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Resultados para "5020455-29.2022.4.04.7000"

1. Ministério Público Federal (Recorrente) x 2. Mateus Teixeira De Souza (Recorrido)

ID: 334668746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 9000188-94.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - M… REsp 2194000/PR (2025/0025135-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MATEUS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR - MG078341 FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS - MG192610 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos de Agravo de Execução Penal n. 9000188-94.2024.4.04.7000. Neste recurso, sustenta o recorrente violação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 11.846/2023, que veda o indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas. Assim, o acórdão recorrido haveria negado vigência à norma federal, ao permitir o indulto com base em interpretação extensiva não autorizada. Requer o provimento do recurso, para reconhecer a vedação legal à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, ainda que privilegiado, com base no art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O Subprocurador-geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fls. 117-122). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 O art. 5°, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios. A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019). Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais). Quanto ao delito de tráfico privilegiado, mister ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 118.533/MS, decidiu que não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. Em virtude da nova compreensão do STF acerca da matéria, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Pet n. 11.796/DF, ocorrido em 23/11/2016, revisou o teor da Súmula n. 512 e, ao acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelou o enunciado. Ademais, consoante prevê o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, "[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". II. O caso dos autos – Decreto Presidencial n. 11.846/2023 Consta dos autos que o sentenciado Mateus Teixeira de Souza foi condenado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33, §4º, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista para o chamado tráfico privilegiado. A pena imposta foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 233 dias-multa. Depois do cumprimento da pena privativa de liberdade, ficou pendente apenas a execução da pena de multa, no valor total de R$ 9.626,14. Diante disso, o Juízo da execução penal concedeu indulto natalino com base no Decreto n. 11.846/2023, exclusivamente em relação à pena de multa, por se enquadrar nos critérios objetivos do decreto presidencial, especialmente por não ultrapassar o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Irresignado o Ministério Público Federal agravou da decisão, com base no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, nos seguintes fundamentos (fls. 45-49): A tese ministerial não merece guarida. Ao que se depreende dos autos, no Juízo a quo tramita a Execução Penal nº 5059643- 29.2022.4.04.7000/PR, relativa à condenação do sentenciado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas ilícitas, em que reconhecida a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Autos nº 5004417-10.2020.4.04.7000/PR, da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR). Não obstante o Decreto nº 11.846/2023 vede a concessão de indulto aos condenados a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, I), bem como ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, XVII), não há vedação expressa ao deferimento do benefício àqueles condenados por tráfico em sua modalidade privilegiada. Ao contrário: o texto do Decreto é bastante claro ao limitar o perdão presidencial apenas às figuras previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deixando de lado a modalidade privilegiada, inscrita no § 4º do mesmo dispositivo. [...] Assim, a mera interpretação literal do texto legal já conduz à conclusão de que é cabível a concessão do benefício aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada, já que ausente qualquer restrição a respeito. Consabido que, para a concessão do indulto, devem ser observados, tão somente, os requisitos estampados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas nele expressamente previstas. Nessa toada, consoante a jurisprudência do STJ, "a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade." (STJ, AgRg no R Esp nº 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023). Desse modo, uma vez que o Decreto nº 11.846/2023 não contempla vedação expressa à concessão do indulto aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não compete ao juiz obstar o benefício aos que se encontram em tal circunstância. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que é possível a concessão do indulto a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado [...] No caso concreto, o apenado foi condenado às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de multa de 233 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (10/2018), além de custas processuais. Na Execução Penal nº 5059643-29.2022.4.04.7000/PR, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Belo Horizonte/MG (autos nº 4400818-82.2019.8.13.0301). Remanesce a pena de multa fixada na condenação, que, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 9.626,14 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Nesse cenário, quanto à remanescente pena de multa em execução, devem ser observados os requisitos constantes do art. 2º, X, c/c art. 6º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/203, que assim dispõem (grifei): [...] À luz das balizas acima delineadas, considerando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Verifica-se, pela leitura do Decreto Presidencial de 2023, que o art. 1° elenca os crimes que, independentemente da pena privativa de liberdade em abstrato, não podem ser abrangidos pelo benefício. Para a concessão de indulto "devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse" (AgRg no HC n. 870.877/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, ainda que o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não caracterize delito autônomo (como ocorre com o disposto nos § 2º e § 3º do art. 33), é certo que não foi expressamente indicado como impeditivo para a concessão do benefício e, no âmbito penal, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu. Ademais, observa-se que o decreto presidencial em questão restringe a concessão do indulto aos condenados por crimes de maior gravidade. Considerando que o tráfico de drogas na forma privilegiada não é equiparado a crime hediondo, inclusive para fins de execução penal e concessão de benefícios, tal circunstância não deve ser interpretada como impedimento à aplicação do indulto. Afastado o óbice ilegal em relação à condenação do reeducando pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que privilegiado –, deve ser analisada a sua extensão à pena de multa aplicada. Sobre o ponto, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [...] Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de modo que o(a) sentenciado(a) se enquadra na hipótese prevista no Decreto Presencial. O Tribunal de origem ressaltou que “[c]onsiderando que, no caso concreto, o valor da pena de multa devida pelo executado não supera o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012), conclui-se que o apenado faz jus ao indulto em relação a tal reprimenda.” (fl. 49). Portanto, as instâncias iniciais reconheceram a possibilidade de concessão do indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o valor da multa é inferior ao mínimo exigido para execução fiscal, de forma que inexiste no acórdão recorrido necessidade de reforma. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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