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Cleber Barbosa Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 312625561

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018449-25.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5018449-25.2022.8.13.0223 e 5004944-30.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSOS: 5018449-25.2022.8.13.0223 e 5004944-30.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. CLEBER BARBOSA DOS SANTOS e DJANIRA BARBOSA DOS SANTOS ingressaram em juízo com a presente Ação de indenização por Danos Morais referente aos presentes autos e aos autos de nº 5004944-30.2023.8.13.0223 em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que desde a pandemia do Covid-19 vêm enfrentando recorrentes problemas com a falta de água em dias úteis e, não raras vezes, nos finais de semana; que as datas e horários exatos em que faltou água na residência deles poderão ser melhor identificados no curso da instrução, já que o relatório detalhado de tais atividades haverá de vir aos autos, oportunamente, por força das disposições legais contidas no artigo 6º, VIII do CDC; que devido à falta de recursos financeiros em obras de infraestrutura tem faltado água, frequentemente, em vários pontos da cidade; que a situação dramática advém de longa data, conforme se infere da conclusão dos trabalhos da CPI da Câmara Municipal de Vereadores, instalada no ano de 2017. Desse modo, diante do sofrimento experimentado que extrapola os limites do razoável, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); a inversão do ônus da prova, especialmente para que a requerida forneça a este Juízo relatórios dos últimos 05 (cinco) anos sobre a interrupção no fornecimento de água no endereço deles; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita – ID 9643060531. Apresentaram documentos. Após citada a concessionária ré apontou litigância predatória pelos procuradores da parte requerente, com distribuição massiva de ações individuais com fatos genéricos, sem individualizar e especificar os danos sofridos pela parte. Requereu que a parte autora seja intimada a emendar a inicial, sob pena de extinção do processo; e que seja oficiado o NUMOPEDE do TJMG – ID 9713915510. Indeferidos os pedidos autorais de inversão do ônus da prova e de apresentação, pela ré, de relatórios das interrupções; e indeferidos os pedidos da requerida para que a autora emende a inicial e de expedição de ofício ao NUMOPEDE – ID 9735349614. A requerida apresentou defesa e alegou, preliminarmente, litigância predatória; que a petição inicial é inepta, em razão do caráter genérico da demanda; e que o Juizado Especial é incompetente para apreciação do feito, diante da necessidade de prova técnico-pericial no feito; e impugnou a assistência judiciária gratuita. Relata que no caso deve ser aplicada a medição de reserva dos imóveis privados em que se estipula pela NBR 5626 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas que o consumo por pessoa é de 190litros/dia equivalente a 5 a 6m³ de água por mês, não sendo comprovado no feito a falta de água alegada; que há diferenciação entre intermitência, interrupção e desabastecimento de água, não tendo sido apresentadas as reportagens alegadas, não sendo suficientes os links indicados; que por ordem técnica há a possibilidade de interrupção no fornecimento de água em casos de emergência; que sua responsabilidade é classificada como subjetiva, havendo a excludente de caso fortuito e força maior, além do fato de não ter havido comprovação dos danos morais alegados; que já encontra-se pacificado o entendimento de que o dano individual deve ser comprovado, pugnando pela negativa da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos iniciais. Realiza pedido contraposto no sentido de condenação da parte autora e de seus procuradores em litigância de má-fé; que seja oficiada a competente Subseção da OAB e o Conselho de Ética e o NUMOPEDE, do TJMG – ID 9782570580. Apresentou documentos. Em sede de impugnação à contestação a parte requerente, dentre outras alegações, afirmou que faltou água no local onde reside desde 11 de março de 2020 – ID 9807365145. Designada a audiência de conciliação, a parte autora requereu a produção de provas em audiência de instrução e julgamento e a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide – ID 9811352254. Indeferido o depoimento da testemunha André Santos Guimarães com amparo no artigo 447 do CPC, por ausência de imparcialidade, bem como constatada a conexão dos presentes autos com os de nº 5004944-30.2023.8.13.0223, determinado o apensamento virtual destes aos presentes – ID 10189917916. Realizado pedido autoral de reconsideração (ID 10255993266), com juntada de documentos, o juízo manteve a decisão proferida – ID 10256853032. A requerida manifestou discordância quanto aos documentos juntados pela parte autora – ID 10306510572. Indeferida a utilização da técnica da prova emprestada, ao argumento de que a petição inicial não indica períodos certos de falta de fornecimento de água, com inúmeras ações distribuídas de bairros diferentes, situação que exige prova em cada caso concreto – ID 10338230968. A parte autora requereu a desistência da ação e o julgamento antecipado da lide – ID 10381888454. A concessionária requerida discordou do pedido autoral de desistência – ID 10418635773. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide – ID 10449325446. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR: FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA, sob a alegação de má prestação de serviços e interrupções constantes de abastecimento de água. Deixo de analisar neste momento a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito, e como tal será enfrentado. Afasto ainda a preliminar de necessidade de perícia considerando a documentação apresentada, sendo suficiente para o julgamento da causa, observado o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente será analisada a questão relativa à assistência judiciária, visto que não é condição de procedibilidade para propositura da ação nesta Justiça Especializada. Inexistindo outras preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, alega a parte requerente que a requerida vem prestando um serviço deficitário de fornecimento de água, pois desde a pandemia ocasionada pela Covid-19 vinha sofrendo com a falta de água, situação que lhe causou grandes transtornos, pois ficou sem água para o consumo próprio, preparar alimentos, manter a higiene pessoal e de casa, circunstância que demonstra o descaso da requerida, devendo ser compensada pelos danos morais que alega ter sofrido. Pois bem, embora seja fato público e notório que