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Processo nº 5001881-04.2025.4.03.6119

ID: 261383609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001881-04.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

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DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001881-04.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001881-04.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata liberação das mercadorias importadas que constam na Declaração de Importação nº 24/2315557-2, sem a exigência de garantia, visto que já efetuado o desembaraço aduaneiro. Alega a impetrante que o procedimento foi direcionado ao canal cinza somente para análise do preço declarado das mercadorias, devido à suspeita de subfaturamento, tendo a autoridade coatora arbitrado novo preço às mercadorias, bem como efetuado a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário decorrente da divergência de preço verificada. Sustenta que impugnou administrativamente o auto de infração por discordar do preço arbitrado pela autoridade coatora, estando o processo administrativo ainda pendente de apreciação. Afirma que, mesmo com a conclusão da conferência aduaneira e o desembaraço da mercadoria sem exigência do crédito tributário, devido à sua suspensão (art. 571, §1º, Regulamento Aduaneiro), a autoridade coatora exigiu a prestação de garantia para a entrega da mercadoria, conforme determinado pelo art. 48, § 9º, da IN/RFB nº 680/06. Aponta que a retenção da mercadoria com exigência de garantia para a sua liberação viola o artigo 151, inciso III, do CTN. A petição inicial veio instruída de procuração e documentos. Recolhidas as custas (Id 357814479). Indeferida a liminar (Id 359059551). Manifestação da União (Id 359648551). Prestadas as informações pela autoridade coatora (Id 360861459). O MPF se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 361806251). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Conforme já decidido na decisão que indeferiu a liminar, ao contrário do quanto alegado pela impetrante, ainda não foi efetivamente efetuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas que constam na Declaração de Importação nº 24/2315557-2, tendo em vista que o extrato do SISCOMEX da declaração indica que o despacho está interrompido (Id 358750460). Desta forma, entendo que se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema nº 1042. Segundo se extrai do referido julgado, no caso de desembaraço aduaneiro, a garantia do pagamento dos tributos, no valor arbitrado pela autoridade fiscal, afigura-se como requisito à própria internalização dos bens. Não se trata de retenção de mercadoria já internalizada e em circulação no território nacional que foi apreendida como meio de coagir o contribuinte ao pagamento dos tributos eventualmente incidentes – situação que continua tratada pela Súmula 323 STF. No caso, o processo administrativo nº 10814.720360/2025-77 concluiu pelo descumprimento de obrigação tributária (Id 358750468), que resultou no lançamento de ofício do crédito tributário com a exigência de cumprimento pelo sujeito passivo. A impetrante não comprova a realização do depósito em cumprimento à exigência, o que indica a insuficiência de elementos para, de plano, liberar a mercadoria sem a oitiva da autoridade impetrada. A exigência de garantia para liberação das mercadorias encontra respaldo na legislação aduaneira (art. 51, § 1º e 2º do Decreto-Lei 37/66, Portaria MF nº 389/1976, art. 48, §§ 8º, 9º, 10º e 11º da IN SRF nº 680/2006 e artigo 12 da IN RFB nº 1986/2020), não havendo abuso ou ilegalidade na sua exigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEVIDA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão agravada não se alinhou ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede vinculante, no Tema 1042 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.” (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020). 3, Assim, de rigor seja reconhecido o cabimento da exigência da prestação de garantia como condição para o prosseguimento do despacho aduaneiro, em conformidade com a jurisprudência firmada na E. 6ª Turma desta Corte. 4. A concessão da tutela de urgência antecipada deve ser condicionada à prestação de garantia conforme prevista no art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029414-98.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema: 18/05/2023) – destaques nossos ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. TEMA 1042 – RE nº 1090591/SC. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CRIAÇÕES J. GIL LTDA. EPP, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento que determine a liberação das mercadorias importadas, cuja operação foi amparada pela DI 19/1314912-0, sem atendimento da exigência fiscal para recolhimento da diferença de tributos e multa. - Revendo posicionamento anterior e considerando o julgamento recente do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 1042 – RE nº 1090591/SC, que fixou a tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", mostra-se necessária a análise caso a caso dos motivos da retenção. - Posto isto, anote-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal no curso do despacho aduaneiro foi constatado que o valor das transações das mercadorias declaradas na DI nº 19/1314912-0 estava muito abaixo do praticado, gerando suspeita acerca da idoneidade do valor aduaneiro. - Após a devida análise da documentação apresentada pela importadora e o comparativo com outras importações realizadas para o mesmo produto INOVYN, foi realizado o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos da legislação. - A legislação aduaneira prevê que a mercadoria só pode ser desembaraçada após o cumprimento de todas as exigências fiscais e etapas no despacho aduaneiro. Caso deseje, o importador pode desembaraçar a mercadoria mediante a prestação de garantia. Precedentes. - Assim, a autoridade coatora agiu dentro da legalidade, não sendo inadequada a exigência de caução para a liberação das mercadorias descritas na DI n.º 19/1314912-0. - Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006231-90.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema: 06/12/2022) – destaques nossos TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 1042 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Apelante importou equipamentos liofilizadores farmacêuticos, classificados sob a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8419.39.0, aplicando ex tarifário de nº 080 (“Ex 080”), conforme Resolução CAMEX nº 114/2014 – prorrogada e alterada pela Resolução CAMEX nº 101/2015 –, que reduziu de 14% para 2 % o Imposto de Importação dos bens importados, realizando o pagamento da exação conforme a alíquota de 2%. 2. A Autoridade Impetrada interrompeu o despacho aduaneiro, solicitando a retificação da Declaração de Importação por entender que as mercadorias não se enquadravam no ex tarifário pleiteado, requerendo o recolhimento da multa e juros e a diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido pela Apelante. 3. Observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se amparado na legislação vigente, qual seja: art. 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 37/66, do art. 39, do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 48, § 1º, da IN SRF nº 680/2006, arts. 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) e da Portaria MF nº 389, de 1976. 4. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 5. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" 5. Revejo meu posicionamento no sentido de que é possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 6. A autoridade impetrada agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, aplicando, ao caso, o previsto em lei para o despacho aduaneiro, não havendo que se falar em inadequação de sua conduta concernente à exigência de caução para liberação da mercadoria descrita na DI nº16/0141176-8, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016178-54.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2021, Intimação via sistema: 26/08/2021) – destaques nossos A suspensão do crédito tributário em decorrência da interposição de recurso administrativo não tem o condão de autorizar a liberação da mercadoria sem pagamento do tributo ou sem prestação da necessária garantia. Deste modo, não merece amparo a pretensão da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Comunique-se o teor desta sentença ao E. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante (autos nº 5008683-42.2025.4.03.0000). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5008683-42.2025.4.03.0000

ID: 257684408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008683-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008683-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP2144… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008683-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: WCO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494-A, SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR - SP137563-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de liberar as "mercadorias importadas que constam na Declaração de Importação nº 24/2315557-2, sem a exigência de garantia, visto que já efetuado o desembaraço aduaneiro". Eis o relatório da decisão impugnada que resume a controvérsia: "(...) Alega a impetrante que o procedimento foi direcionado ao canal cinza somente para análise do preço declarado das mercadorias, devido à suspeita de subfaturamento, tendo a autoridade coatora arbitrado novo preço às mercadorias, bem como efetuado a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário decorrente da divergência de preço verificada. Sustenta que impugnou administrativamente o auto de infração por discordar do preço arbitrado pela autoridade coatora, estando o processo administrativo ainda pendente de apreciação. Afirma que, mesmo com a conclusão da conferência aduaneira e o desembaraço da mercadoria sem exigência do crédito tributário, devido à sua suspensão (art. 571, §1º, Regulamento Aduaneiro), a autoridade coatora exigiu a prestação de garantia para a entrega da mercadoria, conforme determinado pelo art. 48, § 9º, da IN/RFB nº 680/06. Aponta que a retenção da mercadoria com exigência de garantia para a sua liberação viola o artigo 151, inciso III, do CTN." Ao repisar os fundamentos desenvolvidos no mandado de segurança, requer a agravante o deferimento do provimento postulado, indeferido pelo Juízo "a quo". DECIDO. Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Cabe ressaltar, ademais, que, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final. Com efeito, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. Os argumentos trazidos não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "(...) Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Em que pesem as alegações trazidas pelo impetrante, não foram anexadas aos autos provas suficientes que autorizem a concessão da liminar. Ao contrário do quanto alegado pela impetrante, ainda não foi efetivamente efetuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas que constam na Declaração de Importação nº 24/2315557-2, tendo em vista que o extrato do SISCOMEX da declaração indica que o despacho está interrompido (Id 358750460). Desta forma, entendo que se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema nº 1042. Segundo se extrai do referido julgado, no caso de desembaraço aduaneiro, a garantia do pagamento dos tributos, no valor arbitrado pela autoridade fiscal, afigura-se como requisito à própria internalização dos bens. Não se trata de retenção de mercadoria já internalizada e em circulação no território nacional que foi apreendida como meio de coagir o contribuinte ao pagamento dos tributos eventualmente incidentes – situação que continua tratada pela Súmula 323 STF. No caso, o processo administrativo nº 10814.720360/2025-77 concluiu pelo descumprimento de obrigação tributária (Id 358750468), que resultou no lançamento de ofício do crédito tributário com a exigência de cumprimento pelo sujeito passivo. A impetrante não comprova a realização do depósito em cumprimento à exigência, o que indica a insuficiência de elementos para, de plano, liberar a mercadoria sem a oitiva da autoridade impetrada. A exigência de garantia para liberação das mercadorias encontra respaldo na legislação aduaneira (art. 51, § 1º e 2º do Decreto-Lei 37/66, Portaria MF nº 389/1976, art. 48, §§ 8º, 9º, 10º e 11º da IN SRF nº 680/2006 e artigo 12 da IN RFB nº 1986/2020), não havendo abuso ou ilegalidade na sua exigência, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEVIDA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão agravada não se alinhou ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede vinculante, no Tema 1042 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.” (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020). 3, Assim, de rigor seja reconhecido o cabimento da exigência da prestação de garantia como condição para o prosseguimento do despacho aduaneiro, em conformidade com a jurisprudência firmada na E. 6ª Turma desta Corte. 4. A concessão da tutela de urgência antecipada deve ser condicionada à prestação de garantia conforme prevista no art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029414-98.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema: 18/05/2023) – destaques nossos ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. TEMA 1042 – RE nº 1090591/SC. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CRIAÇÕES J. GIL LTDA. EPP, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SANTOS, objetivando provimento que determine a liberação das mercadorias importadas, cuja operação foi amparada pela DI 19/1314912-0, sem atendimento da exigência fiscal para recolhimento da diferença de tributos e multa. - Revendo posicionamento anterior e considerando o julgamento recente do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 1042 – RE nº 1090591/SC, que fixou a tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", mostra-se necessária a análise caso a caso dos motivos da retenção. - Posto isto, anote-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal no curso do despacho aduaneiro foi constatado que o valor das transações das mercadorias declaradas na DI nº 19/1314912-0 estava muito abaixo do praticado, gerando suspeita acerca da idoneidade do valor aduaneiro. - Após a devida análise da documentação apresentada pela importadora e o comparativo com outras importações realizadas para o mesmo produto INOVYN, foi realizado o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos da legislação. - A legislação aduaneira prevê que a mercadoria só pode ser desembaraçada após o cumprimento de todas as exigências fiscais e etapas no despacho aduaneiro. Caso deseje, o importador pode desembaraçar a mercadoria mediante a prestação de garantia. Precedentes. - Assim, a autoridade coatora agiu dentro da legalidade, não sendo inadequada a exigência de caução para a liberação das mercadorias descritas na DI n.º 19/1314912-0. - Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006231-90.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema: 06/12/2022) – destaques nossos TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 1042 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Apelante importou equipamentos liofilizadores farmacêuticos, classificados sob a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8419.39.0, aplicando ex tarifário de nº 080 (“Ex 080”), conforme Resolução CAMEX nº 114/2014 – prorrogada e alterada pela Resolução CAMEX nº 101/2015 –, que reduziu de 14% para 2 % o Imposto de Importação dos bens importados, realizando o pagamento da exação conforme a alíquota de 2%. 2. A Autoridade Impetrada interrompeu o despacho aduaneiro, solicitando a retificação da Declaração de Importação por entender que as mercadorias não se enquadravam no ex tarifário pleiteado, requerendo o recolhimento da multa e juros e a diferença entre o imposto devido e o efetivamente recolhido pela Apelante. 3. Observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se amparado na legislação vigente, qual seja: art. 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 37/66, do art. 39, do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 48, § 1º, da IN SRF nº 680/2006, arts. 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) e da Portaria MF nº 389, de 1976. 4. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 5. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" 5. Revejo meu posicionamento no sentido de que é possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 6. A autoridade impetrada agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, aplicando, ao caso, o previsto em lei para o despacho aduaneiro, não havendo que se falar em inadequação de sua conduta concernente à exigência de caução para liberação da mercadoria descrita na DI nº16/0141176-8, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016178-54.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/08/2021, Intimação via sistema: 26/08/2021) – destaques nossos A suspensão do crédito tributário em decorrência da interposição de recurso administrativo não tem o condão de autorizar a liberação da mercadoria sem pagamento do tributo ou sem prestação da necessária garantia. Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR." Cumpre ressaltar que, nos termos da decisão da Excelsa Corte, no âmbito do Tema 1.042, legítima a interrupção do desembaraço aduaneiro, enquanto não satisfeitas as condições previstas na legislação para a internalização de produtos de origem estrangeira, na forma dos artigos 564, 570 e 571, todos do Decreto 6.759 /2009. Outrossim, destaco as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 360861459 dos autos de origem): "(...) 5. Ocorre, Excelência, que a autoridade fiscal, em análise aos documentos apresentados e em comparação com importações anteriores referentes aos mesmos itens do mesmo fabricante, chegou à conclusão de que houve subfaturamento na DI em tela. 6. Conforme consta na Declaração de Importação nº 24/2315557-2 (anexa em sua integralidade ao final das informações), o importador declarou diferentes tipos de cílios postiços, cada um com características distintas. 7. Entretanto, todas as mercadorias foram declaradas com o mesmo preço FOB de USD 0,30, desconsiderando a individualidade comercial de cada produto, o que, em uma análise de indícios consistentes, evidencia a prática de subfaturamento. 8. Além disso, os preços declarados pela Impetrante divergem consideravelmente dos valores indicados na lista de preços do fornecedor, nas maiores quantidades destacadas por ele e em quaisquer dos modelos produzidos e disponibilizados. E não estamos a falar de outro fornecedor, mas do próprio fornecedor da Impetrante, conforme imagem abaixo: (...) 11. Neste ponto, cabe ressaltar que a petição inicial, de forma confusa, alega erroneamente que a mercadoria "já está liberada, porém a impetrante somente pode retirá-la se prestar uma garantia do crédito tributário suspenso". 12. Ocorre que a mercadoria NÃO ESTÁ LIBERADA, uma vez que o despacho de importação se encontra interrompido em razão das exigências fiscais não cumpridas: (...) 14. Vale registrar que o despacho de importação tem seu curso interrompido quando constatada ocorrência que impeça o seu prosseguimento, como, por ex., a exigência fiscal referente ao crédito tributário. Neste caso, havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, efetua-se o lançamento, mas, permanece interrompido o despacho, conforme art. 570, §3º, do RA. 15. Além disso, a Impetrante parece desconhecer que eventual suspensão do crédito tributário NÃO conduz à liberação da mercadoria, mas tão somente impede a cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial do tributo. 16. Saliente-se que foi lavrado o Auto de Infração nº 10814-720.360/2025-77 e instaurada a fase litigiosa do procedimento em consequência da manifestação de inconformidade em relação ao caso: (...) 20. Em suma, a Impetrante se exime de cumprir as exigências fiscais relativas ao subfaturamento encontrado e, ao mesmo tempo, tenta obter a liberação forçada das mercadorias através do Judiciário sem que tenha que prestar garantias, atentando contra a legislação vigente." Por outro lado, a decisão agravada foi clara ao explicitar que no caso "o processo administrativo nº 10814.720360/2025-77 concluiu pelo descumprimento de obrigação tributária (Id 358750468), que resultou no lançamento de ofício do crédito tributário com a exigência de cumprimento pelo sujeito passivo. A impetrante não comprova a realização do depósito em cumprimento à exigência, o que indica a insuficiência de elementos para, de plano, liberar a mercadoria sem a oitiva da autoridade impetrada". Sobre tal questão específica, já se manifestou esta E. Corte Regional, no particular: (...) O Código Tributário Nacional, ao prever efeito suspensivo da exigibilidade a recursos e reclamações, condiciona a eficácia da disposição à legislação reguladora específica que, no caso, exige para o desembaraço aduaneiro o oferecimento, ao menos, de garantia para o pagamento dos tributos apurados pela fiscalização, constituindo, pois, regramento específico que sobrepõe à regulação geral, como próprio do regime de tributos aduaneiros. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007468-11.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021). Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a medida pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0801687-54.2025.8.20.5600

