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Processo nº 5020069-18.2024.4.03.6301

ID: 278374884

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020069-18.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YASMIM CECCON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de sua atividade habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa para a sua atividade habitual, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020069-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MAILZA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413-A, YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Analisando a prova pericial produzida em juízo, verifico que o perito concluiu pela ausência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual. Transcrevo trecho pertinente do laudo pericial constante dos autos: “[…] IV. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada não sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido em 06/01/2015, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documentos médico-hospitalares, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica gradual e progressiva com posterior retorno a atividade laborativa, exercida por mais 5 anos, até 2023, que atualmente não causa significativo déficit motor, cognitivo ou sensitivo que a impeça de realizar sua atividade laborativa habitual. Os exames apresentados, especialmente tomografia computadorizada de crânio de 09/10/2024, assim como o exame físico neurológico realizado, comprovam boa recuperação, não evidenciam alterações significativas e atualmente não impedem a pericianda de realizar suas atividades habituais. Da mesma forma, não foi confirmada alteração cognitiva, uma vez que a pericianda apresentou-se orientada no tempo e espaço, sem alteração de atenção, raciocínio ou crítica. Contou todos os seus males de forma organizada cronologicamente. Portanto, não foi verificada incapacidade para o trabalho, atividades de vida independente e atos da vida civil. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.” Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o exercício de atividade habitual, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial ou eventual agravamento das doenças devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002512-18.2023.4.03.6183

ID: 319406537

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002512-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002512-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002512-18.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes JOSÉ BERNARDO DE FRANCA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada fase de cumprimento de sentença, a CEABDJ/INSS apresentou o comprovante de revisão do benefício concedido nestes autos (documento ID n° 365219115). Na sequência, a autarquia previdenciária executada manifestou desinteresse em apresentar cálculos em execução invertida caso não haja a renúncia da parte autora quanto aos valores anteriores à citação, requerendo o sobrestamento da fase executiva até que haja definição do Tema 1124 pelo STJ (petição ID n° 366435293). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (petição ID n° 374256201). É, em síntese, o processado. Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim determinou (documento ID n° 354850147): “A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ.” Logo, para prosseguimento do presente cumprimento de sentença e apresentação dos cálculos do montante devido, é necessária a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. Cumpre observar que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Contudo, inexistente a definição acerca do Tema 1.124 pelo C. STJ e, não se encontrando este processo em fase recursal, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. Considerando todo o exposto, determino o prosseguimento da execução e a elaboração dos cálculos considerando a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação - parte incontroversa da questão afetada. Ressalto a possibilidade de posterior execução complementar, se o caso, observando-se o que vier a ser estabelecido pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.124. Demonstrado pelo INSS a falta de interesse em apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, apresente a parte exequente os valores que entende devidos, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5023173-18.2023.4.03.6183

