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Processo nº 5055557-15.2022.4.04.7000

ID: 278441285

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055557-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELY HOMAR MENDES PLOVAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055557-15.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELY HOMAR MENDES PLOVAS ADVOGADO(A) : WILLIAN VAN ERVEN DA SILVA (OAB PR027513) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5033053-15.2022.4.04.7000

ID: 332429931

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033053-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033053-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/86 a 30/04/87, de 05/05/87 a 27/10/90 e de 01/10/01 a 04/06/02; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 03/07/91 a 06/06/94, de 01/02/99 a 24/05/01, de 07/08/02 a 14/12/02, de 17/02/03 a 01/07/03, de 14/07/03 a 01/04/04, de 14/04/04 a 17/04/06, de 19/06/06 a 10/11/08, de 01/06/09 a 28/01/10 na Aethra, de 01/03/10 a 24/03/11 e de 04/04/11 a 13/11/19 b.2) condenar o INSS a implantar o NB 42/198.515.886-5 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (18/05/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b.3) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 198.515.886-5 ESPÉCIE 42 DIB 18/05/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Município De Joinville x Janete Da Conceicao Leite Effting

ID: 258326809

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015302-55.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JANETE DA CONCEICAO LEITE EFFTING

80

Advogados:

FABIANA PAULA MUZILO

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CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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NIVIA SIMAS

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015302-55.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 794) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: JANETE DA CONCEICAO LEITE EFFTING (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA PAULA MUZILO (OAB SC043831) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5015302-07.2021.4.04.7208

ID: 308005068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-07.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODISSEIA FATIMA PERAO MOREIRA SARA CRISTINA MAQUIM VITORIA MAIARA MAQUIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO DE CASTRO

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JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-07.2021.4.04.7208/SC AUTOR : VITORIA MAIARA MAQUIM ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO DE CASTRO (OAB RJ157559) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-07.2021.4.04.7208/SC AUTOR : VITORIA MAIARA MAQUIM ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO DE CASTRO (OAB RJ157559) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AUTOR : SARA CRISTINA MAQUIM ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO DE CASTRO (OAB RJ157559) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AUTOR : ODISSEIA FATIMA PERAO MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO DE CASTRO (OAB RJ157559) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) SENTENÇA 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União ao pagamento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21, nos valores de: a) R$ 50.000,00 para Odisseia Fátima Perão Moreira, Vitória Maiara Maquim, Sara Cristina Maquim, Wiliam Maquim e Daiane Maquim, que deverá ser rateado em partes iguais entre eles, na forma do art. 3º, I, da referida lei; b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para Vitória Maiara Maquim; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Sara Cristina Maquim, nos moldes do art. 3º, II, da citada lei, conforme fundamentação. Registro que as autoras poderão executar os valores que lhes cabem, com a devida reserva do valor destinado aos filhos Wiliam Maquim e Daiane Maquim. Estes poderão executar a sentença e levantar os valores respectivos, desde que devidamente representados, na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% sobre o que exceder este patamar, na forma dos artigos 85, §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 5º, 86, parágrafo único, e 87, todos do CPC, atualizados pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. União isenta de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5015302-38.2025.4.02.5101

ID: 317595085

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015302-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015302-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA Diant… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015302-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para declarar o direito da impetrante a apurar, calcular e recolher o Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% (oito por cento) e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12% (doze por cento), limitado aos serviços tipicamente hospitalares prestados pela mesma, e a outros procedimentos da mesma natureza, excetuadas as consultas médicas, mantidos os efeitos da decisão que deferiu a liminar (evento 5), que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir as exações em percentual diverso dos requeridos na inicial. Declaro, ainda, o direito da autora à restituição/compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos, a partir de 15/08/2023, data requerida na inicial. Sobre os montantes apurados, será aplicado exclusivamente, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/ 2021. Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado, inclusive, a fiscalização do procedimento de compensação/restituição adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao TRF. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 1 - OUT13. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 5042365-15.2022.4.04.7000

ID: 311009965

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042365-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BALMANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042365-15.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL BALMANT ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega na inicial que " tanto na DER de 22/01…

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Maciel Duarte Alves x Agjm Gestao De Credito Ltda

ID: 277702085

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061086-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DUARTE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIVAGO KLEIN GARCIA

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061086-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MACIEL DUARTE ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) INTERESSADO : AGJM GESTAO DE CRED…

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Processo nº 5015302-94.2025.8.13.0672

ID: 334171962

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN RICARDO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5015302-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 127.829.416-31 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição ré, cujas cláusulas, especialmente as que fixam os juros remuneratórios, seriam abusivas e estariam em desacordo com a taxa média de mercado. Afirma não possuir cópia do instrumento contratual e, por isso, pleiteia, em caráter incidental, a sua exibição. A autora requer que a instituição financeira ré seja compelida a apresentar o contrato objeto da lide, por ser documento essencial para a análise da suposta abusividade das taxas de juros. O pedido encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. O contrato de empréstimo é, por sua natureza, um documento comum às partes. Ademais, a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ, sendo dever do fornecedor manter e apresentar a documentação referente aos serviços prestados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-G, II, da Lei 8.078/90). A apresentação do instrumento é indispensável para a correta solução da controvérsia, permitindo a verificação das taxas efetivamente pactuadas e a sua comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A recusa em apresentar o documento pode, inclusive, acarretar a presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar, conforme o art. 400 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documento. a) CITE-SE a parte ré, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação e, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia legível do(s) contrato(s) de empréstimo celebrado(s) com a parte autora, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto às cláusulas e taxas praticadas, nos termos do art. 400 do CPC, sem prejuízo dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). No mais, aguarde-se a audiência de conciliação. Cumpra-se. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015302-94.2025.8.13.0672

ID: 334171961

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN RICARDO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5015302-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MIRELLE PALOMA RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 127.829.416-31 RÉU/RÉ: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com Tipo: Conciliação (12740) Link: https://x.gd/peowU REUNIÃO(23358769918) Data: 05/08/2025 Hora: 15:30 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ISABELA AGUIAR CUNHA OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5015302-04.2025.4.04.7002

ID: 328875956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015302-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

I R DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IURY RAFAEL DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015302-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO(A) : IURY RAFAEL DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão liminar sem ouvir a …

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