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Processo nº 5071186-29.2022.4.04.7000

ID: 290934831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5071186-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO TEIXEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE AMANDA NOVAK

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LUIZ HENRIQUE NOVAK

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CASSIO TEIXEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CASSIO TEIXEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB PR105315) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOVAK (OAB PR085616) EMENTA Ementa. ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. processo seletivo de RESIDÊNCIA MÉDICA. enare. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA brasil conta comigo como aluno. cabimento. manutenção da sentença. apelação e remessa necessária improvidas. I. CASO EM EXAME 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2022, por ter participado da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 2. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. 3. A EBSERH interpôs apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica “ O Brasil Conta Comigo ” como Aluno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH figura como coordenadora/executora do ENARE 2022/2023, sendo, portanto, responsável pelos atos do processo seletivo, inclusive pela fiscalização da legalidade dos procedimentos adotados pela entidade organizadora, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 6. A EBSERH não goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a despeito da qualidade de empresa pública federal com capital social integralmente sob propriedade da União (artigo 2º da Lei 12.550/2011). 7. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 8. A Lei nº 12.871/2013 prevê, de forma genérica, a concessão de pontuação adicional ao médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; sendo que a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo". 9. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Tese de julgamento : "É devida a concessão de pontuação adicional de 10% ao Aluno (estudantes do 5º e 6º ano de Medicina) participante da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo, com base na Portaria MS 492/2020." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006331-35.2022.4.04.7002

ID: 338393085

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006331-35.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO REGHIN

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006331-35.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006331-35.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito de recolher IRPJ e CSLL, com a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre todas as receitas, ressalvadas aquelas formadas por consultas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003074-35.2023.4.04.7206

ID: 308815683

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003074-35.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLOVIS CIELO

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JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8% sobre a receita bruta decorrente de procedimentos médicos realizados em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento de urgências e para realização de procedimentos cirúrgicos, no(s) período(s) em que tributada pelo lucro presumido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004111-49.2022.4.04.7104

ID: 332456514

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004111-49.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DRIANE FIORENTIN DE MORAIS

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BRUNO GUEDES SANTIAGO

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ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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CHRISTIAN DE LIMA

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ODIRALZO BIER DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091… Apelação Cível Nº 5004111-49.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SATO E ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRALZO BIER DA SILVA (OAB RS091508) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DE LIMA (OAB RS134023) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAVANELLO (OAB RS089072) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARIA FERREIRA NETO (OAB RS065217) ADVOGADO(A) : BRUNO GUEDES SANTIAGO (OAB RS119984) ADVOGADO(A) : DRIANE FIORENTIN DE MORAIS (OAB RS128942) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito de recolher IRPJ e CSLL, com a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre todas as receitas, ressalvadas aquelas formadas por consultas e receitas administrativas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5003974-03.2023.4.04.7114

ID: 337369282

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003974-03.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003974-03.2023.4.04.7114/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GAUCHA SERVICOS MEDICOS E REABILITACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE SOUZA FONTANA (OAB RS010438) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas de serviços hospitalares, sem prejuízo de reconhecer a compensação de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, art. 966 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, 1ª Turma, Rel. R. Raupp Rios, juntado em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão Andrei Pitten Velloso, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5020455-57.2025.8.24.0008

ID: 309890321

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020455-57.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AVI POSSAMAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020455-57.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ELISABETE AVI POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020455-57.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ELISABETE AVI POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5020455-50.2018.4.04.7200

