Resultados para "5017406-03.2024.4.04.7002" – Página 13 de 15

Processo nº 5013415-41.2019.8.13.0525

ID: 309127527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013415-41.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PUCHETTI ALVES ROBERTO ARIANA PUCHETTI ALVES JOIA BARBARA MARIA DE CASTRO DA COSTA CARLOS ALBERTO ROCHA CUNHA CLEBER ALVES FALCAO DAMIANA DE CASTRO ANASTACIO JOSE ALVES DA CUNHA KARINE ALVES FALCÃO KLEVERSON ALVES FALCÃO LUCIANA ALVES DA CUNHA MARIA CELIA PUCHETTI ALVES MARIANA ALVES DANIEL MIRELA ROCHA DE CASTRO NICOLAS FELIPE DE CASTRO ODAIR RAIMUNDO ROCHA CUNHA ODETE FATIMA DE PAULA REGINA MARIS ALVES DA CUNHA ROBERTO MEIRA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EVANIR DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5013415-41.2019.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ODAIR RAIMUNDO ROCHA CUNHA CPF: 473.160.046-49 e outros RÉU: ROSA ALVES DA CUNHA CPF: 029.617.686-91 Vistos DECISÃO 1. Analisando o caso, verifico a existência de reiterados pedidos de expedição de alvará judicial para a alienação do imóvel descrito como "Apartamento nº 502 do Edifício Gênova", objeto da Matrícula nº 113.854 do CRI local, legado em testamento às sucessoras Luciana Alves da Cunha e Odete Fátima de Paula, conforme petições de id. 10425043698 e 10426016307. O inventariante e os demais interessados por ele representados manifestaram concordância (id. 10376334985 e 10426016307), ao passo que os sucessores do legatário José Maria Alves da Cunha se opuseram ao pleito (id. 10429310791), reportando-se a anterior indeferimento deste juízo. Decido. A alienação do bem legado, de fato, foi indeferida anteriormente (id. 10177593688), notadamente pela ausência de citação de todos os legatários e por se assemelhar a adiantamento de herança. Contudo, o panorama processual evoluiu significativamente. As custas foram recolhidas, as principais dívidas do espólio foram satisfeitas, e o inventariante prestou os detalhados esclarecimentos determinados no despacho saneador de id. 10400483823, o que permite uma visão mais clara e organizada do feito. Nessas ordens, a oposição manifestada pelos sucessores de José Maria Alves da Cunha não merece prosperar, uma vez que não possuem direito sobre o legado em questão, que foi deixado especificamente a outras legatárias. Ademais, a anuência expressa das sucessoras diretamente beneficiadas, Sras. Odete Fátima de Paula e Luciana Alves da Cunha, e o longo decurso de tempo desde a celebração do negócio particular, que lhes tem causado evidente prejuízo financeiro, justificam o deferimento da medida, a qual não mais representa risco ao regular andamento do inventário ou a direito de terceiros. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de expedição de alvará judicial, autorizando o inventariante Odair Raimundo Rocha Cunha, a outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel de Matrícula nº 113.854 do CRI desta Comarca (Apartamento 502, Edifício Gênova), devendo o saldo remanescente do preço ser depositado em conta judicial vinculada a este processo para posterior liberação às legatárias, deduzidas eventuais despesas do espólio a seu cargo, se houver. Expeça-se o competente alvará. No mais, aguarde-se o desfecho da Ação Declaratória de Caducidade dos Legados (nº 5017406-83.2023.8.13.0525) para a homologação da partilha final. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Selmo Siula de Souza Juiz de Direito (em substituição) Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Luciano Hillesheim e outros

ID: 314295842

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017406-42.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO HILLESHEIM UNIAO PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEANE CANDICE ROSENBROCK OECHSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO ROSENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JOSÉ MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-42.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOSEANE CANDICE ROSENBROCK OECHSLER (OAB SC022491) ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO ROSENBROCK (OAB SC01…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017406-06.2021.8.24.0054

ID: 299288816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017406-06.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS RENATO LAGEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEUNISIO OLKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXECUTADO : RENATO LAGEMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO DEUNISIO OLKOSKI (OAB SC050026) EXECUTADO : FRANCIELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MASS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017406-06.2021.8.24.0054

ID: 297523686

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017406-06.2021.8.24.0054

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANE HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017406-06.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RODOLETE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIANE HASSE (OAB SC028381) DESPACHO/DECISÃO Infere-se dos autos que as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Santana De Souza x Priscilla Freitas Silva e outros

ID: 324901617

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 1ª VARA CÍVEL Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5017406-40.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILLA FREITAS SILVA RANNIERI MOTA DE PAULA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Advogados:

GUILHERME SILVA ARABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINA MEIRE DE SOUZA ARABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE UBERABA - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE TRINTA (30) DIAS ¿ O Exce… COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE UBERABA - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE TRINTA (30) DIAS ¿ O Excelentíssimo Senhor Doutor Fábio Gameiro Vivancos, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta comarca de UBERABA, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 1ª Vara Cível tramitam os autos de nº 5017406-40.2023.8.13.0701, de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, requerido por MURILO SANTANA DE SOUZA em desfavor de RANNIERI MOTA DE PAULA e outro através do presente CITA a requerida, RANNIERI MOTA DE PAULA, pessoa física, inscrita no CPF sob nº 090.233.226-06, que atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, para os termos da referida ação, e conforme petição inicial, através da qual, sumariamente, o suscitante alega que cuidam-se dos autos de cumprimento de sentença contra a empresa TERRITÓRIO DA INFORMÁTICA LTDA. Ocorre que a empresa requerida, condenada e intimada (nos autos principais) a pagar quantia certa, não pagou e não indicou bens a penhora; tentado o bloqueio renajud e sisbajud, restaram frustrados, a indicar a ocultação de bens da dita empresa. É importante esclarecer que a parte requerente se enquadra na condição jurídica de consumidor. Portanto, foi instaurado a presente ação a fim de remover o véu da pessoa jurídica e afetar o patrimônio dos sócios. Destarte, o valor total devido pelo requerido(a), em favor do(a) ora peticionário(a), soma o montante de R$ 6.628,89 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Sendo assim, o valor total pedido pelo(a) peticionário(a) em desfavor do(a) ora requerido(a) soma o montante de R$ 6.628,89 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Requer, assim, a citação da Ré, para querendo, manifeste-se requerendo as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. ATENÇÃO: Não sendo apresentada a manifestação no prazo de quinze (15) dias após o prazo deste edital, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (CPC - ART. 344). Em caso de revelia, será nomeado curador, nos termos do art. 257, inciso IV. Ainda, para que não se alegue ignorância é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). por mim, (a.). - Vitor Gabriel Silva, Estagiário do Tribunal de Justiça, que o digitei, indo devidamente assinado. - O Excelentíssimo Senhor Doutor Fábio Gameiro Vivancos, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta comarca de UBERABA. OAB MG128983 OAB MG133158 FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017406-30.2025.8.24.0033

ID: 331434193

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017406-30.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO GORRIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MARIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA TUROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017406-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO GORRIZ ADVOGADO(A) : ALANA MARIA (OAB SC058316) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento Comum Cível Nº 5017406-30.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO GORRIZ ADVOGADO(A) : ALANA MARIA (OAB SC058316) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por CLAUDIO ROBERTO GORRIZ em face de CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A tutela de urgência restou indeferida (ev. 25). A parte autora/requerida pleiteou a reconsideração da decisão, apresentando um laudo médico recente (ev. 33). É o relatório. II. Na lição dos clássicos, " O juiz tem, indiscutivelmente, poderes de direção do processo, que lhe permitem retificar um êrro em que tenha involuntariamente incorrido. Essa retificação, tendente a restaurar a marcha do processo pelo caminho traçado pela lei, é parte das faculdades próprias do juiz, quer estas tenham, como em alguns códigos modernos, consagração em texto expresso, quer na ausência de semelhante texto, porquanto nesse caso deve-se reputá-lo implícito " (cf. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil . Tradução de Rubens Gomes de Souza. São Paulo: Saraiva e Livraria Acadêmica: 1946. P.219, Fundamentos Del Derecho Procesal Civil ) Ainda assim, a reconsideração de atos jurisdicionais recorríveis constitui providência anômala (TJSC. AI n. 1996.006388-9), reservada a hipóteses excepcionais, competindo, em regra, aos níveis superiores de jurisdição aferir o (des)acerto do ato objurgado. Sem fatos supervenientes que autorizem outro olhar sobre o tema, erros claros de procedimento ou situações excepcionais, descabe realizar um novo crivo revisor em primeira instância. No caso, não se constata essa nota de excepcionalidade, pois o autor se limitou a trazer aos autos um laudo atualizado, que praticamente repete o conteúdo do laudo anterior, sendo genérico para evidenciar o perigo concreto de dano, já que não explica como o autor, que alega urgência extrema, permaneceu por mais de um semestre sem utilizar o medicamento, tampouco explicita o motivo de, à luz dessa demora sem um relato de piora significativa, não se poder aguardar o contraditório para apreciar a situação posta em juízo. III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Conjunto Residencial Moradas Do Trevo x Joaquim Teixeira De Souza

ID: 277730368

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017406-35.2017.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADAS DO TREVO

Polo Passivo:

JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA EDUARDA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5017406-35.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADAS DO TREVO CPF: 27.897.582/0001-07 RÉU: PEDRO PINHEIRO DA COSTA CPF: 137.369.656-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Considerando o teor da decisão proferida nos embargos à execução de ID 10451289297, que acolheu a tese do embargante e reconheceu a inexigibilidade do título exequendo, e tendo sido a decisão regularmente publicada sem interposição de recurso apto a reformá-la, impõe-se a extinção da presente execução. Com efeito, a sentença que acolhe os embargos à execução atinge diretamente a pretensão executiva, porquanto reconhece a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que a embasa, retirando-lhe o suporte jurídico. A jurisprudência é firme neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO - CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NO FEITO EXECUTIVO - IMPLICAÇÃO NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ÚNICA PARA OS DOIS PROCESSOS - INTERDEPENDÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 587, DO COLENDO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO É AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O acolhimento dos Embargos à Execução, que importa na declaração da invalidade do Título Executivo, acarreta a necessária e automática extinção da demanda executiva - A fixação da verba de patrocínio na Sentença que acolhe integramente os Embargos à Execução e julga improcedente o pleito formulado no Feito Executivo abarca as duas lides que, apesar de autônomas, se correlacionam e interpenetram, notadamente porque os Embargos são utilizados como a via de defesa do Executado e, quando são procedentes e há o reconhecimento da nulidade do Título Executivo, acarretam a extinção da Execução, com a fixação una da verba de patrocínio - A tese firmada no Tema Repetitivo nº 587, do Col. STJ, que permite a cumulação da verba honorária advocatícia fixada nos Embargos à Execução com aquela arbitrada no próprio Feito Executivo, é aplicável apenas em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, não se estendendo a outras hipóteses. (TJ-MG - AC: 10000210802864001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, I, do CPC, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, nos termos da sentença de ID 10451289297. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituicao Adventista Sul-Rio-Grandense De Educacao x Maximiliano Oliveira Dos Santos

ID: 301280986

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017406-75.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

MAXIMILIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SOUZA BERETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017406-75.2023.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : MAXIMILIANO OLIVEIRA DOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017406-75.2023.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) RÉU : MAXIMILIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA BERETTA (OAB RS076948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do pleito de evento 41, PET1 , oportuno remeter os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de audiência de mediação/conciliação a ser designada em dia e horário definidos pela Servidora responsável. Consigno que a designação de audiência deverá ocorrer com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência , a fim de viabilizar a intimação das partes. A audiência será realizada sob a condução de mediador/conciliador, que poderá ocorrer de modo virtual, mediante plataforma eletrônica a ser informada em momento futuro. O(a) mediador(a) que estiver em conformidade com as resoluções nº 125/2010-CNJ e nº 1026/2014–COMAG e com o Ato da Presidência sob o nº 047/2021-P e for certificado(a), não exercendo, portanto, a atividade de forma voluntária, fará jus a receber pela conciliação/mediação. Também nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o(a) colaborador(a) fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, conforme os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. * ÁREA DE FAMÍLIA: 10 (dez) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, devendo atentar apenas aos 60 dias de antecedência. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017406-10.2021.8.08.0035

ID: 258905657

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 5017406-10.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5017406-10.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) EXEQUENTE: BIANCA LOURENCO LIMA EXECUTADO: MARCELO SANTOS ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON FERREIRA TENORIO - ES254-B Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442 DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos pelo rito da expropriação, requerida por RAFAEL LIMA ROCHA, menor representado por sua genitora BIANCA LOURENÇO LIMA ROCHA, em face de MARCELO SANTOS ROCHA, todos qualificados, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.900,52 (mil e novecentos reais e cinquenta a dois centavos), aduzindo, em apertada síntese, que o executado deixou de cumprir em sua integralidade com o acordo realizado, Decisão em id. 16223966, determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de protesto e prisão e regime fechado. Impugnação apresentada em id. 17923723, alegando exceção de pré-executividade eis que a execução é fundada em título executivo inexistente. Manifestação da parte exequente em id. 19470933, quanto à exceção de pré-executividade apresentada. Despacho de id. 24887879, determinando vista dos autos ao IRMP. Cota Ministerial de id. 26630435, opinando pelo acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, excluindo da execução todas as parcelas anteriores à decisão saneadora que arbitrou os alimentos. Por fim, opina pela intimação do exequente para comprovar a data do recebimento do ofício pela fonte empregadora do alimentante, a fim de se verificar se os descontos iniciaram de forma atrasada ou não. Sucintamente relatados, DECIDO: Quanto à inexequibilidade do título. Alega o Executado que a presente demanda deverá ser extinta, uma vez que não há título a ser executado, visto que a exequente alega inadimplemento de meses anteriores à fixação dos alimentos provisórios por este Juízo em fevereiro de 2022, conforme relatório feito pela própria exequente. Transcrevo trechos do acordo de alimentos homologado por sentença em 05/10/2022: "DOS ALIMENTOS: a título de alimentos o pai se compromete a pagar para o filho o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos, após os descontos de lei (INSS E IR) incidindo sobre 13º salário, férias, abono de férias, gratificações e adicionais de natureza remuneratória, incluindo escala extra, bem como sobre verbas rescisórias e não indenizatórias, além do repassse da cota integral do salário-família (se houver), cuja quantia será descontada em folha de pagamento da empresa onde exerce o alimentante suas funções e depositado na conta em nome da genitora do menor, junto a NU PAGAMENTOS S.A, conta Nº 0001, agência nº 21910719-4, CPF 165.206.747-70. O alimentante deverá arcar ainda, com a integralidade da mensalidade e das despesas de participação do plano de saúde do filho, bem como com metade das despesas com material, uniforme, mochila e calçado escolar e com metade das despesas com medicamentos prescritos por médico e não disponibilizados pelo SUS, mediante comprovação.". Ademais, conforme elencado pelo IRMP, a decisão que arbitrou os alimentos no feito nº 0014064-13.2020.80.8.0035 restou vigente de novembro de 2020 até março de 2021, quando foi suspensa por efeito suspensivo concedido pelo Agravo de Instrumento de número 50000822-70.2021.80.80000. Ainda que o Ilustre Desembargador tenha entendido o valor de 17,5 (dezessete vírgula cinco por cento) como vigente, o acordo do divórcio consensual que estipulou não foi homologado. Não há qualquer decisão judicial que arbitre o valor dos alimentos em 17,5%, antes de fevereiro de 2022, mas tão somente um acordo entre as partes sem homologação judicial. Assim, sigo o Parecer do IRMP de id. 25409322 e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser excluídas todas as parcelas anteriores à decisão que arbitrou alimentos proferida em 14/02/2022. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos moldes acima mencionados. DETERMINO, desde já, seja oficiado à fonte pagadora do executado, para que encaminhe a este Juízo cópias dos contracheques do Executado relativos aos meses de fevereiro de 2022 até a presente data. Intime-se a parte exequente para comprovar a data do recebimento do ofício pela fonte pagadora do alimentante, a fim de se verificar se os descontos iniciaram de forma atrasada ou não. Com as informações, remeta-se à Contadoria para que promova os cálculos atualizados na forma da presente decisão. Após, dê-se vista dos autos ao IRMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público. VILA VELHA-ES, 7 de novembro de 2023. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes