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Anderson Frank Ferreira x Helen Zambalde Prado Moreira e outros

ID: 300568114

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANK FERREIRA

Polo Passivo:

HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA MARIA JOSE MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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TULIO MARCOS CAMPOS ARAUJO

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MATHEUS FIGUEREDO DURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009945-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANDERSON FRANK FERREIRA CPF: 826.650.366-49 RÉU: MARIA JOSE MOREIRA CPF: 448.235.176-87 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada ajuizada por ANDERSON FRANK FERREIRA em desfavor de MARIA JOSÉ MOREIRA e HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA, todos qualificados nos autos. Em suma, o autor alega que as rés celebraram contrato de locação do imóvel situado à Av. Raquel Teixeira Viana, n. 25, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, em abril de 2017, com aditivo contratual em março de 2020. Alega que os aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 não foram pagos, e que as chaves foram entregues ao locador em 03 de dezembro de 2022. Além dos débitos principais da locação, o autor pleiteia o pagamento de débitos acessórios, incluindo IPTU, contas de luz e água, e despesas com reformas para conservação e entrega do imóvel nas mesmas qualidades em que foi recebido, mencionando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. O valor total do débito, segundo o autor, perfaz a quantia de R$ 61.553,76, englobando débito principal atualizado, cláusula penal de R$ 6.000,00 e somatório de débitos acessórios. Assim, requer a condenação das rés ao pagamento daquela importância. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, Maria apresentou contestação. Em sua defesa, alega que o contrato de aluguel foi efetuado em seu nome, mas que seu filho, Rafael Sanzio, era o real responsável pela locação. Sustenta que não são verídicos os fatos narrados na inicial quanto aos débitos de aluguéis, IPTU e reparos. Afirma que seu filho efetuou a recuperação e instalação de cerca elétrica, sistema de videomonitoramento, câmeras de segurança e alarme, bem como a pintura integral de todo o espaço locado, com melhorias estruturais, e a recuperação do passeio do entorno do imóvel. Aduz que o seu filho comprou todos os móveis que guarneceram o imóvel para sua agência de carros. No tocante aos aluguéis, aduz que o filho efetuou depósito de R$ 3.000,00 em agosto de 2022 e transferência de R$ 12.000,00 em 21/09/2022, quitando os aluguéis até outubro de 2022. Alega que o autor tomou posse unilateralmente do imóvel no final de novembro para início de dezembro de 2022, retendo todos os móveis e equipamentos do filho da ré existentes no local. Reconhece dever apenas o IPTU do ano de 2022, pois os demais teriam sido quitados mediante a entrega de um veículo ao autor. Quanto aos débitos de SAAE e CEMIG, afirma que o filho da ré efetuou diversos depósitos ao autor e alguns pagamentos diretos. Pugna pela improcedência total dos pedidos do autor. Também citada, Helen ofertou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da petição inicial. No mérito, reitera as alegações da ré Maria, afirmando que o débito foi pago por meio do filho dela, inclusive com a transferência de um veículo no valor de R$ 70.000,00 e pagamentos adicionais de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Alega que o total repassado ao autor seria superior ao valor da causa. Sustenta que foi o filho da ré Maria quem custeou todas as despesas de reforma e melhoria no imóvel. Por fim, argui cobrança em duplicidade da "Cláusula Penal" de R$ 6.000,00, uma vez que já teria sido cobrada multa de 10% sobre os aluguéis não quitados, o que configuraria bis in idem. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com o decote da cláusula penal. Impugnação apresentada. Preliminar afastada. Realizada a audiência de instrução, com oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao recebimento dos valores mencionados na petição inicial, decorrentes da locação de um imóvel à ré Maria José, com a ré Helen como fiadora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme o contrato de locação e seu aditivo, que estabelecem as obrigações do locatário e dos fiadores. A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, estabelece as obrigações do locatário, dentre as quais se destacam: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Corroborando o dispositivo legal, o artigo 569 do Código Civil prescreve que o locatário é obrigado a pagar pontualmente os aluguéis nos prazos ajustados e, findo o contrato, restituir o bem no estado em que o recebeu. Nos termos do contrato celebrado, a locatária deveria pagar o valor mensal de R$ 5.000,00, bem como arcar com as despesas acessórias, notadamente IPTU, conta de água, luz, taxa de lixo e esgoto. O contrato prevê multa de 10% sobre o total a ser pago, caso não haja pagamento do aluguel e encargos. Também veicula previsão de multa por descumprimento de qualquer das obrigações clausuladas, no importe de 10% dos alugueis vincendos. O autor pleiteia o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022. As rés, por sua vez, alegam a quitação desses valores, mencionando depósitos de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Analisando-se os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés, verifica-se que o documento de ID 10086049670, p. 2, referente a uma transferência de R$ 12.000,00, foi realizado para Deusdete Salles Tolentino, terceiro estranho à relação locatícia, e a descrição da transação indica "Onix", sugerindo que se tratava de pagamento relacionado à compra e venda de um veículo, e não de aluguel. O comprovante de R$ 3.000,00, por sua vez, não foi suficientemente detalhado ou vinculado aos aluguéis devidos. O ônus da prova do pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre as rés, que alegam a quitação. Por certo, os documentos e as alegações apresentadas pelas rés não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, a quitação dos aluguéis vencidos. Dessa forma, a pretensão do autor quanto aos aluguéis de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 é procedente. A multa contratual de 10% sobre os aluguéis vencido.s é devida, por se tratar de multa pelo atraso no pagamento, prevista contratualmente. O autor também pleiteia a cláusula penal no valor de R$ 6.000,00, enquanto as rés alegam bis in idem com a multa de 10% sobre os aluguéis É fundamental distinguir a natureza das sanções contratuais. A multa de 10% incide sobre o valor do aluguel em atraso, caracterizando-se como multa de mora. A cláusula penal, por sua vez, pode ter natureza compensatória ou moratória, dependendo do fato gerador. No presente caso, o autor alega que a cláusula penal se refere ao descumprimento de outras obrigações contratuais, como a antecipação da entrega do imóvel e o não cumprimento das obrigações acessórias de conservação. O contrato de locação (ID 9770940980) previa vigência até 02/05/2023, mas as chaves foram entregues em 03/12/2022 (ID 9770953916, p. 1), configurando rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato de locação, por si só, já é um fato gerador distinto do mero atraso no pagamento dos aluguéis mensais. Nesse sentido, a cumulação da multa de mora com a cláusula penal é perfeitamente possível, desde que os fatos geradores sejam distintos, o que se verifica no caso em tela. A multa de 10% remunera o atraso no pagamento dos aluguéis, enquanto a cláusula penal compensa a rescisão antecipada do contrato. Porém, é necessário esclarecer que a cláusula penal foi estipulada em 10% sobre os aluguéis vincendos, o que deverá ser observado pelo autor em seus cálculos. Em relação às despesas acessórias, especialmente energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, o autor apresentou diversos documentos (IDs 9770922691, 9770913641, 9770951425, 9770958756) que, em conjunto com a planilha da inicial, demonstram a existência de débitos referentes a contas de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU. As rés alegam pagamentos e a quitação de IPTU com a entrega de um veículo. Entretanto, os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés são insuficientes para comprovar a quitação integral de todas as despesas. O comprovante de pagamento de SAAE, por exemplo, é de um valor irrisório em comparação com o total pleiteado e não há prova de que se refira ao imóvel locado ou que quita todos os débitos. A alegação de quitação de IPTU com a entrega de um veículo não foi corroborada por prova documental robusta que vincule a transação do veículo à quitação dos débitos de IPTU. Assim, as despesas acessórias de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, devidamente comprovadas pelo autor e não refutadas de forma eficaz pelas rés, são devidas. O autor pleiteia o ressarcimento de despesas com reformas do imóvel, alegando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. As rés, por sua vez, contestam essa pretensão, afirmando que o filho da ré Maria José efetuou diversas reformas e melhorias no imóvel, como instalação de cerca elétrica, videomonitoramento, câmeras, alarme, pintura integral e recuperação do passeio. Alegam, ainda, a ausência de laudo de vistoria prévio que comprove o estado inicial do imóvel. Nesse particular, razão assiste às rés, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. Sem a prova do estado inicial do imóvel, não é possível imputar às rés a responsabilidade por supostos danos que demandariam reformas. A propósito, nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL ABANDONADO PELOS LOCATÁRIOS - DESPESAS DE REFORMA - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ART. 373, INCISO I DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA. Não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, caso inexista laudo de vistoria realizado quando da entrega e da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a comprovar sua pretensão. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais e morais pretendida, pena de improcedência do pleito exordial. Inexistindo provas concretas da divergência entre a real situação do imóvel quando da entrega ao locatário pelo locador e quando do seu recebimento e/ou abandono, a indenização por danos ao imóvel deve ser indeferida, tendo em vista a ausência de provas dos danos alegados." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.082606-7/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCATÁRIO - VALORES GASTOS COM REPARO - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VISTORIA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES.- Aos litigantes é assegurado o direito de produção de provas que demonstrem a existência (ou inexistência) do direito material perseguido na demanda e o seu deferimento é imprescindível sempre que possibilitar a aproximação da verdade real.- Se a parte abdicou do direito de produzir prova, operou-se, em relação a essa faculdade, a preclusão, não havendo se falar em cerceamento de defesa.- São legitimados para figurar na ação de despejo e cobrança as partes que efetivamente assinaram o contrato de locação.- Ausente o laudo de vistoria final, não há como se imputar ao locatário a responsabilidade pelos supostos danos apresentados no imóvel.- A extinção do contrato de locação só ocorre quando há efetiva entrega das chaves." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.080278-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018 Portanto, as despesas com reformas do imóvel não são devidas, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. A solidariedade entre locatário e fiador é expressamente prevista no contrato e na legislação aplicável, estendendo-se a todos os encargos da locação. Por fim, embora as alegações das rés não tenham sido totalmente acolhidas, e alguns documentos apresentados não tenham comprovado a quitação dos débitos, não se vislumbra, no conjunto probatório, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de protelar o andamento do processo. As rés exerceram seu direito de defesa, apresentando argumentos e provas que consideraram pertinentes, ainda que insuficientes para afastar a integralidade da cobrança. Assim, não há elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé. Os pedidos procedem, portanto, parcialmente, com condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos, mais despesas acessórias (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU), multa moratória de 10% sobre o total a ser pago, multa de 10% a ser calculada sobre o alugueis vincendos (12/2022 a 05/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: i) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos acessórios (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU) vencidos nos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022, além da multa de 10%, devidamente corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ-TJMG, tudo a partir do vencimento de cada obrigação; ii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa/cláusula penal, no importe de 10% sobre os aluguéis vincendos (12/2022 a 05/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação. O valor devido poderá ser apurado por simples cálculos aritméticos, por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor somando das condenações, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação ao autor, pois amparado pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Debora Beatriz Almeida Veloso x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257577795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024204-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024204-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO CPF: 042.509.766-88 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas parcialmente nulas as cláusulas referentes aos “Encargos remuneratórios e Consequência do atraso no pagamento” do contrato firmado; seja limitado o cômputo da comissão de permanência tão somente aos encargos financeiros contratados, sem cumulação com outros encargos; sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato” e “Avaliação do Bem”; sejam restituídos os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Não procede a arguição de falta de interesse de agir. Como cediço, tal condição da ação consiste na tríade necessidade – utilidade – adequação. No caso vertente, a necessidade é notória, ante a resistência da outra parte à pretensão. A utilidade, de seu turno, é patente, na medida em que o direito pleiteado não se encontra previamente fulminado por nenhuma causa de extinção. A adequação, por derradeiro, está presente na via eleita pelo autor, apta a propiciar-lhe o bem da vida descrito na exordial. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular ou modificar diversas cláusulas contratuais, especialmente encargos de inadimplência e tarifas. Não obstante, nada justifica o valor atribuído à causa, superior inclusive ao valor liberado à autora em decorrência da operação contratual. Considerando que a autora questiona diversas cláusulas e que não é possível apurar, neste momento, o seu proveito econômico em caso de êxito em todos os pedidos, razoável atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino de ofício a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Passa-se à análise dos pedidos. Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No caso, em caso de inadimplência, o contrato prevê a cobrança, cumulada, de juros remuneratórios, atualização monetária de acordo com TR, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em voga, a cobrança das referidas tarifas é inadmissível, porquanto não há prova do efetivo desembolso dessa despesa pela instituição financeira em favor do consumidor. Infere-se, pois, que o consumidor não teve conhecimento do que estava pagando e a quem é devido o valor respectivo, cumprindo notar que a instituição financeira nem ao menos se preocupou em demonstrar como chegou aos valores cobrados, ou mesmo fez juntar aos autos os comprovantes de repasse a quem de direito. A toda evidência, a cobrança das tarifas em voga configura uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, em total desrespeito aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC Decerto, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor e tratando-se de providências de interesse exclusivo da instituição financeira, tal custo não pode ser transferido ao consumidor. Sobreleva notar que a mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: i) considerada a abusividade parcial das cláusulas que estipulam os encargos moratórios, permitir a cobrança de juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano sem capitalização diária; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade das cláusulas de Avaliação e Registro do Contrato, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018966-42.2025.8.21.7000

ID: 324563833

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018966-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BELOTTO MORAIS CHIPAUX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO VIEIRA STURZBECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5018966-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ALINE BELOTTO MORAIS CHIPAUX ADVOGADO(A) : EUGENIO VIEIRA STURZBECHER (OAB RS072875) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5018966-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ALINE BELOTTO MORAIS CHIPAUX ADVOGADO(A) : EUGENIO VIEIRA STURZBECHER (OAB RS072875) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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