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Processo nº 5019767-43.2017.4.04.7000

ID: 308777573

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019767-43.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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Apelação Cível Nº 5019767-43.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : SERGE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EXECUTADO) ADV… Apelação Cível Nº 5019767-43.2017.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : SERGE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) EMENTA TRIBUTÁRIO. E XECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FALÊNCIA DA DEVEDORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. INÉRCIA PROCESSUAL. 1. A prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (em matéria tributária ou não tributária), e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário. 2. O juiz da causa, ao proferir sentença de extinção do processo executivo, o fez baseado em manifestação equivocada da exequente, que suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. Incorreu em erro de fato , ao admitir como existente um fato inexistente. 3. Face à indisponibilidade do crédito público, e incorrendo em erro de fato o julgador, ao reconhecer a prescrição e extinguir o processo, impõe-se corrigir a sentença, evitando-se prejuízo ao Fisco. 4. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária às execuções fiscais, permite que a sentença de mérito transitada em julgado possa ser rescindida, quando fundada em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), não há porque afastar a possibilidade de correção do decisum na hipótese dos autos, em que sequer houve o trânsito em julgado da sentença. 5. Para a interrupção/suspensão do prazo prescricional em execução fiscal de devedora falida é necessária a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar ou a habilitação do crédito na falência. 6. Havendo penhora do crédito no rosto dos autos falimentares, e ausência de notícias sobre o término do processo de quebra, deve ter seguimento a execução fiscal, por ausência de prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5019767-95.2025.8.24.0008

ID: 325409873

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5019767-20.2025.8.24.0033

ID: 333818065

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-20.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CELSO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : TACIANE ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC037520) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-20.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CELSO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO(A) : TACIANE ALINE DE OLIVEIRA (OAB SC037520) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5019767-23.2023.4.03.6301

ID: 300379636

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES GREGORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA GRACA

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DENIS AUDI ESPINELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019767-23.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA LOPES GREGORIO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019767-23.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA LOPES GREGORIO Advogados do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019767-04.2025.8.21.0033

ID: 329253680

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-04.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Diante dos documentos aco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-04.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Diante dos documentos acostados aos autos ( evento 1, OUT11 ), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. O autor requer a citação por meio eletrônico. Com a nova redação dada pela lei 14.195/2021, o artigo 246 do CPC assim dispõe: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A citação eletrônica, referida no disposto acima, não se dá por aplicativo e é possível quando o réu trata-se de entidade, com prévio cadastramento de advogado pela própria entidade. Quanto ao uso do aplicativo Whatsapp, que serviu como meio de comunicação dos atos processuais durante a pandemia, não pode ser utilizado como regra, mas sim como exceção. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50521352520228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 28-06-2022). Indefiro o pedido. 2. Visando a celeridade processual e o não estabelecimento de onerosidade excessiva à parte, cite-se a parte executada, por carta AR, para que satisfaça, em 3 dias, a contar da citação, na forma do art. 829, caput, CPC/15, o débito exequendo, acrescido de honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, CPC/15. No caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Desde já o executado resta intimado de que deverá indicar bens à penhora, possibilitando a execução na forma menos onerosa, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da juntada aos autos da carta AR de citação, em conformidade com os arts. 914 e 915, ambos do CPC/15. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que, nesta hipótese, tal opção importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do art. 916, §5º, CPC/15. Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, através de seu procurador, pelo prazo de 5 dias, voltando os autos conclusos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 3. Não ocorrendo as hipóteses acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida. Agendada intimação eletrônica. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil x M. C. R. C.

ID: 331084420

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019767-03.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

