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Brasil Importes Lg Pneus Ltda x Fh Transportes Eireli - Epp

ID: 333992076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA

Polo Passivo:

FH TRANSPORTES EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO ZARDO BUENO

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ANA PAULA MARANGONI PALHANO

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012043-92.2025.8.11.0001. AUTOR: BRASIL IMPORTES LG PNEUS LTDA REQUERIDO: FH TRANSPORTES EIRELI - EPP Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança sob a narrativa de ter sido, a parte autora, contratada pela ré para fazer o serviço de frete e não ter recebido o vale pedágio de forma antecipada nos termos da Lei n. 10209/01. Em contestação a ré alega ter efetuado o respectivo pagamento, juntando aos autos print de conversa de WhatsApp e áudio sobre informações em relação ao pedágio, bem como um recibo pedágio (dos id. 189151347 ao 189151362). A título de contextualização o artigo 8º, da Lei n. 10.209/01, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe que: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. O referido diploma prevê que a indenização será sobre o valor do frete, fato é que o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale- pedágio obrigatório pelo embarcador. Pois bem, analisando os autos verifica-se que embora a parte ré apresente recibo de pedágio (id. 189151347), não consta qualquer assinatura de modo que não há como demonstrar se o motorista efetivamente recebeu o valor. Do mesmo modo os áudios anexos a contestação não registram efetivamente o trajeto de localização em que o motorista supostamente estaria tentando efetivar o vale pedágio. Contudo, em que pese a fragilidade do conjunto probatório anexo a contestação, o que se verifica no caso dos autos é que a parte autora não comprova nos autos que efetuou o pagamento do pedágio. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. No que se refere ao pedido de indenização por não antecipação do vale pedágio, pleiteado pela parte autora, imperioso destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ . 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2117525 RS 2022/0125281-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRETE - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 - VALE PEDÁGIO - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10400732520228260002 SP 1040073-25 .2022.8.26.0002, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) A Turma Recursal de Mato Grosso tem o mesmo entendimento acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024. (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) No caso dos autos a parte autora não comprova as praças e o pagamento dos trechos percorridos, e embora anexe um possível comprovante de pagamento de pedágio na petição inicial (id. 184916766, pág. 7), está ilegível e, portanto, sem força probatória. Portanto, por não haver comprovação do pagamento de todas as praças, não procede a pretensão ao recebimento do valor da multa. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, e, via de consequência extingue-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5042072-39.2022.8.13.0702

