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"5020059-52.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 13 de 19

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336261177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024327-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELAINE LILIAN CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BRAGA CASSIMIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VEIGA PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024327-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : GISELLE BRAGA CASSIMIRO (OAB MG128285) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG10…

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Processo nº 5020059-37.2025.4.03.6301

ID: 312251957

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020059-37.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DULCINEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADIA DA MOTA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020059-37.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA DULCINEIA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020059-37.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PATRICIA DULCINEIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NADIA DA MOTA BONFIM - SP339495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 11/07/2025 às 14h40min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002892-92.2025.4.03.0000

ID: 259736326

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002892-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KING DAVID ARAUJO JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002892-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: KING DAVID ARAUJO JANUARIO PACIENTE: ADAM JOHANNES VAN STADEN IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁ… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002892-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: KING DAVID ARAUJO JANUARIO PACIENTE: ADAM JOHANNES VAN STADEN IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 6ª VARA FEDERAL E D I T A L O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, RELATOR DOS AUTOS ACIMA RELACIONADOS, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos acima mencionados consta que não se logrou êxito na localização do apelado, o qual se encontra em local incerto e não sabido, pelo que é expedido o presente edital, com PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ficando INTIMADO KING DAVID ARAUJO JANUARIO, do teor da r. DECISÃO ID 314208958, "in verbis": " D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por King David Araújo Januário, em favor de ADAM JOHANNES VAN STADEN, por meio do qual pretende a expulsão do paciente para a África do Sul com base no art. 54 da Lei nº 13.445/2017. Alega que o paciente foi condenado pela 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP) à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Em face dessa condenação foi interposta apelação, que foi julgada pela Décima Primeira Turma, na sessão de 12.9.2024, tendo sido parcialmente conhecido o recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento (autos nº 5008059-37.2023.4.03.6119). Foi interposto recurso especial em face desse acórdão, o qual não foi admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, em decisão datada de 17.12.2024. Ainda não foi certificado o trânsito em julgado. É o breve relatório. DECIDO. Não conheço do habeas corpus. A pretensão veiculada é exatamente a mesma que é objeto do Habeas Corpus nº 5020059-59.2024.4.03.0000, que transitou em julgado em 14.8.2024. Reitero os fundamentos que nele adotei para indeferir liminarmente o writ. Nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais somente têm competência para processar e julgar os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal. No caso, o juiz federal de primeiro grau que condenou o paciente não praticou ato algum que justificasse a impetração deste habeas corpus. Em primeiro lugar porque a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (Lei de Migração). Logo, não cabe ao Poder Judiciário decretar a expulsão do preso estrangeiro. Em segundo lugar porque houve recurso da condenação e a interposição desse recurso impediu o trânsito em julgado da condenação, pressuposto necessário para a expulsão, não obstante já tenha sido instaurado inquérito para a expulsão do paciente (ID 313829329, p. 5), o que vai ao encontro da pretensão da parte. Portanto, não existe ato coator do juízo impetrado que justifique o pedido do impetrante. Posto isso, com fundamento no art. 188 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, INDEFIRO LIMINARMENTE este habeas corpus. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.". Este Egrégio Tribunal tem sua sede na Avenida Paulista, nº 1842, Torre Sul, São Paulo/SP, e funciona no horário das 09 às 19 horas, estando o referido processo afeto à competência da Colenda Décima Primeira Turma - UTU11. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume desta Egrégia Corte e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, na forma da lei. Eu, Igor Fernando Toledo de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Joel da Silva Pinto, Diretor da Divisão de Processamento, conferi. São Paulo, 11 de março de 2025.

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Processo nº 5024715-52.2022.4.04.7000

ID: 308997284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZANLORENZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5064582-52.2022.4.04.7000

ID: 277740113

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064582-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENISE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5020059-68.2025.8.21.0039

ID: 336506713

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020059-68.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020059-68.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020059-68.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB SP120959) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente ordem judicial, a parte exequente poderá emitir a certidão do artigo 828 diretamente no eproc, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Emitida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5020059-67.2025.8.13.0079

ID: 298891358

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020059-67.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES MSL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA SILVIA CRISTINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020059-67.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ORGANIZACOES MSL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF: 07.062.925/0001-06 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos os autos, Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, é necessário que a parte requerente apenas declare na inicial que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Por sua vez, há casos em que é necessário, ainda, a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art.99, §2º, segunda parte. Ressalta-se que embora a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afirme que a declaração de pobreza assinada por pessoa física tem presunção de veracidade e, assim, bastaria para que o pedido de justiça gratuita fosse deferido, deve-se atentar ao fato de que tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário. Este Juízo adota como paradigma o disposto no art. 1º da Deliberação nº 025/2015, que fixa os parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública, relativos a interesses individuais, a saber: Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I – renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos; II – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos. § 1º. Entidade familiar é o núcleo formado por indivíduos que têm laços de parentesco, mantendo-se pela renda comum de seus membros. § 2º. A renda mensal individual será considerada quando o interessado não integrar entidade familiar. § 3º. Renda mensal familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos. § 4º. Para o cálculo da renda serão excluídos: rendimentos recebidos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais; valores pagos a título de: I) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; II) contribuição previdenciária oficial; III) imposto de renda. § 5º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I do caput deste artigo será de 5 (cinco) salários-mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros. § 6º. Na hipótese de colidência de interesses entre membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. Para a pessoa jurídica, este Juízo adota como paradigma o disposto no art. 2º da Deliberação nº 025/2015, que fixa os parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública, relativos a interesses individuais, a saber: Art. 2º. A pessoa jurídica de direito privado poderá requerer a assistência jurídica gratuita demonstrando que não tem condição de arcar com os honorários advocatícios sem prejuízo para a regular continuidade de suas atividades. Parágrafo único. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, para fins de assistência jurídica gratuita, a pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I – não remunere empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador com valor bruto mensal superior a 3 (três) salários-mínimos; II - não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG´s; III - não possua recursos financeiros tais como capital de giro próprio, depósito bancário, aplicação ou investimento, que totalizem valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. No caso dos autos, as declarações juntadas demonstram que a requerente Silvia obteve lucros e dividendos de sua empresa no valor anual de R$120.000,00. Já a empresa requerente, demonstrou uma entrada anual de R$1.246.475,11. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada. Portanto, em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, tendo em conta elementos que desconstituem tal condição, indefiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 99, §2º do CPC e concedo o prazo de 15 dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Autorizo, desde já, o parcelamento das custas em até 6 vezes. Caso requerido, promova a Secretaria o necessário. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5020059-29.2025.4.04.7200

ID: 279059424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020059-29.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020059-29.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SIDNEI OSMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE (OAB SC020695) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020059-29.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SIDNEI OSMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PARENTE (OAB SC020695) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5020059-83.2021.4.04.7001

ID: 328396086

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020059-83.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020059-83.2021.4.04.7001/PR EXECUTADO : JAMISSON DE LIMA BARRETO ADVOGADO(A) : JAMISSON DE LIMA BARRETO (OAB PR125531) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020059-83.2021.4.04.7001/PR EXECUTADO : JAMISSON DE LIMA BARRETO ADVOGADO(A) : JAMISSON DE LIMA BARRETO (OAB PR125531) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão da instância superior. 2. Sendo concedido efeito suspensivo, cumpra-se a decisão do Tribunal, independentemente de nova conclusão. 3. Não havendo notícia de tal efeito, defiro o pedido do evento 81, para determinar uma nova consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC, tendo em vista o decurso de 2 (dois) anos da diligência anterior (evento 38). Sendo positiva a consulta e ausente hipótese de desbloqueio, conforme Portaria deste Juízo, tendo em vista que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros e atualização monetária (art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/80), a fim de evitar prejuízos à parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial vinculada a estes autos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 5 dias quanto ao art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ou opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. A parte executada fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Havendo manifestação, voltem conclusos. 4. Infrutífera ou insuficiente a medida determinada no item 3, defiro a consulta de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD . Intime-se a parte exequente do resultado da consulta e para manifestar-se expressamente se pretende a penhora de algum(ns) veículo(s), indicando-o(s) de forma específica, ciente que o silêncio importará em desinteresse. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, indefiro o pedido de penhora desacompanhado do comprovante da baixa do graveme, com base no artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/1969. Caso a parte tenha interesse na penhora sobre os direitos, mesmo ciente de que o veículo não ficará bloqueado , deverá inicialmente diligenciar diretamente no órgão de trânsito e instituição financeira correspondente ou, ainda, mediante consulta pública na internet por intermédio do endereço eletrônico http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=veiculo&id=82 , trazendo aos autos informações sobre o contrato no tocante ao adimplemento, parcelas em atraso, quitação, etc e requerendo o que entender de direito, informando se pretende a penhora sobre o bem ou sobre os direitos advindos do contrato, sendo que neste último caso deverá comprovar que há eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, ciente que o silêncio importará em desinteresse. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. A obtenção dessas informações pode ser realizada diretamente pelo interessado não cabendo a transferência do ônus ao Poder Judiciário. Prazo: 30 (trinta) dias Havendo pedido de penhora de veículo(s) sem restrição(ões), defiro desde logo. 5. Intime(m)-se.

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Paulo Renato Ferreira Simoes x Banco Pan S.A.

ID: 334931352

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020059-22.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NEVES PIEGAS

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EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

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BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020059-22.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAULO RENATO FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020059-22.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAULO RENATO FERREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME NEVES PIEGAS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, verifico que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial. 2. Afasto a preliminar de ausência de procuração válida, pois não verifico qualquer vício no instrumento procuratório juntado com a inicial, em especial, pois acompanhado de documentos que apenas podem ser fornecidos pela própria parte, como identidade, comprovante de residência e histórico de créditos do INSS. 3. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, inclusive quanto à impugnação à AJG, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 5. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

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