ID: 323845606

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023173-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SENHORINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5023173-18.2023.4.03.6183 AUTOR: AILTON SENHORINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5023173-18.2023.4.03.6183 AUTOR: AILTON SENHORINHO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 368087244 - Pede a parte Autora que seja decretado o segredo de justiça, sob o argumento de que houve “a juntada de vasta documentação pessoal e informações sensíveis, que detalham não apenas sua vida laboral e contributiva, mas também aspectos de sua esfera íntima e financeira”. Decido. O pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça não possui amparo legal. O princípio da publicidade dos atos processuais tem indiscutível aplicação no sistema processual brasileiro, a teor dos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. As hipóteses excepcionais previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil não estão presentes. O processo não versa sobre alimentos, pois que a revisão de benefício previdenciário só indiretamente poderá gerar verbas que passarão a ter natureza alimentar. A hipótese deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas a ação de alimentos prevista no sistema do Direito de família. Os dados que a parte requerente menciona, tais como CPF, nome do advogado, valores de remuneração etc, embora possam dizer respeito aos direitos de personalidade, não justificam a decretação do segredo. Com efeito, tais dados devem constar em todos os processos que envolvam pessoas capazes, sendo justamente eles que concretizam o aludido princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, permitindo a fiscalização do serviço judiciário pela comunidade. Além dos documentos pessoais, o próprio nome da parte pertence ao campo do direito de personalidade, e a ninguém ocorre que deva ser mantido em segredo tão somente por esse motivo. Não por outra razão, nas inúmeras de ações previdenciárias que tramitam neste Juízo, e que ostentam partes capazes, não se tem visto tal inusitada pretensão. Aliás, nem mesmo nas ações que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade, nas quais se juntam documentos médicos reveladores de graves doenças, se tem visto requerimentos como o que ora se aprecia. Apenas nos casos da Lei nº 14.289/22 é imposto o sigilo. A ação que veicula a denominada “revisão da vida toda” a eles não se equipara, além de não ostentar qualquer outra nota que possa justificar o segredo almejado. Indefiro, pois, o pedido ora formulado da parte requerente. Sem prejuízo e considerando a notícia de interposição de Agravo de Instrumento (id 368085926) em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia (id 364651080), informe o recorrente se houve a apreciação do pedido de tutela recursal, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.209 – vigilante). Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Sueli Rosa Da Silva x Emerson Brito Da Rosa

ID: 306465889

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020069-91.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON BRITO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARVALHO BARCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALVARO ANTONIO GOMES LAUD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SUELI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020069-91.2023.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SUELI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELTON CARVALHO BARCELOS EXECUTADO : EMERSON BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO GOMES LAUD (OAB RS029344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação do executado ( evento 54, PET2 ), insurgindo-se quanto ao bloqueio efetivado pelo sistema SISBAJUD. Foi efetivado bloqueio judicial no valor de R$ 621,62 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), via sistema SISBAJUD, referente a importância depositada em conta-corrente e os valores bloqueados decorrem de auxílio bolsa família. A documentação juntada respalda a manifestação do executado. Sendo assim, de plano, merece guarida a alegação de impenhorabilidade, a qual encontra respaldo, inclusive, em decisão proferida Quarta Turma Recursal Cível, sic: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS. CASO CONCRETO EM QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DO SEU FILHO MENOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50109193020248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-11-2024) Gize-se que, no caso em tela, foi comprovado, via prova documental juntada, que o valor depositado na conta do executado e bloqueado via sistema SISBAJUD, deriva do recebimento dos benefícios supracitados. Sendo assim, encontra respaldo a irresignação do executado, no dispositivo do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de plano, defiro o requerimento do evento 54, PET2 , procedendo o desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, conforme tela, em anexo. Intimem-se, inclusive, a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens suscetíveis de penhora da parte executada, ou postule o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5020069-06.2024.8.24.0091

ID: 298535819

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-06.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC AUTOR : TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL ADVOGADO(A) : TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL (OAB SC020683) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Processo nº 5020069-06.2024.8.24.0091

ID: 310457212

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-06.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE CASSELA NOVOA

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CARINE BALDIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC RÉU : ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000 ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-06.2024.8.24.0091/SC RÉU : ANELISE DA SILVA HUPPES 85026689000 ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Antes de proceder à análise das preliminares arguidas e mesmo de outras medidas que se façam necessárias, observa-se que a parte autora deverá juntar esclarecimentos e documentos complementares. I - Primeiro, verifica-se que os pagamentos feitos à ré se deram via cartão de crédito (1.14). Assim sendo, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 dias, junte todas as faturas que contenham os referidos lançamentos (seis prestações), além dos respectivos comprovantes de pagamento de cada uma delas. As informações nas faturas de cartão de crédito que não digam respeito aos danos pleiteados nos autos poderão ser borradas, bem como os documentos poderão ser juntados com sigilo 1. II - No mesmo prazo, considerando que alega já ter feito a substituição da cobertura, deverá trazer fotos e vídeos do atual estado da obra (inclusive, se possível, em dias de chuva), para verificação da questão pelo Juízo . Do mesmo modo, deverá esclarecer e informar se, quando da substituição da cobertura pelo terceiro indicado, houve alguma alteração/modificação na estrutura do pergolado em si, e não apenas na cobertura de policarbonato , trazendo, novamente, os respectivos elementos probatórios acerca do ponto. III - Por fim, considerando que formulou pedido genérico de produção de provas, deverá esclarecer se pretende produzir prova em audiência de instrução (oitiva de testemunha ou tomada de depoimento pessoal da outra parte). IV - Somente depois de tudo cumprido, dê-se vista à parte ré para que, querendo, se manifeste a respeito das novas informações e documentação, e, sobretudo, quanto a eventual interesse na produção de prova oral , conforme descrito no item III supra. Em seguida, retornem conclusos para análise. Cumpra-se.

