Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5015203-07.2023.4.03.6105" - Resultados da Busca

Resultados para "5015203-07.2023.4.03.6105"

Processo nº 5015203-52.2023.8.09.0011

ID: 311270850

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015203-52.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDSON FERNANDES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inic… Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança requerida, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. A impetrante busca o reconhecimento da prescrição de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, com o consequente impedimento de sua cobrança e de sua utilização para emissão de certidão positiva de débito tributário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é meio processual idôneo para reconhecer a prescrição de créditos tributários de IPTU; e (ii) saber se houve a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer prescrição em relação a créditos tributários já quitados ou incluídos em parcelamento, como nos exercícios de 2014 a 2017, pois falta interesse processual por ausência de utilidade e necessidade.4. Os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 estão sujeitos à prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, contado do lançamento definitivo. Ausente causa interruptiva ou suspensiva, e não havendo inscrição em dívida ativa nem execução fiscal, o direito de cobrança restou prescrito.5. Reconhecida a prescrição, impõe-se a concessão parcial da segurança, a fim de declarar extintos os créditos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2012 e impedir sua cobrança ou utilização para emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não é meio processual adequado para discutir créditos tributários quitados ou incluídos em parcelamento, por ausência de interesse processual. 2. É cabível mandado de segurança para reconhecer prescrição de créditos tributários cuja cobrança não foi promovida no prazo legal. 3. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva, salvo ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC, art. 485, I, IV e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5015203-52.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLARICE GONÇALVES DOS SANTOSAPELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIALITISC. PASS.: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança requerida, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. A impetrante busca o reconhecimento da prescrição de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, com o consequente impedimento de sua cobrança e de sua utilização para emissão de certidão positiva de débito tributário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e rejeitou os embargos de declaração opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é meio processual idôneo para reconhecer a prescrição de créditos tributários de IPTU; e (ii) saber se houve a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer prescrição em relação a créditos tributários já quitados ou incluídos em parcelamento, como nos exercícios de 2014 a 2017, pois falta interesse processual por ausência de utilidade e necessidade.4. Os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2012 estão sujeitos à prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, contado do lançamento definitivo. Ausente causa interruptiva ou suspensiva, e não havendo inscrição em dívida ativa nem execução fiscal, o direito de cobrança restou prescrito.5. Reconhecida a prescrição, impõe-se a concessão parcial da segurança, a fim de declarar extintos os créditos de IPTU dos exercícios de 2007 a 2012 e impedir sua cobrança ou utilização para emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não é meio processual adequado para discutir créditos tributários quitados ou incluídos em parcelamento, por ausência de interesse processual. 2. É cabível mandado de segurança para reconhecer prescrição de créditos tributários cuja cobrança não foi promovida no prazo legal. 3. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva, salvo ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, arts. 156, V, e 174; CPC, art. 485, I, IV e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, e 10. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARICE GONÇALVES DOS SANTOS em ataque a sentença proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em ataque a ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA em litisconsórcio passivo com o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Colhe-se do relatório da sentença, e a este incorporo: Em síntese, a petição inicial narra que: a) a impetrante teve valores bloqueados em sua conta poupança em decorrência de execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2014 a 2017, considerados prescritos pela impetrante; b) além desses, o município exige débitos de IPTU de 2007 a 2012, também prescritos, com guias ainda sendo emitidas; c) a impetrante aderiu ao REFIS municipal para parcelar dívidas de 2014 a 2021, mas sua situação financeira, agravada por dependência de auxílio-doença, impede o cumprimento integral do acordo; d) a continuidade das cobranças e o bloqueio judicial configuram abuso de poder, violando o direito líquido e certo de não pagar tributos extintos pela prescrição.Assim, requer a concessão da segurança para extinguir tais débitos e cancelar protestos extrajudiciais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, forte na inadequação da via eleita (movimentação 33). Confira-se:Verifica-se a absoluta inadequação da via eleita desta ação, bem como a ausência de prova pré-constituída, uma vez que o impetrante busca discutir a prescrição de determinado título judicial fiscal por meio de mandado de segurança, instrumento que, por sua natureza, não admite dilação probatória. Ressalte-se que a alegação de prescrição deveria ser feita por meio da via processual adequada, seja por meio de ação própria (art. 16, LEF) ou na respectiva execução fiscal, evidenciando que a inicial desta ação sequer deveria ter sido recebida.Assim sendo, constata-se que o mandado de segurança não se revela como a via processual adequada para a impetrante obter o reconhecimento do direito invocado. Isso porque, além de a peça ser inadequada, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para comprovar a existência de direito líquido e certo supostamente violado.Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, e, por consequência, DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC c/c §5º do art. 6º e art. 10, ambos da Lei n. 12.016/09.Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Custas, se houverem, pelo impetrante, mas a exigibilidade fica suspensa por 5 anos, ou enquanto perdurar a hipossuficiência (art. 98, §3º, CPC). Os embargos de declaração opostos (movimentação 36) foram rejeitados (movimentação 44). Irresignada a parte autora aporta recurso de apelação (movimentação 41), em sede do qual pugna a reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Como visto, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto ao direito invocado. Da análise dos autos, extrai-se que a impetrante/apelante busca, por meio do presente mandamus, o reconhecimento da prescrição de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2007 a 2012 e de 2014 a 2017, pleiteando, por conseguinte, a abstenção do Município de Aparecida de Goiânia quanto à emissão de certidão positiva de débito tributário com base nos mencionados exercícios fiscais. Contudo, verifica-se que os débitos referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 foram objeto da execução fiscal registrada sob o nº 5158836-29.2020.8.09.0000, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Aparecida de Goiânia, constando naquela demanda, inclusive, o adimplemento integral dos tributos questionados (cf. evento 42 dos autos da execução), abrangendo também os anos de 2014, 2018, 2019, 2020 e 2021. Diante disso, impõe-se reconhecer que, quanto aos exercícios de 2015 a 2017, bem como o ano de 2014 — este último incluído em parcelamento formalizado pela impetrante acompanhado dos exercícios posteriores —, já houve discussão ou quitação nos autos próprios, motivo pelo qual carece o mandado de segurança de interesse processual com relação a esses períodos, por ausência de utilidade e necessidade. Em relação, por outro lado, aos exercícios de 2007 a 2012, extrai-se dos documentos trazidos aos autos (eventos 1 e 27) que, embora os débitos ainda constem na base de dados do Município, não há notícia de inscrição em dívida ativa nem de propositura de ação executiva fiscal correspondente. A própria impetrante reconhece a ausência de cobrança ativa. Tal circunstância, entretanto, não elide o direito líquido e certo da impetrante de ver reconhecida a prescrição dos respectivos créditos tributários, à luz do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Sabe-se que a constituição definitiva do crédito ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo este o marco inicial para fluência do prazo prescricional. Não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva no interregno, e considerando-se que o mandado de segurança foi impetrado em 11/01/2023, resta evidente o decurso de mais de cinco anos sem a propositura de demanda executiva pelo ente tributante, configurando-se, portanto, a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2007 a 2012. Assim, impõe-se a concessão parcial da segurança para declarar a extinção dos créditos tributários de IPTU alusivos aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN, impedindo o Município de Aparecida de Goiânia de cobrá-los, bem como de considerá-los como impeditivo à emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e a ela DOU PARCIAL PROVIMENTO para conceder em parte a segurança, reconhecendo a prescrição dos créditos de IPTU relativos aos anos de 2007 a 2012, e determinando que o Município de Aparecida de Goiânia se abstenha de promover sua cobrança ou utilizá-los como fundamento para emissão de certidão positiva de débito tributário. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).Sem custas. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5015203-07.2023.4.03.6105"

Processo nº 5015203-52.2023.8.09.0011