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Processo nº 5016184-07.2023.4.04.7205

ID: 333586564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016184-07.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016184-07.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : SONIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI (OAB SC018830) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016184-07.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : SONIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI (OAB SC018830) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5016184-85.2020.8.24.0038

ID: 315450401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016184-85.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-85.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo atenção aos comandos co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016184-85.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo atenção aos comandos contidos na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud, notadamente àqueles relativos ao desbloqueio de valores ínfimos, a saber: " Por valor ínfimo entende-se que não atinge, sequer, 10% do valor total da dívida (para débitos até R$ 10.000,00), 5% do valor total da dívida (débitos de R$ 10.000,01 até R$ 50.000,00) ou 2,5% (débitos superiores ao valor de R$ 50.000,01) ]". A par disso, proceda-se ao imediato desbloqueio ou, acaso já transferido para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição do numerário que se enquadrar como ínfimo, ficando, desde já, autorizada eventual consulta aos sistemas auxiliares do juízo para obtenção dos dados bancários desta. II - Diante do pedido formulado pela exequente ( evento 112, PET1 ), DEFIRO a inclusão de restrição de crédito no nome da parte executada, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Cientifique-se a parte credora de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente nos casos de pagamento da dívida, garantia da execução ou extinção da execução a qualquer título (art. 782, § 4º, do CPC), cabendo-lhe comunicar nos autos a ocorrência das hipóteses acima elencadas, no prazo máximo de 30 dias a contar de sua ciência, sob as penas da lei. Fica o Cartório desde logo autorizado a tomar as providências cabíveis para o levantamento da restrição junto ao sistema SERASAJUD, no caso de pedido formulado nos autos pela parte exequente, sem a necessidade de nova conclusão. I- INDEFIRO os pedidos de consulta ao sistema CENSEC e à central RISC, na medida em que as referidas diligências podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br. A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). IV - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC).

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Processo nº 5016184-05.2025.8.24.0008

ID: 278678523

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016184-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARNALDO SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro por ora a justiça gratuita para parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5016184-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ARNALDO SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro por ora a justiça gratuita para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, ressaltando que referida decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da sentença. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Recebo a inicial. Cite-se o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 3. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 4. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 5. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso). 6. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016184-64.2022.4.03.6301

ID: 299299483

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016184-64.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO ARRUDA BARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016184-64.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA ANTUNES BRANDAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Ediana Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 317918122

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016184-45.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOSCHINI BECKER

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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MARA CRISTINA BORGES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-45.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS04… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016184-45.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARIA EDIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) RÉU : BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do art. 2º do ATO Nº 37/2023-CGJ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o DIA 15/10/2025, ÀS 14H30 , a ser realizada na Sala de Audiência da 3ª Vara Cível, situada no 6º andar do Fórum da Comarca de São Leopoldo ( Sala 611 ) para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerente no evento 45, DOC1 . 2) De forma excepcional, considerando que o procurador da parte ré e a autora residem em outro Estado, defiro a participação de forma virtual na audiência aprazada. Ressalto que apenas o advogado da parte ré e a autora, Sra. Maria Ediana, estão autorizados a acessar o link. Link de Acesso: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m51474a9d632af361c7e3ecf79dac2ff8. Após, deverão aguardar serem aceitos pelo anfitrião para participarem da audiência. Enquanto não forem aceitos pelo anfitrião , a autora e o procurador da parte ré deverão permanecer conectados e aguardar na sala de espera da reunião ("lobby"), e não desconectar ou sair da reunião. Por fim, havendo alguma dificuldade de acesso , favor contatar a 3ª Vara Cível através do balcão virtual, telefone n° 51 98056 7515, via whatsapp . 3) Ressalto que, consoante dispõe o art. 455 do CPC 1 , cabe ao advogado o dever de intimar as testemunhas acerca da audiência aprazada . A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), sob pena de presunção de desistência da inquirição da testemunha. As testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação, dispensadas as partes do cumprimento da diligência prevista no § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Contudo, em tal hipótese, o não comparecimento das testemunhas não intimadas pelo advogado acarretará a presunção de desistência das inquirições. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do inciso IV do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se constar no rol servidor público ou militar, requisite-se, conforme preceitua o inciso III do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. Diligências legais. 1. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

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Processo nº 5367459-02.2025.8.09.0051

ID: 315109140

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367459-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c danos morais ajuizada em seu desfavor por JOVITA MARIA BRAZ. A decisão restou assim proferida (mov. 05, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006): “(...)Dessa forma, é de suma importância o início da administração do medicamento o mais rápido possível, na medida que o tempo passa e se manifestam complicações diminuindo, consequentemente, as chances de sobrevida da paciente.Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do requerido.A demora na prestação jurisdicional ou periculum in mora é fator indiscutível, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo como principal lesão a saúde e o desenvolvimento sadio da autora.De rigor observar que não se afigura a possibilidade de dano irreversível em desfavor do plano de saúde requerido, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará em reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, que é a própria saúde e vida da autora.Na confluência dessas considerações, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente e, de consequência, DETERMINO que Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO forneça o medicamento prescrito para o tratamento da parte autora, qual seja, o medicamento: VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg, pelo prazo determinado na prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas para efetivar o cumprimento da tutela jurisdicional.Por se tratar de medicamentos de uso contínuo, até toxicidade limitante ou progressão da doença, determino a dispensação periódica, com revisão de seis meses, evitando-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto. (...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois não restou devidamente comprovada a situação de emergência ou urgência que justificasse a concessão da tutela antecipada, inclusive a nota técnica emitida pelo NATJUS não constatou a urgência ou emergência que demandasse o imediato fornecimento do medicamento. Aduz que é necessária a instrução probatória para avaliação da real necessidade e adequação do tratamento, sendo que a atuação do agravante decorre de estrita observância aos termos do contrato, firmado com a beneficiária e à legislação aplicável, em especial a Lei n.º 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão liminar proferida nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso, obstando o imediato cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento VERZENIOS (ABEMACICLIBE). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida e, por consequência, julgar improcedente o pedido liminar de obrigação de fazer. Isento de preparo. Liminar indeferida na mov. 4. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento (mov. 9). Instada a manifestar (mov. 13), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no presente feito, diante da falta de predominância do interesse público na matéria submetida à revisão. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade do medicamento para o fim que se propõe. Ressalta-se tratar de paciente que foi submetida a sessão de quimioterapia e radioterapia, com identificação de 8 linfonodos comprometidos por macrometástases, razão pela qual foi solicitado o tratamento com bloqueador de células cancerígenas por LETROZOL 2,5mg por 10 anos e VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg (2 comprimidos por dia) por 2 anos). Observa-se, por oportuno, que a documentação apresentada nos autos de origem demonstra a necessidade da medicação, uma vez que consta do relatório médico a necessidade da medicação indicada informando que “a paciente preenche critério de alto risco para uso do inibidor de ciclina adjuvante (4 ou mais unfonodos)”. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Os autos de origem 5206868-66, foi submetido à análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus, que emitiu o seguinte parecer técnico: “Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar, como necessária e aplicável, a indicação de um dos inibidores de ciclina (abemaciclibe OU ribociclibe OU palbociclibe), para o tratamento da requerente, conforme recomendado pela médica assistente, no caso em análise na presente solicitação” (mov. 13, autos n.º 5206868-66.2025.8.09.0051). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ela ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no início do tratamento pode gerar risco do avanço da doença que pode ser irremediável. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). – destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5367459-02.2025.8.09.0051

ID: 315109145

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367459-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVITA MARIA BRAZ

Ementa

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório anteriormente lançado. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, na ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c danos morais ajuizada em seu desfavor por JOVITA MARIA BRAZ. A decisão restou assim proferida (mov. 05, autos n.º 6115620-74.2024.8.09.0006): “(...)Dessa forma, é de suma importância o início da administração do medicamento o mais rápido possível, na medida que o tempo passa e se manifestam complicações diminuindo, consequentemente, as chances de sobrevida da paciente.Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do requerido.A demora na prestação jurisdicional ou periculum in mora é fator indiscutível, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo como principal lesão a saúde e o desenvolvimento sadio da autora.De rigor observar que não se afigura a possibilidade de dano irreversível em desfavor do plano de saúde requerido, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará em reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, que é a própria saúde e vida da autora.Na confluência dessas considerações, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente e, de consequência, DETERMINO que Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO forneça o medicamento prescrito para o tratamento da parte autora, qual seja, o medicamento: VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg, pelo prazo determinado na prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas para efetivar o cumprimento da tutela jurisdicional.Por se tratar de medicamentos de uso contínuo, até toxicidade limitante ou progressão da doença, determino a dispensação periódica, com revisão de seis meses, evitando-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto. (...)” Em suas razões, o agravante alega a necessidade de reforma da decisão recorrida, pois não restou devidamente comprovada a situação de emergência ou urgência que justificasse a concessão da tutela antecipada, inclusive a nota técnica emitida pelo NATJUS não constatou a urgência ou emergência que demandasse o imediato fornecimento do medicamento. Aduz que é necessária a instrução probatória para avaliação da real necessidade e adequação do tratamento, sendo que a atuação do agravante decorre de estrita observância aos termos do contrato, firmado com a beneficiária e à legislação aplicável, em especial a Lei n.º 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão liminar proferida nos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso, obstando o imediato cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento VERZENIOS (ABEMACICLIBE). Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência concedida e, por consequência, julgar improcedente o pedido liminar de obrigação de fazer. Isento de preparo. Liminar indeferida na mov. 4. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento (mov. 9). Instada a manifestar (mov. 13), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no presente feito, diante da falta de predominância do interesse público na matéria submetida à revisão. Passo ao julgamento do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Ressalte-se que o agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. O julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, deverá apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os requisitos exigidos, sem prévio julgamento do mérito recursal ou da ação, o que será analisado somente em ocasião oportuna. O artigo 300 do Código de Processo Civil, orienta que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória de urgência está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformado, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. Desta forma, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, na forma que disciplina o art. 300, caput, do CPC. Conceituando os requisitos apontados pelo dispositivo legal, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: (…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.( In Novo Código de Processo Civil Comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Analisando os elementos disponíveis nos autos, observa-se que a probabilidade do direito vindicado ressai dos argumentos e documentos apresentados, em específico do relatório médico e exames, onde atesta a necessidade do medicamento para o fim que se propõe. Ressalta-se tratar de paciente que foi submetida a sessão de quimioterapia e radioterapia, com identificação de 8 linfonodos comprometidos por macrometástases, razão pela qual foi solicitado o tratamento com bloqueador de células cancerígenas por LETROZOL 2,5mg por 10 anos e VERZENIOS (ABEMACICLIBE) 100mg (2 comprimidos por dia) por 2 anos). Observa-se, por oportuno, que a documentação apresentada nos autos de origem demonstra a necessidade da medicação, uma vez que consta do relatório médico a necessidade da medicação indicada informando que “a paciente preenche critério de alto risco para uso do inibidor de ciclina adjuvante (4 ou mais unfonodos)”. Ademais, o médico conhecedor das condições da paciente é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do tratamento ou da técnica (3ª Câmara Cível, MS 5016184-22, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DJe de 28/04/2020), até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. Aliás, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento/fornecimento de medicamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.374.307/RS (3ª Turma, DJe 16/05/2019) e AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR (4ª Turma, DJe 29/05/2019). Os autos de origem 5206868-66, foi submetido à análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus, que emitiu o seguinte parecer técnico: “Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar, como necessária e aplicável, a indicação de um dos inibidores de ciclina (abemaciclibe OU ribociclibe OU palbociclibe), para o tratamento da requerente, conforme recomendado pela médica assistente, no caso em análise na presente solicitação” (mov. 13, autos n.º 5206868-66.2025.8.09.0051). Nesse contexto, tem-se que houve uma recusa ilegítima da parte agravante quanto à não cobertura do medicamento/tratamento indicado pelo médico responsável, com o objetivo de preservar a saúde da beneficiária, não podendo ela ficar desamparada, já que o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, estabelece que o contratante deve ser atendido em todas as suas necessidades. Outrossim, no que concerne ao requisito do perigo de dano, entendo estar caracterizado ao constatar que a demora no início do tratamento pode gerar risco do avanço da doença que pode ser irremediável. Desse modo, em juízo provisório e sumário, dos critérios legais que permitem o deferimento do pedido de tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontra-se o agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, forçoso convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. 2.Para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A existência de recomendação médica indicando o tratamento para a melhora do quadro de saúde de paciente, em virtude da inocuidade dos demais medicamentos, bem como, em atendimento aos princípios da proteção ao consumidor hipossuficiente e da boa-fé contratual, impõe-se o dever do plano de saúde de autorizar o procedimento médico indicado. 4. A probabilidade do direito do autor/agravado subsidia-se na necessidade do procedimento, conforme depreende-se dos documentos que acompanham o agravo de instrumento, notadamente, os relatórios médicos e os exames comprobatórios da moléstia que acomete o agravante. De igual forma, presente o perigo do dano, uma vez que o agravante necessita de tratamento de saúde, ante aos transtornos sociais e psicológicos que tem lhe causado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000, REL: MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 20/04/2021) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (IPASGO). MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Já estando apto o agravo de instrumento a receber julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravante da decisão que outrora indeferiu pedido de efeito suspensivo àquele recurso. 2- Mostra-se abusiva a conduta do plano de saúde que se nega à disponibilização de medicamento (Regorafenibe/Stivigarda) solicitado pelo médico especialista conhecedor das condições do paciente, o qual é o habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento. 3- Em casos tais, constando do relatório médico que a condição da agravada coaduna-se com o conceito de urgência/emergência médica, justifica-se a concessão da antecipação da tutela requestada na inicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5311269.51.2020.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 14/05/2021). – destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL - USO OFF LABEL -. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1567178/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) - destaquei Com efeito, restando suficientemente fundamento pelo juízo de origem os motivos que ensejou o deferimento da liminar, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5367459-02.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAGRAVADO: JOVITA MARIA BRAZRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, c/c danos morais, para o fornecimento de medicamento (VERZENIOS) por parte do plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC, justificando a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito da parte autora restou demonstrada pelos exames e relatórios médicos que atestam a necessidade do medicamento para o tratamento da doença grave acometida.4. A documentação médica evidencia a urgência do tratamento, uma vez que a demora pode comprometer a saúde da paciente.5. O perigo de dano é evidente, pois o atraso no tratamento oncológico pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua vida.6. O parecer do NATJUS corrobora a necessidade da medicação prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A decisão que deferiu a tutela antecipada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, observada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A negativa de cobertura do medicamento, nas circunstâncias apresentadas, configura abusividade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n.º 9.656/98; art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO- AGI 5550392-72.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5311269.51.2020.8.09.0000; AgInt no AREsp 1567178/SP; AgInt no AREsp 1.374.307/RS; AgInt nos EDcl no AREsp 1.302.405/PR; 3ª Câmara Cível, MS 5016184-22. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5016184-11.2025.8.21.0033

ID: 307092166

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016184-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016184-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016184-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Eliene Silvestre Pereira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 276815311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007454-16.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVESTRE PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA BATISTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007454-16.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Bens Públicos] AUTOR: ELIENE SILVESTRE PEREIRA CPF: 031.129.043-46 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos etc., Eliene Silvestre Pereira, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, contra a Cemig Distribuição S/A, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra que é proprietária de um imóvel localizado no bairro Eldorado, zona urbana na cidade de Divinópolis/MG, utilizada como moradia sua e de sua família. Relata que solicitou a instalação de ligação de energia elétrica em seu imóvel à ré, contudo, o atendimento de tal pedido foi condicionando pela requerida ao pagamento de contraprestação financeira. Alega que, contudo, seu requerimento encontra amparo no art. 40 da Resolução 414 da ANEEL e deve ser executado gratuitamente por parte da concessionária ré. Fundamenta que o fornecimento de energia elétrica é serviço público considerado essencial, estreitamente ligado à dignidade da pessoa humana, em confronto com a negativa da Requerida em prestar o serviço, sobretudo quando se leva em conta a arbitrariedade e descabimento das exigências feitas. Ao final requereu concessão da liminar para determinar a imediata execução do serviço solicitado, adotando as providências necessárias para a ligação de energia elétrica no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária, e, no mérito, requer a procedência do pedido com confirmação da medida liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a dez salários-mínimos. Com a inicial vieram documentos. Na decisão de ID9788517405 foi deferido o pedido liminar, bem como concedido os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (ID9886563072), onde, alegou, em síntese: a) que realizou a análise da solicitação com base em nosso procedimento antigo, onde para obra de extensão de rede em área urbana era necessária participação financeira do solicitante, entretanto, recentemente o procedimento foi alterado; b) que após reanálise e considerando o novo procedimento adotado, foi identificada a possibilidade de atendimento gratuito da solicitação da autora; c) que não decorre o dever de indenizar por danos morais, face a ausência de comprovação do dano sofrido; d) que não é o caso de inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência de todo o pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID9918822701). Instadas as partes a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do processo (ID10084591901), tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal (ID10103114043). Na manifestação de ID10258107818 a parte réu comprovou o cumprimento da liminar. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (ID10355975715). As partes apresentaram alegações finais nos Ids 10374619491 e ID10389383271. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar ou sanear. No mérito, cumpre salientar, inicialmente, que a relação jurídica contratual envolvendo as partes litigantes é regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, caput (consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), art. 3º, caput (fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços) e art. 3º, § 2° (Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista). Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante reconhece a doutrina e jurisprudência, cuida-se de hipótese ope legis de inversão do ônus da prova. Em outras palavras, não há necessidade de determinação judicial da inversão do onus probandi obedecendo aos critérios do art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, pois a inversão é de plano conferida pela lei em favor do consumidor. Portanto, no caso em tela, o fornecedor de serviços só pode ser eximido de sua responsabilidade se comprovar alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, ou seja, quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia nos autos reside em apurar a obrigatoriedade da ré em executar obra gratuitamente para o fornecimento de energia ao imóvel da parte autora e se a mora na prestação de serviço acarreta o dever de indenizá-la por dano moral. O serviço de fornecimento de energia elétrica configura-se como essencial, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devendo ser prestado de forma contínua e eficiente. O art. 40 e 41 da Resolução 414 de 2010 da ANEEL, resolução aplicável à época da solicitação da parte autora, dispõe que o serviço será gratuitamente prestado quando, independentemente de ligação nova ou aproveitamento de outro ponto, a carga instalada for inferior ou igual a 50 kW. No caso dos autos, conforme documento de ID9787767203, é possível verificar que a demanda da autora é muito inferior a 50kW. Nesse sentido, para justificar a cobrança pela ré na execução da obra, caberia a ela comprovar que a energia a ser fornecida à unidade consumidora derivaria de outro ponto já existente e que, juntamente ao consumo da autora, o total ultrapassaria a carga estabelecida pela ANEEL para a realização gratuita da obra. Todavia, a ré apenas alega que o ramal de ligação tem uma distância superior a 30 metros, entretanto não há previsão na norma de que neste caso poderia haver cobrança ao consumidor para realização da obra. Ademais, um ponto importante é que a própria parte ré, em sua contestação, sustenta que a análise da solicitação teve como base o procedimento antigo, onde para obra de extensão de rede em área urbana era necessária a participação financeira do solicitante, e que “após reanálise considerando o novo procedimento adotado, foi identificada a possibilidade de atendimento gratuito ao solicitante”, mas não justifica Assim, ante a comprovação da posse do imóvel pela parte autora, conforme escritura de compra e venda acostados aos autos (ID9787802803), bem como a indicação de consumo aquém do limite exigido pela ANEEL, não é possível que a concessionária ré exija a contraprestação na obra para o fornecimento de energia quando não indica a ocorrência de algum fato previsto em norma que fundamente sua cobrança. Assim, da análise dos autos entendo que caberia à ré executar, sem contraprestação da autora, desde o pedido formulado inicialmente, o serviço de conexão para a energia elétrica no imóvel da autora. Outrossim, incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e à luz da legislação consumerista, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço que disponibiliza e que de fato a instalação demandava a contraprestação financeira do consumidor. Logo, demonstrada a falha na prestação do serviço, resta saber se de tal contexto decorre um dano indenizável. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito à indenização seja por dano moral ou material está sujeito, conforme ensina a doutrina, à presença de três elementos ditos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. O dano moral ocorre quando há violação a um dos direitos da personalidade, como à integridade física e psicológica, liberdade, honra, imagem, nome, dentre vários outros direitos que asseguram a dignidade da pessoa humana. A dor, humilhação, vergonha e sofrimento são apenas as consequências desta violação. Conforme se viu, o serviço de fornecimento de energia elétrica configura-se como essencial, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente, sendo indubitável que a irregularidade no procedimento deste serviço ou como no caso dos autos, a sua ausência, gera um abalo ao psicológico do indivíduo, nascendo o dever de indenizar. Trata-se de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A sensação de impotência diante da inércia da ré em fornecer um serviço fundamental ao cotidiano reforça a configuração do dano extrapatrimonial passível de reparação. Para fixação do valor dos danos morais, devem ser levados em conta as circunstâncias do caso concreto, o sofrimento experimentado pelo autor e as sequelas deixadas. A ausência de legislação específica sobre a quantificação dos danos morais impõe ao magistrado a aplicação do princípio da razoabilidade. Assim, para o cálculo da indenização por danos morais, há de se levar em conta, a gravidade da conduta do ofensor, além da extensão da lesão, a posição social e econômica de ambas das partes. No presente caso, a parte autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica em sua residência por mais de um ano, ficando condicionado ao pagamento de quantia em dinheiro sem a devida previsão normativa. Por sua vez, a ré é pessoa jurídica, tratando-se de concessionária de serviço público com monopólio da atividade de distribuição de energia no Estado de Minas Gerais, com notória e elevada capacidade financeira. Já a autora, ao tempo da distribuição da ação, não detinha situação financeira tão elevada, já que se declarou pobre e requereu a gratuidade da justiça. Sopesando tais elementos, entendo como justa e adequada uma indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a liminar, condenar a ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica no imóvel objeto da ação., bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então os juros de mora devem ser computados pela SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Artennet Comunicacoes Ltda x Paris E Piva Sistemas Ltda

ID: 283263313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016184-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTENNET COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO GOSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribei… Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) DESPACHO/DECISÃO ARTENNET COMUNICACOES LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000869-04.2025.8.24.0018, indeferiu o pleito liminar consistente em "suspender a exigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre as partes; 2) a declaração da inexigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre partes; 3) a produção de provas em geral; 4) a condenação do(a)(s) ré ao pagamento dos encargos da sucumbência." Diante da ausência de razões específicas que fundamentariam o " risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação " para a concessão de efeito ativo ao Agravo, certo que não basta apenas mencionar o requerimento de "TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e o hipotético prejuízo caso mantida a decisão, determinou-se a intimação da parte Agravada, para posterior julgamento do Recurso pelo colegiado. (Evento 9) Seguidamente, por meio das petições acostadas nos Evento 19 e 22, a Agravante postulou a concessão a concessão do efeito suspensivo, ao argumento, em suma, de que " o pedido de suspensão do débito condicionado à caução fidejussória possui menor amplitude do que a simples suspensão da exigibilidade, a atrair a incidência da máxima jurídica “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori ad minus)." Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa linha, "o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1056). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. É sabido, a concessão do efeito almejado exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Como consignou o Magistrado na decisão combatida: II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) em 31-05-2024, as partes firmaram contrato de concessão de uso de software com importação de dados e prestação de serviço de suporte com prazo de permanência (ev. 01, doc. 05); 2) consoante e-mails (ev. 01, doc. 09), em 25-10-2024, a parte autora requereu a rescisão contratual e, em resposta, a ré informou que de acordo com o que foi estabelecido no contrato, é necessário cumprir o aviso prévio no prazo de 30 dias (25-11-2024) e pagar multa rescisória; 3) em resposta, a autora alegou a abusividade da multa por rescisão contratual, pois já havia comunicado o aviso prévio, de forma que seria excessiva a exigência cumulativa tanto da multa quanto do aviso prévio (ev. 01, doc. 06, pg. 02); 4) consoante cláusula 11.2. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), somente após o prazo de 12 meses, o contrato poderia ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus; 5) na cláusula 11.2.1. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), foi estabelecido que a parte que der causa antes de findo o prazo de 12 meses, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória de 50% do valor proporcional aos meses restantes para o término do período de 12 meses de serviço; 6) o contrato foi firmado em 31-05-2024 (ev. 01, doc. 05) e o prazo de fidelidade terminaria em 31-05-2025, de modo que, como houve rescisão em 25-11-2024, antes do prazo referido, é exigível a multa, independentemente do cumprimento do aviso prévio; 7) embora haja demonstração de apontamento de título(s) a protesto(s) em desfavor do(a)(s) autora (ev(s). 07. doc(s). 02), em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ); 9) considerando o contrato firmado entre as partes (ev. 01, doc. 05) e o princípio do pacta sunt servanda , deve ser cumprido o que foi acordado em contrato. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o aditamento da inicial (ev(s). 07); 2) INDEFIRO o pedido de liminar; Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obter a tutela recursal não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Logo, sem desprezar a questão fática relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame aprofundado, o que se torna impossível neste momento processual, Bem por isso, revela-se necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Por todo o exposto, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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