ID: 317848988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042072-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042072-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAIANA DAVI DE MEDEIROS CPF: 077.555.476-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros DECISÃO Vistos etc. Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida suscita preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, ao argumento de que a importância atribuída a título de danos morais não possui comprovação e correspondência ao efetivo conteúdo econômico da demanda nesse sentido. Sem razão. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteiam prestações de trato sucessivo, deve corresponder a uma anuidade dessas prestações. Já nas demais hipóteses, deve-se adotar como parâmetro o proveito econômico perseguido pelo autor. Ainda, à luz do art. 292, V, do CPC, nas ações indenizatórias, deverá ser atribuído à causa o valor pretendido. Ato contínuo, tendo em vista que o art. 292, VI, do CPC, dispõe que a quantia a ser conferida à demanda será, “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso concreto, o autor atribuiu à causa valor correspondente ao somatório dos danos materiais sofridos decorrente de reputada fraude sofrida, acrescido de danos morais que entende devido para reparar o prejuízo moral enfrentado diante da ausência de suporte das requeridas ante o golpe sofrido. Trata-se, portanto, de valor compatível com a pretensão deduzida na inicial. Ademais, é prematuro concluir, nesta fase processual, pela impropriedade do valor indicado, uma vez que a apuração dos danos morais, por sua própria natureza, demanda dilação probatória, sendo matéria de mérito a ser examinada por ocasião da sentença. Assim, eventual excesso ou inadequação será oportunamente analisado, não se tratando de vício que macule a petição inicial. Faz-se mister, portanto, concluir que, realmente, deve ser conferido à presente demanda o montante de R$ 49.188,00 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade Judiciária Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita requerido pela parte autora, nota-se foi indeferido as benesses da gratuidade judiciária à parte autora em decisão ID 9593938026. Ato contínuo, por ocasião de Agravo de Instrumento, n. 1.0000.22.216610-0/001, interposto em face do indeferimento do referido benefício, foi proferido Acórdão (ID 9751407650) que negou provimento ao pleito do Agravante, ora parte autora. Em face disso, a demandante procedeu ao recolhimento de custas judiciais parceladas. Desse modo, resta prejudicada a presente preliminar, razão pela qual rejeito-a. Ilegitimidade Passiva das Rés Nesse viés, faz-se mister rememorar que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a Juízo e a parte ré. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita na inicial, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Assim, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no deste da lide suportará os efeitos da sentença. Dito isso, relembre-se, quanto à legitimidade como condição da ação, ser cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritários, que o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. PROVA IMPOSSÍVEL. INSCRIÇÃO NO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se o fato alegado pela parte autora é negativo, impossível a realização de sua prova, pelo que, naturalmente, opera-se a inversão do ônus da prova. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237189-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) In casu, a partir de uma análise objetiva da narrativa inicial, é perfeitamente possível identificar a relação jurídica posta entre as partes, sobretudo dos documentos coligidos à inicial. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por todas as rés, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, embora a jurisprudência do eg. TJMG entenda que as instituições financeiras não possam responder pelos danos causados a vítimas decorrentes do entitulado “Golpe do WhatsApp”, por configurar fortuito externo, é possível sim, atribuir responsabilidade às instituições financeiras envolvidas quando, havendo comunicação imediata do ocorrido, não se disponibilizam tentar resolver o problema para o consumidor. Confira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA - COMUNICADO IMEDIATO AO BANCO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA OPERAÇÃO - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido como aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - A Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por transferência via PIX realizada a terceiro desconhecido, por livre e espontânea vontade correntista, ainda que seja caso de golpe do "WhatsApp", por se tratar de fato desligado da prestação contratada, todavia, a inércia do banco diante do comunicado imediato do consumidor, concretiza falha na prestação de serviço, atraindo o dever de restituir o valor à vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274831-1/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024) Nesse sentido, rejeito as preliminares de ilegitimidade arguidas. Inversão do Ônus da Prova Ultrapassados esses pontos, há que se registrar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, razão pela qual se faz necessário discorrer, mesmo que sucintamente, acerca do instituto da inversão do ônus da prova, previsto na lei pátria (CDC) que, por sua vez, foi requerido pela parte autora, sem, no entanto, qualquer manifestação deste Juízo até este momento. Trata de medida para resguardar com efetividade o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre a parte autora e a ré, que têm melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. É incontestável a condição de hipossuficiência da parte autora diante das rés, merecendo, portanto, acolhimento o pleito de inversão do ônus da prova. Tecidas essas considerações, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CPC. Destaco que ainda não foi formalizada a citação dos réus JOHNATA FERREIRA DE OLIVEIRA e ANA MARIA SILVEIRA PASTORELLI, razão pela qual deixo de dar por saneado o processo. Por fim, tendo em vista a alegação suscitada pela parte ré (ID 10350544676), no sentido de carecer a parte autora de interesse processual, devido à ausência de reclamação na via administrativa – que, aliás, não foi impugnado pela parte demandante -, atento, ainda, à ordem emanada na decisão que admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), suspendo o presente feito até o julgamento do recurso. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Lunasa Conveniencia Ltda x Ipiranga Produtos De Petroleo S.A.

ID: 314842722

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032469-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUNASA CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FELIPE DE ANDRADE BARBOSA

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DIEGO CESAR RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032469-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUNASA CONVENIENCIA LTDA CPF: 31.137.881/0001-10 RÉU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CPF: 33.337.122/0001-27 SENTENÇA Vistos etc. LUNASA CONVENIENCIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, interpôs a presente ação declaratória de pendência financeira c/c danos morais em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., também qualificada. Narrou que atua no ramo de comércio de alimentos em postos de gasolina, configurando-se como "loja de conveniência". Relatou ter sido surpreendida, ao tentar realizar negociações com outras empresas, com a informação de que seu nome se encontrava negativado junto a órgãos de proteção ao crédito. Ao averiguar a situação, constatou a existência de 24 (vinte e quatro) restrições em seu nome, todas incluídas pela parte ré, totalizando o montante de R$ 42.306,00 (quarenta e dois mil, trezentos e seis reais). Afirmou desconhecer a origem dos débitos, por nunca ter realizado qualquer negociação com a ré, e que tais negativações estavam impedindo a aquisição de produtos e serviços essenciais à manutenção de suas atividades, como a contratação de serviços de implementação de energia solar. Em face do exposto, a parte autora requereu a citação da empresa demandada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão; a concessão liminar da tutela de urgência para determinar à ré a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA), com arbitramento de multa diária em caso de descumprimento; a autorização para que a autora notifique os órgãos de proteção ao crédito para que procedam à baixa imediata das restrições, com cópia da decisão liminar; a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes demandantes, confirmando os efeitos da tutela liminar; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apresentou documentos. Despacho inicial no ID 9540053750. Foi deferido o pedido liminar, determinando-se a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito (SERASA e SPC) para que procedessem à suspensão imediata e provisória dos apontamentos lançados em nome da parte autora pela empresa ré, no valor total de R$ 42.306,00. Determinou-se a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Comarca, com as advertências legais acerca do não comparecimento injustificado. A parte ré, devidamente citada, apresentou sua contestação (ID 9780051434). Alegou que a empresa Lunasa Conveniência Ltda. figurou como Cessionária em um "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Contrato de Franquia Empresarial", firmado em 11 de março de 2019. Explicou que a cessão de contrato implica a transferência da posição contratual, com todos os direitos e deveres. Afirmou que a Distribuidora (ré) havia celebrado anteriormente com o Cedente (Posto Nascimento Ltda.) um "Contrato de Compra e Venda de Equipamentos" em 05 de julho de 2018, aditado em 24 de setembro de 2018 para alterar o endereço do posto, local onde também funcionava a loja de conveniência da autora. Sustentou que, ao assumir a obrigação de efetuar o pagamento de todas as dívidas e obrigações contraídas pelo Cedente, a Cessionária (autora) deixou de adimplir as prestações referentes às parcelas de financiamento de equipamentos automotivos, conforme planilha de débitos anexa. Defendeu a legalidade da cobrança e protesto, bem assim a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, afirmando que constituiu exercício regular de um direito do credor diante da existência de débitos não quitados. Discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar por danos morais, argumentou que a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral é controversa e que, mesmo que admitida, exige a comprovação efetiva da lesão à honra objetiva (reputação, credibilidade), o que não teria sido demonstrado pela autora. Citou entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Adicionalmente, informou que a autora se encontrava com as atividades encerradas perante a Receita Federal desde 2020, o que desmantelaria a alegação de que as negativações estariam impedindo o exercício da atividade empresarial. Para a eventualidade de condenação, pugnou pela fixação da indenização em patamar realista, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Apresentou documentos. Foi realizada audiência de conciliação em 17/04/2023, conforme ata (ID 9781809142 e ID 9781829558), na qual não foi possível obter acordo entre as partes. No ID 9798815906, parte autora apresentou manifestação confessando o débito inicial na quantia de R$ 42.306,00 e propondo o pagamento em 24 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.762,75, iniciando-se em 05/05/2023. Requereu a suspensão da demanda até o final dos pagamentos e a intimação da ré para manifestar sobre a proposta. Juntou comprovante de depósito judicial (ID 9798819605) referente à primeira parcela. Sobreveio despacho determinando a intimação da parte ré para manifestar sobre a petição ID 9798815906, em atenção ao princípio do contraditório. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, apresentou petição (ID 9835316547), na condição de terceiro interessado, informando que um depósito judicial no valor de R$ 6.242,74, que deveria ter sido vinculado a outro processo (nº 5000212-33.2022.8.13.0290), foi erroneamente realizado na conta judicial vinculada a este feito, devido à semelhança dos IDs das guias. Requereu a transferência imediata do valor para o juízo correto, juntando comprovante de depósito (ID 9835332560) e guia DJO (ID 9835332519). O pedido foi deferido no ID 9838407500. A parte ré apresentou manifestação (ID 9848788223), impugnando o pedido de parcelamento formulado pela autora. Alegou que a proposta não atendia aos interesses da Companhia, sendo desfavorável e inadequada à situação financeira da autora, e que o parcelamento em cumprimento de sentença não é impositivo, dependendo da liberalidade do credor, conforme art. 916, §7º, do CPC. Reafirmou seu interesse em solucionar o litígio amigavelmente, mas indicou que a autora não demonstrou interesse em prosseguir com as negociações extrajudiciais. O despacho ID 9922131450 indeferiu o pedido de parcelamento formulado pela autora, considerando o inconformismo da parte ré. Diante do interesse conciliatório das partes, foi agendada sessão de mediação, todavia, não obteve êxito, conforme pode ser observado no ID 10164289051. As partes informaram que não tinham outras provas a produzir, por entenderem que as questões controvertidas eram exclusivamente de direito. Pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte ré apresentou suas alegações finais (ID 10389284912), reiterando os argumentos da contestação e destacando que a autora, ao ofertar acordo e realizar pagamentos, tacitamente confessou o débito existente. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos iniciais e pela condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Em 11/03/2025, as partes apresentaram manifestação conjunta (ID 10408824282) informando a celebração de acordo e requerendo sua juntada e homologação. Apresentaram "Termo de Acordo" (ID 10408846261) e um "Termo Aditivo de Acordo" (ID 10408866350), e em manifestação conjunta (ID 10408824282) requereram, após o levantamento dos valores depositados judicialmente pela autora, a extinção do feito, pelo art. 485, VIII, do CPC, com isenção de eventuais custas finais, conforme art. 90, §3° do mesmo Codex. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, a parte autora, LUNASA CONVENIENCIA LTDA., ao postular a tutela jurisdicional, fundamentou seu pleito na alegada inexistência de relação jurídica subjacente aos apontamentos restritivos de crédito promovidos pela parte ré, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., os quais, segundo sua narrativa, teriam causado danos à sua honra objetiva e inviabilizado a continuidade de suas atividades comerciais. A gravidade da situação descrita e a aparente plausibilidade do direito invocado, à luz dos elementos probatórios então coligidos, conduziram este Juízo ao deferimento da tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos das negativações impugnadas, conforme se depreende da decisão acostada aos autos sob o ID 9540053750. Citada, a parte ré sustentou a legitimidade de sua conduta, aduzindo a existência de vínculo contratual derivado de cessão de direitos e obrigações, por meio do qual a autora teria assumido débitos inadimplidos. A contestação, robustecida por documentos que visavam a comprovar a cadeia negocial e a origem da dívida (ID 9780058786, ID 9780055538), refutou a pretensão indenizatória, argumentando a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a necessidade de comprovação efetiva do dano moral por pessoa jurídica. Nesse diapasão, a controvérsia estabelecida nos autos, que inicialmente gravitava em torno da existência ou não do débito e da licitude da conduta da ré, assumiu novos contornos a partir da manifestação da própria parte autora (ID 9798815906), na qual, em um gesto de reconhecimento da dívida, confessou o débito e propôs um parcelamento. Embora a proposta de parcelamento não tenha encontrado acolhida por parte da ré (ID 9848788223), a postura da autora, que inclusive prosseguiu com depósitos judiciais das parcelas propostas (ID 9850630822, ID 10077286000, ID 10134311989, ID 10134300380, ID 10191678596, ID 10315550171, ID 10315540149), sinalizou uma inflexão na lide, deslocando o foco da discussão para a forma de composição do débito. A despeito do insucesso das tentativas iniciais de conciliação e mediação (ID 9781809142, ID 10164289051), as partes, em um louvável exercício de autonomia da vontade e em prestígio aos métodos adequados de solução de conflitos, lograram alcançar um acordo abrangente. A petição conjunta protocolada sob o ID 10408824282, acompanhada do "Termo de Acordo" (ID 10408846261) e do "Termo Aditivo de Acordo" (ID 10408866350), formalizou uma transação que não apenas põe fim a presente demanda, mas também engloba a composição de débitos e a extinção de outras ações judiciais em curso entre as partes. À luz do quanto exposto, o acordo celebrado constitui manifestação inequívoca da vontade das partes em transigir sobre o objeto da lide e sobre outras questões correlatas, pondo fim ao litígio mediante concessões mútuas. Tal transação, devidamente formalizada por instrumentos subscritos pelos representantes legais das partes e seus respectivos procuradores, atende aos requisitos legais e processuais para sua homologação judicial. Impende assinalar que a homologação de transação constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Contudo, as partes, na petição conjunta (ID 10408824282), requereram a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, que trata da homologação de convenção processual ou de transação. Considerando que a transação é, de fato, uma convenção processual que põe fim ao litígio, e em respeito à vontade manifestada pelas partes quanto ao fundamento legal da extinção, procede-se à homologação do acordo e à consequente extinção do processo com base no dispositivo por elas indicado. Por fim, no que concerne aos valores depositados judicialmente pela parte autora no curso deste processo, verifica-se que a cláusula 1.7 do "Termo de Acordo" (ID 10408846261) expressamente dispõe que tais valores, totalizando R$ 15.864,75, serão levantados pela PRIMEIRA CREDORA (IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.) como forma de adimplemento parcial das obrigações assumidas pelos devedores no âmbito da composição global. A parte ré, em manifestação subsequente (ID 10409796121), requereu a expedição do competente alvará para levantamento desses valores, indicando os dados bancários para crédito. Tal pedido encontra amparo no acordo homologado e deve ser deferido. Inexistindo qualquer irregularidade no processo e tendo ambas as partes manifestado interesse inequívoco em sua extinção nos termos firmados extrajudicialmente entre as partes, HOMOLOGO o acordo apresentado no ID 10408846261 e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, nos termos do §3º do artigo 90, do CPC. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte ré. Custas já recolhidas no ID 10409833599. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Dayane Carolina Saldanha x Ademilson Dornelas Silva

ID: 306937981

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026843-39.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE CAROLINA SALDANHA

Polo Passivo:

ADEMILSON DORNELAS SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA RAQUEL DE SOUZA

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ADEMILSON DORNELAS SILVA

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MICHELLE CRISTINA GUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026843-39.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DAYANE CAROLINA SALDANHA CPF: 040.987.885-51 RÉU: ADEMILSON DORNELAS SILVA CPF: 046.129.556-33 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS proposta por DAYANE CAROLINA SALDANHA contra ADEMILSON DORNELAS SILVA. Alega a parte autora que, em 08 de maio de 2017, firmou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos sobre o apartamento 101, bloco 01, situado na Rua Cassemiro de Abreu, 272, Bairro Saraiva, Uberlândia/MG, registrado sob a matrícula n.º 129.537. O imóvel encontrava-se financiado pela Caixa Econômica Federal em nome do requerido, com saldo devedor à época de R$ 167.571,47. O preço do ágio foi ajustado em R$ 55.000,00, dividido em uma entrada de R$ 1.000,00 e 27 parcelas mensais de R$ 2.000,00. Em suas palavras, com a assinatura do contrato, a requerente foi imitida na posse do imóvel que, no entanto, as parcelas do financiamento continuariam sendo pagas em nome do requerido, ficando estabelecido que a autora continuaria pelo período de 12 meses após a quitação do ágio, realizando o pagamento mensal das parcelas emitidas pela CEF em nome do requerido. Os pagamentos foram realizados mediante depósitos em conta indicada pelo réu, totalizando R$ 156.808,00 — sendo R$ 55.000,00 referentes ao ágio e R$ 101.808,00 ao financiamento. Para reforçar sua alegação, argumenta que, apesar de ter efetuado todos os pagamentos de forma pontual, o requerido não quitou junto à CEF 11 parcelas correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2020 e fevereiro a julho de 2021. Essa conduta causou elevação do saldo devedor de R$ 142.714,41 para R$ 183.644,14, gerando uma onerosidade excessiva não prevista inicialmente no negócio jurídico. Tal circunstância impediu a transferência do contrato de financiamento para o nome da autora, frustrando a finalidade do contrato. Sustenta ainda que procurou o requerido para resolução amigável da situação, tendo este aceitado a devolução do imóvel, porém exigiu a aplicação de elevada multa contratual e retenção integral dos valores pagos, o que considera abusivo. A autora aponta que a causa da rescisão é de responsabilidade exclusiva do requerido e que não pode ser penalizada com a perda do valor investido, tendo em vista a teoria da onerosidade excessiva e a função social do contrato. Por fim, requer que seja reconhecida a total procedência da ação, com a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenação do requerido à devolução integral dos valores pagos. Citado, o réu apresentou Contestação, impugnou preliminarmente a Justiça Gratuita concedida a parte autora e no mérito, sustenta em síntese que a autora não efetuou o pagamento das parcelas do financiamento do ágio na data prevista, argumenta pelo inadimplemento da parte autora diante do contrato, que o requerido deve ser compensado dos prejuízos advindos do desfazimento do negócio jurídico, argumenta ainda que o contrato deve ser rescindido por culpa exclusiva da autora. Apresentou ainda, reconvenção, requerendo a aplicação de multa no percentual de 5% sobre todas as parcelas pagas com atraso, requereu ainda a condenação da autora ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor do ágio, condenação da autora ao pagamento de indenização por fruição, visto que a autora se utilizou do bem por quase 5 anos. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida Decisão que indeferiu o pedido de prova pericial ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Consoante preceitos da Lei 1.060/50 com alterações da Lei 13.105/2015 (NCPC), são merecedores da gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o que se comprova. Consoante, ainda parágrafo §2º do referido artigo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não se observou no caso em comento. Ademais, O NCPC, art. 99, §4º, preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, não logrando êxito em desconstituir a necessidade da concessão da gratuidade a simples alegação, destituída de provas. A propósito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com honorários periciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0596.17.000372-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da súmula em 11/09/2018). Por tudo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Inexistem nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem analisadas. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram, em 08/05/2017, um contrato particular de compromisso de compra e venda com cessão de direitos sobre o imóvel localizado à Rua Cassemiro de Abreu, 272, apto 101, Bloco 01, Bairro Saraiva, Uberlândia/MG, objeto da matrícula n.