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Mauro Teixeira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311742087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030631-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030631-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 399.084.456-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Mauro Teixeira de souza em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10133535853. A parte requerida apresentou contestação em ID 10149393190, e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10169307349. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302309908. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Creria Barnabe Barradinho x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326188328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029079-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO CPF: 322.142.356-04 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO, qualificado, contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Apenas a parte autora requer a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em relação às provas pleiteadas pela parte autora, não se mostram pertinentes, uma vez que cabia ao réu, independentemente de intimação específica, instrui a contestação com o termo de associação, o que não ocorreu. O depoimento pessoal do representante da ré, por sua vez, não agregará elementos aptos à comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. Julga-se, portanto, antecipadamente, o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nilde Antonia Vitor x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338226561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDE ANTONIA VITOR

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NILDE ANTONIA VITOR CPF: 141.599.558-35 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. NILDE ANTONIA VITOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação, suscitando preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, a taxa de juros remuneratórios e o CET superaram a previsão contratada, bem como o limite imposto pela normativa do INSS. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere, finalmente, à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$1.500,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Arielle De Paula Lima x Sete Lagoas Depilacao A Laser Eireli - Me

ID: 283044670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026557-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLE DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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JANINE LIBRELAO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026557-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ARIELLE DE PAULA LIMA CPF: 134.209.526-00 RÉU: SETE LAGOAS DEPILACAO A LASER EIRELI - ME CPF: 18.341.788/0001-65 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ARIELLE DE PAULA LIMA em face de SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME, na qual a parte autora pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços estéticos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a autora narra que, em 10 de junho de 2023, contratou com a ré um pacote de serviços estéticos, o qual seria um presente de terceiro. Afirma que, apesar de não ter havido assinatura formal do contrato naquele momento, foram realizadas cobranças indevidas no cartão de crédito do terceiro, o que a levou a contestar a compra junto à operadora do cartão, resultando no bloqueio temporário do mesmo. Diante de tal situação, a autora perdeu o interesse na realização dos serviços, mas foi compelida a adquirir dois produtos, "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor total de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), que seriam utilizados no tratamento que, de fato, não se concretizou. Adicionalmente, a autora alega que, após a formalização do contrato, uma nova cobrança de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) foi efetuada em seu próprio cartão de crédito, o que também gerou o bloqueio de seu cartão após contestação. Diante dos fatos, a autora requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro da quantia de R$ 426,00, totalizando R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, devidamente citada (ID 10085874325), apresentou contestação (ID 10181107890), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram adquiridos e entregues, não havendo descumprimento contratual. No mérito, a ré aduz que a autora contratou dois pacotes distintos: um de depilação a laser em 13 de dezembro de 2022, cujas sessões foram regularmente prestadas, e outro de peeling em 10 de junho de 2023, este último como presente de terceiro. A ré sustenta que a cobrança inicial de R$ 93,87 (noventa e três reais e oitenta e sete centavos) no cartão do terceiro foi devidamente estornada e que o valor de R$ 426,00 se refere a produtos (creme Acne One e sabonete Total Clean) que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento de peeling e que não poderiam ser devolvidos. Afirma que a autora concordou com o pagamento desses produtos. Quanto à cobrança de R$ 55,50, a ré esclarece que se refere ao primeiro contrato de depilação a laser, que estava sendo regularmente cumprido. Por fim, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A audiência de conciliação foi realizada em 09 de fevereiro de 2024 (ID 10166131784), restando infrutífera. Naquela ocasião, foi concedido prazo para a ré apresentar contestação. Após a apresentação da defesa, a parte autora, por meio de manifestação (ID 10192992686), solicitou a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido (ID 10193360158). Houve recusa da primeira advogada nomeada (ID 10215869675), sendo nomeado novo patrono (ID 10218816443), que também não se manifestou, levando à sua revogação e à nomeação da Dra. Janine Librelão dos Santos Souza (ID 10246884214). A advogada dativa da autora apresentou impugnação à contestação (ID 10259653442), reiterando os termos da inicial e a tese de venda casada dos produtos. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na data designada (ID 10459148451). Na ocasião, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha arrolada pela autora. O depoimento pessoal da parte ré foi dispensado, e a testemunha arrolada pela ré não compareceu, sendo indeferido o pedido de redesignação da audiência. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares A parte ré arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que o pedido de restituição se refere a produtos que foram devidamente adquiridos e entregues, não havendo, em sua ótica, qualquer descumprimento contratual que justifique a demanda. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito de interesses. No presente caso, a autora busca a rescisão de um contrato e a restituição de valores, alegando que a aquisição dos produtos estava intrinsecamente ligada à prestação de um serviço que não se concretizou, e que a imposição da compra dos cosméticos configuraria venda casada. A controvérsia sobre a legitimidade da cobrança e a validade da exigência de pagamento pelos produtos, em face da desistência do tratamento principal, demonstra claramente a necessidade da intervenção judicial para dirimir a lide. A utilidade da demanda reside na possibilidade de a autora obter a restituição do valor que entende indevido, bem como a declaração de rescisão contratual. A questão de saber se os produtos foram entregues e se a cobrança foi legítima, conforme alegado pela ré, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será devidamente analisada em momento oportuno. Dessa forma, estando presentes os requisitos do interesse de agir, afasto a preliminar arguida pela parte ré. II.2. Do Mérito Adentrando no mérito da demanda, necessário ratificar, nesta sentença decisão oral tomada em audiência que indeferiu requerimento de redesignação de audiência para oitiva da testemunha da ré que estaria ausente por motivação médica de um familiar. Na sistemática do Juizado Especial cível, a parte pode arrolar testemunha comprometendo-se a apresentá-la espontaneamente, e pode também, requerer sua intimação pelo juízo. Na primeira hipótese, não comparecendo a testemunha, há preclusão da produção da prova respectiva. Já quando a testemunha é intimada e não comparece, é possível a redesignação, com nova intimação da testemunha, inclusive com eventual condução coercitiva. Com efeito, tira-se da obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fernando da costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, editora RT, 4ª Edição, p. 253, em cometário ao artigo 34, o seguinte: “ esta regra não se aplica às testemunhas que ficaram de comparecer espontaneamente, ou, em outras palavras, quando a parte não formou o requerimento previsto no § 1º deste artigo. Nessa hipótese, a ausência da testemunha faz presumir que o interessado desistiu do seu depoimento. Porém, trata-se de presunção relativa que se desfaz diante de justificação motivada e tempestiva da ausência. Ao advogado ou à parte interessada incumbe provar a justificativa pelo não comparecimento até a abertura da audiência”. No caso dos autos, a ré não comprovou, até o momento da audiência, que a testemunha que pretendia ouvir, estava impossibilitada de comparecer, sendo portanto, acertada a decisão que indeferiu a redesignação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia central reside na exigência de pagamento pelos produtos "Acne One" e "Sabonete Total Clean", no valor de R$ 426,00, após a desistência da autora em prosseguir com o tratamento estético de peeling. A ré, em sua contestação, admite que a autora desistiu da contratação do pacote de serviços de peeling e que o valor de R$ 426,00 se referia a produtos que deveriam ser adquiridos para a realização do tratamento, alegando que não havia possibilidade de devolução destes e que a autora teria concordado com o pagamento. É fundamental analisar a natureza da contratação. O contrato de prestação de serviços estéticos de peeling (ID 10080172550) prevê, em sua Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, a discriminação dos itens contratados, onde constam "Acne One" e "Sabonete Total Clean" como "Item" com "Vr Unitário" e "Vr Total Avulso", somando R$ 426,00. A ré alega que estes produtos eram "necessários" para a realização do tratamento. A imposição da compra de produtos como condição para a prestação de um serviço, especialmente quando esses produtos perdem sua utilidade para o consumidor em caso de não realização do serviço principal, configura a prática abusiva conhecida como venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a prática de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". No caso em tela, os cosméticos "Acne One" e "Sabonete Total Clean" foram apresentados como itens intrínsecos e indispensáveis ao tratamento de peeling. Uma vez que a parte autora manifestou sua desistência do tratamento principal, a exigência de que ela arcasse com o custo desses produtos, que não seriam utilizados para a finalidade a que se destinavam no contexto da contratação original, torna-se desarrazoada e abusiva. A ré admitiu a rescisão do contrato de tratamento estético de peeling. Se o serviço principal não foi realizado, e a própria ré reconhece a desistência da autora em relação a ele, não é razoável que exija que a autora pague pelos produtos que lhe foram entregues e que deveriam ser utilizados caso o tratamento se realizasse. A imposição da compra desses cosméticos, vinculada à prestação do serviço, deve ser considerada ilícita, caracterizando-se como venda casada, uma vez que a consumidora foi compelida a adquirir itens que, isoladamente, não teria interesse ou utilidade, ou que, no mínimo, perderam sua finalidade específica com a rescisão do serviço principal. A alegação da ré de que a autora "concordou" com o pagamento dos produtos após a desistência do serviço não afasta a abusividade da prática original, especialmente em uma relação de consumo onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida. Portanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços de peeling implica, por consequência lógica e jurídica, a desvinculação da obrigação de pagamento pelos produtos a ele atrelados. A restituição do valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) à autora é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e coibir a prática abusiva. No que tange ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a cobrança dos produtos, no contexto da rescisão do serviço principal, seja considerada indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a má-fé da ré que justifique a restituição em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega ter sofrido abalo em razão das cobranças indevidas e do bloqueio de seus cartões. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No presente caso, embora a conduta da ré de exigir o pagamento pelos produtos após a desistência do serviço principal seja considerada ilícita, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a reparação por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços estéticos de peeling firmado entre as partes, bem como da obrigação de pagamento dos produtos a ele vinculados. Condenar a ré SETE LAGOAS DEPILAÇÃO A LASER EIRELI - ME a restituir à autora ARIELLE DE PAULA LIMA o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), a título de restituição simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023, conforme contrato ID 10080172550 - Pág. 4) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (06/10/2023, conforme ID 10085874325) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, 27 de maio de 2025. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5019767-09.2023.8.13.0223

ID: 335839700

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5019767-09.2023.8.13.0223 AUTOR: GABRIELA MENDES SILVA RÉ: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. GABRIELA MENDES SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que firmou contrato com a ré, acreditando tratar-se de um financiamento para liberação rápida de crédito destinado à aquisição de bem móvel, mas foi induzida a erro, pois, após o pagamento de uma "entrada" no valor de R$10.163,20 (dez mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos), descobriu que o negócio jurídico era, na verdade, um consórcio, cuja liberação de crédito estaria condicionada à contemplação ou à oferta de lance; que há abusividade nas cláusulas contratuais, em especial as cláusulas penais 10.2 e 10.3, que preveem 20% sobre os valores pagos, além da taxa de administração de 26%, totalizando 48% a título de cláusula penal, razão pela qual pleiteia anulação das cláusulas penais com a dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de sua vinculação ao grupo (dois meses), a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento, com restituição imediata dos valores que pagou. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, requer que esta ocorra por contemplação em sorteio no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias do encerramento do plano - ID 10090743202 . Juntou documentos. Em defesa, o requerido, preliminarmente, impugna o valor da causa e a incompetência do juízo, pois o proveito econômico almejado pela autora seria o valor total do contrato. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a suposta promessa de liberação imediata de crédito. Quanto ao mérito, defende que a autora tinha pleno conhecimento da natureza do contrato de consórcio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de promessa de liberação imediata de crédito; que a devolução dos valores pagos deve ocorrer somente por contemplação da cota inativa ou ao término do grupo; que é legítima a taxa de administração (23% total, 9,12% antecipada) e as cláusulas penais (10% em favor da administradora e 10% em favor do grupo), argumentando que a desistência do consorciado gera prejuízos ao grupo e que a cláusula penal prescinde de comprovação de dano (art. 416 do Código Civil); que descabe a devolução do prêmio de seguro por se tratar de contrato aleatório, rebatendo o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e afastamento da inversão do ônus da prova - ID 10219615078. Juntou documentos. Impugnação – ID 10223626884. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10225223292. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da requerente – ID 10353300850. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de restituição de valores c/c anulação de cláusulas em que a parte autora aduz ter sido induzida a erro ao contratar o consórcio, acreditando tratar-se de financiamento, que haveria liberação imediata de crédito e que os valores cobrados de taxas são abusivos, inclusive quanto ao momento de restituição, apenas após encerramento do grupo. Em contrapartida, alega a requerida que a autora tinha plena ciência da natureza do negócio jurídico e que as cláusulas são pautadas na legislação. A controvérsia no feito recai sobre a existência erro no ato da contratação e abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Quanto à preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tenho pelo seu indeferimento, pois a pretensão principal da autora é a restituição dos valores efetivamente pagos e a anulação de cláusulas contratuais abusivas, sendo aquele o proveito econômico objeto da lide. Da mesma forma rejeito o pleito de indeferimento da inicial, pois a questão probatória referente a ausência de documentos que comprovam os fatos alegados é enfrentada quando da análise do mérito. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Inicialmente, apesar das alegações da autora na petição inicial, não foram produzidas provas concretas que corroborem a tese de vício de consentimento, notadamente quando a gravação da ligação de pós-venda, conforme trechos destacados pela ré na contestação dá conta de que a autora teria confirmado expressamente que estava ciente de que adquiriu um consórcio, que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, e que não houve promessa ou estipulação de prazo para a liberação do crédito. Dentro deste contexto, o caso deve ser analisado como desistência da autora, no que tange ao pleito de que seja realizada a devolução de valores de imediato, não pode ser acolhido, diante do entendimento jurisprudencial com efeito vinculativo do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 312), que firmou a tese que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa regra reside na necessidade de preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na mutualidade e no autofinanciamento, por onde a saída de um consorciado, embora um direito, não pode comprometer a saúde financeira do grupo e a capacidade de contemplação dos demais membros. Portanto, a restituição dos valores pagos pela autora deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro. Quanto à taxa de administração esta é a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio, cuja cobrança é legítima e essencial para a manutenção do sistema, havendo o reconhecimento da sua licitude na Súmula 538 editada pelo STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Desse modo, o percentual de 26% a título de taxa de administração, por si só, não configura abusividade, contudo, a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do contrato quando o consorciado desiste precocemente, pode configurar enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que os serviços não serão prestados por todo o período contratado. Ademais, a jurisprudência pátria tem se inclinado no sentido de que, em caso de desistência, a taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Dentro deste raciocínio e analisando o caso concreto, observa-se que a autora permaneceu vinculada ao grupo por apenas 02 (dois) meses, conforme extrato da cota ID 10090722429, pelo que a retenção da taxa de administração deve, portanto, ser limitada à proporção correspondente a esse período e o restante restituído à parte. Por outro lado, quanto à impugnação por parte da autora em relação à cláusula penal, o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que, nos contratos de consórcio, a restituição das parcelas quitadas terá descontados "os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A interpretação desse dispositivo pelos tribunais superiores é no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera desistência, por si só, não autoriza a retenção automática da penalidade, especialmente se o grupo não sofreu desfalque ou se o consorciado foi prontamente substituído: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - FUNDO DE RESERVA - MULTA DE 10% EM FAVOR DO GRUPO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MULTA DE 20% EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - ABUSIVIDADE - DECOTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao consorciado desistente é devida a restituição da importância adimplida a título de fundo de reserva, condicionada à existência de saldo positivo e após o encerramento do grupo de consórcio, na proporção de sua contribuição. 2. A incidência da multa compensatória em razão da desistência ou exclusão do consorciado por inadimplemento contratual está condicionada à demonstração, pela administradora do consórcio, de que a saída do participante causou efetivos prejuízos ao grupo. 3. A cláusula penal fixada em favor da administradora é abusiva, pois cobrada junto com taxa de administração, implicando ambos encargos na mesma finalidade. 4. Havendo desistência do consorciado, sobre o montante a lhe ser devolvido pela administradora do consórcio incidem juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial (Tema Repetitivo 622 STJ). E, a correção monetária se faz devida desde a data do desembolso das parcelas. 5. Recurso provido em parte.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104325-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) Grifei Como no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo causado ao grupo pela saída da autora, apresentando apenas alegações genéricas do impacto da desistência ao grupo, sustentação que não é suficiente para justificar a retenção da cláusula penal, como também entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. A cumulação da taxa de administração com cláusula penal configura dupla penalização ao consorciado desistente, caracterizando bis in idem, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao grupo. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve observar o índice da CGJ/MG desde cada desembolso, sendo inadequada a aplicação do INCC, que se destina ao reajuste das parcelas durante a vigência do contrato. A iliquidez da condenação não impede a fixação prévia do percentual de honorários advocatícios, quando estabelecido em patamar razoável e proporcional à complexidade da causa. A restituição dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070392-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Grifei. Ademais, a cumulação da taxa de administração com a cláusula penal, como pretendido pela ré, configura bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador. Portanto, considerando a ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo e à administradora, e a vedação ao bis in idem, a retenção de valores a título de cláusula penal é indevida. No que tange a anulação do fundo de reserva, este é uma quantia paga pelos consorciados para cobrir eventuais insuficiências no fundo comum ou outras despesas extraordinárias do grupo. Em caso de desistência, a restituição dos valores referentes ao fundo de reserva depende da sua efetiva utilização e da existência de saldo remanescente ao final do grupo, o que não é o caso, já que será apurado somente ao término do grupo. Quanto ao prêmio de seguro da "Proposta de Adesão – Seguro Prestamista" - ID 10219611238, pág. 34-36 revela que a contratação do seguro prestamista foi uma opção da consorciada, com cláusulas específicas sobre sua natureza e a ausência de devolução de prêmios, sem prova pela autora de que tenha sido obrigada na referida contratação, razão pela qual não será restituído. Por fim, o seguro prestamista tem como finalidade garantir o pagamento das prestações do consórcio em caso de eventos como morte ou invalidez do consorciado, protegendo o grupo e a administradora de eventual inadimplência. A desistência do consórcio não implica, por si só, o direito à restituição dos prêmios de seguro já pagos, uma vez que o risco foi coberto durante o período em que o contrato esteve ativo. Assim, a cobrança é legítima. Isto posto, impõe o reconhecimento apenas parcial dos pedidos iniciais, determinando que a taxa de administração seja aplicada de forma proporcional, durante o período de permanência da consorciada, excluindo à cláusula penal, sob pena de dupla penalização, sem demonstração de efetivo prejuízo ao grupo para tanto. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, uma vez parcialmente comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a empresa requerida a restituir à requerente, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, ou quando a cota da autora for contemplada em sorteio de excluídos, o que ocorrer primeiro, os valores efetivamente pagos, aplicando a taxa de administração prevista contratualmente de forma proporcional aos 2 meses de permanência da consorciada, sem incidência do percentual a título de cláusula penal. A quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA desde o pagamento até o efetivo pagamento, com incidência de juros apenas e caso verificada a mora do consórcio após implementada uma das condições acima, pela taxa Selic. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121729

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON COSTA LEITE

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121739

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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