ID: 337041357

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801687-54.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDY MAIA FONSECA

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0801687-54.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0801687-54.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉUS: DENNYS PABLO ASSIS DO NASCIMENTO Advogado: Sandy Maia Fonseca OAB/PB nº 19.802 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de DENNYS PABLO ASSIS DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que no dia 19 de março de 2025, por volta de 15h50min, em residência situada na Travessa Vereador Cauby Barroca, nº 06, bairro Rocas, Natal/RN, o denunciado trazia consigo e mantinha em depósito 9 (nove) porções de maconha (53,32g), cuja perícia atestou positivo para a presença de THC. Conforme consta, os policiais realizavam patrulhamento no bairro das rocas, quando visualizaram o acusado, que ao perceber a presença dos policiais, tentou adentrar rapidamente na residência onde morava, sendo imediatamente detido e abordado. Realizada a busca pessoal foram encontradas em posse do Denunciado, especificamente no bolso de sua bermuda, oito porções de erva prensada, com características de se tratar de maconha, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais) em dinheiro fracionado e um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G04s, cor laranja com capa rosa. Na sequência, os policiais obtiveram autorização da sogra do Denunciado para ingressarem no imóvel. Já no interior da residência, durante as buscas, os militares localizaram em um armário na cozinha uma porção maior da mesma erva semelhante à maconha, uma porção de pó branco, o qual foi constatado tratar-se de creatina e uma balança de precisão, apetrecho comumente utilizado na preparação e comercialização de drogas Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 146338892), Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 145932176, página 19) e Laudo Toxicológico Definitivo (ID nº 147726042). Em Defesa Prévia (ID nº 150594264) foi requerido, em suma, a rejeição da denúncia e subsidiariamente a absolvição do denunciado, bem como arrolou testemunha. Recebida a denúncia em decisão exarada aos 03 de junho de 2025 (ID nº 153365104). Durante audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de julho de 2025, foram ouvidas as testemunhas e a declarante, bem como foi interrogado o réu. As alegações finais foram apresentadas de forma oral. Em suas razões finais (ID nº 157048076), o Ministério Público requereu a desclassificação do delito para aquele do art. 28 da Lei de Drogas, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. A Defesa (ID nº 157048077) pugnou pelo reconhecimento da nulidade da entrada dos policiais no imóvel e a consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito para aquele do art. 28, caput, da Lei de Drogas. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE NULIDADE Sustenta a defesa do acusado que o ingresso dos policiais no imóvel se revestiu de ilegalidade, já que teria ocorrido sem autorização. A preliminar deve ser rejeitada. Sobre a violação de domicílio, o Supremo Tribunal Federal no, RE 603616, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: TEMA 280/STF (Provas obtidas mediante invasão por policiais sem mandado de busca e apreensão): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No caso em exame, restou demonstrado pelos depoimentos que durante o patrulhamento de rotina, visualizaram o acusado, que ao perceber a presença da guarnição, tentou adentrar para sua residência, tendo sido detido antes de conseguir adentrar o imóvel. Quanto a abordagem, o Policial Militar Sidney Pereira Galvão narrou que durante o patrulhamento, visualizaram o acusado sentado na calçada e que ao perceber a chegada dos policiais, tentou adentrar rapidamente em sua residência, que ficava em um primeiro andar. Afirmou ainda que antes da entrada na residência, houve a apreensão de entorpecentes em poder do acusado, além da descoberta de mais porções no interior do imóvel, cuja entrada foi autorizada pela sogra do acusado (ID nº 157048071). Já o PM Eliakim Rommel Santos de Lima, quando ouvido em Juízo, também apresentou versão similar à da primeira testemunha, sustentando também que antes da entrada do imóvel, houve a apreensão de entorpecentes em poder do acusado. Como se observa, durante o patrulhamento o acusado foi visualizado tentando adentrar rapidamente em sua residência, sendo consigo encontradas porções de maconha. Ato contínuo, após a apreensão inicial e em razão da situação de flagrância, os policiais adentraram o imóvel e localizaram outra porção de maconha e demais objetos apreendidos. Ainda que exista dúvida acerca da autorização para entrada na residência diante do depoimento da declarante Maria da Conceição da Silva Sousa (ID nº 157048074) e do interrogatório do acusado (ID nº 157048075), é certo que já existia situação de flagrante delito anterior ao ingresso no domicílio, tratando-se de uma das exceções apresentadas no texto constitucional. Sendo essas as razões para entrada na residência, entendo como dentro das hipóteses autorizadas por lei, nos termos da Tese 280 fixada pelo STF. Quanto ao tema, colaciono a decisão do Supremo Tribunal Federal: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). Com efeito, diante da situação narrada, a conclusão que se chega é a de que havia fundadas razões para legitimar o ingresso da autoridade policial no imóvel, de modo que não se pode falar em inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. II.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Em que pese a imputação inicial de tráfico de drogas, finalizada a instrução criminal e em sede de alegações finais, o Ministério Público e a Defesa do acusado requereram a desclassificação do delito tráfico de drogas para o do art. 28 da Lei de Drogas. Ao analisar o conjunto probatório, percebe-se que lhes assiste razão, uma vez que a conduta do réu melhor se amolda à dicção do art. 28 do mesmo diploma normativo, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Explico melhor. A materialidade restou comprovada com a apreensão de 9 (nove) porções de maconha (53,32g). O Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID 147726042) atestou o caráter entorpecente e ilícito do material apreendido, detectando resultado positivo para THC, principal composto psicoativo presente na Cannabis Sativa L., que figura como substância proscrita na Portaria 344/98-SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores. Comprovada a materialidade, a propriedade do material também restou demonstrada com os elementos de prova trazidos durante a instrução probatória pelas testemunhas, todos ouvidos em juízo, assim como a confissão do réu. Ainda que o acusado não tenha assumido a propriedade da totalidade do entorpecente apreendido, entendo que deve prevalecer a versão apontada pelos policiais militares, ouvidos perante contraditório judicial e sob o compromisso de dizerem a verdade. Desse modo, a apreensão da droga é fato incontroverso, cuja prova testemunhal se mostrou contundente ao relatar com detalhes a apreensão do ilícito, e como se deu toda a diligência. Por outro lado, em que pese a propriedade da droga, é certo que não existem provas da traficância, assim como apontado pelo Ministério Público e pela Defesa. Por ocasião da instrução criminal, os policiais militares ouvidos em Juízo tão somente confirmaram a apreensão dos ilícitos na residência do acusado, não sendo capazes de apontar qualquer outra prova de traficância. Importa salientar que no sistema acusatório, não cabe ao acusado provar que o entorpecente se destinava ao seu consumo pessoal. Pelo contrário, trata-se de ônus exclusivo da acusação a produção provas e a necessidade apontar de forma objetiva a existência de elementos que indiquem a traficância. Por conseguinte, levando em consideração os motivos anteriormente expostos e os critérios previstos no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.3434/06, vê-se que não é hipótese de crime de tráfico de drogas, de modo que ausentes outros elementos indicativos do tráfico de drogas, a conduta do acusado melhor se amolda ao porte de drogas para consumo pessoal. Ante o exposto, reconhecendo ser provável caso de porte de drogas para consumo pessoal, desclassifico o delito do 33,caput da Lei 11.343/2006 para os delitos dos art. 28, caput, da mesma Lei. Desclassificada a conduta praticada pelo acusado, é certo que cabe o reconhecimento de sua atipicidade. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506), fixando-se, portanto, as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos nossos) De acordo com a decisão proferida pelo STF, a conduta praticada pelo acusado e analisada nos autos não é mais considerada crime. Ainda que se trate de quantidade superior à 40g gramas, a tese fixada pelo STF não estabelece a gramatura como critério taxativo, mas tão somente um referencial, a fim de se estabelecer uma presunção relativa. Tanto é que o Item 5 da tese explicita que a quantidade não é o único critério, de modo que é possível a existência de tráfico em quantidades inferiores a 40 gramas, assim como é possível que seja considerado usuário nos casos de quantidades superiores ao limite presumido, assim como no caso dos autos. É certo que, para todos os efeitos, o STF entendeu em sede de Repercussão Geral, que portar ou cultivar maconha, desde que cabalmente comprovado que se destinava ao consumo pessoal, é conduta atípica, conforme apontado explicitamente no Item 1 da Tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta(…)”. Não está se dizendo que quem porta até 40 gramas terá sua conduta considerada atípica, mas sim que quem porta cannabis sativa para consumo pessoal não comete qualquer infração penal. Tal entendimento é reforçado ainda pelo Item 8 da Tese: “8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Ora, existindo prova suficiente da condição de usuário do acusado, é certo que a conduta deve ser considerada atípica, independente da quantidade de maconha. Apenas a título de complementação, cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, diante das decisões recentes em outros tribunais. Nesse sentido, assim entendeu o TJSC: “(…) No caso, verifica-se que o apelante foi condenado pelo porte de drogas para consumo próprio (114,3g de maconha). Assim, inexistindo recurso do Ministério Público na hipótese e restando imutável a conclusão do Juízo a quo - isto é, de que os entorpecentes eram destinados ao uso próprio -, revela-se atípica a conduta perpetrada.(…)” (TJSC, Apelação Criminal n. 5016178-36.2023.8.24.0018, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 28.01.2025) De mesmo modo, tem-se a decisão do TJSP: “(…) É certo que o assim denominado “critério dos quarenta gramas” não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio, sendo ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha, vier acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. No caso concreto, restou demonstrada que a quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu era destinada a uso próprio e era pouco superior a 40 gramas (51,87 gramas de maconha), sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. Além disso, não consta dos autos qualquer indício de traficância, de modo que a conduta do acusado se enquadra na hipótese trazida no julgamento do Tema 506, sendo necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição do acusado. (…)”(TJSP, Apelação Criminal n. 1500028-93.2023.8.26.0063, rel. Des. Aguinaldo de Freitas Filho, j. 25.02.2025) Ante o exposto, não existindo nos autos qualquer indício de traficância, o caso dos autos se enquadra na hipótese trazida no julgamento do Tema 506, sendo necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta e a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para absolver DENNYS PABLO ASSIS DO NASCIMENTO da imputação dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Além disso, determino a extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial, para que seja apurado possível cometimento de ilícito administrativo por parte do acusado. Intime-se a Defesa do acusado para que manifeste interesse na restituição dos bens apreendidos, devendo comparecer em Juízo para os procedimentos cabíveis para devolução dos valores e objetos, ficando cientificado que em caso de inércia após o decurso do prazo do edital, poderá ser dado destino diverso a todo o material. Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu e sua defensora. Finalizadas as diligências, arquivem-se os autos. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5016178-73.2025.4.03.6100

ID: 305727335

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016178-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016178-73.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016178-73.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO- CREF-4, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de fiscalizar o impetrante para que possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de “beach tennis” e “pickleball”, independentemente de registro no Conselho impetrado. Relata que é técnico/treinador de beach tennis e “pickleball”, sendo, inclusive, atleta de alto rendimento (profissional), possui técnica e tática apuradíssimas, passou e passa grande parte de sua vida em torneios, treinos diários, cursos com atletas profissionais, fato este que o capacita para ministrar e repassar aos seus alunos conceitos técnicos, táticos, mediante a ampla experiência no esporte. Sustenta que a profissão de treinador/técnico de beach tennis e “pickleball” não se inserem nas atividades privativas dos profissionais de educação física, não havendo previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento de beach tennis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Argumenta que, por meio de interpretação extensiva da Lei 9.696/98 a IMPETRADA tenta impedir que o IMPETRANTE exerça seu trabalho como como técnico/treinador de tênis e beach tennis e “pickleball”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.200,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 367807115). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetiva exercer a atividade profissional de instrutor técnico de “beach tennis” e “pickleball”, independentemente de registro no Conselho impetrado. Este Juízo não desconhece que a Lei 8.650/93 foi expressamente REVOGADA pela Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, que entrou em vigor em 14/06/2023, passando a regular a Profissão de Treinador Esportivo, reinserindo suas atividades como atividades próprias do Profissional de Educação Física. No mais, passou a prever a possibilidade de os EX-ATLETAS poderem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que comprovado 03 anos consecutivos de atividade de atleta ou 05 anos alternados, e tenha participado de curso de formação de treinadores – reconhecido pela organização que regulamenta a modalidade. Nesse cenário, afigura-se exorbitante o Conselho Regional de Educação Física exercer o seu poder de fiscalização, ampliando-o para exigir o respectivo registro no órgão de classe dos esportistas que adquiriram experiência e expertise na prática de “beach tennis” e pretendem ensinar as técnicas do novo esporte aos interessados em aprender em nível recreativo ou amador. Dispõe o artigo 75, da Lei nº 14.957, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral de Esporte: “Art. 75.A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1ºConsidera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2ºO exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3ºOs ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. § 4ºÉ permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5ºO disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei.” Verifica-se da leitura do artigo supratranscrito que não há vedação à execução da atividade de treinador de“beach tennis”para fins recreativos ou nível amador àqueles que não possuam graduação em educação física. Constata-se que há apenas umamera preferência ou simples recomendaçãopara que esses profissionais se graduem educadores físicos e exerçam a atividade referida (ressalvada a obrigatoriedade somente àqueles indivíduos que atuam no esporte profissional comatletas de alto rendimentoconforme artigo 75, §2º, da Lei nº 14.957/2023, o que não é a hipótese deste caso concreto). Por sua vez, a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...) Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto à luz do que dispõe o artigo 3º da referida Lei, essas atividades não são exclusivas dos profissionais de educação física. Observo que o instrutor de tênis ensina aos interessados nesse esporte suas técnicas e regras, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos específicos suficientes para sua prática. A circunstância de o técnico possuir um diploma de educação física e estar regularmente inscrito no Conselho não eliminaria riscos de lesão naqueles que praticam esportes sob sua supervisão. Assim, a prática do ensino de tênis, tênis de mesa, beach tennis, bocha, boliche e mesmo a de atletismo (corridas) constituem atividades físicas e, algumas, desportivas. Sustentar a exigência do profissional com diploma na área de Educação Física, pelo risco de lesão, apresenta-se como exagero, à medida em que a presença de um profissional de Educação Física diplomado não evitaria esse risco ou garantiria, pelo diploma, que tivesse mais experiência e conhecimentos técnicos, e táticos, do que muitos treinadores que, mesmo sem formação em Educação Física, como ex-jogadores com carreiras vitoriosas, revelam condições de passar seus conhecimentos e experiências com muito mais eficiência, inclusive em linguagem acessível e objetiva, adquirida no convívio com outros atletas. Em termos de orientação, esta, via de regra, pode ser mais valiosa do que a de um teórico, simplesmente porque diplomado em uma Faculdade ou Universidade, que não tenha a experiência de treino em quadra, ou que não tenha empunhado uma raquete para disputar uma competição de nível nacional ou mesmo, internacional. Um diploma de Educação Física não basta, assim, para garantir conhecimentos ou experiência para lidar com as questões complexas do mundo das competições, notadamente, do tênis, do voleibol ou do futebol. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 2.As atividades exercidas por técnico, instrutor ou treinador, por seu turno, refere-se ao ensino de técnicas e de táticas esportivas, não configurando atividade física propriamente dita, não tendo sido arroladas dentre as atividades que demandam diploma de nível superior.Sendo assim, não há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício profissional de técnico, instrutor ou treinador. 3. Outrossim, o STJ firmou a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que"A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física"(REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.). 4.No caso concreto, a parte impetrante exerce a profissão de instrutor de"beach tennis",sendo dispensável, portanto, a graduação específica em Educação Física, bem como a inscrição no Conselho Regional de Educação Física. 5. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec5025100-11.2022.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/04/2024). E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/ TÉCNICO DE BEACH TENNIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 4ª. Região CREF4/SP para o exercício da profissão de técnico/instrutor de beach tennis. - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - Conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, "são diretrizes para a atividade legislativa tendente a condicionar o exercício de alguma profissão: (a) a lei não pode estabelecer limitações injustificadas, arbitrárias ou excessivas; (b) as limitações instituídas pela lei devem fundamentar-se em critérios técnicos capazes de atenuar os riscos sociais inerentes ao exercício de determinados ofícios; e (c) as limitações instituídas pela lei não podem dificultar o acesso a determinada categoria profissional apenas sob o pretexto de favorecer os seus atuais integrantes, mediante restrição exclusivamente corporativista do mercado de trabalho" (RE 1263641, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 27-10-2020 PUBLIC 28-10-2020). - No tocante à matéria tratada nos autos, a Lei n. 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, não contempla previsão expressa de que o exercício das atividades de técnico/ treinador de tênis/ beach tennis seria privativo dos detentores de diploma de nível superior em Educação Física ou que obrigue a inscrição dos referidos profissionais nos Conselhos Regionais de Educação Física. - Embora o artigo 3º estabeleça rolgenérico e abstratode atividades de competência do profissional de Educação Física, não é possível conferir interpretação ampliativa ao dispositivo legal aponto de permitir que, para o exercício de qualquer atividade de instruçãorelacionada ao esporte, seja exigida do profissional inscrição noConselho de Fiscalização, sob pena de restringir de forma injustificada a garantia fundamental de livre exercício da profissão. - Não se compreendem no âmbito da ciência da Educação Física simples atividades de instrução técnicade práticas desportivas, visando apenas àiniciação ou ao aprimoramento técnico do desportista, que não se confundam com a capacitação e desenvolvimento físico em si, estes de exercício exclusivo do profissional de Educação Física. - A instrução técnica consiste apenas em oferecer noções sobre as regras deuma modalidade esportiva, bem como posturas corporais adequadas ao melhor desempenho, inconfundíveis com as atividades de capacitação físico-orgânicas de que cuidam os profissionais da Educação Física. - Com efeito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.959.824/SP, 1.963.805/SP e 1.966.023/SP, Tema Repetitivo n. 1149 definiu a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física" (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023). - De igual maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento quanto ao não enquadramento das atividades instrutor/ técnico de tênis de mesa, beach tennis e squash na legislação específica de profissional de educação física, por não estarem elencadas na Lei n. 9.696/1998. - Deste modo, não é obrigatório o registro do impetrante nos quadros do Conselho Regional de Educação Física para exercer a profissão de técnico/treinador de beach tennis, desde que as atividades se restrinjam à técnica do esporte e não se confundam com preparação física. - Remessa necessária e apelação desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec5006947-15.2022.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024). Assim, para a atividade de ensino de “beach tennis”, vislumbro inexigível a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, uma vez que a atividade não se circunscreve à prestação de serviços na área de atividade física ou desportiva, privativas dos profissionais de Educação Física, elencadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98. Por fim, necessário pontuar que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149 – acórdão publicado em 25/04/2023), definiu, no REsp 1.959.824, que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Confira-se a tese firmada: A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o registro do impetrante em decorrência da prática de treinador de “beach tennis” e “pickleball”, em virtude de não se encontrar inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física-CREF-4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público e à União. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data do sistema. [assinatura eletrônica]