º 129.537 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG. O bem estava financiado em nome do réu junto à CEF, e o contrato ajustou o pagamento de R$ 55.000,00 a título de ágio, além da assunção do pagamento das parcelas mensais do financiamento imobiliário pela autora, mediante repasses mensais à conta do requerido. A autora afirma ter quitado integralmente o valor do ágio e realizado o pagamento de parcelas do financiamento habitacional entre 2017 e 2022, totalizando R$ 156.808,00, mas foi surpreendida com a informação de que 11 parcelas relativas a 2020 e 2021 não foram quitadas junto à CEF pelo réu, elevando o saldo devedor do contrato de R$ 142.714,41 para R$ 183.644,14. Assim, pleiteia a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. O réu, em contrapartida, admite o contrato, mas sustenta que a autora deixou de efetuar pagamentos dentro do prazo convencionado e não cumpriu a integralidade das parcelas conforme o estipulado, sendo indevido o pedido de restituição integral, além de configurar-se inadimplemento contratual. O contrato celebrado entre as partes é típico de natureza sinalagmática e bilateral, com obrigações recíprocas e interdependentes. Nessa modalidade contratual, incide a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, que dispõe: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No presente caso, embora a autora alegue que efetuou integralmente os pagamentos relativos ao contrato, os documentos e elementos dos autos não comprovam com clareza o adimplemento integral e pontual de todas as obrigações assumidas por sua parte, especialmente em relação ao período de 2020 a 2022. Há, inclusive, divergências sobre os valores efetivamente depositados, a data de cada pagamento e a vinculação direta com as obrigações contratuais mensais. A própria autora reconhece que os pagamentos eram realizados via depósitos na conta pessoal do réu, o que torna inviável verificar, com precisão e segurança jurídica, se os valores repassados foram compatíveis com o montante das parcelas mensais pactuadas no contrato. Além disso, a autora não comprova que realizou os depósitos no prazo estipulado em contrato (geralmente até o dia 8 de cada mês), nem que exigiu prestação de contas do réu em momento anterior à propositura da ação. Nessa perspectiva, o direito à resolução contratual por inadimplemento pressupõe que a parte que o requer esteja adimplente ou, ao menos, demonstre de forma cabal o cumprimento substancial de sua obrigação. Ausente esse requisito, aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando ilegítimo o pedido da autora de exigir do réu obrigações que ela própria não comprovou ter observado adequadamente. A análise do conjunto probatório revela que ambas as partes concorreram, ao menos em parte, para o insucesso do contrato. A autora assumiu a obrigação de pagar o financiamento e não logrou comprovar cabalmente que o fez de forma pontual e suficiente; por outro lado, o réu, embora fosse o titular formal do financiamento junto à CEF, agiu com negligência ao não exigir recibos formais dos pagamentos e não efetuar diretamente as quitações bancárias, mesmo tendo recebido os valores, o que resultou no aumento do saldo devedor e inviabilizou a transferência pretendida. Neste cenário, há culpa concorrente das partes, de modo que nenhuma delas pode ser integralmente responsabilizada pelo rompimento contratual. O próprio Código Civil, em seu art. 944, parágrafo único, prevê que “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização”. Por analogia e por força da equidade, impõe-se reconhecer que eventual devolução de valores não pode ser integral nem totalmente afastada, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o uso do bem por parte da autora e o inadimplemento parcial do réu. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, o réu requer a condenação da autora por perdas e danos decorrentes da frustração do contrato, bem como a fixação de indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse da autora. Conforme se extrai dos autos, a autora ocupou o imóvel de maio de 2017 até março de 2022, ou seja, aproximadamente 58 meses. Nesse período, usufruiu do bem como se proprietária fosse, inclusive com a responsabilidade de pagamento das parcelas assumidas. Ainda que tenha ocorrido falha por parte do réu no repasse de 11 parcelas, conforme reconhecido, é certo que a autora permaneceu no imóvel, auferindo os benefícios da posse direta, e que, com o distrato, devolveu o imóvel sem demonstrar deteriorações nem benfeitorias relevantes. Assim, reconhece-se o direito do réu à indenização pela fruição do imóvel, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite, em ações de rescisão contratual, a retenção de parte dos valores pagos a título de compensação pelo uso do bem, mesmo quando o contrato é desfeito por inadimplemento de ambas as partes. Com base no princípio da equidade e na jurisprudência consolidada, fixo a retenção em 15% sobre o valor total pago, a título de fruição e compensação recíproca pelas obrigações inadimplidas. Esse percentual corresponde a R$ 23.521,20, montante que deverá ser abatido da devolução principal de R$ 156.808,00. No tocante ao pedido de perdas e danos da reconvenção, este deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação de dano específico indenizável sofrido pelo réu. Não basta a mera alegação de inadimplemento parcial da autora, sendo necessário demonstrar de forma objetiva prejuízo patrimonial concreto, o que não foi feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para: a) Declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos celebrado entre as partes, por culpa concorrente; b) Condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 133.286,80 (cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 85% do total pago (R$ 156.808,00), abatido o valor de R$ 23.521,20, a título de taxa de fruição; A quantia deverá ser atualizada monetariamente desde os efetivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para Reconhecer o direito do reconvinte à compensação (fruição) no valor de R$ 23.521,20, a título de indenização pelo uso do imóvel. Considerando a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, a razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto ambas as partes por estarem amparadas pela Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, 23 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juiza de Direito

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Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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RONALDO LIMA DE CARVALHO

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LIZANDRA GOMES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

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