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Processo nº 5020069-18.2014.8.21.0001

ID: 306449739

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-18.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMÉLIA PIUCO JOAO CORREA VIANA MARCIO SEQUEIRA DA SILVA PAULO CEZAR PIZZOLOTTO SERGIO MACHADO CEZIMBRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PIUCO, PIZZOLOTTO, CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-18.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERGIO MACHADO CEZIMBRA ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) EXEQUEN…

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Processo nº 5014443-18.2023.4.03.6183

ID: 256363159

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014443-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRIS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014443-18.2023.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014443-18.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: IRIS ANSELMO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 357929835, em que se apurou o valor total de R$ 99.499,08 (03/2025). Defiro o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal (id. n. 293862042), como requerido. Expeça-se ofício requisitório de pagamento no valor de: a) R$ 90.453,71 (crédito principal), observado o destaque de honorários; b) R$ 9.045,37 (honorários advocatícios sucumbenciais). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5018808-18.2023.4.03.6183

ID: 312595916

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018808-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NUNES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA ALEXANDRA DAMASCENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018808-18.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIZABETH NUNES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA ALEXANDRA DAMASCENO - SP371316 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018808-18.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELIZABETH NUNES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA ALEXANDRA DAMASCENO - SP371316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Inicial acompanhada de documentos. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no bojo do RE 1276977 – Tema 1.102, foi determinada a suspensão do feito. Posteriormente, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2111, no julgamento dos embargos de declaração, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de eventual interesse na manutenção da presente ação. A parte autora, entretanto, permaneceu inerte. Concedido à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora permaneceu novamente inerte. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Ao deixar de impulsionar o feito por mais de 30 (trinta) dias e a não dar cumprimento às providências determinadas por este Juízo, a parte autora inviabiliza o seu válido e regular processamento, demonstrando, com isso, inequívoco desinteresse no seu prosseguimento. Dessa forma, entendo que a inércia da parte autora, por opor obstáculos ao desenvolvimento da lide, impõe a extinção do processo. Nada obstante, cumpre-me registrar que o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como é notório, as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249), sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o feito sem o exame de seu mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Deixo de fixar os honorários advocatícios, vez que não houve citação da Autarquia-ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025016-18.2023.4.03.6183

ID: 257671947

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025016-18.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NIVEA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025016-18.2023.4.03.6183 AUTOR: NIVEA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025016-18.2023.4.03.6183 AUTOR: NIVEA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 1 – Defiro a produção de prova pericial com assistente social, a ser realizada na residência do autor. 2 – Nomeio como perito judicial o SR. VICENTE PAULO DA SILVA. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários do perito judicial em R$362,00(trezentos e sessenta e dois reais), ante a necessidade de deslocamento por meio próprio, conforme artigo 28, parágrafo 1o, III, de mencionada Resolução. 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Freqüenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Freqüenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 29/05/2025, às 11:00h, na Avenida Mazzei, n° 1424 – Vila Mazzei – São Paulo/SP, CEP n.º 02310-002, conforme informado pela parte autora em sua qualificação (comprovante doc. 356917237). Consigno que eventual alteração de endereço da parte autora, sem informação nos autos, prejudicará a realização da perícia socioeconômica. Ainda, intime-se o perito, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho doc. 337010675. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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