Resultados para "5068270-22.2022.4.04.7000" – Página 1 de 10

Processo nº 5068270-52.2018.8.13.0024

ID: 262897309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068270-52.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Adilson De Souza Salomao

ID: 305080534

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059831-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ADILSON DE SOUZA SALOMAO

Outros

Advogados:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDILSON GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5059831-22.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izabela Basilio Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 296624363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068270-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA BASILIO DA SILVA JOAO PEDRO DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZABELA BASILIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068270-97.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : IZABELA BASILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZABELA BASILIO DA SILVA (OAB PR069613) EXEQUENTE : JOAO PEDRO DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068270-22.2022.4.04.7000

ID: 292399392

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5068270-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON WESLEI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1… AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1. O condenado foi intimado pessoalmente para pagar a pena de multa e as custas processuais, porém não o fez. Decido. 2. O presente caso permite a concessão, de ofício, de indulto. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Trata-se de ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição e concedido, em caráter coletivo, geralmente ao final do ano, próximo ao Natal, como clemência, a um grupo de condenados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, mediante a satisfação de certos requisitos, que podem ser objetivos e/ou subjetivos. Em dezembro de 2024, foi publicado pela Presidência da República o Decreto n.º 12.338/2024, concedendo o indulto e a comutação de penas a pessoas condenadas, conforme situações e requisitos que especificou. No que interessa a este caso, o decreto dispôs o seguinte para concessão do indulto para pessoas condenadas à pena de multa: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono ; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. O valor do saldo da multa, conforme os cálculos anexados no evento 94, é de apenas R$ 1.567,59 , inferior ao montante de R$ 20.000,00, que, conforme a Portaria MF n.º 75/2012, é o limite considerado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais. Nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto, o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Ainda, nos termos do art. 2º do Decreto, o indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Registro, por oportuno, que o art. 17 do Decreto n.º 12.338/2024 autoriza expressamente a concessão de indulto de ofício pelo Juiz competente. Portanto, nada impede a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto, por este Juízo da condenação, antes da instauração do processo de execução da multa. 3 . Ante o exposto, em razão do indulto , declaro a extinção da punibilidade do condenado MAICON WESLEI DA SILVA , nos termos do artigo 12 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, em relação exclusivamente à pena de multa imposta na ação penal n.º 5068270-22.2022.4.04.7000 , com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anota-se que, nos termos do enunciado de Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. 4. Quanto às custas, não obstante a ausência de pagamento, não é o caso de determinar o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, pois, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional datada de 27/08/2021, nos Autos 5012550-43.2017.4.04.7001, " quanto às custas processuais e eventuais outros débitos, nos termos da Portaria MF 75/2012, somente caberá sua inscrição quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (mil reais) ". De fato, segundo a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, determina (art. 1º): " I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); [...] § 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput [...] ". Nessa perspectiva, nos termos do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, fica dispensada nova intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), considerando que, ante a ausência de pagamento, nenhuma diligência para cobrança poderá ser feita. 5. Intimem-se o MPF e a Defesa. 6. Para ciência, encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício, ao Juízo da Execução das penas restritivas de direitos (SEEU 4000139-83.2021.8.16.0014). 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa deste processo eletrônico. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032865-22.2022.4.04.7000

ID: 332535237

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032865-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032865-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068270-97.2025.8.24.0930

ID: 322242178

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068270-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068270-97.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 00269035219998240038/SC) RELATOR : Marcelo Volpato de Souza EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023747-22.2022.4.04.7000

ID: 339519093

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023747-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023747-22.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improceden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União x Jefferson Hauz Nunes Fallavena

ID: 315168087

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068270-18.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JEFFERSON HAUZ NUNES FALLAVENA

80

Advogados:

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062644-22.2022.4.04.7000

ID: 322692077

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062644-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTINA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062644-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) ADVOGADO(A) : THAMIRIS C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068270-08.2025.8.13.0024

ID: 256640782

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5068270-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes