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Processo nº 5017539-22.2022.4.04.7000

ID: 334115319

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017539-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HRECIUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020449-54.2025.4.02.5001

ID: 326008893

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020449-54.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOBO DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020449-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VERA LUCIA LOBO DE SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020449-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VERA LUCIA LOBO DE SANTANA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo , indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA Após, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO . Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5068270-22.2022.4.04.7000

ID: 292399392

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5068270-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON WESLEI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1… AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1. O condenado foi intimado pessoalmente para pagar a pena de multa e as custas processuais, porém não o fez. Decido. 2. O presente caso permite a concessão, de ofício, de indulto. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Trata-se de ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição e concedido, em caráter coletivo, geralmente ao final do ano, próximo ao Natal, como clemência, a um grupo de condenados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, mediante a satisfação de certos requisitos, que podem ser objetivos e/ou subjetivos. Em dezembro de 2024, foi publicado pela Presidência da República o Decreto n.º 12.338/2024, concedendo o indulto e a comutação de penas a pessoas condenadas, conforme situações e requisitos que especificou. No que interessa a este caso, o decreto dispôs o seguinte para concessão do indulto para pessoas condenadas à pena de multa: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono ; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. O valor do saldo da multa, conforme os cálculos anexados no evento 94, é de apenas R$ 1.567,59 , inferior ao montante de R$ 20.000,00, que, conforme a Portaria MF n.º 75/2012, é o limite considerado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais. Nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto, o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Ainda, nos termos do art. 2º do Decreto, o indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Registro, por oportuno, que o art. 17 do Decreto n.º 12.338/2024 autoriza expressamente a concessão de indulto de ofício pelo Juiz competente. Portanto, nada impede a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto, por este Juízo da condenação, antes da instauração do processo de execução da multa. 3 . Ante o exposto, em razão do indulto , declaro a extinção da punibilidade do condenado MAICON WESLEI DA SILVA , nos termos do artigo 12 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, em relação exclusivamente à pena de multa imposta na ação penal n.º 5068270-22.2022.4.04.7000 , com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anota-se que, nos termos do enunciado de Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. 4. Quanto às custas, não obstante a ausência de pagamento, não é o caso de determinar o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, pois, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional datada de 27/08/2021, nos Autos 5012550-43.2017.4.04.7001, " quanto às custas processuais e eventuais outros débitos, nos termos da Portaria MF 75/2012, somente caberá sua inscrição quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (mil reais) ". De fato, segundo a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, determina (art. 1º): " I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); [...] § 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput [...] ". Nessa perspectiva, nos termos do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, fica dispensada nova intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), considerando que, ante a ausência de pagamento, nenhuma diligência para cobrança poderá ser feita. 5. Intimem-se o MPF e a Defesa. 6. Para ciência, encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício, ao Juízo da Execução das penas restritivas de direitos (SEEU 4000139-83.2021.8.16.0014). 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa deste processo eletrônico. Diligências necessárias.

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Processo nº 5031992-22.2022.4.04.7000

ID: 308435921

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031992-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE WOEHL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5031992-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : CLESIO JOSE WOEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENT… Apelação Cível Nº 5031992-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : CLESIO JOSE WOEHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural, sob o fundamento de ausência de início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da alegação de existência de início de prova material complementada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 2. A parte autora não apresentou documentos que constituam início de prova material do exercício de atividade rural no período pretendido, mesmo após a oportunidade de juntada de nova documentação. 3. As diretrizes administrativas do INSS, alteradas pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/19), exigem a apresentação de autodeclaração corroborada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade rural. 4. Na ausência de início de prova material, a produção de prova testemunhal se mostra inútil, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, mantidos os honorários fixados na origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material do exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, §2º e §3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 506.959/RS; STJ, REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5055272-22.2022.4.04.7000

ID: 292776694

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055272-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE FERREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMEN… Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5025105-22.2022.4.04.7000

ID: 308266686

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025105-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBAS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Apelação Cível Nº 5025105-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : PAULO RIBAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EME… Apelação Cível Nº 5025105-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : PAULO RIBAS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, é devido o conhecimento da especialidade do labor, com a conversão em tempo comum. 2. A atividade de mecânico desempenhada antes de 28/04/1995 admite a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com os trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79). 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998. 4. Tratando-se de exposição a agentes biológicos , configurada situação em que é dispensada a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia). Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Tema 15, Relator para o acórdão Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017. As questões delimitadas no julgamento do Tema 1.090/STJ não afastam os fundamentos decididos no IRDR 15/TRF4, na medida em que, no caso, verificada a exposição a agentes biológicos , trata-se de hipótese excepcional ressalvada no julgamento do STJ (item I da tese), não descacterizando o tempo especial. 5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de caráter eventual, ocasional, consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça (v.g., fundamentos do decisum no julgamento do Tema 1.083/STJ). É possível concluir-se, ademais, que - em se tratando de agentes biológicos -, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, na medida em que o risco de contágio independe do tempo de exposição. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5048191-22.2022.4.04.7000

ID: 305647369

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048191-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5045087-22.2022.4.04.7000

ID: 280871414

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045087-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, conforme fundamentação. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Isso porque, da análise do caso concreto, foi constatada que a pontuação implementada pela parte autora mostrava-se insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando, assim, como deficiente. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 92, VOTO1 ): (...) No caso em tela, encontra-se incontroverso que o tempo de serviço da autora é de 16 anos e 10 meses ( evento 1, PROCADM14 , página 58) O benefício foi indeferido porque o INSS considerou a pontuação implementada pela parte autora (7.625 pontos) insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando como deficiente ( evento 1, PROCADM14 , página 40). A perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de CID : M418 - Outras formas de escoliose, M751 - Síndrome do manguito rotador, Q651 - Luxação congênita bilateral do quadril, deficiência congênita (portanto, anterior ao ingresso no mercado de trabalho), as quais lhe causam impedimento de longo prazo, atingindo a pontuação total de 3800 ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 30, ANEXO2 ). Submetida, ainda, à perícia social, concluiu o perito que a pontuação atingida pela parte autora é de 3.675 ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON4 ) . Somando-se as pontuações das perícias médica e social, tem-se um total de 7.475 pontos , o que permite enquadrar a parte autora como deficiente em grau leve: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . - grifei Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Sendo assim, a parte autora deveria comprovar 28 anos de tempo de serviço/contribuição para fazer jus ao benefício na DER, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, é forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5020449-96.2025.8.13.0027

ID: 312239384

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020449-96.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO IZIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR MARTINS MENDES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5020449-96.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO IZIDIO DA SILVA CPF: 682.160.768-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. Defiro os benfícios da justiça gratuita à parte Autora. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOÃO IZIDIO DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Alega o autor que é aposentado, possui 74 anos de idade e vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 259,89 em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. Argumenta que tomou ciência da cobrança apenas após consultar o extrato de seu benefício e constatar o lançamento relativo ao contrato nº 2582322125, no montante de R$ 11.199,77, a ser quitado em 84 parcelas. Afirma que os descontos vêm sendo realizados sem sua anuência, o que compromete gravemente sua subsistência, considerando que sua renda mensal é bastante reduzida. Requer a inversão do ônus da prova e sustenta que houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ensejando, além da inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados desde fevereiro de 2024 (R$ 4.158,24), totalizando R$ 8.316,48, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Requer também os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária em razão da idade. É o relatório, Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito invocado se manifesta de forma suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, pelas alegações claras e consistentes do autor, corroboradas por documentos que indicam a existência de descontos mensais no benefício previdenciário. O autor alega nunca ter contratado o empréstimo apontado, o que, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor, permite presumir-se verossímil sua alegação, especialmente diante da hipossuficiência técnica e econômica demonstrada. O perigo de dano resta igualmente caracterizado. O autor é idoso e aposentado, com renda modesta, e os descontos questionados impactam diretamente na sua subsistência. Tal situação, se mantida até o julgamento final, poderá comprometer de forma irreversível sua dignidade e segurança alimentar, o que justifica a necessidade de provimento jurisdicional imediato. Por fim, a irreversibilidade do provimento antecipado não se verifica no caso, pois, em eventual improcedência da ação, é possível o reestabelecimento dos descontos ou a restituição dos valores à instituição financeira, mediante compensação ou restituição futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória na forma requerida, para determinar à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias,a contar da ciência desta, proceda a suspensão das cobranças/descontos no benefício da parte autora em relação aos débitos discutidos na presente ação, até posterior deliberação, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Expeça-se ofício ao INSS a fim de efetivar a tutela deferida. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprimento do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. A audiência somente não será realizada se todas as Partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cabendo à Parte Ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, nos termos do artigo 334, § 5º do CPC/15. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela Parte Ré, ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CP15, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, em sendo o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Ocorrendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os Réus, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início, para cada um dos Réus, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, §1º, do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Parte Autora (CPC15, artigo 344). Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5020449-13.2022.4.04.7100

ID: 276251432

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020449-13.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PIANTA EINLOFT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MENDES NECKEL

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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RENATA PORTO CHALEGRE

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020449-13.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUIZ CARLOS PIANTA EINLOFT ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Francisco Loyola de Souza (OAB RS04… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020449-13.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : LUIZ CARLOS PIANTA EINLOFT ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Francisco Loyola de Souza (OAB RS044452) ADVOGADO(A) : RENATA PORTO CHALEGRE (OAB RS068555) ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues Einloft (OAB RS062310) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (OAB RS090714) ADVOGADO(A) : ANDERSON OLIVEIRA FORTE (OAB RS071959) ADVOGADO(A) : BRUNO RIETH EMPINOTTI (OAB RS089913) ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES NECKEL (OAB RS097582) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença, com a inversão dos polos, a fim de que passe a constar a parte autora como executada e o INSS como exequente. 2. Após, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (antiga parte autora, sucumbente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado, qual seja, R$ 19.606,82, em abril/2025 ( evento 76, PET1 ), a ser atualizado até o efetivo depósito. 2.1 Transcorrido o prazo sem pagamento total, a quantia será acrescida de multa e honorários advocatícios , cada um fixado em 10% (dez por cento), consoante os §§ 1º e 2º do artigo 523 do CPC. 2.2 Acaso concorde com os termos da cobrança - o pagamento deve ser feito por GRU (Guia de Recolhimento da União) , a ser emitida no site da AGU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios). Além disso, a Procuradoria Federal Especializada do INSS tem admitido, na via administrativa, condições vantajosas ao parcelamento de dívidas referentes à condenação em honorários. Com efeito, por força da Portaria nº 419/2013, os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, com valor mínimo da parcela para pessoa física de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sendo assim, possuindo interesse, deverá diligenciar a tentativa de parcelamento diretamente com a PFE (contato pode ser efetuado na Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, no setor de parcelamentos, situada na Av. Carlos Gomes n. 1942/1950, 9º andar, Bairro Três Figueiras, mediante agendamento com servidor Edilson ou Ana Lígia, pelo telefone (51) 2139-4688/2139-4665 ou pelo e-mail prf4.sercob@agu.gov.br, sendo necessários como documentação RG, CPF e comprovante de residência). Formalizado o parcelamento administrativo, deverá ser comprovado nestes autos, no mesmo prazo do item 2 , com o que restará suspenso o feito, pelo prazo do parcelamento. 2.3 Acaso discorde - na totalidade ou parcialmente - mas pretenda evitar ao menos a incidência da multa de 10%, intentando impugnar o cumprimento da sentença, poderá a parte ora executada igualmente providenciar o depósito judicial daquela quantia. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se independentemente de nova intimação, a partir do dia seguinte ao decurso de prazo para o pagamento, conforme o artigo 525 do CPC. 4. Se decorrido o prazo sem o pagamento ou depósito integral, prossiga-se com os atos executivos, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, ambos do CPC, incluindo-se a multa e os honorários. 4.1 Sendo assim, na forma dos artigos 835 e 854 do CPC, proceda-se à penhora eletrônica de saldos , no sistema SISBAJUD, existentes em nome da parte executada em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos. 4.2 Se efetuado o bloqueio de valores: a) retornem conclusos para análise da eventual liberação, se verificado o excesso de recursos financeiros constritos; b) intime-se a parte executada acerca dessa medida, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar as circunstâncias previstas no artigo 833, mediante comprovação documental e, especialmente, extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos ; c) após o prazo acima , se não oferecida a impugnação ou não requerido o cancelamento do bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, converta-se em renda o montante devido, intimando-se o INSS para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente; d) após comprovada a inexistência de saldo na conta de depósitos judiciais, (d.1) se integralmente pago o crédito, faça-se conclusão para sentença de extinção; (d.2) se parcialmente pago o crédito, prossiga-se na forma do item abaixo. 4.3 Se negativa a medida constritiva, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente, inclusive indicando bens para penhora. Intimem-se.

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