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Processo nº 5018221-66.2025.8.13.0701

ID: 297708920

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-66.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018221-66.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MILENE DE OLIVEIRA CPF: 057.819.176-83 RÉU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 11.460.609/0001-60 DESPACHO Vistos. 1- Versa a presente demanda sobre conflito decorrente de relação de consumo. Nesse passo, considerando o estímulo que o CPC confere aos meios extrajudiciais de solução de conflitos e diante da existência plataforma digital que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas (consumidor.gov.br), este Juízo tem revisto seu posicionamento para condicionar o exercício do direito de ação perante o Judiciário à prévia tentativa de solução do conflito, notadamente através da referida plataforma. Tal posicionamento vai ao encontro da evolução da jurisprudência, em uma releitura ao princípio do acesso à justiça, de maneira a não violar o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC a exigência de prévio requerimento extrajudicial antes da propositura de ações perante o Judiciário. Registra-se que o incentivo, pelo Juízo, de que as partes tentem resolver o conflito por meio da autocomposição, valendo-se de plataforma digital pública e gratuita, foi objeto de análise pelo CNJ, no bojo do PCA nº 0007010-27.2020.2.00.0000, conforme decisão anexa, ocasião em que o relator concluiu inexistir ilegalidade na recomendação editada pelo TJMA, de que os “[...] que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Na mesma esteira, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, publicizou a seguinte orientação, Orientação do Nupemec - 3ª Vice Presidência nº 01/2021, publicada no DJE de 18.02.2021: “Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito”. Em processo oriundo da Comarca de Varginha, o TJMG recentemente assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 139, inciso III, do CPC, incumbe ao julgador "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", de modo que existindo dúvida razoável, como na espécie, acerca da real necessidade de ajuizamento da demanda, cabe ao magistrado intimar a parte responsável para sanar a dúvida aparente, conforme previsto no art. 321 do CPC. - Proferida uma ordem judicial nos termos supramencionado, é dever da parte e de seus procuradores cumprirem com exatidão a determinação, nos termos do art. 77, IV, do CPC. - A situação peculiar vivenciada na comarca de origem revela a necessidade da adoção de medidas que objetivem o desestímulo ao ajuizamento desenfreado de demandas temerárias, aí incluída demonstração de prévia tentativa de solução do conflito por meio de plataformas digitais colocadas gratuitamente à disposição do consumidor. - Assim, o descumprimento injustificado da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art.485, inciso I, ambos do CPC. V.V. O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. A parte lesada, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não precisa comprovar o prévio requerimento administrativo para configurar o seu interesse processual. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.084392-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da súmula em 01/09/2020) Ademais, cumpre frisar que não se trata de limitar o acesso à Justiça, mas sim de impor seu uso racional, exigindo que previamente à decisão de acessar o Poder Judiciário, o interessado e seu advogado busquem a solução extrajudicial do conflito, cumprindo adequadamente, assim, o dever que lhes é imposto pela norma fundamental do art. 3o, § 3o, do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo perante a plataforma ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da inicial por ausência de interesse de agir (art. 321 c/c 330, III, do CPC). 2 - Também no mesmo prazo, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça, devendo providenciar a juntada aos autos da integralidade da documentação pertinente, qual seja: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, acaso seja autônomo ou desempregado apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção; e. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor; f. 3 (três) últimos holerites. Intime-se e cumpra-se. Uberaba/MG, 12 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Solange Pavao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 334280935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PAVAO THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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HENRY ABNER MARQUES

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VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-97.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SOLANGE PAVAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) AUTOR : THEREZA TRAJANO PAVAO - ESPÓLIO (Espólio) ADVOGADO(A) : HENRY ABNER MARQUES (OAB PR116827) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA (OAB PR056084) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. O Banco do Brasil e a Fazenda Nacional requereram a suspensão do feito, em razão do decidido no Tema 1.290 da Repercussão Geral do STF, e a parte autora concordou expressamente com o pedido de suspensão ( evento 9, PET1 , evento 16, CONTES1 e evento 21, PET1 ). Decido. No RE 1.445.162/DF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. (RE 1.445.162/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe de 23/02/2024, Tema 1 .290) Posteriormente, em decisão publicada no DJe de 11/03/2024, houve determinação de suspensão de todas as demandas pendentes que versem sobre a matéria: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. - grifei Assim, suspenda-se o feito até julgamento definitivo do Tema 1.290 do STF. 2. Caberá à parte autora peticionar nos autos para informar o julgamento do referido Tema. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5018221-11.2025.8.13.0105

ID: 316498143

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-11.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO COELHO PETTERSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018221-11.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IZAQUE FERREIRA PINTO CPF: 130.530.016-59 RÉU: SANTOS DE PAULA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 35.784.616/0001-85 e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IZAQUE FERREIRA PINTO em face de SANTOS DE PAULA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, afirma que adquiriu da primeira requerida, Santos de Paula Comércio de Veículos LTDA, um veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0 MI Total Flex 8V 4P 2014/2014, cor vermelha, Renavam: 00995745480, placa OWX 6547. Relata que o negócio jurídico foi concretizado mediante pagamento de parte do valor em dinheiro e o restante por meio de contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida, Banco Bradesco Financiamentos S.A., no importe de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de R$ 1.493,11 (mil quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos). Prossegue dizendo que desde os primeiros dias após a aquisição, o veículo teria começado a apresentar graves e recorrentes defeitos de ordem elétrica e mecânica, os quais inviabilizaram completamente o seu uso e geraram riscos à sua segurança. Afirma ter tentado solucionar os problemas junto à primeira requerida, que, contudo, teria se recusado a assumir a responsabilidade. Como tutela de urgência, o autor pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do contrato de financiamento celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., determinando-se que a referida instituição financeira se abstenha de promover a cobrança das parcelas vincendas e de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. A tutela provisória de urgência encontra-se prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, exigindo, para o seu deferimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A princípio, tem-se como inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista que a relação sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º do código consumerista. No presente caso, o autor pleiteia a suspensão imediata do contrato de financiamento do veículo, com a consequente abstenção de cobrança de parcelas vincendas, sob a alegação de vício oculto que torna o bem inservível e de responsabilidade solidária das requeridas. Quanto à probabilidade do direito, o autor apresentou um histórico detalhado de problemas com o veículo desde os primeiros dias após a compra, bem como registros de tentativas de comunicação com a loja vendedora e alegados gastos com reparos. Foram acostados aos autos supostos laudos mecânicos, fotografias, e vídeos que, em tese, comprovariam os vícios e a inércia das requeridas. Embora tais documentos apontem para a ocorrência de problemas no veículo, é imprescindível ponderar que se tratam de provas produzidas unilateralmente pela parte autora, ou por terceiros por ela contratados. A complexidade técnica envolvida na comprovação de vícios mecânicos e elétricos em um veículo usado, bem como a determinação da origem e da responsabilidade por tais defeitos, demanda, via de regra, a produção de prova pericial, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Ademais, no que tange à responsabilidade da instituição financeira, o contrato de financiamento acostado aos autos se limita a tratar da cessão de crédito, financiamento, forma de pagamento e encargos, não havendo previsão de responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto. A propósito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a instituição financeira que concede financiamento para aquisição de veículo não responde pelos vícios do bem adquirido. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. VÍCIOS OCULTOS. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, sob o fundamento de que a instituição financeira não integra a cadeia de consumo do contrato de compra e venda do veículo financiado. O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas e defende a responsabilidade solidária do banco pelos vícios ocultos do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação para especificação de provas; e (ii) determinar se a instituição financeira responde pelos vícios ocultos do veículo financiado, sob a alegação de solidariedade entre o agente financeiro e o vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois o apelante foi devidamente intimado para especificação de provas, conforme comprovante de comunicação processual, sendo descabida a alegação de ausência de oportunidade para manifestação. A instituição financeira não compõe a cadeia de fornecimento do veículo, limitando-se a conceder crédito para viabilizar a aquisição, sem ingerência sobre a qualidade do bem adquirido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os contratos de financiamento e de compra e venda são autônomos, não respondendo a instituição financeira pelos vícios do veículo, salvo quando houver vínculo econômico entre o agente financeiro e a montadora. Eventual pretensão de reparação pelos defeitos do veículo deve ser direcionada ao vendedor ou fabricante, não ao banco que concedeu o crédito. I V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira que concede financiamento para aquisição de veículo não responde pelos vícios do bem adquirido, pois os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos. O reconhecimento de vício oculto não enseja, por si só, a extinção do contrato de financiamento, devendo o consumidor buscar reparação junto ao vendedor ou fabricante do veículo. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para manifestação sobre a produção de provas e deixa de se manifestar no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no AREsp 2.263.114/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393820-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Diante do exposto, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro ao autor a justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. Cite-se a parte ré para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação (ATC). Caso as partes solicitem o cancelamento da ATC, aguarde-se a apresentação de eventual defesa pelo réu, cujo prazo será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme o artigo 335, inciso II, do CPC. Apresentada a contestação, se esta contiver matérias preliminares, prejudiciais, ou versar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Intimem-se as partes para especificação de provas, em quinze dias. Por fim, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5025690-97.2024.4.04.7002

ID: 338482276

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025690-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUSA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - D… AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PATRICIA DE SOUSA MENDES , imputando-lhe a prática, em 23/06/2024, do crime descrito no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal, por ter, supostamente, sido abordada com mercadorias estrangeiras, sem o devido desembaraço aduaneiro, iludindo o pagamento de impostos devidos no valor de R$ 48.526,82 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). O órgão ministerial fundamentou as razões da recusa em propor ANPP e suspensão condicional do processo. Na mesma oportunidade, informou que irá oferecer acordo de não persecução penal em relação à JONG MIN SOUSA CEZARANO. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar a parte denunciada como autora do delito descrito na inicial acusatória, consubstanciada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-207549/2024, Boletim de Ocorrência n° 2402195240623163002, Relação de Mercadorias com Demostrativo dos Créditos Tributários Evadidos n° 05278/2024, e Termo de Retenção e Lacração de Veículos n° 15082/24. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de: PATRICIA DE SOUSA MENDES , nascida em 12/12/1982, filha de Lucia Maria Carvalho de Sousa Mendes, CPF 949.837.203-91, residente na R Jose Bonifacio, nº 352, Bairro Centro, Ribeirao Preto-SP, CEP 14015-050, Telefone: (16) 99441-4038 ( processo 5011196-30.2024.4.04.7003/PR, evento 31, CERT1 ), pela prática, em tese, do delito tipificado no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de PATRICIA DE SOUSA MENDES em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação da parte ré acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação da parte ré consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas e indicação de contato telefônico , caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. e) poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 10 (dez) dias. b) de que poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

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Processo nº 5018221-07.2021.8.21.0015

ID: 325663062

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018221-07.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLINE GUIMARAES NEVES ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES CELIA ERONI ADAM SERLENI IVONE MOLLER SINVAL ERASMO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLECIO LUIS SILVA DE MORAES

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ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA SARMENTO

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INVENTÁRIO Nº 5018221-07.2021.8.21.0015/RS REQUERENTE : SINVAL ERASMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES ADVOGADO(A) : Jorge… INVENTÁRIO Nº 5018221-07.2021.8.21.0015/RS REQUERENTE : SINVAL ERASMO GUIMARAES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANGELA CATIA GUIMARAES GONCALVES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : ANDREIA CAROLINE GUIMARAES NEVES ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : CELIA ERONI ADAM ADVOGADO(A) : Jorge de Souza Sarmento (OAB RS090957) REQUERENTE : SERLENI IVONE MOLLER ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por ELMA MEDINGER , falecida em 05/02/2021, tendo sido nomeado como inventariante SINVAL ERASMO GUIMARÃES. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 2021, tendo sido apresentadas as primeiras declarações pelo inventariante no evento 33, nas quais foram arrolados os seguintes bens: a) um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 150.330,00m², situado em Imbiruçu, Município de Glorinha/RS, havido do R1 da matrícula 51.920 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS; b) uma fração ideal de terra rural, sem benfeitorias, com área de 61.864,4583m², situada em Imbiruçu, segundo Distrito de Santo Antônio da Patrulha/RS, havida do R3 da matrícula 13.889 do Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha/RS; c) um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 10ha, situado em Pedra Branca, Município de Glorinha/RS, havido do R1 da matrícula 51.919 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, que teria sido doado pela de cujus à filha SERLENI IVONE MOLLER como antecipação de herança; d) valores depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banrisul. A herdeira SERLENI IVONE MOLLER apresentou contestação no evento 34, alegando, em síntese, que: a) já havia sido iniciado inventário extrajudicial, tendo sido inclusive recolhido o ITCD correspondente; b) o imóvel descrito na matrícula 51.919 foi doado em vida pela falecida, dentro da parte disponível, não devendo integrar o acervo hereditário; c) as contas bancárias mencionadas pelo inventariante ou não mais existem ou eram conjuntas, tendo os valores sido utilizados para pagamento de despesas do funeral e do inventário. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente feito envolve controvérsia entre os herdeiros acerca da existência de bens que teriam sido sonegados pela herdeira SERLENI IVONE MOLLER , notadamente: a) um terreno rural com área de 10ha, situado em Pedra Branca, Município de Glorinha/RS (matrícula 51.919); b) valores depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banrisul. Quanto ao imóvel descrito na matrícula 51.919, a herdeira SERLENI sustenta que o bem lhe foi doado em vida pela falecida, dentro da parte disponível, não devendo integrar o acervo hereditário. Por outro lado, o inventariante alega que tal doação configuraria antecipação de herança, devendo o bem ser trazido à colação. No que se refere às contas bancárias, a herdeira SERLENI afirma que as contas da Caixa Econômica Federal não mais existem ou que os valores já foram sacados pelos respectivos herdeiros, e que a conta do Banrisul era conjunta, tendo os valores sido utilizados para pagamento de despesas do funeral e do inventário. O inventariante, por sua vez, requer que a herdeira apresente aos autos todos os valores sacados das contas da falecida após o óbito. Ocorre que tais controvérsias demandam dilação probatória incompatível com o rito do inventário, que possui natureza administrativa e se destina apenas à apuração dos bens deixados pelo falecido, sua avaliação e partilha entre os sucessores. Com efeito, o procedimento de inventário não é a via adequada para a discussão acerca da validade de doação realizada em vida pelo autor da herança ou da existência de sonegação de bens, devendo tais questões serem dirimidas em ações próprias. Nesse sentido, dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Ademais, o art. 647 do mesmo diploma legal estabelece: "Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício da posse de bens do espólio, ficando o beneficiário responsável pelo respectivo valor até a data da partilha, desde que: I - possa apresentar caução idônea, a critério do juiz; II - o exercício da posse não prejudique o direito dos demais herdeiros." Assim, as questões relativas à alegada sonegação de bens, à validade da doação do imóvel descrito na matrícula 51.919 e à eventual necessidade de colação devem ser discutidas em ações próprias, não podendo obstar o prosseguimento do inventário quanto aos bens incontroversos. Por outro lado, verifico que os bens remanescentes (terreno rural com área de 150.330,00m² e fração ideal de terra rural com área de 61.864,4583m²) são os mesmos já arrolados em tentativa de inventário extrajudicial, conforme documentação juntada no Evento 97 , tendo inclusive já sido recolhido o ITCD correspondente. Diante desse cenário, entendo que o inventário pode prosseguir quanto aos bens incontroversos, ficando ressalvado o direito dos interessados de discutir as questões relativas aos bens supostamente sonegados em ações próprias com posterior sobrepartilha. Ante o exposto, DECIDO: a) Determino que os debates acerca dos bens supostamente sonegados (imóvel descrito na matrícula 51.919 e valores depositados em contas bancárias) sejam direcionados às vias ordinárias, por meio de ações próprias, eis que desbordam os limites da presente lide; b) Considerando que os bens remanescentes são os mesmos já arrolados em tentativa de inventário extrajudicial e que, inclusive, já tiveram tributos recolhidos, faculto ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que diga se há interesse na suspensão do presente feito até o deslinde de ação própria ou se pretenderá a homologação da partilha nos moldes do anexo 10 do Evento 97, inclusive quanto às cessões operadas; c) Caso o inventariante opte pela homologação da partilha nos moldes do anexo 10 do Evento 97, fica desde já intimado para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as negativas fiscais atualizadas. Intimem-se. Dil. Legais.

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Maria Ilda De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332756287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018221-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5033137-11.2025.4.04.7000

ID: 326884760

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5033137-11.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IACONO ACCETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … AÇÃO PENAL Nº 5033137-11.2025.4.04.7000/PR RÉU : WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO IACONO ACCETI (OAB PR046007) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 2025.0029365-DPF/LDA/PR (autos n. 5034835-20.2023.4.04.7001), em face de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 979.117.639-68), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (CPF n. 093.306.089-06), JOSE VALDECIR SIGNORI (CPF n. 549.476.189-49) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF n. 677.190.749-04) , imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986. Segundo narrativa fática constante da denúncia ( evento 1, INIC1 ): No dia 16 de outubro de 2018, na agência do Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR, de forma consciente e voluntária, FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA , JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR e WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, por meio dos contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul /PR (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4) causando prejuízo a esta no valor estimado de R$ 155.000,00 (R$ 80.000,00 + R$ 75.000,00). Os contratos celebrados perante a Agência do Banco do Brasil de Centenário do Sul - PR foram os seguintes: Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01719-2, com vencimento em 15 de setembro de 2028, no valor de R$ 80.000,00, destinada à aquisição de um trator de pneus New Holland, modelo TL95E, ano 2012, nº de série L95CC400039, n.º de chassi ZBCL91720 celebrado por FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e; Cédula Pignoratícia n.º 40/01718-4, com vencimento em 15 de setembro de 2028 no valor de R$ 75.000,00, destinada à aquisição de um pulverizador agrícola Jacto, modelo Advance 2000 LTS AM-18, ano 2012, n.º de série 573150, celebrado por WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA . Os denunciados participaram de um esquema de simulação de venda dos bens (trator e pulverizador) para obtenção de financiamento bancário de forma fraudulenta: WARNER coordenou a operação, enquanto FELIPE e WANDERSON celebraram os contratos de financiamento em seus nomes, e JOSÉ VALDECIR colaborou com a simulação da venda, permitindo que os bens fossem usados como garantia sem transferência real de propriedade. Consta dos autos que a investigação adveio apurar a prática de furto qualificado de um trator agrícola da marca New Holland, modelo TL 95 4x4, fabricado em 2012, acoplado a um pulverizador Jacto, modelo Advance 2000, no dia 21 de setembro de 2023, por volta das 18h10min, quando indivíduos inicialmente não identificados adentraram uma propriedade rural situada no Distrito de São Martinho, pertencente ao denunciado JOSÉ VALDECIR SIGNORI. No decorrer das investigações, a autoridade policial constatou que o trator e o pulverizador estavam na posse do denunciado WARNER NEGRÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, cliente da Cruz Terraplanagem, que alegou ter celebrado contrato de compra e venda dos maquinários com JOSÉ VALDECIR SIGNORI. Os bens teriam sido adquiridos por meio de financiamento bancário: o trator agrícola foi financiado em nome de FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 80.000,00, e o pulverizador foi financiado em nome de WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 75.000,00, com parcelas a serem quitadas até 2028. O denunciado WARNER alegou a existência de dívidas antigas a serem acertadas com JOSÉ VALDECIR SIGNORI, justificando a retirada dos maquinários da propriedade rural. Verificou-se que, embora as notas fiscais de produtor indicassem a venda do trator e do pulverizador para FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA e WANDERSON COSTA NEGRÃO DE OLIVEIRA, respectivamente, os bens nunca saíram da posse de JOSÉ VALDECIR, que continuou a utilizar o trator e a pagar o seguro. A Nota Fiscal de Produtor consta ser emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um pulverizador agrícola, tem como comprador “ Wanderson Costa Negrão de Oliveira” e a Nota Fiscal de Produtor emitida por “Ana Luiza Rosseto e OUTROS”, natureza venda, de um trator agrícola New Holland, tem como comprador “ Felipe Negrão de Oliveira”. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR afirmou que o trator é de sua propriedade e que financiou o veículo de José Valdecir e Ana Luiza Rosseto, e que deixou que este utilizasse o bem. Perante a autoridade policial, o denunciado FELIPE NEGRÃO DE OLIVEIRA afirmou ter financiado o trator em seu nome, comprando-o de Eduardo Rossetto Signori, filho de Valdecir. E apesar da venda, Valdecir estava em posse do trator ante contrato de comodato. Enquanto a Senhora Ana Luiza Rosseto, esposa do denunciado José Valdecir, afirmou que o trator lhe pertence, sempre esteve em sua propriedade, não tem conhecimento do empréstimo que Warner realizou (comodato), que não sabia que o trator era financiado e que tinha sido transferido para Warner, que não recebeu valor de financiamento. Paga seguro pelo trator, que está em nome de seu filho Eduardo, faz três anos. Ao ser ouvido, JOSÉ VALDECIR SIGNORI relatou a autoridade policial que o seguro do trator está no nome de seu filho Eduardo; que Warner pediu para ele que queria “levantar um dinheiro com o trator”, por meio de cédula de financiamento, então o acordo foi firmado, mas o declarante nunca recebeu nenhum dinheiro em relação ao trator. Afirmou que Warner nunca pediu para tirar o trator. Desta feita, apesar da venda formal do trator e pulverizador, comprovada mediante emissão de nota fiscal de produtor de natureza venda, através de financiamento bancário, de fato a venda nunca ocorreu, eis que os bens nunca saíram da órbita dos supostos vendedores, inclusive continuaram realizando contrato de seguro para o trator (a proteger bem próprio). Assim, restou demonstrado que Felipe Negrão de Oliveira e Wanderson Costa Negrão de Oliveira, ambos a pedido verbal de Warner Negrão de Oliveira Junior, celebraram dois contratos de financiamento e obtiveram mediante fraude financiamento em instituição financeira oficial, em colaboração com José Valdecir Signori, para fins de aquisição simulada de um trator de pneus e um pulverizador agrícola. Decido . 2. Do Recebimento da Denúncia Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados principalmente a partir dos seguintes elementos: (i) Boletim de Ocorrência n. 2023/1084052 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 4/7); (ii) Notas Fiscais de Produtor ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 1, PROCJUDIC1 , fls. 31/34); (iii) Depoimento de WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 37 ); (iv) Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01719-2 e Cédula Pignoratícia n. 40/01718-4 ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 38, REL_FINAL_IPL1 , fls. 116 a 147); (v) Depoimentos de JOSE VALDECIR SIGNORI , WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR , FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA e ANA LUIZA ROSSETO ( processo 5034835-20.2023.4.04.7001/PR, evento 44, VIDEO1 , VIDEO2 , VIDEO3 e VIDEO4 ). Assim, RECEBO a denúncia . 2.1. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 2.2. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. 3. O Ministério Público Federal deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo aos réus, nos termos do art. 89, caput , da Lei n. 9.099/95, uma vez que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano. Outrossim, informou que foi enviada proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos denunciados. Todavia, os réus deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis . 4. Citem-se os acusados acerca dos termos da denúncia com as advertências de praxe, notificando-os para apresentar resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia. Registro que em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Consigne-se, ainda, que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar sua qualificação completa e endereço atualizado. Cientifique-se, ainda, de que caso não possua condições financeiras para contratar um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, sua defesa será realizada pela Defensoria Pública da União em Curitiba/PR, a qual fica desde já nomeada. 4.1. Cientifiquem-se, também, os acusados quanto o arquivamento das propostas de Acordo de Não Persecução Penal. Eventual insurgência deverá se dar nos incidentes em apartado - WANDERSON COSTA NEGRAO DE OLIVEIRA (5018229-46.2025.4.04.7000), FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA (5018221-69.2025.4.04.7000), JOSE VALDECIR SIGNORI (5018225-09.2025.4.04.7000) e WARNER NEGRAO DE OLIVEIRA JUNIOR (5018218-17.2025.4.04.7000). 4.2. O mandado de citação poderá ser cumprido pelo oficial de justiça de modo virtual, pelo aplicativo WhatsApp , com a observância dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, confirmação escrita e foto individual (Neste sentido o julgado do TRF4, ACR 5015351-24.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/07/2022, que traz os elementos descritos no HC 641.877/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). 5. Havendo expressa manifestação do réu acerca da impossibilidade de contratação de advogado e/ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação para o exercício da defesa do réu, bem como para apresentar resposta à acusação. Prazo: 20 dias. Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Não foram apreendidos bens e/ou documentos no inquérito policial correlato. 7. Intime-se o Ministério Público Federal para que tenha ciência da presente decisão. Prazo de 5 (cinco) dias. 8. Promova a Secretaria a baixa do sigilo dos arquivos anexados ao IPL, viabilizando o acesso aos defensores nomeados. 9. Voltem os autos conclusos com a resposta à denúncia.

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Processo nº 5026769-36.2023.4.04.7200

ID: 331616443

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026769-36.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILMA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-36.2023.4.04.7200/SC AUTOR : WILMA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-36.2023.4.04.7200/SC AUTOR : WILMA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a existência de omissão na sentença do evento 34 e, em sede de embargos, anulo referida decisão, sanando a omissão em questão, passando a proferir novo julgamento a seguir, o qual deverá ser substituído pelo efetuado no evento antes mencionado: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que WILMA GONCALVES DOS SANTOS requer o restabelecimento do auxílio-doença n. 6285467076 a partir da cessação (DCB 02/09/2019). Subsidiariamente, a conversão do benefício de prestação continuada (NB 7090347037) em auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais. Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já para a obtenção da aposentadoria por invalidez é mister que o requerente preencha os seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (doze contribuições mensais), incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e impossibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional 103/19, com vigência a partir de 13/11/2019, trouxe modificações no tocante ao cálculo dos benefícios previdenciários, conforme consta em seu art. 26. Em suma, sendo fixada a data de início da incapacidade a partir de 13/11/2019, o salário de benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados através da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994. Contudo, no tocante à renda mensal, as novas regras modificaram apenas a aposentadoria por incapacidade permanente; a renda mensal do auxílio-doença, por sua vez, segue regulada pelo art. 61 c/c art. 29, § 10, ambos da Lei 8.213/91. MÉRITO Caso concreto. A parte autora tem 49 anos e declarou ser cozinheira. Da qualidade de segurado e carência. Analisando o CNIS (evento 4), constata-se que o último vínculo empregatício foi com a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, no período de 01/08/2014 a 26/07/2021. Recebeu auxílios-doença, o último, no período de 01/07/2019 a 02/09/2019 (NB 6285467076). Analisando a CTPS juntada aos autos (evento 117), constata-se que não há qualquer indício de fraude ou rasura nos documentos apresentados, restando evidente o encerramento do vínculo de trabalho com o WMS Supermercados somente em 26/07/2021. Ademais, cumpre ressaltar que eventuais contribuições não recolhidas pelo empregador não pode servir de óbice à concessão de benefício ao segurado, uma vez que tais recolhimentos são de responsabilidade da empresa. Assim, considerando que o último vínculo empregatício do(a) autor(a)foi em 26/07/2021, manteve a qualidade de segurado(a) até 15/09/2022. Pelo acima exposto, afasto as impugnações do INSS lançadas nos eventos 113 e 120). Da incapacidade. Realizado exame pericial em Juízo (evento 107), foi constatada a existência de incapacidade total e temporária do(a) autor(a), em virtude de quadro ansioso crônico reativo a evento traumático. O perito fixou a DII em 26/07/2021, bem como o prazo de 8 (oito) meses de afastamento. Considerando a Súmula 47 da TNU, cabe ao juiz analisar as condições pessoais e sociais do(a) autor(a): uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Analisando as condições pessoais da parte autora, constata-se que: a) tem 50 anos; b) possui baixa escolaridade e c) está fora do mercado de trabalho há aproximadamente 4 (quatro) anos. Em que pese a constatação da incapacidade temporária para o trabalho, observa-se que as condições pessoais da autora (em especial a idade) são desfavoráveis e permitem concluir que a melhor solução para o caso seja a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 26/07/2021 (DII). Sobre o benefício ora concedido, não deverá incidir o acréscimo decorrente da necessidade da assistência permanente de terceiros (artigo 45 da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que tal situação não restou comprovada nos autos. Por não se tratar de benefício vitalício, pois a sua manutenção depende da permanência da incapacidade laboral que gerou a concessão, deverá a parte autora, periodicamente, submeter-se a exames médicos a cargo da Previdência Social, decorrendo tal circunstância da própria legislação (artigo 101 da Lei n. 8.213/91). Dano moral pelo indeferimento de benefício por incapacidade. Pleiteia a parte autora, ainda, indenização pelo dano moral que sofreu, em virtude do indevido indeferimento/cancelamento do benefício, notadamente pelo fato de ter sido reconhecida a incapacidade posteriormente, na via judicial. Sobre o tema, compartilho do entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o cancelamento/indeferimento de benefício por incapacidade, e o consequente não recebimento das verbas devidas, por si só, não geram indenização por danos morais, porquanto este exige, objetivamente, um sofrimento significativo, que não decorre apenas da negativa do benefício e não pagamento dos valores em questão. Para que tal espécie de dano se caracterize, devem ficar comprovados os seguintes requisitos: existência de ação ou omissão, presença de culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação e o resultado e, por fim, prova efetiva da ocorrência do dano. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. TUTELA ESPECÍFICA. (...) IV. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido cancelamento de benefício previdenciário ou do seu indeferimento, pois não possui, o ato administrativo, de regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. Precedentes.(...) (TRF4, AC 5000852-36.2010.404.7017/PR, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 01/08/2013) O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF/4ª Região, AC n.º 5006352-25.2011.404.7122, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 21/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. Não havendo incapacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. (TRF4, AC 5018221-23.2012.404.7001, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2017) ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSS. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. O art. 130 do CPC/73, bem como os arts. 355 e 370 do CPC/15 atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/não prorrogação de benefício por parte do INSS não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita da existência de dano quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5003753-07.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016) Percebe-se, portanto, que, como exceção à regra, admite-se a indenização por dano moral decorrente de indeferimento de benefício previdenciário quando se está diante de comprovada conduta dolosa e de má-fé do INSS - o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que a parte autora se limita a alegar que o dano moral decorre da decisão de cessação/indeferimento do benefício administrativamente, apenas. Destaca-se que o fato do benefício previdenciário ter sido reconhecido judicialmente, em dissonância com a decisão administrativa, não implica reconhecimento de má-fé na tomada de decisão do perito e tampouco configura dever de indenizar por lesão extrapatrimonial, mormente porque - não obstante o dissabor, insatisfação e intranquilidade que gera o indeferimento do benefício (e o consequente não recebimento das verbas respectivas) - não restou comprovado nestes autos a existência de abalo profundo, fora do comum, decorrente do indeferimento administrativo. Como já dito acima, destaca-se ser inerente à Administração Pública a tomada de decisões mediante aplicação de critérios próprios; situação essa que, com efeito, pode gerar entendimentos e interpretações diversas daqueles aplicados pelo Judiciário sobre a mesma questão. Assim, não é devido dano moral pela autarquia previdenciária, devendo o pedido, neste aspecto, ser julgado improcedente. Valores devidos, correção monetária e juros. No que se refere aos valores, constarão no cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença. No aludido cálculo, deverão ser descontados os valores referentes ao benefício de prestação continuada NB 7090347037, concedido na via administrativa, observando-se, entretanto, a tese firmada pela TNU no Tema 195 (No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado). Quanto aos consectários legais dos valores atrasados, transcrevo as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, que teve repercussão geral, em decisão publicada no dia 25/09/2017: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (STF, Tribunal Pleno, RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 25/09/2017, grifado). Tem-se, portanto, que a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei n. 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária firmada pelo STF no julgado acima referido, especificou, quanto aos créditos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC - índice esse que os reajustava à época da edição da Lei n. 11.960/2009 -, nos seguintes termos: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Em suma, a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991, deve-se aplicar o INPC aos créditos de natureza previdenciária como índice de correção monetária; a qual incide a contar do vencimento de cada prestação. E, de acordo, com a tese acima fixada pelo STJ, em consonância ao entendimento do STF supramencionado, os juros de mora devem incidir a partir da citação à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87) até 29/06/2009 (edição da Lei n.11.960/2009); e, a partir de então (depois da Lei n. 11.960/2009) a incidência dos juros observará o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC 113/2021, incide apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária - nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Antecipação de Tutela. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, uma vez que presentes os requisitos para tanto, quais sejam: elementos que evidenciam a probabilidade do direito que se busca realizar (qualidade de segurado[a] e carência) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (decorrente do caráter alimentar da prestação). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 26/07/2021 (DII), sendo que, sobre o benefício em questão, não deverá incidir o acréscimo decorrente da necessidade de permanente de terceiros (artigo 45 da Lei n. 8.213/91), nos termos da fundamentação. b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/precatório), os valores que constarão em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença. No aludido cálculo, deverão ser descontados os valores pagos relativamente ao LOAS n, 7090347037, observando-se, entretanto, a tese firmada pela TNU no Tema 195; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo outras providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5023699-74.2024.4.04.7200

ID: 333134808

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023699-74.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023699-74.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023699-74.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROBERTO LUIZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela parte autora e julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, para sanar as omissões apontadas e, concedendo-lhes efeitos infringentes, alterar a sentença atacada, a qual passa a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). I - FUNDAMENTAÇÃO Requer ROBERTO LUIZ SILVEIRA o restabelecimento do benefício de pensão por morte n. 205.283.909-1 (DER: 17/06/2024), concedido na via administrativa em virtude do óbito de sua companheira, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA (D.O: 07/05/2024), para que seja tal benefício concedido de forma vitalícia. Pugna, ainda, pela revisão do cálculo do benefício em questão, bem como pela condenação do INSS ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido com o deferimento do benefício por apenas quatro meses, não obstante a comprovação da união estável por período superior a dois anos. 1. Pensão por morte. A pensão por morte, prevista a partir do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, apresenta os seguintes requisitos para concessão: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do óbito e b) dependência econômica dos postulantes. Registra-se não ser necessário o cumprimento de carência, conforme dispõe o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/91. A definição de dependência para fins previdenciários encontra-se prevista no art. 16 da referida Lei. "O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência" (TRF4 5010011-91.2014.404.7104, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017). Cumpre ressaltar, ainda, que a dependência econômica será sempre presumida em relação ao cônjuge, aos companheiros e aos filhos não emancipados menores de 21 (vinte e um) anos (artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91). Os demais beneficiários previstos no referido artigo 16 (pais, irmão não emancipado menor de 21 anos e irmão inválido ou incapaz), deverão comprovar a aludida dependência. 2. Caso em análise 2.1 - Qualidade de segurada da instituidora do benefício. Incontroversa a qualidade de segurada da instituidora do benefício pretendido na data do óbito (D.O: 07/05/2024), uma vez que se encontrava em período de graça, já que recebeu auxílio-doença até 28/02/2024, conforme CNIS (evento 1 - PROCADM8, p. 55). 2.2 - Qualidade de dependente - comprovação de união estável. Alega a parte autora que viveu em união estável com a falecida desde 2014 até a data do óbito. Da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 10), cujo declarante foi o autor, consta que o estado civil da instituidora era solteira, assim como que seu endereço residencial era na Rua Vereador Mário Coelho Pires, 221, ap. 604-C, Campinas, São José. Foram colacionados aos autos, com o fito de demonstrar a alegada união estável: - escritura pública declaratória de convivência marital lavrada em 03/05/2024 (dias, portanto, antes do óbito), na qual a instituidora e o autor declararam viver em união estável por mais de dez anos, bem como residir no mesmo endereço que constou na certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 12/14); - conta de luz em nome da instituidora (mês 06/2024; data, portanto, posterior ao óbito), na qual consta o mesmo endereço da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 32); - pedido de venda e nota fiscal emitida em nome do autor, emitidos em fevereiro de 2022, onde o mesmo informa como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 33/34); - documentos hospitalares em nome do instituidor (atendimento, receituário etc), datados do ano de 2023, nos quais o mesmo informa como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - PROCADM8, p. 35/39); - escritura pública de inventário e ajudicação do espólio da instituidora, lavrada em 17/06/2024, na qual o autor consta como único herdeiro (evento 1 - PROCADM8, p. 41/44); - fotos da instituidora com o autor, postadas em rede social entre os anos de 2018 e 2022 e outras sem data (evento 1 - IMAGEM10); - documento de alienação fiduciária de veículo emitido em nome da instituidora, em janeiro de 2024, na qual a mesma informa como enderço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - COMP13, p. 4/7); - termo de rescisão de contrato de trabalho em nome da instituidora, com data de saída em 07/05/2024, no qual a mesma informou como endereço o mesmo da certidão de óbito (evento 1 - OUT15). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas três testemunhas (evento 21 - VÍDEOs 2 a 5). O autor declarou, em síntese, que manteve união estável com a instituidora por cerca de doze ou treze anos, sendo que até hoje reside no imóvel comprado pelo casal e registrado apenas em nome da instituidora. Acompanhou o tratamento médico para o câncer e foi o responsável pela autora nas internações e durante o tratamento. Consoante a prova produzida nos presentes autos, tanto material quanto oral, restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício, por cerca de doze a treze anos, união esta devidamente caracterizada a presença dos requisitos configuradores, quais sejam: publicidade, durabilidade e continuidade do convívio, aliadas ao intento de constituição de família. 2.3 - Restabelecimento e duração do benefício. Faz jus o autor, portanto, ao restabelecimento do benefício n. 205.283.909-1 a partir da cessação. Destaca-se, ainda, que, diante da data do falecimento (vigência da Lei n. 13.135/15), tem-se que o benefício em questão será concedido de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91, uma vez que restou comprovada a união estável com duração superior a dois anos e implementado o requisito etário (idade do beneficiário superior a 44 anos na data do óbito), bem como o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo instituidor. 3. Revisão do coeficiente de cálculo aplicado no benefício concedido na via administrativa. Considerando o tempo de contribuição da instituidora, que foi de 28 anos, 8 meses e 18 dias (evento 1 - PROCADM8, p. 59), deve ser mantido o coeficiente de 86% (oitenta e seis por cento) aplicado no cálculo do benefício ora restabelecido (evento 1 - CCON9, p. 3) , nos termos do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019. 4. Dano moral. Requereu o autor a condenação do INSS ao pagamento de dano moral pela indevida concessão do benefício por apenas 4 (quatro) meses, não obstante a robusta prova da existência de união estável por período superior a dois anos. Sobre o tema, compartilho do entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que o indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não gera indenização por danos morais, porquanto este exige, objetivamente, um sofrimento significativo, que não decorre apenas da negativa do benefício: O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF/4ª Região, AC n.º 5006352-25.2011.404.7122, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 21/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL. Não havendo incapacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da autarquia hábil à concessão de dano moral. (TRF4, AC 5018221-23.2012.404.7001, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/03/2017) ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSS. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. O art. 130 do CPC/73, bem como os arts. 355 e 370 do CPC/15 atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento/não prorrogação de benefício por parte do INSS não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita da existência de dano quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5003753-07.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016) Percebe-se, portanto, que, como exceção à regra, admite-se a indenização por dano moral decorrente de indeferimento de benefício previdenciário quando se está diante de comprovada conduta dolosa e de má-fé do INSS - o que não se verifica no presente caso. Isso porque, em análise da exordial, notadamente do relato dos fatos, percebe-se que o requerente se limita a alegar que o dano moral decorre da decisão denegatória do benefício previdenciário na via administrativa, apenas. Ora, da mera análise da petição inicial, ainda que verdadeiros os fatos narrados pelo requerente, não se vislumbra qualquer indício de conduta ilícita por parte do INSS. Destaca-se que o fato do benefício previdenciário ter sido reconhecido judicialmente de forma vitalícia, em dissonância com a decisão administrativa, não implica reconhecimento de má-fé na tomada de decisão do Administrador e tampouco configura dever de indenizar por lesão extrapatrimonial, mormente porque - não obstante o dissabor, insatisfação e intranquilidade que gera o indeferimento do benefício - não restou comprovado nestes autos a existência de abalo profundo, fora do comum, decorrente do indeferimento administrativo. Como já dito acima, destaca-se ser inerente à Administração Pública a tomada de decisões mediante aplicação de critérios próprios; situação essa que, com efeito, pode gerar entendimentos e interpretações diversas daqueles aplicados pelo Judiciário sobre a mesma questão. Assim, deve o pedido, neste ponto, ser julgado improcedente. 5. Valores devidos, correção monetária e juros. Quanto aos consectários legais dos valores atrasados, transcrevo as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, que teve repercussão geral, em decisão publicada no dia 25/09/2017: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 (STF, Tribunal Pleno, RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 25/09/2017, grifado). Tem-se, portanto, que a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei n. 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária firmada pelo STF no julgado acima referido, especificou, quanto aos créditos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC - índice esse que os reajustava à época da edição da Lei n. 11.960/2009 -, nos seguintes termos: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Em suma, a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991, deve-se aplicar o INPC aos créditos de natureza previdenciária como índice de correção monetária; a qual incide a contar do vencimento de cada prestação. E, de acordo, com a tese acima fixada pelo STJ, em consonância ao entendimento do STF supramencionado, os juros de mora devem incidir a partir da citação à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87) até 29/06/2009 (edição da Lei n.11.960/2009); e, a partir de então (depois da Lei n. 11.960/2009) a incidência dos juros observará o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC 113/2021, incide apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária - nos termos do artigo 3º da referida Emenda. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) RESTABELECER o benefício n. 205.283.909-1 a partir da cessação, devendo tal benefício ser vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91 (NB: 205.283.909-1, DER: 17/06/2024). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido: b) PAGAR as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação, conforme cálculo a ser elaborado pelo Setor de Cálculos, o qual fará parte integrante desta sentença . Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados o recurso e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para restabelecer o benefício acima referido, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Em seguida, não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento." Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5017808-07.2025.4.04.0000

ID: 301020770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017808-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO GOLDMEN HOTEL LTDA SILVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : SILVIO DE SENA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Goldmen Hotel Ltda e outros contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu a inversão dos ônus da prova. Traz farta argumentação no sentido de que a decisão agravada merece ser anulada, por ausência de adequada fundamentação, bem como sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade dos agravantes frente à instituição bancária. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022683-97.2024.4.04.7002/PR, evento 3, DESPADEC1 , e complementada nas decisões do evento 18, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1 : Ev. 3 "(...) 8) Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é ônus da parte requerente comprovar a incapacidade do custeio dos encargos processuais, sendo irrelevante a existência de finalidade lucrativa, ou não. 2. A empresa requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de ter juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal. 3. A respeito da inversão do ônus da prova em favor de pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não demonstrada a hipossuficiência desta, mormente quando celebra contratos bancários com a finalidade de impulsionar o seu negócio . Precedentes. 4. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 5. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 6. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005944-76.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) (destaquei) Portanto, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando a parte não comprova sua hipossuficiência, especialmente quando celebra contratos bancários voltados ao fomento de atividades empresariais, como ocorre no caso em análise. (...)" Ev. 18 "(...) a) Quanto à inversão do ônus da prova e aplicação do CDC para a empresa GOLDMEN HOTEL LTDA, já se analisou devidamente no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Ademais, apesar da suposta crise financeira enfrentada pelos embargantes, não foi anexado qualquer documento que comprove essa alegação, portanto, não foi comprovada sua hipossuficiência. É entendimento consolidado que a pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, quando não comprova sua hipossuficiência, não faz jus à aplicação das normas consumeristas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca do conceito de consumidor, o artigo 2º do Código Consumerista consagrou a teoria finalista, prevendo que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em regra, a jurisprudência do STJ entende que referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva e que deve ser considerado destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Assim, para ser considerada uma relação de consumo, o bem ou serviço não pode ter sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção (atividade negocial). 3. Entretanto, em situações específicas, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os adquirentes e fornecedores, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, desde que fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. Nisso consiste a teoria finalista mitigada. 4. No caso, tratando-se de pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, não se enquadra no conceito tradicional de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para incidir na espécie a legislação consumerista, seria imprescindível a comprovação situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042643-64.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 14/12/2022) (destaquei) b) Quanto à aplicação do CDC e invesão do ônus da prova para os embargantes SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO , de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, figura entre os direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A parte autora requer que a CEF apresente extrato completo da conta que deu origem à dívida, bem como contrato original. Não comprovou documentalmente que os tenha requerido ou que a instituição financeira tenha se negado a entregá-los. A intervenção judicial só se faz necessária quando exista negativa por parte da instituição bancária, não sendo o caso em questão. No presente caso, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não comprovou a impossibilidade de produzi-la. Em relação aos outros argumentos trazidos pelos embargantes, ressalto que o magistrado não é obrigado a rebater cada argumento exposto, pois entendo que os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a presente decisão e a decisão do evento 3, DESPADEC1 . Colaciono jurisprudência que corrobora com tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (TRF4, AC 5010603-63.2022.4.04.7102, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 11/07/2023) (destaquei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça para SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO e indeferir, por ora, a inversão do ônus da prova. (...) Ev. 27 "(...) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos embargantes pessoas físicas será devidamente analisada por ocasião da prolação da sentença. De todo modo, conforme já registrado na decisão embargada, ainda que se considere aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não deve ser concedida. Portanto, a ausência de menção específica, neste momento processual, à incidência das normas consumeristas não gera prejuízo às partes, pois a questão será examinada no momento da sentença e não altera a conclusão pela impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da embargante. O alegado fato novo trazido pela parte embargante não se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. A embargante pretende renovar a discussão sobre a inversão do ônus da prova, valendo-se de elementos que não instruíram a petição inicial dos embargos à execução. A via dos embargos de declaração, contudo, é inadequada a esta finalidade, pois suas hipóteses de cabimento se restringem ao previsto no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a suposta recusa da embargada ao fornecimento da documentação poderá, se for o caso, ser avaliada segundo as regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação processual. Logo, mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1 e evento 18, DESPADEC1 , por entender que inexiste a alegada obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No mais, em que pese a irresignação da parte agravante, verifica-se que a decisão ora impugnada, cuja íntegra foi acima transcrita, encontra-se devidamente fundamentada, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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