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Paulo Henrique De Almeida Cpf 134 654 916 88 - Me x Sendas Distribuidora S/A

ID: 275460209

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016178-53.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CPF 134 654 916 88 - ME

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COELHO RIBEIRO DE SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5016178-53.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CPF 134 654 916 88 - ME CPF: 24.243.147/0001-70 RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CPF: 06.057.223/0001-71 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pleito de tutela provisória de urgência, proposta por ONE TOUR TURISMO LTDA. (PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA) em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A parte autora narrou, em síntese, que tomou conhecimento, por intermédio de um fiador de um de seus contratos de locação, acerca da negativação de seus dados em razão de supostos débitos com vencimento em 10/10/2020 e 10/11/2020, lançados pela requerida. Afirmou que tais apontamentos são indevidos, porquanto não há qualquer relação contratual entre as partes, sendo que a ora requerida não figura no contrato de locação que deu origem à cobrança. Alegou que já figura como autora em demanda anterior envolvendo o mesmo objeto — processo de nº 5005610-46.2021.8.13.0079 —, em que se discute a legitimidade da ora requerida para a cobrança dos valores que, agora, ensejaram a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Relatou que, nos autos daquele processo, advertiu o juízo acerca da iminência da negativação, não obstante inexistir vínculo jurídico entre as partes e já ter sido realizada a purgação da mora, conforme demonstrado pelo comprovante de pagamento anexado nos autos daquele feito (ID 7928548001). Sustentou que a requerida tenta justificar sua atuação com base no argumento de pertencer ao mesmo grupo econômico da locadora originária, sem, contudo, demonstrar a efetiva cessão do crédito ou instrumento contratual que a autorize a realizar cobranças em nome próprio. Argumentou que a simples alegação de pertencimento a grupo econômico não é suficiente para legitimar a atuação da ré, devendo prevalecer o princípio da personalidade jurídica, uma vez que a titularidade do crédito pertence a pessoa jurídica diversa. Defendeu que a atuação da requerida, ao promover a negativação do nome da autora com base em débito do qual não é titular. Afirmou que a cláusula contratual que prevê a possibilidade de cessão do contrato de locação não afasta a necessidade de aditivo contratual assinado pelas partes envolvidas, o que não teria ocorrido no caso concreto, o que evidencia, segundo sustenta, a ilegitimidade da requerida para lançar qualquer apontamento em desfavor da requerente. Asseverou que jamais foi notificada pela ré acerca da existência do débito ou da possibilidade de negativação. Acrescentou que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito compromete sua reputação e sua credibilidade no mercado, dificultando a celebração de negócios jurídicos e afetando diretamente sua atividade comercial, o que, segundo pontua, justifica o pedido de indenização por danos morais. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida proceda à exclusão imediata da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar novas negativações até o julgamento final da demanda. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da inscrição negativa, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como a concessão da gratuidade de justiça. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. As custas iniciais foram recolhidas (ID 9778438680). Na decisão de ID 9895312856, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 10092863557). Inicialmente, impugnou a contestação em todos os seus termos, os pedidos formulados pela autora, ONE TOUR TURISMO LTDA., sustentando a plena legitimidade para cobrança dos valores que ensejaram a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, a inexistência de ato ilícito em sua conduta, bem como a ausência de dano moral indenizável. Destacou que a pretensão da parte autora decorre de relação jurídica já reconhecida nos autos da ação conexa nº 5005610-46.2021.8.13.0079, por meio da qual se discute o inadimplemento contratual em sede de sublocação. Sustentou que não há que se falar em ilegitimidade para cobrança, pois a parte autora tinha ciência inequívoca da cessão de créditos oriunda do vínculo estabelecido anteriormente com a Companhia Brasileira de Distribuição. Refere-se, inclusive, ao aditamento contratual (ID 9776274861), em que consta expressamente a substituição da bandeira do empreendimento para “Assaí”, de titularidade da ré, desde março de 2018. Destacou, ainda, que os boletos e comprovantes de pagamento juntados pela própria autora nos autos do feito conexo, inclusive referentes aos anos de 2021 e 2022, indicam a ré como cessionária dos créditos, beneficiária dos pagamentos e efetiva sublocadora, tornando inequívoco o vínculo contratual e a legitimidade para cobrança. Alegou que a autora confessou, em diversos trechos de sua inicial, que houve inadimplemento contratual e que, inclusive, promoveu a purgação parcial da mora em 20 de outubro de 2021, o que evidencia o reconhecimento da dívida, afastando a tese de cobrança indevida. Nesse sentido, sustentou que, diante do inadimplemento dos valores pactuados, a negativação promovida foi legítima e regular, razão pela qual não se verifica qualquer ilicitude na conduta da ré, tampouco se justifica o pedido de indenização por danos morais. Argumentou que não há nos autos qualquer prova do alegado abalo à imagem da autora ou prejuízo junto ao mercado, parceiros ou clientela, inexistindo, assim, violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Defendeu que, por se tratar de pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual dano moral demanda prova robusta, a qual não foi produzida nos autos. Sustentou, também, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à presente hipótese, pois a relação existente entre as partes decorre de contrato de sublocação comercial, regido por legislação própria, qual seja, a Lei nº 8.245/1991. Ressaltou que ambas são sociedades empresárias, e o contrato firmado teve por objeto o aluguel de espaço físico para exercício da atividade comercial da autora, inexistindo, portanto, a caracterização de relação de consumo. Requereu, ademais, o indeferimento do pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos notadamente quanto à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Defendeu que a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes deu-se de forma legítima e motivada, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a justificar a concessão de medida antecipatória. Destacou, ainda, que, atualmente, sequer haveria restrição ativa em nome da autora, circunstância que afastaria, de modo absoluto, a urgência da pretensão. Suscitou a necessidade de retificação do polo ativo, uma vez que a ação teria sido ajuizada em nome de PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ME, sendo que, na verdade, a atual titularidade empresarial seria de ONE TOUR TURISMO LTDA., conforme comprovado no documento de ID 9776275903, em que se formalizou a transformação empresarial e a sucessão societária. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, bem como ao ressarcimento das custas processuais. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e a ação de nº 5005610-46.2021.8.13.0079, a fim de que sejam julgadas conjuntamente. Impugnação à contestação (ID 10134090084). Intimadas para especificarem as provas (ID 10136146677), o réu requereu a produção de prova documental suplementar (ID 10142982751), enquanto a parte autora permaneceu inerte (ID 10165523692). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Requereu a parte ré a produção de prova documental suplementar. No entanto, verifico que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, e que o conjunto probatório é suficiente para o desate do litígio. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova suplementar realizado pela parte ré. Verifico que, na inicial, a parte autora fundou sua pretensão em fato negativo, isto é, na alegação de “não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito”. Assim, segundo as regras ordinárias que regem a distribuição do ônus da prova, cabe à parte ré o ônus de comprovar que as partes celebraram o negócio jurídico que ensejou a negativação discutida nos autos. Ademais, ainda que o ônus probatório coubesse à parte autora, no presente caso, o requerente não se mostra hipossuficiente para a produção de qualquer dos meios de prova que poderiam contribuir para a elucidação dos fatos controvertidos. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. A ré suscitou a preliminar de retificação do polo ativo da demanda, sob o argumento de que a ação teria sido ajuizada por PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ME, sendo a atual titularidade empresarial da ONE TOUR TURISMO LTDA., conforme documento de transformação societária acostado aos autos (ID 9776275903). No entanto, verifica-se que a petição inicial é subscrita e proposta pela empresa ONE TOUR TURISMO LTDA., regularmente representada e com documentos constitutivos e de regularidade juntados aos autos. A confusão suscitada decorre da existência de instrumentos contratuais antigos em nome da empresa anteriormente registrada como ME, cuja transformação é documentada e não impugnada. Assim, não há que se falar em irregularidade na identificação da parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. Alega a parte ré a existência de conexão com a ação de despejo por falta de pagamento nº 5005610-46.2021.8.13.0079, movida pela própria SENDAS DISTRIBUIDORA S/A contra a ora autora. Com efeito, nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a existência de conexão quando duas ou mais ações tiverem causa de pedir ou pedido principal comuns, com risco de prolação de decisões conflitantes. Sendo este o caso, pois ambas as demandas envolvem os mesmos fatos e documentos relativos à sublocação comercial do mesmo imóvel, reconheço a conexão, com fundamento também no art. 104 do CPC. Todavia, por ora, a matéria será apreciada de forma autônoma, tendo em vista que não houve redistribuição ou junção formal dos feitos. Não havendo outras preliminares ou questões de ordem pública que possam ser apreciadas de ofício, passo ao mérito da demanda. A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da parte ré para promover a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de débito oriundo de relação locatícia. Sustenta a autora que não firmou contrato com a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e que sequer foi notificada sobre a negativação. Aduz, ainda, que houve purga da mora no processo de despejo conexo, sendo indevida a manutenção da inscrição. Analisando os autos, observa-se que a autora juntou o contrato de sublocação celebrado com a Companhia Brasileira de Distribuição (ID 9776265531) e aditivo contratual (ID 9776274861), que registra a alteração da bandeira do empreendimento para "Assaí". Contudo, inexiste qualquer instrumento assinado pelas partes que comprove a anuência expressa da autora em relação à cessão da posição contratual para a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Tampouco foi juntada notificação acerca da cessão de crédito, na forma exigida pelo art. 290 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO . ANUÊNCIA DO CEDIDO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO . ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ . NÃO PROVIMENTO. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 1 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso de cessão de contexto, diversamente da cessão de crédito, é necessária a anuência do cedido . Hipótese em que não houve a prova dessa anuência, de modo que a cessão é ineficaz em relação à empresa telefônica; Ilegitimidade do cessionário para dela pleitear a complementação de ações. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1553994 RS 2015/0224402-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) A simples referência à troca de bandeira não supre a exigência legal. Ademais, a ré não demonstrou haver notificado a autora acerca da abertura de cadastro de inadimplente, conforme exige o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de dever autônomo e inafastável, cuja inobservância caracteriza inscrição indevida, nos termos da Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." O comprovante de negativação juntado sob ID 9776262828 demonstra que o nome da autora foi, de fato, inscrito. A notificação juntada sob ID 9789182887 refere-se à dívida já purgada em juízo, conforme comprovante de pagamento de março de 2023 (ID 9789210204), o que, por si só, afasta a legalidade da manutenção da restrição. Resta verificar se os danos morais alegados na inicial realmente se configuraram. O art. 5º, X, da Constituição da República, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A respeito dessa espécie de dano, relevante registrar as lições de Sérgio Cavalieri Filho: Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. (...) Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, será sempre detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade – atributos do ser humano -, mais preciosos que o patrimônio. É a dignidade humana, (...) que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 94) O STJ sumulou sob o nº 227 o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Além disso, o art. 52 do Código Civil estabelece que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No caso da pessoa jurídica, o dano moral se configura quando do ato ilícito houver resultado lesão à sua honra objetiva, à sua reputação. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que a negativação tenha abalado a sua imagem perante terceiros ou que tenha ofendido sua honra objetiva, inexistindo justificativa para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Neste sentido, já decidiu o STJ e o TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não produção de prova pericial e oral, e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; iii) se houve julgamento ultra petita; iv) se a recorrente deve ser condenada à reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto inadimplemento contratual; e v) se deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 8. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 9. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese de tratar-se de pessoa jurídica, deve representar significativo abalo à reputação, respeitabilidade e credibilidade da empresa, isto é, à sua honra objetiva. 10. Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não há, contudo, como conferir à recorrida a pleiteada compensação dos danos morais, tendo em vista o mero inadimplemento contratual por parte da recorrente, agregado ao fato de inexistência de significativo abalo à honra objetiva da recorrida. 11. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade da verba honorária arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.658.692/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A teor do disposto no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal apenas as questões "suscitadas e discutidas no processo" não se admitindo inovação recursal. 2 - É pacífico o entendimento de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula nº 227 do STJ), tendo direito à indenização se sua honra for, de forma ilícita, afrontada. 3 - Não estando comprovada a suposta ofensa à honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica. 4 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 5- Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese "para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão" 6 - Consoante o disposto no artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.480661-8/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito que fundamentou a negativação promovida pela parte ré em nome da autora, nos termos do comprovante de purgação de mora constante nos autos (ID 9789210204), afastando-se, assim, a legitimidade da cobrança em favor da empresa requerida; determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em relação à inscrição indevida noticiada nos autos (ID 9776262828), caso ainda vigente, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a contar da ciência desta decisão. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, rateando-as na proporção de 50% para cada parte, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 0805666-58.2024.8.20.5600

ID: 292230889

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0805666-58.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805666-58.2024.8.20.5600 ACUSADO: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0805666-58.2024.8.20.5600 ACUSADO: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DA SILVA Advogada: Maria das Dores dos Santos OAB/RN nº 21.364 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DA SILVA, pela conduta típica descrita no artigo 33, caput e §1º, II da Lei 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia (ID nº 142165185) que. no dia de 30 de outubro de 2024, por volta de 22h40min, na conveniência situada na Avenida Remador Clodoaldo Bakker, nº 255-A, Pajuçara, Natal/RN, o denunciado tinha consigo e cultivava, 1 (uma) porção de maconha prensada (54,61g) e várias plantas de maconha in natura (2,7kg), além de possuir no interior de sua residência 1 (um) revólver calibre .38 Special e 5 (cinco) munições do mesmo calibre, sem que para tanto dispusesse de autorização legal ou regulamentar. Conforme consta da inicial acusatória, os policiais militares receberam informações acerca da ocorrência de tráfico de drogas no endereço supracitado, ocasião em que se dirigiram até o local, aonde foram recebidos pelo acusado JOSÉ CARLOS, que confessou possuir uma planta de maconha e autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Realizadas buscas no local, os policiais apreenderam 1 (uma) porção de maconha prensada (54,61g) e várias plantas de maconha in natura (2,7kg), além de um revólver calibre .38, acompanhado de cinco munições, bem como sacos ziplock destinados à embalagem de entorpecentes, dois rolos de plástico filme e a quantia de R$ 109,00 (cento e nove reais) em dinheiro fracionado. Consta dos autos a juntada do Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 135011722– página 20), Laudo de Perícia Criminal - Exame Químico para Pesquisa de THC e/ou cocaína (ID nº 136229837) e Laudo Balístico (ID nº 138671915). Em Defesa Prévia (ID nº 143935288) foi requerido, em suma, a absolvição sumária e subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio, reconhecimento da primariedade e da atenuante de confissão espontânea, revogação da prisão preventiva, bem como a improcedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Recebida denúncia em decisão exarada aos 12 de março de 2025. (ID nº 145203545). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas para aquele do art. 28, caput, da mesma Lei. No mais, requereu a procedência parcial da denúncia, com a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 33, §1º, II da Lei de Drogas, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, por ocasião da aplicação da pena, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, bem como o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO TRÁFICO DE DROGAS Diante da apreensão das plantas de maconha e das porções da droga prensadas, o Ministério Público denunciou o acusado tanto pelo delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas, quando pelo delito do art. 33, §1º, II da mesma Lei, o qual consiste no cultivo de planta que constitui matéria-prima para produção de droga, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (…) II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Em suas alegações, o órgão ministerial requereu a desclassificação tão somente do delito previsto no caput, ao passo que entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade quanto ao cultivo da maconha com finalidade comercial. Em que pese a fundamentação da acusação, esta não merece prosperar. Isso porque, assim como existe o tipo do art. 28, caput, da Lei de Drogas nos casos de porte de droga para consumo pessoal, em se tratando de cultivo da maconha, pode-se estabelecer o mesmo paralelo em relação ao tipo penal específico do art. 28, §1º da Lei de Drogas, o qual dispõe: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. No caso dos autos, assim como não existe prova que a porção de maconha prensada (54,61g) se destinava ao tráfico, o mesmo pode se dizer quanto as plantas apreendidas, uma vez que o acervo probatório foi similar para ambas as imputações. Por ocasião da instrução criminal, os policiais militares ouvidos em Juízo tão somente confirmaram a apreensão dos ilícitos na residência do acusado, não sendo capazes de apontar qualquer outra prova de traficância. Importa salientar que no sistema acusatório, não cabe ao acusado provar que o entorpecente se destinava ao seu consumo pessoal. Pelo contrário, trata-se de ônus exclusivo da acusação a produção provas e a necessidade apontar de forma objetiva a existência de elementos que indiquem a traficância. Na situação em apreço, não se vislumbra no contexto probatório elementos prova suficiente a configurar o delito de tráfico de drogas. Senão vejamos. O próprio órgão acusador entendeu cabível a desclassificação do porte de maconha para consumo pessoal, de modo que não existindo provas de que a porção prensada se destinava à revenda, o mesmo raciocínio deve ser aplicado às plantas cultivadas. Por conseguinte, levando em consideração os motivos anteriormente expostos e os critérios previstos no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.3434/06, vê-se que não é hipótese de crime de tráfico de drogas, de modo que ausentes outros elementos indicativos do tráfico de drogas, a conduta do acusado melhor se amolda ao porte de drogas para consumo pessoal. Ante o exposto, reconhecendo ser provável caso de porte de drogas para consumo pessoal, desclassifico os delitos dos 33, caput e §1º, II da Lei 11.343/2006 para os delitos dos art. 28, caput e §1º da mesma Lei. Desclassificadas as condutas praticadas pelo acusado, é certo que cabe o reconhecimento de sua atipicidade. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506), fixando-se, portanto, as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (grifos nossos) De acordo com a decisão proferida pelo STF, a conduta praticada pelo acusado e analisada nos autos não é mais considerada crime. Ainda que se trate de quantidade superior à 40g gramas, a tese fixada pelo STF não estabelece a gramatura como critério taxativo, mas tão somente um referencial, a fim de se estabelecer uma presunção relativa. Deve-se apontar que o cultivo também se encontra abarcado na Tese, ao incluir na presunção relativa de usuário, a previsão de possuir para consumo próprio, 06 (seis) plantas-fêmeas. Tanto é que o Item 5 da tese explicita que a quantidade não é o único critério, de modo que é possível a existência de tráfico em quantidades inferiores a 40 gramas, assim como é possível que seja considerado usuário nos casos de quantidades superiores ao limite presumido, assim como no contexto fático em apreço. É certo que, para todos os efeitos, o STF entendeu em sede de Repercussão Geral, que portar ou cultivar maconha, desde que cabalmente comprovado que se destinava ao consumo pessoal, é conduta atípica, conforme apontado explicitamente no Item 1 da Tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta(…)”. Não está se dizendo que quem porta até 40 gramas terá sua conduta considerada atípica, mas sim quem porta cannabis sativa para consumo pessoal não comete qualquer infração penal. Tal entendimento é reforçado ainda pelo Item 8 da Tese: “8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Ora, existindo prova suficiente da condição de usuário do acusado, é certo que a conduta deve ser considerada atípica, independente da quantidade de maconha. Apenas a título de complementação, cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, diante das decisões recentes em outros tribunais. Nesse sentido, assim entendeu o TJSC: “(…) No caso, verifica-se que o apelante foi condenado pelo porte de drogas para consumo próprio (114,3g de maconha). Assim, inexistindo recurso do Ministério Público na hipótese e restando imutável a conclusão do Juízo a quo - isto é, de que os entorpecentes eram destinados ao uso próprio -, revela-se atípica a conduta perpetrada.(…)” (TJSC, Apelação Criminal n. 5016178-36.2023.8.24.0018, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 28.01.2025) De mesmo modo, tem-se a decisão do TJSP: “(…) É certo que o assim denominado “critério dos quarenta gramas” não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio, sendo ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha, vier acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. No caso concreto, restou demonstrada que a quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu era destinada a uso próprio e era pouco superior a 40 gramas (51,87 gramas de maconha), sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. Além disso, não consta dos autos qualquer indício de traficância, de modo que a conduta do acusado se enquadra na hipótese trazida no julgamento do Tema 506, sendo necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição do acusado. (…)”(TJSP, Apelação Criminal n. 1500028-93.2023.8.26.0063, rel. Des. Aguinaldo de Freitas Filho, j. 25.02.2025) Ante o exposto, não existindo nos autos qualquer indício de traficância, o caso dos autos se enquadra na hipótese trazida no julgamento do Tema 506, sendo necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta examinada e a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. II.2 – DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Ao acusado foi também imputada a conduta do art. 12, da Lei 10.826/2003, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. a) Da materialidade A materialidade restou comprovada diante da apreensão de 1 (um) revólver calibre .38 Special e 5 (cinco) munições do mesmo calibre, cujo Laudo de Perícia Balística (ID nº 138671915) atestou a eficiência do armamento no momento do exame. b) Da autoria do fato Comprovada a materialidade, a autoria também restou demonstrada diante da confissão do acusado, assim como os elementos de prova trazidos durante a instrução probatória pelas testemunhas, todos ouvidos em juízo. Quando ouvido em Juízo, o acusado confessou a propriedade da arma de fogo e das munições apreendidas, as quais se destinariam à sua segurança. (ID nº 150569364). Desse modo, é certo que a confissão do acusado está lastreada nos demais meios de prova reunidos durante a instrução criminal, sobretudo do depoimento das testemunhas Ruanito Ruan Robson Barbosa de Souza e Fabrício de Souza Pinto (ID nº 150568145 e 150568166), que confirmaram a apreensão do armamento e todos os fatos narrados na denúncia, não restam dúvidas que existem provas suficientes para o decreto condenatório. Existem, portanto, elementos seguros para se concluir pela configuração do crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para CONDENAR JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DA SILVA nas penas do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 e ABSOLVÊ-LO quanto aos delitos dos art. 28, caput e §1º da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas, conforme o perfil do condenado, referente à condenação no delito do art. 12 da Lei 10.826/2003. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, portanto, trata-se de circunstância neutra. c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP). Não há elementos suficientes para indicar a conduta social do acusado, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade do agente, razão pela qual considero a circunstância como neutra. e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, consistente em alegação de defesa pessoal, sendo esta neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pelo réu são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade. Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; Analisadas as circunstâncias judiciais, passa-se à dosimetria do crime (CP, art. 68). Pena base: Por não haver circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias legais: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, ao passo que deixo de reduzir a pena, uma vez que já fora fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Causa de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento ou diminuição Pena definitiva: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. Da Detração (art. 42, CP e art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, uma vez que não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena. Do regime inicial de cumprimento da pena. Diante da pena fixada e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deverá ser cumprida no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal) Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a ser definida pelo juízo de execução. Suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Aplicada a substituição, não é o caso de incidência da suspensão condicional da pena. Da liberdade para recorrer Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante do regime de cumprimento e da pena imposta, bem como ausentes os requisitos de sua prisão nessa fase processual. Pagamento das custas (CPP, art. 804). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, e em consonância com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014), no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais são matérias de competência do Juízo da Execução Penal. Da apreensão de bens. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Realize-se consulta quanto da existência de proprietário da arma de fogo apreendida, oficiando-se à Polícia Federal. Não havendo cadastro ativo, fica desde já decretada a perda do armamento apreendido, como efeito da condenação (CP, art. 91, II, “a”). Oficie-se ao Comando do Exército para destruição ou doação do armamento, nos termos previsto no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003. Quanto aos demais objetos, determino sua destruição. Por fim, quanto aos valores em dinheiro apreendidos, caso não reclamados pelo acusado após 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, fica desde já determinado seu perdimento em favor da União. V. PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado e observando a Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022. a) proceda-se à competente anotação junto à Justiça Eleitoral (INFODIP) para o fim de suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma da CF/1988, art. 15, III; b) certificada a situação do réu no BNMP, expeça-se a guia de execução, dispensando-se, nesse caso, o “mandado de prisão”, encaminhando-a, junto as peças necessárias, ao juízo da execução penal competente; c) proceda-se baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, considerando a revogação do artigo 393 do CPP e por inexistir tal ferramenta no PJE, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais que atualmente no TJRN é realizada nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Ademais, prescindível a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se o Ministério Público, o réu e seus defensores, advertindo-se desde já ao condenado para que efetue o pagamento da multa e custas, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, esclarecendo ainda que o não pagamento da multa poderá implicar em inclusão do seu nome na Dívida Ativa da União. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5016178-59.2023.8.21.0005

ID: 317888121

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016178-59.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRLEI REGINA ZENI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS BATTISTELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016178-59.2023.8.21.0005/RS EXECUTADO : CIRLEI REGINA ZENI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BATTISTELLO (OAB RS070660) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte executada, a impenhorabilidade … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016178-59.2023.8.21.0005/RS EXECUTADO : CIRLEI REGINA ZENI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BATTISTELLO (OAB RS070660) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte executada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, IV e X, CPC. O artigo 833, X do CPC determina que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Porém, conforme entendimento até então esposado no Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abarcava também os valores depositados em conta-corrente, conforme decidido no REsp nº 1.230.060/PR, MARIA ISABEL GALLOTI, j. em 13.08.2014: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado no caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). [...] Todavia, em mais recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, reapreciou a matéria e definiu diretrizes a serem observadas nesses casos, definindo que, quanto aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade. Nas demais situações, incluindo o bloqueio realizado em conta-corrente, cumpre ao devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Desse modo, conforme entendimento do STJ: a) quando o bloqueio recair sobre conta-poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade é automática ; e b) quando o bloqueio recair sobre conta-corrente ou outras aplicações , para reconhecimento da impenhorabilidade, cumpre ao devedor comprovar que o ato constritivo atingiu quantia destinada a lhe assegurar o mínimo existencial . No caso, não se trata de bloqueio em conta-poupança, mas sim, em conta-corrente. Por outro lado, o devedor não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por isso, não há falar em impenhorabilidade, com base no artigo 833, X, CPC. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Título executivo extrajudicial. O contrato de locação prescinde da assinatura de duas testemunhas para que constitua título executivo extrajudicial válido, conforme previsão do artigo 784, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta - corrente , esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante apresenta formulações genéricas quanto à origem dos valores e à quantia, sem demonstrar que se trata de conta -poupança ou que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53644841620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 23-01-2025) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Neste sentido, observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud, tendo sido bloqueado o valor total informado pela parte credora. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

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Processo nº 5016178-29.2023.4.03.6105

ID: 330414021

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016178-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016178-29.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016178-29.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOAO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, e pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção e juros legais. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, determinada a citação do Réu INSS (Id 310627905). O Réu contestou o feito (Id 312955754), impugnando a concessão da justiça gratuita, arguindo prescrição quinquenal e, no mérito, alegando ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O Autor apresentou réplica (Id 318287858). Foi proferida decisão saneadora (Id 341344941), julgando procedente a impugnação à justiça gratuita, fixando os pontos controvertidos e deferindo prazo adicional para eventual juntada de novos documentos. O autor informou ter interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita (Id 343618240). Foi juntada cópia da decisão proferida em Agravo indeferindo a antecipação da tutela recursal (Id 345190481). O autor juntou o comprovante do pagamento de custas (Id 351102064). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente afasto a preliminar de prescrição, visto que embora se trate de pedido administrativo datado de 24.04.2018 (NB 184.812.801-8), somente em 31.10.2023 foi proferida decisão recursal, tendo a presente ação judicial sido interposta em 14.12.2023. No mérito, objetiva o Autor, no presente feito, o reconhecimento de tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, à vista da legislação aplicável à espécie. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após a Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.:00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído e calor, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, requer o Autor sejam reconhecidos como especiais os períodos de 10.06.1991 a 30.06.2004 e 01.01.2012 a 24.04.2018 (DER), em que alega ter laborado exposto à ruído e agentes químicos. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Já a exposição aos agentes químicos possui enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos o PPP de Id 310145960 – fls. 24/29, que atesta que no período de 10.06.1991 a 30.06.2004 ficou exposto à ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época, enquadrado no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no período de 01.01.2012 a 24.04.2018 (DER) esteve exposto à agentes químicos (benzeno, etil benzeno, tolueno, xileno, nafta), enquadrado, portanto, no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Ademais os períodos em que o Autor esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio doença, enquanto vigente contrato de trabalho em atividade especial, devem ser computados como tempo especial. Precedentes: AC 0001607-46.2007.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.317 de 14/06/2013; AMS 0077982-25.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.368 de 23/08/2013; AMS 0006116-69.2001.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.187 de 31/05/2012; AMS 200361080010613, JUIZ JEDIAEL GALVÃO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJU DATA: 13/06/2007 PÁGINA: 463. Com o julgamento do Tema 998, firmou-se a tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo do mesmo período como tempo de serviço especial.” De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Assim, de se considerar como especiais as atividades exercidas pelo Autor nos períodos de 10.06.1991 a 30.06.2004 e 01.01.2012 a 24.04.2018 (DER) que somados correspondem a 19 anos, 04 meses e 15 dias de tempo especial, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum exercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum 1.4, no lugar do multiplicador 1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previsto à época da prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador) 1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõe in verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial, deverá ser aplicada a norma atual, ou seja, a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso o fator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial ora reconhecido e convertido, acrescido ao comum (CTPS e CNIS), seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso, conforme se verifica da tabela de cálculo abaixo, na data da DER (24.04.2018), contava o Autor com tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço a tempo superior a 180 meses. Logo, faz jus o Autor à aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante à data a partir da qual esses benefícios são devidos, considerando que na data da DER (24.04.2018) o autor já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, referida data é a que deve ser considerada para fins de início do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer como especial os períodos de 10.06.1991 a 30.06.2004 e 01.01.2012 a 24.04.2018, fator de conversão 1.4, e a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do Autor, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com data de início na data da DER 24.04.2018 (NB nº 184.81.801-8), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ[1], INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício. Custas ex lege. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura. [1] A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

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