em 11/03/2020 foi decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19, e com seu fim declarado em 05/05/2023, tal fato, por si só, não acarretou o desabastecimento de água nas residências dos moradores de Divinópolis/MG. Noutro vértice, embora, infelizmente, seja do conhecimento dos munícipes que a empresa requerida vem prestando serviço deficitário em nossa cidade, principalmente em relação aos usuários que residem em bairros mais distantes e altos, provavelmente por falta de investimento em infraestrutura por anos, com necessidade de interrupções do fornecimento de água em alguns lugares para reparação da rede e em outras por omissão na consecução de seus serviços, o que desencadeia a disponibilização da água nas residências de forma irregular, pois ora se tem o fornecimento de água, ora não. Sabe-se, ainda, que na maioria das vezes o serviço é interrompido em um período do dia, sendo que em outro a água volta correr, permitindo que os reservatórios das residências sejam abastecidos, evitando que o morador fique completamente sem água. Nesse sentido, o cerne da lide repousa em saber se houve de fato a interrupção do fornecimento da água na residência dos autores a partir de 11 de março de 2020, causando-lhes a falta de água o mínimo necessário para suas necessidades básicas, situação que claramente gera o dano moral. Pois bem, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelos autores e datado de maio/2018, instaurado para apurar responsabilidades da concessionária ré com o Município de Divinópolis na execução de serviço de abastecimento de água (realizado quase dois anos antes da pandemia), e as reportagens apresentadas junto à petição inicial, não comprovam o desabastecimento de água na residência da autora durante o surto da Covid-19. Inclusive, os links de algumas das reportagens disponibilizadas (ID 9643052412), embora abordem o desabastecimento de água na cidade de Divinópolis/MG, não apontam alguma falta do serviço público essencial no imóvel dos autores, seja porque algumas dizem respeito a entrevistas realizadas com moradores de bairros diversos de onde eles residem (Vila das Roseiras e Manuel Valinhas), seja porque algumas tratam de ocorrências diversas e pretéritas à referida pandemia. Dentro deste contexto, não foi produzida prova testemunhal quanto a efetiva falta de água na residência da parte demandante e, conforme acima dito, mesmo sendo notória que a Copasa não tenha fornecido seus serviços de forma ininterrupta em algumas localidades, em algum período do dia o fornecimento era restabelecido, situação que na maioria dos casos permitia que os reservatórios fossem abastecidos e evitando a falta de água para as necessidades básicas, corroborando a necessidade de produção de prova em cada caso concreto. Não havendo prova testemunhal, passo analisar as outras provas documentais trazidas aos autos, por entender que o não fornecimento de água de forma ininterrupta não gera o dano "in re ipsa" devendo a causa de pedir ser demonstrada. No que tange ao consumo de água da residência dos requerentes, residentes em uma mesma unidade consumidora, verifica-se que apenas apresentaram aos autos uma fatura referente a agosto de 2022 (ID 9643069619), cujo histórico de consumo demonstra a clara manutenção no fornecimento de água na unidade consumidora, situação que rechaça a sua causa de pedir. Assim sendo, inexistente a demonstração de falta de abastecimento de água na residência objeto da lide, ônus exclusivo dos autores, do qual não se desincumbiram (art. 373, I, do CPC), deve ser afastado o pedido indenizatório, posto que a mera alegação não prova a existência do dano. Ressalte-se, por fim, que a peça inaugural não apontar um período específico de desabastecimento de água no imóvel em questão (inicial e final), dificulta muito que a empresa ré exerça seu direito de ampla defesa, bem como apresentar contraprova do alegado, ficando muitas vezes à mercê do depoimento de uma testemunha/informante apenas, o que não pode ser aceito pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM ALEGADO DESABASTECIMENTO INJUSTIFICADO OU INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO FORNECIMENTO SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO - NARRATIVA INICIAL GENÉRICA - IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS DESCRITIVOS DA CAUSA DE PEDIR - COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 2. Desarrazoado presumir verdadeiros, por falta de "impugnação específica" do Réu, fato ou fatos cujos contornos são ignorados ou pouco claros, pois, nesses casos, é a própria postulação deficitária a causa imediata da ausência de apresentação de defesa adequada, uma vez que não é possível impugnar, especificamente, enredo que foi decantado genericamente. 3. A responsabilização de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de sua culpa, mas não dispensa a demonstração da efetiva existência do dano sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 4. Inexistindo demonstração, nos autos, da alegada má prestação de serviço de fornecimento de água, bem como do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não há falar-se na responsabilização da concessionária do serviço público por dano moral ao usuário/consumidor. (Apelação Cível 1.0000.23.047381-1/001 5003695-41.2020.8.13.0452 1) - Relator(a) Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda- Órgão Julgador / Câmara- Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL- Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento- 27/06/2023- Data da publicação da súmula: 30/06/2023). Diante do quadro probatório trazido aos autos, entendo que os pedidos iniciais e contrapostos devem ser julgados improcedentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nos termos do art. 373, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade somente será realizado pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SUBMETO este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

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Processo nº 5018449-76.2021.8.21.7000

ID: 324526083

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018449-76.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA TERESINHA CERVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PAULO RICARDO STRANO COELHO

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Precatório Nº 5018449-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA TERESINHA CERVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5018449-76.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA TERESINHA CERVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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