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Nullscar Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos De Biotecnologia Ltda x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 314196784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017193-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017193-60.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Repetição do Indébito] AUTOR: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA CPF: 26.263.243/0001-06 RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 27/08/2025, às 16:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041249-08.2021.4.04.7000

ID: 332993623

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041249-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5048912-08.2021.4.04.7000

ID: 309963735

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048912-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048912-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA PAULINO SILVA (OAB PR054649) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 13/08/1980 a 05/01/1987, como tempo de serviço rural, 13/09/1995 a 20/09/1995, 13/09/1998 a 13/03/1999, 23/11/2009 a 23/02/2010 e 01/02/2015 a 28/02/2015, como tempo de serviço comum, e 02/07/1990 a 10/08/1990 28/02/1992 a 01/09/1993, 30/09/1994 a 18/12/1994, 16/08/1995 a 22/12/1995, 02/02/1996 a 22/05/1996 25/09/1997 a 14/11/1997 26/05/1998 a 04/02/1999, 05/05/1999 a 01/11/1999, 09/06/2000 a 07/07/2000, 19/12/2007 a 11/01/2008 23/01/2008 a 27/02/2008, 23/07/2008 a 11/09/2008 01/10/2008 a 15/12/2008, 02/03/2009 a 17/09/2009 28/10/2013 e 06/06/2019 a 09/01/2020, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 24/02/2010 a 23/03/2010, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 07/01/1987 a 07/09/1989, 15/01/1990 a 02/04/1990, 27/08/1990 a 29/04/1991, 23/04/1991 a 10/07/1991, 13/08/1991 a 16/09/1991, 26/09/1991 a 25/10/1991, 28/10/1991 a 11/12/1991, 14/12/1991 a 27/02/1992, 25/05/1992 a 29/12/1992, 01/02/1993 a 03/05/1993, 01/06/1993 a 01/10/1993, 13/09/1993 a 10/03/1994, 16/01/1995 a 22/05/1995, 25/10/1996 a 20/02/1997, 12/03/1997 a 15/07/1997, 18/07/2000 a 29/11/2006, 01/06/2007 a 05/11/2007, 10/03/2008 a 04/07/2008, 23/11/2009 a 23/02/2010, 05/04/2010 a 21/10/2010, 08/04/2011 a 05/01/2012, 01/06/2012 a 05/07/2012, 03/07/2012 a 13/09/2013, 29/10/2013 a 17/07/2014, 04/08/2014 a 20/07/2016, 10/08/2016 a 05/06/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.298.240-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 01/06/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044450-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA SUELLEN SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5044450-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : SUELLEN SOARES CASTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento às apelações da construtora e da parte autora em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel financiado. A parte autora alegou contradição no julgado quanto à incidência dos juros de mora sobre os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a natureza contratual dos danos morais e, ao mesmo tempo, fixar a incidência dos juros de mora apenas a partir do arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), pois se presume que o valor arbitrado já engloba os encargos anteriores. 4. A fundamentação do acórdão expressamente consignou que os encargos anteriores à fixação judicial já se encontram incluídos no valor arbitrado, sendo aplicável a Taxa Selic a partir do arbitramento. 5. A discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado não caracteriza contradição, mas mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 6. A decisão observou entendimento reiterado do STJ e da Turma julgadora, não havendo vício que justifique a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Nos casos de indenização por danos morais, a incidência de juros de mora a partir do arbitramento não configura contradição com o reconhecimento da responsabilidade contratual, pois os encargos anteriores presumem-se incluídos no valor fixado. 2. O inconformismo da parte com o fundamento jurídico adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5083223-25.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Vânio Hack de Almeida; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, j. 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5010500-08.2021.4.04.7000

ID: 328721579

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010500-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB P… Apelação Cível Nº 5010500-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : AUTO POSTO PETRO CHAMPAGNAT LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB PR053107) ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA (OAB PR097088) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizados pelo INMETRO, relativos a multa aplicada em processo administrativo por irregularidades em bombas medidoras de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, em razão da suposta impossibilidade de produção de provas e alegações finais, e se o valor da multa aplicada, fixada em R$ 15.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de reincidência e a alegação de erro ínfimo na medição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do processo administrativo não se sustenta, pois a embargante apresentou defesa e não requereu produção de provas, ônus que lhe competia conforme art. 13 do Decreto 2.953/99. A ausência de alegações finais não configura prejuízo, pois não houve fatos controversos que demandassem dilação probatória, sendo legítimo o julgamento antecipado na esfera administrativa, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.784/99. 4. Quanto ao mérito, restou comprovada a infração administrativa decorrente de erro relativo superior ao tolerado pela Portaria INMETRO nº 23/1985, configurando irregularidade objetiva, independentemente de dolo ou prejuízo concreto ao consumidor, bastando o potencial efeito lesivo da conduta. A responsabilidade da embargante é objetiva, não afastada por eventual culpa na escolha do prestador de serviços de manutenção. 5. A multa aplicada, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, observou os critérios legais de gradação, considerando gravidade, vantagem auferida, condição econômica e antecedentes, sem caracterizar reincidência, mas maus antecedentes. O valor fixado, correspondente a 1% do limite máximo legal, não é excessivo, desproporcional ou irrazoável, não cabendo intervenção judicial na dosimetria da penalidade, conforme jurisprudência consolidada do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do processo administrativo, sem produção de provas ou alegações finais, não configura cerceamento de defesa quando não há fatos controversos ou necessidade de dilação probatória, conforme art. 2º, IX, da Lei 9.784/99 e art. 13 do Decreto 2.953/99. 2. A multa administrativa aplicada pelo INMETRO, fundamentada nos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, deve respeitar os critérios legais de gradação e não pode ser revista pelo Judiciário salvo flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade, o que não ocorreu no caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.933/1999, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, IX, e art. 50, § 1º; Decreto nº 2.953/1999, art. 13, caput e § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017828-53.2021.4.04.7108, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 03/05/2022; TRF4, AC 5018873-59.2020.4.04.7001, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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David Cristiano Pereira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 261651159

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017193-64.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CURY REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017193-64.2024.8.13.0518 AUTOR: DAVID CRISTIANO PEREIRA CPF: 110.448.566-45 RÉU/RÉ: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0170-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais.. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513) “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472) Não bastasse a segunda parte do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento (s) suficiente (s) para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) parcialmente o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço / fornecedor do produto à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Não fosse aos olhos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo as regras civis importariam na responsabilização da parte ré, como abaixo vai. Segundo consta nos autos, restou incontroverso que a parte autora realizou a contratação de um aluguel de veículo de propriedade da empresa ré, conforme ID 10322242303. Da mesma forma, incontroverso que o veículo apresentou falhas mecânicas que impossibilitaram o seu uso, tendo a empresa ré, no dia seguinte à contratação (03.08), realizado a troca do veículo por outro, conforme documento de ID 10322242303, além das mensagens apresentadas nos autos e os vídeos. Ora, evidente o defeito na prestação dos serviços pela parte ré, que mesmo ciente do problema ocorrido com o seu consumidor, manteve-se inerte e não prestou uma assistência rápida e adequada, só tendo efetivamente realizado a troca do veículo no dia seguinte ao problema relatado pela parte autora, prazo muito além do razoável, considerando que se tratava de veículo alugado para uma viagem, o que afetou o planejamento do consumidor. Assim sendo, restam evidenciados os danos morais, considerando a desídia da parte ré na prestação dos serviços contratados, que não agiu com a rapidez e urgência exigida para a situação, causando prejuízos morais ao seu consumidor. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Quanto aos danos materiais, deve a empresa ré restituir os valores não usufruídos relativos à hospedagem (ID 10322258923) contratada pela parte autora, uma vez que não chegou em seu destino na data designada em razão da falha da empresa ré ao prestar a assistência adequada, considerando que não realizou a troca do veículo no prazo inicialmente informado, só o tendo feito no dia posterior. E somente a isso se circunscrevem os danos materiais, uma vez que não restou demonstrado os demais prejuízos materiais sofridos pela(s) parte(s) autora(s), visto que não há elementos suficientes para comprovar eventuais outras despesas. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ILETIGIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE VALET. FURTO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. (...). Os danos materiais devem ser provados, ainda que o consumidor tenha sido beneficiado pela inversão do ônus da prova, pois não se pode exigir da parte a produção de prova na qual ele não tem acesso. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.122411-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 04/12/2020 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS -DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 5. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, ônus do qual a parte autora se desincumbiu, nos termos do art.373, I, do CPC. (...). 7. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.16.002530-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022 – dest.) Isso posto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a(s) parte(s) ré(s) no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 599,33 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente desde o(s) respectivo(s) desembolso(s); e para condenar a(s) parte(s) ré(s), no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da (s) parte (s) legitimada (s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 17 de abril de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017193-64.2024.8.13.0518 AUTOR: DAVID CRISTIANO PEREIRA CPF: 110.448.566-45 RÉU/RÉ: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0170-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 17 de abril de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5064723-08.2021.4.04.7000

ID: 319057690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064723-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE MANIKA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064723-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEORGINA CORDEIRO DOS SANTOS MANIKA ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE MANIKA (OAB PR104303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento de Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml. Foi realizada a intimação para que a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A promova a restituição do valor a maior que lhe fora transferido (R$ 144,90) em 10 dias ( evento 454, CERT1 ). A parte autora informou que está na iminência do final do estoque do medicamento adquirido judicialmente e a SESA informou que o fármaco ainda não foi adquirido e que ainda seriam necessários, no mínimo, mais 30 (trinta) dias para a conclusão da compra. Requereu intimação do Estado do Paraná e sequestro para compra direta ( evento 455, PET1 ). Decido. 1. Aguarde-se a devolução dos valores pela empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Não realizada no prazo determinado em evento 447, DESPADEC1 , promova-se o sequestro de valores (R$ 144,90). 2. Intime-se o CEMEPAR , para que informe se o medicamento Cannabis Sativa L. Extrato 79,14 mg/ml se encontra com o estoque restabelecido, e informe o prazo de dispensação do mesmo à parte autora. Prazo 5 dias. 3. Na ausência de resposta do CEMEPAR , ou sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta conforme itens 4 e seguintes, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, apresentar receita médica atualizada bem como orçamentos, de três fornecedores diferentes, se possível, de valores suficientes para 3 (três) meses de tratamento. Deve ainda , no mesmo prazo, apresentar os dados bancários da(s) fornecedora(s) . - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 5. Apresentados os orçamentos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. 6. Em seguida, determino a transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora que apresentou o menor orçamento , do valor suficiente para três meses de tratamento, como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF e ao nome do paciente. 7. Após, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 8. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. Cópia desta decisão servirá de ofício.

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Processo nº 5086257-08.2021.4.04.7000

ID: 320022970

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086257-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENE COSTENARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

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LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086257-08.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RENE COSTENARIO ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo urbano os períodos de 01/08/1973 a 15/08/1973; 22/08/1973 a 18/03/1974; 21/02/1980 a 29/02/1980; 24/05/1982 a 23/06/1982; 01/05/1983 a 10/09/1983; 01/04/1996 a 15/04/1996; 01/04/1996 a 31/08/1996; 01/03/1999 a 04/04/1999; 01/05/1999 a 24/05/1999 e 01/10/2001 a 09/10/2001, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.257.402-3), com DIB na DER original (01/04/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, observando-se o Tema 1.018/STJ; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5078497-08.2021.4.04.7000

ID: 321353391

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078497-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O M SOKOLOWSKI EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando novo parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução (eventos 26, 28, 30 e 35). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição e a intimação da executada para manifestar eventual concordância com a transformação em pagamento definitivo dos valores (evento 41). Instada a respeito, nada requereu a executada (eventos 43 a 48). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 26.08.2024, 27.08.2024 e 02.09.2024 às 9h10, sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 02.09.2024 às 20h11, de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado (eventos 30 e 35). Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 28 a 33). 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Evelyn Cristinne Serafim

ID: 334933386

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014283-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS

Polo Passivo:

EVELYN CRISTINNE SERAFIM

Acórdão

Advogados:

ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES

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KARINE VOLPATO GALVANI

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MURILO TAVARES BELLO

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Apelação Cível Nº 5014283-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5014283-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES (OAB PR038816) APELANTE : CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES (OAB PR038816) APELADO : EVELYN CRISTINNE SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO TAVARES BELLO (OAB PR080702) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual por vícios construtivos em imóvel financiado. Responsabilidade solidária da construtora, vendedores e Caixa Econômica Federal. Danos morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, determinando o retorno ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve decadência ou prescrição quanto ao direito de reclamar pelos vícios construtivos; (ii) a existência e gravidade dos vícios construtivos que justifiquem a rescisão contratual; (iii) a responsabilidade da CEF como agente financeiro; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (vi) a procedência do pedido de indenização por danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decadência e prescrição não foram reconhecidas, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da entrega do imóvel, e o prazo de garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil é de natureza garantidora, não decadencial ou prescricional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TRF4. 4. A perícia técnica confirmou a existência de vícios construtivos graves, como ausência de projeto estrutural e de sondagem do solo, infiltrações, fissuras e risco oculto de ruína da mesoestrutura, inviabilizando reparos eficazes e comprometendo a segurança e habitabilidade do imóvel, justificando a rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos. 5. A CEF, embora não responsável pelos vícios construtivos, foi reconhecida como legitimada passiva para responder pelo pedido de rescisão contratual, por sua atuação como agente financeiro do contrato de financiamento, devendo restituir as prestações pagas. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo singular apreciou as provas e exerceu seu poder instrutório conforme o art. 370 do CPC, prevalecendo as conclusões das perícias oficiais. 7. O dano moral foi reconhecido como decorrente do abalo sofrido pela parte autora em razão dos vícios construtivos que comprometeram a fruição do imóvel, sendo presumido e dispensando prova específica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da CEF parcialmente provida e desprovido o apelo dos réus CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS e Ellen Caroline Lopes Passos . Tese de julgamento: 1. O prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil é garantia legal da solidez e segurança da obra, não decadencial ou prescricional, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil após a entrega do imóvel; 2. A CEF, na qualidade de mero agente financeiro, não responde pelos vícios construtivos, mas é legitimada passiva para a rescisão contratual; 3. A existência de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e habitabilidade do imóvel autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos; 4. O dano moral decorrente de vícios construtivos é presumido e deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da CEF e negar provimento ao apelo dos réus CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROSe Ellen Caroline Lopes Passos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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