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Fabiano Luiz Seguetto x Estado De Santa Catarina

ID: 305000423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018271-47.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIZ SEGUETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

TAIANY RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DE BOM DE SOUZA

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IVAN S THIAGO DE CARVALHO

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018271-47.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 228) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: FABIANO LUIZ SEGUETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIANY RIBEIRO DA SILVA (OAB SC060504) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): IVAN S THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5018271-82.2020.4.03.6100

ID: 279013896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018271-82.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDVALDO SALAZAR MARTINS MESSIAS

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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ERIKA MUINHOS PORTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5018271-82.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5018271-82.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IDVALDO SALAZAR MARTINS MESSIAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018271-82.2020.4.03.6100

ID: 278565795

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018271-82.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDVALDO SALAZAR MARTINS MESSIAS

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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ERIKA MUINHOS PORTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5018271-82.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5018271-82.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IDVALDO SALAZAR MARTINS MESSIAS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018271-31.2025.8.24.0008

ID: 304936075

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018271-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CICATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018271-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADEMAR CICATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO I - Ante a documentação carreada aos autos ( even…

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Processo nº 5018271-68.2020.4.04.7001

ID: 308855140

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018271-68.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018271-68.2020.4.04.7001/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (IMPETRAN…

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Processo nº 5022539-08.2024.8.13.0223

ID: 313760007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022539-08.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5022539-08.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória na qual, regularmente citada para pagamento ou ofereciment… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5022539-08.2024.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória na qual, regularmente citada para pagamento ou oferecimento de embargos, sob pena de constituição em título executivo judicial (ID’s. 10361627512 e 10361647414), a parte ré não ofertou defesa (embargos monitórios). Como é sabido, na ação monitória, a não apresentação de embargos, ou a apresentação fora do prazo, implica na constituição do título executivo judicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC/15, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" - Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizado aos apelantes o prazo legal para apresentarem resposta, mas optaram por não se manifestarem. (TJ-MG - AC: 10090180007487001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019). Isso posto, por força da Lei, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial os seguintes documentos: contrato de crédito automático de ID.10341913866; comprovantes de contratações canais de crédito automático de ID’s. 10341903790 e 10341903982; termo de adesão de ID.10341897602; cédula de crédito bancário (cheque especial) de ID.10341911122; extratos bancários de ID.10341917715 e faturas de cartão de crédito ID’s. 10341911725 e 10341917724. Ficam, pois, a ré Promosim Ltda. obrigada a pagar para Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda, a importância de R$55.760,06 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos), conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID.10341893036-p.09), e a ré Cintia Valdirene Dias Souto de Jesus, obrigada a pagar para a parte autora a quantia de R$17.252,46 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao débito proveniente da contratação do cheque especial, dívida em relação à qual possui responsabilidade solidária com a empresa ré. Ambas as quantias deverão ser acrescidas de correção monetária, até a data de 28/08/2024, pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticados pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e juros de mora de 1% ao mês, até a data de 28/08/2024, observando, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1° e 2°, do Código Civil, até o efetivo pagamento. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e despesas finais, intimando-se o(a) responsável para pagamento no prazo de quinze dias. Caso não quitadas, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) à GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Na sequência, não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5018271-86.2025.4.04.7100

ID: 277448169

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CANCIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS CONTE ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN SENTENÇA Em face do exposto, I - julgo PROCEDENTE EM P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS CONTE ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN SENTENÇA Em face do exposto, I - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) determinar ao INSS a averbação e cômputo dos intervalos de 15/04/2001 a 10/03/2004 e de 11/03/2004 a 25/12/2019 (fruição de benefícios por incapacidade) para fins de carência e tempo de contribuição; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n.º 1913558042, com Data de Início do Benefício (DIB) em 23/05/2022. c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas nos seguintes termos: Até 08/12/2021, a correção monetária, devida desde o vencimento das parcelas, deverá observar o INPC (Tema 905 do STJ), sendo que os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, a contar da citação (RE 870.947/SE, do STF). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Acaso tenha a parte autora, a partir data de início do benefício concedido/restabelecido, percebido benefício com ele inacumulável (artigo 124 da Lei 8.213/91), fica autorizado o desconto dos valores já recebidos em sede administrativa, observando-se os termos do julgamento proferido no IRDR 14 do TRF4. Sem condenação em ônus de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (CEAB) para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo normativo, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intimem-se as partes pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da resolução 822/23 do Conselho da Justiça Federal. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Rota De Santa Maria S.A

ID: 302927523

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018271-29.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DE SANTA MARIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018271-29.2023.8.21.0026/RS AUTOR : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : CONCESSIONARIA ROTA DE SANTA MARIA S.A ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018271-29.2023.8.21.0026/RS AUTOR : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : CONCESSIONARIA ROTA DE SANTA MARIA S.A ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (OAB GO052946) DESPACHO/DECISÃO 1 - Houve necessidade de reagendamento das audiências de 25 de junho próximo, pautadas por esta magistrada. Em razão disso, ADIO a audiência de instrução que havia sido designada no evento 70, TERMOAUD1 . Fica designada nova data para a realização da solenidade, na modalidade virtual, o dia 22 de julho de 2025, às 16h , destinada à inquirição de André Borges Brum, domiciliado no município de Santa Maria/RS, arrolado pela parte autora. Novamente destaco, como feito na solenidade e consignado na ata do evento 70, TERMOAUD1 , que André Borges Brum será inquirido na qualidade de informante, pois se trata do segurado e condutor do veículo segurado no momento do acidente. 2 - A testemunha e as partes, assim como seus advogados, deverão acessar a plataforma CISCO WEBEX, sendo que a testemunha acima indicada será ouvida no local em que estiver. Deverão acessar o link convite na data e hora aprazados, através da plataforma Cisco Webex, conforme o link específico para a solenidade aqui aprazada, com a leitura do QR code abaixo: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50182712920238210026&idMinuta=11750178793700925941999363639&hash=4f99e8e144d107d02a72d09810f604f8c93b818864a038fc4f92d9d455336446 Ao acessarem o link informado, aguardarão em uma sala de espera da plataforma, até o início da audiência designada, quando será autorizada a entrada pelo organizador. O acesso à sala virtual poderá ser feito através do celular ou computador, com um bom acesso à internet, não sendo necessário baixar previamente qualquer programa ou aplicativo, bastando clicar em "entre do seu navegador". 3 - De acordo com a expressa menção no termo do evento 70, TERMOAUD1 , a parte autora restou ciente que deverá providenciar a intimação do informante que arrolou, Andre Borges Brum , com comprovação nos autos até a data anterior à solenidade, tanto da ciência/intimação para a nova data, quanto fornecendo o meio de acesso (Qrcode supra). As partes (representantes legais e/ou prepostos) ficam dispensados de comparecimento. 4 - Ciência eletrônica. ___________________________________________________ Link do manual de acesso às audiências no Cisco Webex : https://www.tjrs.jus.br/static/2022/06/Guia_Rapido_Webex_01_06_2022.pdf Qualquer outra dúvida ou dificuldade de acesso, favor contatar a Assessoria da Magistrada, através do Balcão Virtual (WhatsApp 51 98046-3606) ou pelo fone 51 3098-5791, ramal 1703.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Wagner Gasperazzo

ID: 311796248

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018271-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

WAGNER GASPERAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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PAULO ROCHA BARRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018271-69.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WAGNER GASPERAZZO ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018271-69.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : WAGNER GASPERAZZO ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) EXECUTADO : WAGNER GASPERAZZO ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a CAIXA aceitou o bem oferecido à penhora, expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e registro a recair sobre o imóvel indicado: Quando do retorno da precatória, expeça-se mandado de intimação e depósito, devendo ser intimada também DIRLEN LOUREIRO LOUZADA GASPERAZZO, esposa de WAGNER GASPERAZZO e este como pessoa física e representante legal de WAGNER GASPERAZZO - CNPJ 39380076000125, a ser cumprido na Rua Valério Coser, 155, Nova América, Vila Velha/ES, telefone 27-99849-5408. Considerando o disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, do Ato Normativo nº 64/2021 1 , da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, intime-se a exequente para que promova o cadastramento e distribuição da deprecata junto ao Juízo Deprecado, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do ato. Comprovado pela parte o cadastramento junto ao sistema PJe, aguarde-se o cumprimento da deprecata, suspendendo-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1 . Art. 11. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.§ 1º A expedição de Cartas Precatórias e de Ordem para as Unidades Judiciárias cuja competência tenha sido objeto de implantação do sistema, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão observar os seguintes procedimentos:I – tratando-se de expedição em autos que tramite no PJe/ES, o cadastro e distribuição deverá ser realizado diretamente no sistema pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante (Painel do usuário – Processo – Novo processo);II – sendo a deprecata expedida em autos físicos, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado.II – sendo a deprecata expedida em autos físicos ou outro sistema eletrônico, caberá ao representante da parte interessada a digitalização das peças para formação de Carta Precatória/Ordem, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, exceto para a prática de ato de interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública e de Pessoas Jurídicas de Direito Público de outros Estados ou Municípios que não componham o Estado do Espírito Santo, ou sejam do interesse de Juízo de outros entes da federação, caso em que ficará a cargo do Distribuidor da Comarca destinatária.§ 2º. O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe deverá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

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Processo nº 5018271-14.2025.8.13.0145

ID: 274853599

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018271-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUSTEN FERNANDES DILLY DOS SANTOS E SOUSA DANIELE AGUIAR FURTADO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

VICTOR HUGO GONCALVES LOBO

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EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5018271-14.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: AUSTEN FERNANDES DILLY DOS SANTOS E SOUSA CPF: 086.944.856-05 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Austen Fernandes dos Santos e Sousa e Daniele Aguiar Furtado ingressaram com uma ação declaratória, havendo pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que foram atribuídos ao primeiro autor os Autos de Infração de Trânsito (AITs) nº AG00675411, AG00675410, AG00655591, os quais, na realidade, foram cometidos pela segunda autora. Aduzem, ainda, que não houve a indicação da autora Daniele Aguiar Furtado como condutora responsável pela infração de trânsito, dentro do prazo, o que resultou na suspensão do direito de dirigir do segundo autor. Nesta ocasião, pugnam em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos AITs nº AG00675411, AG00675410, AG00655591, bem como o PSDD nº 2021-145-000035-003-010578504-00, restabelecendo o direito de dirigir do autor Austen Fernandes dos Santos. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito se traduz na avaliação da existência de elementos que possam apontar um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados e as chances de êxito da parte autora na demanda. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Por sua vez, o § 3° do art. 300 do CPC pressupõe como requisito a reversibilidade da decisão que conceder a tutela de urgência, ou seja, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão. No caso em análise, no que tange à probabilidade do direito, em cognição sumária, observo, com base no documento de ID 10434575407 (fls. 05-08), que as infrações de trânsito cometidas foram registradas em nome do autor, uma vez que teve seu direito de dirigir suspenso, em decorrência das mesmas. Entretanto, conforme o documento de ID 10434576259, autenticado pelo Tabelionato do 3º Ofício de Notas de Juiz de Fora, verifico que a autora Daniele Aguiar Furtado declarou ser a real condutora do referido veículo no momento das autuações que geraram os AITs nº AG00675411, AG00675410 e AG00655591. Quanto ao perigo de dano, verifico, através do documento de ID 10434575407, que o autor teve sua permissão para dirigir suspensa em decorrência das infrações de trânsito AG00675411, AG00655591 e AG00675410, cometidas por outra condutora. Ademais, compreendo que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado se, ao final do processo, for reconhecida a improcedência do pedido, momento pelo qual o réu poderá restabelecer os AITs de número AG00675411, AG00655591 e AG00675410, em face do primeiro requerente. Logo, considerando presentes os requisitos necessários e a possibilidade de reversibilidade da liminar, a concessão da tutela provisória é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos AITs números AG00675411, AG00675410 e AG00655591, bem como de seus efeitos atribuídos ao nome de Austen Fernandes Dilly dos Santos e Sousa, incluindo a suspensão de seu direito de dirigir, decorrente do processo administrativo de ID 10434575407, até o provimento final. Determino ainda, que o DETRAN/MG seja oficiado acerca da decisão, para restabelecer o direito de dirigir do autor, observando-se, para ambas as determinações, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar pela produção de outras provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. No mais, aguardar em secretaria a apresentação de contestação, intimando-se, em seguida, a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, também manifestando sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Autorizo, por ora, o não agendamento da audiência de conciliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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