M. C. R. C.

Acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019767-03.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: M. C. R. C. R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019767-03.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: M. C. R. C. RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. MEDIDA URGENTE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).[…]” (AgInt no REsp n. 2.026.468/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 2. A determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes, ao menos para fins de apreciação da tutela de urgência, repercute no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. 3. Este órgão fracionário tem anuído com pretensões de fornecimento do medicamento objeto da lide pelo Estado (gênero) ao cidadão que não tenha condições de arcar com o tratamento (REM AC nº 5025776-74.2022.8.08.0024), por se tratar de obrigação dos entes públicos para garantia de preceitos constitucionais afetos à saúde. 4. Agravo de instrumento provido. Vitória, 07 de julho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5019767-03.2024.8.08.0000 Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI Agravada: Maria Clara Rosário Castigliono, rep. por Margie do Rosário Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, deferiu a medida urgente pleiteada para “[...]DETERMINAR que a requerida forneça o medicamento CANABIDIOL HEMPMEDS RSHOX HEMPMEDS (200MG/ML), nos termos da prescrição médica anexada ao ID 49906325, [...] no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (ID. 11546218) Em suas razões, a recorrente alega basicamente que se trata de medicação de uso domiciliar, não incluso no rol da ANS e sem registro na Anvisa, ensejando a incidência da orientação do Tema 990, do e. STJ. Aduz que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, desobriga as operadoras de planos de saúde de fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar, como no caso em apreço, bem como que “[...]Não existem evidências robustas na literatura médica acerca de benefícios trazidos pela utilização do Canabidiol em pacientes com TEA[...]”, conforme pareceres de Natjus de outros entes federados juntados aos autos. Alega que não há indicação de urgência no laudo médico apresentado pela autora e que devem ser respeitadas as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. (ID. 11545567) Por meio da decisão ID. 11568295 deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões (ID. 12672079) e parecer Ministerial (ID. 13632966), pela incolumidade da decisão . É, no que importa, o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 22 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). O objeto do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda. Depreende-se dos autos que a agravada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face da recorrida, visando obter tutela jurisdicional que a compelisse a fornecer 6 (seis) caixas por mês do medicamento CANABIDIOL PRATIDONADUZZI 200 mg, equivalente à dose diária de 1200 mg, sob pena de multa diária, por ser portadora de “[...]Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista que cursa com deficiência intelectual, com ausência de linguagem funcional, sociabilização restrita, atraso da linguagem, com movimentos estereotipados e outras comorbidades[...]” (ID. 49906312), o que foi deferido pelo Julgador de origem (ID. 55151633). Inconformada, a recorrente se volta contra a referida decisão sustentando basicamente que se trata de medicação de uso domiciliar, não incluso no rol da ANS e sem registro na Anvisa, ensejando a incidência da orientação do Tema 990, do e. STJ. Aduz que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, desobriga as operadoras de planos de saúde de fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar, como no caso em apreço, bem como que “[...]Não existem evidências robustas na literatura médica acerca de benefícios trazidos pela utilização do Canabidiol em pacientes com TEA[...]”, conforme pareceres de Natjus de outros entes federados juntados aos autos. Alega que não há indicação de urgência no laudo médico apresentado pela autora e que devem ser respeitadas as condições estipuladas no contrato firmado entre as partes. (ID. 11545567) Ao proferir a decisáo ID. 11568295 entendi por bem deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo e agora, quando da análise do mérito recursal, não vejo como exercer juízo diverso. Ocorre que, a jurisprudência do e. STJ tem entendido que "[...]É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).[...]” (AgInt no REsp n. 1.985.666/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Reverberando tal exegese, a jurisprudência deste sodalício: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA). USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência da Corte Cidadã tem se inclinado no sentido de concluir que, excetuado os medicamentos que são manipulados em ambiente hospitalar e os medicamentos oncológicos, não há que se falar em obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento de uso domiciliar. Precedentes. 4. Na hipótese, o medicamento Somatropina não é de uso hospitalar, o que, via de regra, desobriga a operadora de saúde ao seu fornecimento, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Decisão reformada.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5015293-23.2023.8.08.0000, Rel.ª Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data: 17/Jun/2024) Além disso, ressalto que a determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes, ao menos para fins de apreciação da tutela de urgência, repercute no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados. Não por outro motivo, com as devidas adequações, já decidiu este sodalício que “[...]a natureza securitária da relação jurídica ora focalizada não transforma o plano de saúde em segurador universal de todas e quaisquer pretensões jurídicas sobre direito sanitário, máxime quando as alegações das partes não se fizerem acompanhar do suporte probatório mínimo exigido para a sua comprovação[...].” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024169008976, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, D: 30/10/2017). Por fim, ressalto que em este órgão fracionário tem anuído com pretensões de fornecimento do medicamento objeto da lide pelo Estado (gênero) ao cidadão que não tenha condições de arcar com o tratamento (REM AC nº 5025776-74.2022.8.08.0024), por se tratar de obrigação dos entes públicos para garantia de preceitos constitucionais afetos à saúde. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada nos autos originários. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: peço vista. Relator: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, a fim de rememorar o presente feito, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI contra a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Clara Rosário Castigliono, representada por Margie do Rosário, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Hempmeds RSHOX Hempmeds (200mg/ml), conforme prescrição médica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não possui registro na Anvisa, tampouco integra o rol da ANS, circunstâncias que autorizariam a exclusão da cobertura contratual, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência firmada no Tema 990 do STJ. Afirma, ainda, que não haveria demonstração de urgência médica, além de inexistirem evidências científicas robustas quanto à eficácia do canabidiol no tratamento do TEA, o que afastaria a plausibilidade da pretensão deduzida em sede de tutela antecipada. A eminente relatora, Des.ª Janete Vargas Simões, conheceu do recurso e lhe deu provimento, ao concluir, em síntese, pela legalidade da negativa de cobertura diante das restrições contratuais válidas e da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS, especialmente quando não registrados na Anvisa, afastando, por conseguinte, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com a devida vênia, adoto entendimento diverso. Embora não desconheça a existência de posicionamento em sentido diverso, filio-me à corrente que entende ser possível impor a obrigação ao plano de saúde de fornecer medicamento prescrito, mesmo que de uso domiciliar, quando destinado ao tratamento de doença coberta, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual “nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar.” (AgInt no REsp 1893429/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). O argumento de que o medicamento se trata de uso domiciliar não pode servir de amparo para a recusa da cobertura contratual quando a própria negativa implica na impossibilidade da continuação do tratamento, tanto pelo potencial agravamento da saúde da paciente, quanto pelo elevado custo do medicamento, que não está ao alcance financeiro da família, inviabilizando o próprio tratamento em si. No caso sob análise, não restou demonstrado que o plano de saúde da parte agravada não abarca a doença em questão – Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista –, sendo que o uso do Canabidiol Hempmeds 200mg/ml foi indicado pelo médico que assiste a paciente, sendo dever da agravante, portanto, fornecê-lo. Tal entendimento parte da premissa, ao qual me filio, de que a natureza dos procedimentos constantes no rol da ANS é meramente exemplificativa, especialmente pela ausência de caráter vinculante do que restou entendido no EREsp nº 1.886.929. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ tem reconhecido como abusiva a recusa de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento, ainda que este não conste no rol da ANS ou seja de uso domiciliar. A presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano – resta configurada, ante a prescrição médica, a condição clínica da menor e a urgência implícita na continuidade do tratamento. Dessa forma, com a devida vênia, apresento divergência para CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento. É como voto.

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Processo nº 5019767-02.2025.4.02.5001

ID: 318074061

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019767-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATARINE MULINARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : KATIA CILENE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019767-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : KATIA CILENE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5019767-19.2025.8.08.0048

ID: 309636422

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-19.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5019767-19.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LILIAN BATISTA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 EXECUTADO: LILIAN BATISTA BARBOSA Nome: LILIAN BATISTA BARBOSA Endereço: Rua Major Osvaldo Cândido Nunes, 95, Joana D'arc, VITÓRIA - ES - CEP: 29048-140 DESPACHO/ MANDADO 1. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$5,381.30, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento (art. 829 do CPC[1][1]). b) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC[2][2]); c) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO (Art. 827 do Código de Processo Civil[3][1]): Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 2. CASO SE REVELE NECESSÁRIO: FINALIDADE a) Deve promover a CITAÇÃO, nos termos supra, e promover a penhora apenas quando houver expresso comando nesse sentido, posto que a prioridade é a penhora de dinheiro (art. 835, I, do CPC[4][1]). b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. DOS DEMAIS CONSECTARIOS REFERENTE AO EXEQUENTE/CREDOR: Citada a parte executada e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para ciência, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o quantum debeatur, ainda, promover os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra-ES, 12 de junho de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [2] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [3] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. [4] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70658645 Petição Inicial Petição Inicial 25061016270954100000062737495 70658651 EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Petição inicial (PDF) 25061016270983700000062737501 70659556 CONTRATO DE PRESTAÇÃO A DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Documento de comprovação 25061016271004200000062738356 70659559 PROCESSO JUDICIAL Documento de comprovação 25061016271031600000062738359 70659567 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Identificação 25061016271102600000062738366 70659572 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 25061016271185800000062738371 70721701 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061210044746300000062794907

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Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090

ID: 314142818

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

Acórdão

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECUR… RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA. PRETENSÃO AO REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC Nº 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL Nº 18.280/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV. ALEGAÇÃO DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA LC Nº 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE REAJUSTE DA VPNI. TESE AFASTADA. LC Nº 18.280/2021 QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 18.280/2021 QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE Nº 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI Nº 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI, DESDE A PUBLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21. DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015). MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015516-43.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 25-04-2023) ". 2) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI (ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 668/2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 668/2015 E DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 18.280/2021. CASO DE DESPROVIMENTO. PRECEDENTE DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUÍ DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TRAZIDA PELA LEI N. 18.280/2021. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE ABSORÇÃO DA RUBRICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5014973-47.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024) ". 3) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINÁVEL IDENTIFICÁVEL - VPNI E SUBSEQUENTES REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO E. AVENTADA ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE ESPECIFICAMENTE SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENSEJANDO REAJUSTE TANTO NOS VENCIMENTOS QUANTO À VPNI. EXEGESE DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000. LEI N. 18.280/2021 QUE SOMENTE PROMOVEU A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES DO QUADRO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5016462-22.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-03-2024) ". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 27 DA LEI 12.153/09 C/C 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado por equidade, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa, em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Banco Votorantim S.A. x Bruno Cesar Wasicki Assumpcao

ID: 278155696

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019767-60.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019767-60.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO CPF: 092.016.866-33 Banco Votorantim S.A. propôs ação de busca e apreensão em face de Bruno Cesar Wasicki Assumpção. Aduz o requerente que por meio de contrato de financiamento concedeu crédito de R$ 97.960,03 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais e três centavos) a parte requerida. Em garantia das obrigações assumidas a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o bem: VEÍCULO MARCA: Mercedes Benz, MODELO: Sprinter 515-CDI Furgão Extra Longo T.AL CHASSI: 8AC906657DE073801, PLACA: OQA7G29, COR: Prata, ANO: 2013. O requerido se tornou inadimplente deixando de efetuar o pagamento de suas obrigações a partir de 06/06/2024. O valor do bem, é suficiente para quitar o crédito do autor, corresponde ao montante de R$ 111.139,66 (cento e onze mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Deferida a liminar de busca e apreensão, a parte requerida ingressou com agravo de instrumento tendo sido deferido efeito suspensivo (ID 10356521511). A parte requerida apresentou contestação, alega o direito a revisão de cláusulas contratuais abusivas, ilegalidade na capitalização diária de juros e ausência de indicação da taxa diária devendo ser descaracterizada por este motivo a mora. Intimada a parte autora apresentou impugnação da contestação, alega a intempestividade da contestação apresentada, impugna as alegações quanto ao mérito da tese defensiva apresentada e reafirma a pretensão inicial. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada na constituição em mora do requerido. Em que pese as alegações autorais e considerando o contrato firmado entre as partes (ID 10347513263), deve ser reconhecida a desconstituição da mora, uma vez que a tese defensiva logrou êxito em demonstrar a abusividade contratual, consubstanciada na ausência de previsão nominal do percentual dos juros capitalizados diariamente, constando no contrato apenas a forma de capitalização, mas não o percentual efetivamente aplicado. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Minas Gerais1: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. - A apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA MORA. TUTELA EXECUTIVA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E ECONÔMICAS. MENSURAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de pretensão de busca e apreensão, que deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária e requer a suspensão da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a ausência de informação sobre a taxa diária de capitalização de juros acarret a a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de alienação fiduciária de veículo automotor, a alegada abusividade de encargos contratuais não afasta a obrigação do devedor fiduciante de promover o pagamento dos valores incontroversos. A invalidade do acessório não exclui a validade e a eficácia do principal. A possível descaracterização da mora da parcela contratual acessória não exclui, por si só, a eficácia ou a exigibilidade das parcelas incontroversas, sobretudo daquela de natureza principal da obrigação, devendo ser observada a efetiva realização da garantia mediante a regular busca e apreensão do bem. Na própria situação fático-jurídica objeto do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, houve o depósito do valor incontroverso. No caso concreto, embora se reconheça a abusividade de cláusula sobre a taxa de juros diários, igualmente, deve ser reconhecida a validade da previsão expressa sobre as taxas mensal e anual. A invalidade daquela cláusula não justifica a ineficácia de todo o contrato e o inadimplemento absoluto do devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (destaquei). Destaca-se que a própria parte autora reconheceu a inexistência da referida cláusula com a devida previsão percentual (ID 10398028453), o que invalida a constituição da mora e, por consequência, afasta a procedência da pretensão de busca e apreensão. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pretendido pela parte demandante, sob o argumento de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois tal decisão se refere à concessão de efeito suspensivo em sede de recurso interposto contra decisão interlocutória, não havendo julgamento de mérito a vincular este Juízo. Assim sendo, ausentes os requisitos legais para a constituição válida da mora, e constatada a abusividade contratual quanto à capitalização dos juros cujo percentual não está expresso no contrato, impõe-se o reconhecimento da desconstituição da mora, prejudicando o pedido de busca e apreensão com a consequente consolidação definitiva da propriedade. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e regularizados os registros pertinentes, não havendo manifestação do autor para cumprir a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 Segundo vogal Des. Marcelo de Oliveira Milagres - TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049982-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025

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