interruptiva ou suspensiva, e não havendo inscrição em dívida ativa nem execução fiscal, o direito de cobrança restou prescrito.5. Reconhecida a prescrição, impõe-se a concessão parcial da segurança, a fim de declarar extintos os créditos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2012 e impedir sua cobrança ou utilização para emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não é meio processual adequado para discutir créditos tributários quitados ou incluídos em parcelamento, por ausência de interesse processual. 2. É cabível mandado de segurança para reconhecer prescrição de créditos tributários cuja cobrança não foi promovida no prazo legal. 3. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva, salvo ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC, art. 485, I, IV e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5015203-52.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLARICE GONÇALVES DOS SANTOSAPELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITISC. PASS.: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança requerida, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. A impetrante busca o reconhecimento da prescrição de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, com o consequente impedimento de sua cobrança e de sua utilização para emissão de certidão positiva de débito tributário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é meio processual idôneo para reconhecer a prescrição de créditos tributários de IPTU; e (ii) saber se houve a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer prescrição em relação a créditos tributários já quitados ou incluídos em parcelamento, como nos exercícios de 2014 a 2017, pois falta interesse processual por ausência de utilidade e necessidade.4. Os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 estão sujeitos à prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, contado do lançamento definitivo. Ausente causa interruptiva ou suspensiva, e não havendo inscrição em dívida ativa nem execução fiscal, o direito de cobrança restou prescrito.5. Reconhecida a prescrição, impõe-se a concessão parcial da segurança, a fim de declarar extintos os créditos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2012 e impedir sua cobrança ou utilização para emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não é meio processual adequado para discutir créditos tributários quitados ou incluídos em parcelamento, por ausência de interesse processual. 2. É cabível mandado de segurança para reconhecer prescrição de créditos tributários cuja cobrança não foi promovida no prazo legal. 3. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva, salvo ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC, art. 485, I, IV e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARICE GONÇALVES DOS SANTOS em ataque a sentença proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em ataque a ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA em litisconsórcio passivo com o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Colhe-se do relatório da sentença, e a este incorporo: Em síntese, a petição inicial narra que: a) a impetrante teve valores bloqueados em sua conta poupança em decorrência de execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2014 a 2017, considerados prescritos pela impetrante; b) além desses, o município exige débitos de IPTU de 2007 a 2012, também prescritos, com guias ainda sendo emitidas; c) a impetrante aderiu ao REFIS municipal para parcelar dívidas de 2014 a 2021, mas sua situação financeira, agravada por dependência de auxílio-doença, impede o cumprimento integral do acordo; d) a continuidade das cobranças e o bloqueio judicial configuram abuso de poder, violando o direito líquido e certo de não pagar tributos extintos pela prescrição.Assim, requer a concessão da segurança para extinguir tais débitos e cancelar protestos extrajudiciais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, forte na inadequação da via eleita (movimentação 33). Confira-se:Verifica-se a absoluta inadequação da via eleita desta ação, bem como a ausência de prova pré-constituída, uma vez que o impetrante busca discutir a prescrição de determinado título judicial fiscal por meio de mandado de segurança, instrumento que, por sua natureza, não admite dilação probatória. Ressalte-se que a alegação de prescrição deveria ser feita por meio da via processual adequada, seja por meio de ação própria (art. 16, LEF) ou na respectiva execução fiscal, evidenciando que a inicial desta ação sequer deveria ter sido recebida.Assim sendo, constata-se que o mandado de segurança não se revela como a via processual adequada para a impetrante obter o reconhecimento do direito invocado. Isso porque, além de a peça ser inadequada, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para comprovar a existência de direito líquido e certo supostamente violado.Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e, por consequência, DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC c/c §5º do art. 6º e art. 10, ambos da Lei n. 12.016/09.Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Custas, se houverem, pelo impetrante, mas a exigibilidade fica suspensa por 5 anos, ou enquanto perdurar a hipossuficiência (art. 98, §3º, CPC). Os embargos de declaração opostos (movimentação 36) foram rejeitados (movimentação 44). Irresignada a parte autora aporta recurso de apelação (movimentação 41), em sede do qual pugna a reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Como visto, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto ao direito invocado. Da análise dos autos, extrai-se que a impetrante/apelante busca, por meio do presente mandamus, o reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, pleiteando, por conseguinte, a abstenção do Município de Aparecida de Goiânia quanto à emissão de certidão positiva de débito tributário com base nos mencionados exercícios fiscais. Contudo, verifica-se que os débitos referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 foram objeto da execução fiscal registrada sob o nº 5158836-29.2020.8.09.0000, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Aparecida de Goiânia, constando naquela demanda, inclusive, o adimplemento integral dos tributos questionados (cf. evento 42 dos autos da execução), abrangendo também os anos de 2014, 2018, 2019, 2020 e 2021. Diante disso, impõe-se reconhecer que, quanto aos exercícios de 2015 a 2017, bem como o ano de 2014 — este último incluído em parcelamento formalizado pela impetrante acompanhado dos exercícios posteriores —, já houve discussão ou quitação nos autos próprios, motivo pelo qual carece o mandado de segurança de interesse processual com relação a esses períodos, por ausência de utilidade e necessidade. Em relação, por outro lado, aos exercícios de 2007 a 2012, extrai-se dos documentos trazidos aos autos (eventos 1 e 27) que, embora os débitos ainda constem na base de dados do Município, não há notícia de inscrição em dívida ativa nem de propositura de ação executiva fiscal correspondente. A própria impetrante reconhece a ausência de cobrança ativa. Tal circunstância, entretanto, não elide o direito líquido e certo da impetrante de ver reconhecida a prescrição dos respectivos créditos tributários, à luz do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Sabe-se que a constituição definitiva do crédito ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo este o marco inicial para fluência do prazo prescricional. Não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva no interregno, e considerando-se que o mandado de segurança foi impetrado em 11/01/2023, resta evidente o decurso de mais de cinco anos sem a propositura de demanda executiva pelo ente tributante, configurando-se, portanto, a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2007 a 2012. Assim, impõe-se a concessão parcial da segurança para declarar a extinção dos créditos tributários de IPTU alusivos aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN, impedindo o Município de Aparecida de Goiânia de cobrá-los, bem como de considerá-los como impeditivo à emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e a ela DOU PARCIAL PROVIMENTO para conceder em parte a segurança, reconhecendo a prescrição dos créditos de IPTU relativos aos anos de 2007 a 2012, e determinando que o Município de Aparecida de Goiânia se abstenha de promover sua cobrança ou utilizá-los como fundamento para emissão de certidão positiva de débito tributário. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Sem custas. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-95.2025.8.24.0033

ID: 329268147

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015203-95.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015203-95.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SOLANGE MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Embora o direito de postular em juízo seja garan… Procedimento Comum Cível Nº 5015203-95.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SOLANGE MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Embora o direito de postular em juízo seja garantia fundamental, o seu abuso reflete na própria prestação jurisdicional. O Min. Luis Roberto Barroso, no julgamento da ADI n. 3995, expôs que a prestação jurisdicional: [...] precisa ser exercida [...] com equilíbrio, de modo a não viabilizar a prestação da justiça com qualidade. [...] O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. [...] o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019). Visando nortear o tratamento à litigância abusiva e conferir diretrizes e critérios para a identificação, tratamento e prevenção da conduta, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159/2024, cuja finalidade é prevenir a litigância abusiva, entendida como o "[...] desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). A Recomendação igualmente traz rol exemplificativo de ações consideradas potencialmente abusivas, quais sendo: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. Em contraponto, além da adoção de medidas e formação através dos próprios tribunais e medidas de conscientização voltadas à própria sociedade, o CNJ igualmente exemplifica medidas a serem adotadas pelo juízo da causa, sendo: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Já o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) editou as notas técnicas n. 02/2022 e n. 07/2024, aderindo às iniciativas de outras entidades federativas para igualmente combater demandas predatórias e também à possibilidade do juízo de exigências adicionais para comprovação do interesse de agir nestes casos (Tema n. 1.198 do STJ). Conforme já me manifestei anteriormente, há elevados indícios de que as demandas propostas pelo procurador da parte requerente se subsumem à hipótese à hipótese de litigância predatória. Por questão de brevidade, reporto-me ao proferido no despacho de evento 15 dos autos 5006517-17.2025.8.24.0033, em que foi identificado deste logo [...] o fracionamento desnecessário das demandas, os pedidos alternativos e vagos logo do protocolo da petição inicial, a reunião de número expressivo de demandas em face de um único procurador (e que, segundo instrumento de mandato, exerce os poderes e representação em exclusividade), bem como que a concentração destas ações ocorre em favor de patrono que reside em estado diverso do que todos os clientes. Tratando-se de feito ajuizado posteriormente àquela decisão, entendo que os presentes autos igualmente apontam indícios da litigância abusiva, pois, ao menos em análise de cognição sumária, as ações 50150237920258240033 e 50152039520258240033 versam sobre a mesma inscrição em órgão de restrição de crédito em nome da mesma parte (ora parte requerente), protocoladas com apenas um dia de diferença, o que reafirma o fracionamento de demandas indevido, havendo pedido de compensação por danos morais. Deve-se destacar que a tomada de medidas não é pautada no impedimento das partes em acessar ao Judiciário, já que a multiplicidade de demandas, por si só, não caracteriza a litigância predatória, mas sim a conduta que viole a isonomia (material ou formal) entre os jurisdicionados, pois a maioria das demandas desta categoria litigam através da concessão da Gratuidade da Justiça, desvirtuando sua finalidade em onerar o Estado ao mesmo tempo que impede ou dificulta o julgamento de outras demandas que também litigam através da mesma benesse. Do exposto determino: a) nova comunicação ao CIJESC para observação das demandas semelhantes à presente e uniformização de dados; b) ratificação da comunicação ao NUMOPEDE para conhecimento do presente caso e levantamento de processos envolvendo casos semelhantes em que também se constatar litigância predatória. c) a emenda/complementação da petição inicial em acordo à Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), devendo a parte requerente, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, apresentar/corrigir, sob pena de indeferimento, comprovar a negativa de solução pela via administrativa/extrajudicial através dos canais cabíveis (consumidor.gov, Procon, etc.) ou a negativa de fornecimento dos documentos (quando houver o efetivo pedido). Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015203-72.2021.8.21.7000

ID: 324530095

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015203-72.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA LEMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015203-72.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SANTA LUZIA LEMOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5015203-72.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SANTA LUZIA LEMOS DO AMARAL ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes