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"5016178-09.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "5016178-09.2023.8.13.0223"

Processo nº 5016178-27.2024.4.02.5101

ID: 328421239

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016178-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES JUSTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016178-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA REQUERENTE : LUCIANA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ2…

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Processo nº 5016178-27.2024.4.02.5101

ID: 276156321

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016178-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES JUSTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016178-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCIANA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016178-27.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCIANA RODRIGUES JUSTINO ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, conforme noticiado pela parte autora no evento 80, defiro o pedido formulado no mesmo evento (PET1), para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado no evento 80 (CONHON3) e em conformidade com o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a União, parte ré, por meio de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 80 (PLAN2), nos termos do artigo 535, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, deverá esta ser apresentada de forma fundamentada e acompanhada de memória de cálculo atualizada, em observância ao disposto no artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal, ou sendo rejeitada eventual manifestação, será expedida a RPV ou o precatório com base nos cálculos apresentados no evento 80. Faculta-se à parte exequente a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso opte pelo recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação ou com impugnação rejeitada, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV) com base nos cálculos do evento 80 (PLAN2). Em seguida, intimem-se as partes para ciência da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeções, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito dos valores ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão, conforme art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc, disponível no endereço: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Com o efetivo depósito, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5016178-09.2023.8.13.0223"

Processo nº 5016178-27.2024.4.02.5101

Processo nº 5016178-27.2024.4.02.5101