ID: 310010867

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020455-50.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CLUBE DOZE DE AGOSTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020455-50.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO CLUBE DOZE DE AGOSTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA (OAB SC020349) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020455-50.2018.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO CLUBE DOZE DE AGOSTO ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA (OAB SC020349) DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado e de modo a satisfazer as exigências do Fisco, vem a parte autora renunciar à execução judicial do direito reconhecido nestes autos. Para que possa efetivar sua pretensão sem que haja dúvidas por parte do Fisco quanto à existência de execução simultânea nestes autos, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação ao valor principal. De outro lado, INDEFIRO a expedição de certidão narratória. Explico. Dispõe a IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, em seu art. 102, § 1º, II: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; (grifei) III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...) A certidão narratória, na forma pretendida, pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, na tela inicial do processo, nos links "Ações do Processo" e "Certidão Narratória", nos termos do procedimento previsto no 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que "a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo". O E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região tem decidido, reiteradamente, questão semelhante a dos presentes autos, entendendo pela desnecessidade da emissão de certidão quando a informação requerida pode ser buscada livremente pelas partes no processo eletrônico. Confiram-se precedentes (grifos não originais): AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória e o inteiro teor do processo podem ser emitidos de forma automática pelo próprio interessado, no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (eproc), sendo suficientes para amparar pedido administrativo de compensação/restituição de créditos tributários, nos termos do INRFB 1.717/2017, art. 100, §1º, inc. II. 2. Conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, não serão fornecidas certidões narratórias de processos quando a informação estiver disponível em sistema informatizado. (TRF4. AG 5040912-04.2020.4.04.0000. SEGUNDA TURMA. Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. Considerando o acesso às informações constantes do processo eletrônico, não cabe exigir da Secretaria que expeça certidão narratória do processo, ainda mais quando o sistema eletrônico conta com funcionalidade nesse sentido (cf. art. 189 do Provimento nº 17, de 15 de março de 2012, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). (TRF4. AG 5026797-41.2021.4.04.0000. SEGUNDA TURMA. Relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 17/08/2021) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória e o inteiro teor do processo podem ser emitidos de forma automática pelo próprio interessado, no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (eproc), sendo suficientes para amparar pedido administrativo de compensação/restituição de créditos tributários, nos termos do INRFB 1.717/2017, art. 100, §1º, inc. II. 2. Conforme a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, não serão fornecidas certidões narratórias de processos quando a informação estiver disponível em sistema informatizado. (TRF4, AG 5037821-03.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. 1. Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos. 2. Caso em que a certidão narratória, na forma pretendida, pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no e-proc, na tela inicial do processo, nos links "Ações do Processo" e "Certidão Narratória", nos termos do procedimento previsto no 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que "A certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo". (TRF4, AG 5009933-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) A título de exemplo, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões (evento 6) do AG 5037821-03.2020.4.04.0000, segundo a Relatora, admitiu a possibilidade de utilização das certidões e peças extraídas do eproc. Intimem-se.

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Processo nº 5020455-82.2023.4.03.6301

ID: 300117341

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020455-82.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENIAS DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020455-82.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ENIAS DA SILVEIRA PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020455-82.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ENIAS DA SILVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA - SP70067, JORGE JOAO RIBEIRO - SP114159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020455-06.2025.4.04.7200

ID: 282483225

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020455-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ZAMIGNAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020455-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA REGINA FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANA ZAMIGNAN (OAB SC043883) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020455-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SANDRA REGINA FONSECA ADVOGADO(A) : JULIANA ZAMIGNAN (OAB SC043883) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Mateus Teixeira De Souza (Recorrido)

ID: 334668746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 9000188-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS

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ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR

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REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - M… REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - MG078341 FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS - MG192610 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de Agravo de Execução Penal n. 9000188-94.2024.4.04.7000. Neste recurso, sustenta o recorrente violação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que veda o indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas. Assim, o acórdão recorrido haveria negado vigência à norma federal, ao permitir o indulto com base em interpretação extensiva não autorizada. Requer o provimento do recurso, para reconhecer a vedação legal à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que privilegiado, com base no art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Subprocurador-geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 117-122). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 O art. 5°, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Quanto ao delito de tráfico privilegiado, mister ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. Em virtude da nova compreensão do STF acerca da matéria, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Pet n. 11.796/DF, ocorrido em 23/11/2016, revisou o teor da Súmula n. 512 e, ao acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelou o enunciado. Ademais, consoante prevê o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, "[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". II. O caso dos autos – Decreto Presidencial n. 11.846/2023 Consta dos autos que o sentenciado Mateus Teixeira de Souza foi condenado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista para o chamado tráfico privilegiado. A pena imposta foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 233 dias-multa. Depois do cumprimento da pena privativa de liberdade, ficou pendente apenas a execução da pena de multa, no valor total de R$ 9.626,14. Diante disso, o Juízo da execução penal concedeu indulto natalino com base no Decreto n. 11.846/2023, exclusivamente em relação à pena de multa, por se enquadrar nos critérios objetivos do decreto presidencial, especialmente por não ultrapassar o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Irresignado o Ministério Público Federal agravou da decisão, com base no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, nos seguintes fundamentos (fls. 45-49): A tese ministerial não merece guarida. Ao que se depreende dos autos, no Juízo a quo tramita a Execução Penal nº 5059643- 29.2022.4.04.7000/PR, relativa à condenação do sentenciado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas ilícitas, em que reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Autos nº 5004417-10.2020.4.04.7000/PR, da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR). Não obstante o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há vedação expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Ao contrário: o texto do Decreto é bastante claro ao limitar o perdão presidencial apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deixando de lado a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. [...] Assim, a mera interpretação literal do texto legal já conduz à conclusão de que é cabível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Consabido que, para a concessão do indulto, devem ser observados, tão somente, os requisitos estampados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas nele expressamente previstas. Nessa toada, consoante a jurisprudência do STJ, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (STJ, AgRg no R Esp nº 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023). Desse modo, uma vez que o Decreto nº 11.846/2023 não contempla vedação expressa à concessão do indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não compete ao juiz obstar o benefício aos que se encontram em tal circunstância. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que é possível a concessão do indulto a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado [...] No caso concreto, o apenado foi condenado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de multa de 233 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (10/2018), além de custas processuais. Na Execução Penal nº 5059643-29.2022.4.04.7000/PR, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Belo Horizonte/MG (autos nº 4400818-82.2019.8.13.0301). Remanesce a pena de multa fixada na condenação, que, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 9.626,14 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Nesse cenário, quanto à remanescente pena de multa em execução, devem ser observados os requisitos constantes do art. 2º, X, c/c art. 6º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/203, que assim dispõem (grifei): [...] À luz das balizas acima delineadas, considerando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Verifica-se, pela leitura do Decreto Presidencial de 2023, que o art. 1° elenca os crimes que, independentemente da pena privativa de liberdade em abstrato, não podem ser abrangidos pelo benefício. Para a concessão de indulto "devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse" (AgRg no HC n. 870.877/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, ainda que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não caracterize delito autônomo (como ocorre com o disposto nos § 2º e § 3º do art. 33), é certo que não foi expressamente indicado como impeditivo para a concessão do benefício e, no âmbito penal, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu. Ademais, observa-se que o decreto presidencial em questão restringe a concessão do indulto aos condenados por crimes de maior gravidade. Considerando que o tráfico de drogas na forma privilegiada não é equiparado a crime hediondo, inclusive para fins de execução penal e concessão de benefícios, tal circunstância não deve ser interpretada como impedimento à aplicação do indulto. Afastado o óbice ilegal em relação à condenação do reeducando pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que privilegiado –, deve ser analisada a sua extensão à pena de multa aplicada. Sobre o ponto, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...] Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o(a) sentenciado(a) se enquadra na hipótese prevista no Decreto Presencial. O Tribunal de origem ressaltou que “[c]onsiderando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda.” (fl. 49). Portanto, as instâncias iniciais reconheceram a possibilidade de concessão do indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o valor da multa é inferior ao mínimo exigido para execução fiscal, de forma que inexiste no acórdão recorrido necessidade de reforma. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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