Resultados para "5020512-20.2023.8.13.0245" – Página 13 de 13

Processo nº 5020512-60.2025.8.09.0051

ID: 291875394

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5020512-60.2025.8.09.0051Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Morgana Ferreira Da Costa; 047.214.241-08Endereço: Rua 03, , Quadra 03, Lote 2B, VILA OPERARIA, PORANGATU, GO, 76550000, (31) 99519-6498Parte Ré: Estado De Goias, 047.214.241-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MORGANA FERREIRA DA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC.A parte autora, candidata ao cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital n.º 002/2024, narra ter sido considerada inapta na fase de avaliação médica, especificamente quanto à acuidade visual. Aduz que a inaptidão decorreu de erro material no laudo oftalmológico inicialmente apresentado, o qual refletia sua condição visual anterior à cirurgia refrativa à qual se submeteu justamente para adequar-se às exigências do certame. Afirma que, após a cirurgia, sua acuidade visual atingiu a perfeição (20/20 em ambos os olhos, sem correção), condição comprovada por laudo médico atualizado. Sustenta que a exigência editalícia de acuidade visual (20/40 sem correção e 20/30 com correção) é cumulativa, e que sua condição atual não se enquadra nos critérios de inaptidão. Alega, ainda, que o sistema de recursos administrativos não permitiu a anexação de documentos comprobatórios, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para corroborar sua aptidão, menciona possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria AB, ter atuado como vigilante penitenciária e, atualmente, exercer o cargo de Analista Judiciário no TJGO. Por fim, argumenta que o ato administrativo de sua eliminação careceu de motivação adequada e pleiteia indenização por danos morais em razão da injusta desclassificação. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão do ato de inaptidão e sua reintegração ao certame para continuidade nas demais fases. Este Juízo, em decisão proferida na movimentação 5, deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração da autora ao concurso público, na condição sub judice, para participação no Teste de Aptidão Física (TAF) agendado para 03 de fevereiro de 2025. Posteriormente, na movimentação 14, foi autorizada a intimação dos réus por e-mail institucional, dada a urgência da medida.O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (movimentação 18), arguindo a observância dos princípios da isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes. Defende que a análise da compatibilidade da deficiência com o cargo desejado implica em análise de mérito administrativo, vedada ao Judiciário. Sustenta que a eliminação se deu pela correta aplicação das normas editalícias e que o equívoco na documentação apresentada foi de responsabilidade da própria candidata. Por fim, refuta o pedido de danos morais, classificando a reprovação em concurso público como mero dissabor.O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC também apresentou contestação (movimentação 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero executor das normas estabelecidas pelo Estado de Goiás. No mérito, reiterou a vinculação ao edital, a aceitação das normas pela candidata no ato da inscrição e a validade da avaliação médica como etapa eliminatória. Afirmou que os exames apresentados pela autora indicavam inaptidão conforme o edital e que a exigência de acuidade visual é essencial para as atribuições do cargo de Policial Penal. Impugnou a tutela de urgência concedida, alegando periculum in inverso, e rechaçou o pedido de danos morais, por ausência de nexo causal e por considerar o valor excessivo.A parte autora apresentou impugnações às contestações (movimentação 23), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, com destaque para o erro material, a interpretação da conjunção "E" no edital, a violação do contraditório e ampla defesa pela impossibilidade de anexar documentos no recurso administrativo, a ausência de motivação do ato e a configuração dos danos morais.Instadas a especificar provas (movimentação 25), a autora manifestou-se pela suficiência da prova documental já constante nos autos, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial médica oftalmológica, caso o Juízo entendesse necessária (movimentação 30). Os réus não se manifestaram sobre a produção de provas.O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de oficiar no feito, por entender que não há interesse público ou social que justifique sua intervenção obrigatória (movimentação 35).II. FUNDAMENTAÇÃOII.I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 5, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame (mov. 21).No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a execução do concurso (avaliação médica e multiprofissional), o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade e razoabilidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica. Ao Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, cabe somente apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O controle jurisdicional dos atos administrativos, em matéria de concurso público, limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vinculação ao edital. Não se trata de substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade, mas sim de assegurar que seus atos estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que regem a atuação estatal. Assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios. (RMS n. 53.495/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)A intervenção judicial é cabível para corrigir ilegalidades ou desproporcionalidades, como a alegada eliminação por erro material ou interpretação equivocada do edital, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo.A autora alega erro material na confecção do laudo oftalmológico pelo médico, que teria sido emitido com base em sua condição visual anterior à cirurgia refrativa. Apresentou laudo atualizado que atesta sua acuidade visual perfeita (20/20 em ambos os olhos, sem correção). Os réus, por sua vez, sustentam que a autora apresentou documentação desatualizada e que a eliminação se deu pela aplicação das regras editalícias.O Edital n.º 002/2024, em seu item 9.4.10, subitem 3, alínea “a”, estabelece como condição incapacitante:“acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen;” No contexto gramatical e jurídico, a conjunção “e” denota cumulatividade, ou seja, ambas as condições devem coexistir para que a inaptidão seja configurada. Se o edital pretendesse que a inaptidão ocorresse com apenas uma das condições, teria utilizado a conjunção “ou”. A autora, conforme o laudo atualizado, possui acuidade visual 20/20 sem correção, o que é superior ao exigido (20/40). Mesmo que se considerasse a acuidade com correção, ela também é 20/20, superior ao 20/30 exigido. Portanto, a autora não se enquadra na condição cumulativa de inaptidão prevista no edital.Ademais, o próprio edital, na cláusula “e” do item 9.4.10, expressamente prevê que “cirurgia refrativa poderá ser aceita se possibilitar a acuidade visual exigida na alínea ‘a’ deste inciso”. Isso reforça a possibilidade de correção visual e a aceitação de candidatos que, após o procedimento, atinjam os parâmetros exigidos.A conduta da Administração em não oportunizar à autora a correção do erro material ou a apresentação do laudo atualizado, especialmente quando o sistema de recursos administrativos não permitia a anexação de documentos, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88). A Lei Estadual n.° 19.587 que rege os concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual (Art. 67, § 1º) prevê expressamente a necessidade de disponibilização de sistema de elaboração de recursos que permita o envio de arquivos magnéticos para fundamentação. A impossibilidade de anexar o laudo corrigido impediu a autora de exercer plenamente seu direito de defesa.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssona em coibir o excesso de formalismo e a desproporcionalidade em atos administrativos que resultam na eliminação de candidatos por erros sanáveis. É aplicado o entendimento de que a eliminação de candidato por problema visual passível de correção afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA/OFTALMOLÓGICA . ACUIDADE VISUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROBLEMA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado perante esta egrégia Corte de Justiça, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade eliminar do certame o candidato à carreira militar, pelo simples fato de ser portador de problema visual (miopia), mormente quando é passível de correção através de instrumentos como óculos, lentes de contatos ou procedimento cirúrgico . 2- Nessa esteira, a possibilidade de eliminação da candidata impetrante, por não deter acuidade visual perfeita, desatende ao interesse público, na medida em que a disputa em concurso público, para fins de preenchimento de cargo ou emprego na Administração Pública, tem por finalidade selecionar os melhores candidatos ou aqueles que melhor atendam às necessidades públicas, até porque moléstias oftalmológicas, tal como aquela descrita no caso dos autos, são plenamente contornáveis na era contemporânea. 3- As ingerências do Poder Judiciário, por violação ao princípio implícito da razoabilidade, não caracteriza violação do mérito administrativo, pois hodiernamente, o controle de legalidade vem sendo exercido de forma ampla, a abranger a compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais, inclusive os princípios de caráter normativo. 4- Por conseguinte, em razão da desproporcionalidade e desarrazoabilidade, padece de nulidade a possibilidade de reprovação do candidato no teste de acuidade visual. 5- Ordem concedida para restituir à parte impetrante se for o caso, o direito de prosseguir no certame até seus ulteriores termos . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MS: 02148622020108090000 GOIANIA, Relator.: DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2010, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 713 de 01/12/2010)Assim, a parte requerida deveria ter oportunizado à parte autora o envio do documento correto a fim de atestar a acuidade visual pós-cirurgia, evitando a eliminação desproporcional de candidatos vítimas de erros simples e sanáveis. Evidente, portanto, que a eliminação da autora foi ilegal e desproporcional.Não fosse suficiente, o edital estabelece diretriz que considera a parte autora como portadora de uma condição visual incapacitante para o exercício da função pública pretendida, qual seja, miopia. No entanto, na situação da parte autora, caso não houvesse sido submetida à correção, conforme os documentos (equivocados/desatualizados) enviados à banca examinadora, a sua acuidade visual foi prontamente normalizada/restaurada com o uso corretivo de óculos ou lentes. E, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações onde candidatos portadores de eventuais acuidades visuais não incapacitantes e passíveis de correção, seja por meio de lentes ou óculos (como é a situação da parte autora), seja por meio cirúrgico, o pedido para reintegração ao concurso tem sido deferido (TJ-GO - Mandado de Segurança: 00279030620178090000; Data de Publicação: DJ de 17/08/2017; TJ-GO 5027582-68.2017.8.09.0000, Data de Publicação: 03/10/2017; TJ-GO - Mandado de Segurança: 52123027320178090000, Data de Publicação: DJ de 28/05/2018; TJ-GO 5485796-57.2019.8.09.0051, Data de Publicação: 20/08/2021; TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 00061723720048090051 GOIÂNIA, Data de Publicação: 06/11/2023).Nesse sentido, ainda que a parte autora não tivesse comprovado o envio à banca examinadora de documentos referentes ao período anterior ao procedimento cirúrgico que corrigiu a sua miopia (informações desatualizadas), inexistiriam razões que justificassem a eliminação da candidata porque na data da avaliação a acuidade visual com correção, por meio de óculos, correspondia àquela exigida no edital, qual seja: 20/20 em ambos os olhos, o que reforça o caráter desarrazoado da exigência. Assim, novamente, resta patente que a eliminação da autora foi ilegal e desproporcional, devendo ser anulada.II.IV. DO DANO MORALA autora pleiteia indenização por danos morais em razão da injusta eliminação do concurso público. Os réus, por sua vez, alegam que a reprovação em concurso não enseja dano moral, tratando-se de mero dissabor.Ainda que se reconheça a ilegalidade do ato administrativo que culminou na eliminação da autora do certame, o que justifica a anulação do ato e a reintegração da candidata, a configuração do dano moral exige a comprovação de um abalo que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento inerente às vicissitudes da vida em sociedade e, em particular, aos processos seletivos públicos.A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera reprovação ou eliminação em concurso público, mesmo que posteriormente anulada judicialmente, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano moral indenizável. É necessário que a conduta da Administração Pública tenha extrapolado os limites da legalidade e da razoabilidade de forma a atingir a honra, a imagem ou a dignidade do candidato de maneira grave e comprovada, causando-lhe sofrimento ou humilhação que não se confunda com a natural frustração decorrente de um resultado desfavorável.No presente caso, embora a eliminação tenha sido indevida e baseada em erro material em razão do envio do documento equivocado pelo médico oftalmologista, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta dos réus tenha sido pautada por má-fé, dolo ou abuso de poder que configurem um dano à esfera íntima da autora que vá além da frustração e do dissabor esperados em um processo administrativo complexo como um concurso público. A autora não logrou comprovar um abalo psicológico efetivo, uma humilhação pública ou qualquer outra consequência grave que justifique a reparação por danos morais. A mera expectativa de aprovação, ainda que legítima, não se traduz automaticamente em dano moral em caso de eliminação irregular, se não houver outros elementos que configurem a lesão à personalidade.A revisão judicial de atos ilegais praticados em concurso público não implica automaticamente o direito à indenização por danos morais. Tal indenização somente se justifica mediante a comprovação de desvio de finalidade ou de conduta especificamente direcionada a ofender a honra ou a imagem do candidato, o que não se verificou no presente caso. Assim, não há o que se falar em indenização por danos morais em virtude da sua eliminação do concurso público.Assim, ante a ausência de comprovação de dano moral que transcenda o mero aborrecimento, e considerando que a anulação do ato já corrige a ilegalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, confirmo os efeitos da decisão proferida na mov. 5 que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para ANULAR o ato administrativo que considerou a autora MORGANA FERREIRA DA COSTA inapta no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 002/2024), e determinar que os réus, ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC, permitam a continuidade da autora nas demais fases do certame, de acordo com sua colocação e observadas as demais regras editalícias. De consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I e § 4º, III do Código de Processo Civil, sendo 50% em favor do advogado da parte autora e 25% para o procurador/advogado de cada parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Em relação às custas e aos honorários devidos pela parte autora, ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020512-60.2025.8.09.0051

ID: 291875395

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5020512-60.2025.8.09.0051Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Morgana Ferreira Da Costa; 047.214.241-08Endereço: Rua 03, , Quadra 03, Lote 2B, VILA OPERARIA, PORANGATU, GO, 76550000, (31) 99519-6498Parte Ré: Estado De Goias, 047.214.241-08Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MORGANA FERREIRA DA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC.A parte autora, candidata ao cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital n.º 002/2024, narra ter sido considerada inapta na fase de avaliação médica, especificamente quanto à acuidade visual. Aduz que a inaptidão decorreu de erro material no laudo oftalmológico inicialmente apresentado, o qual refletia sua condição visual anterior à cirurgia refrativa à qual se submeteu justamente para adequar-se às exigências do certame. Afirma que, após a cirurgia, sua acuidade visual atingiu a perfeição (20/20 em ambos os olhos, sem correção), condição comprovada por laudo médico atualizado. Sustenta que a exigência editalícia de acuidade visual (20/40 sem correção e 20/30 com correção) é cumulativa, e que sua condição atual não se enquadra nos critérios de inaptidão. Alega, ainda, que o sistema de recursos administrativos não permitiu a anexação de documentos comprobatórios, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para corroborar sua aptidão, menciona possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria AB, ter atuado como vigilante penitenciária e, atualmente, exercer o cargo de Analista Judiciário no TJGO. Por fim, argumenta que o ato administrativo de sua eliminação careceu de motivação adequada e pleiteia indenização por danos morais em razão da injusta desclassificação. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão do ato de inaptidão e sua reintegração ao certame para continuidade nas demais fases. Este Juízo, em decisão proferida na movimentação 5, deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração da autora ao concurso público, na condição sub judice, para participação no Teste de Aptidão Física (TAF) agendado para 03 de fevereiro de 2025. Posteriormente, na movimentação 14, foi autorizada a intimação dos réus por e-mail institucional, dada a urgência da medida.O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (movimentação 18), arguindo a observância dos princípios da isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes. Defende que a análise da compatibilidade da deficiência com o cargo desejado implica em análise de mérito administrativo, vedada ao Judiciário. Sustenta que a eliminação se deu pela correta aplicação das normas editalícias e que o equívoco na documentação apresentada foi de responsabilidade da própria candidata. Por fim, refuta o pedido de danos morais, classificando a reprovação em concurso público como mero dissabor.O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC também apresentou contestação (movimentação 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero executor das normas estabelecidas pelo Estado de Goiás. No mérito, reiterou a vinculação ao edital, a aceitação das normas pela candidata no ato da inscrição e a validade da avaliação médica como etapa eliminatória. Afirmou que os exames apresentados pela autora indicavam inaptidão conforme o edital e que a exigência de acuidade visual é essencial para as atribuições do cargo de Policial Penal. Impugnou a tutela de urgência concedida, alegando periculum in inverso, e rechaçou o pedido de danos morais, por ausência de nexo causal e por considerar o valor excessivo.A parte autora apresentou impugnações às contestações (movimentação 23), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, com destaque para o erro material, a interpretação da conjunção "E" no edital, a violação do contraditório e ampla defesa pela impossibilidade de anexar documentos no recurso administrativo, a ausência de motivação do ato e a configuração dos danos morais.Instadas a especificar provas (movimentação 25), a autora manifestou-se pela suficiência da prova documental já constante nos autos, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial médica oftalmológica, caso o Juízo entendesse necessária (movimentação 30). Os réus não se manifestaram sobre a produção de provas.O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de oficiar no feito, por entender que não há interesse público ou social que justifique sua intervenção obrigatória (movimentação 35).II. FUNDAMENTAÇÃOII.I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 5, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame (mov. 21).No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a execução do concurso (avaliação médica e multiprofissional), o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade e razoabilidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica. Ao Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, cabe somente apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si. O controle jurisdicional dos atos administrativos, em matéria de concurso público, limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vinculação ao edital. Não se trata de substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade, mas sim de assegurar que seus atos estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que regem a atuação estatal. Assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios. (RMS n. 53.495/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)A intervenção judicial é cabível para corrigir ilegalidades ou desproporcionalidades, como a alegada eliminação por erro material ou interpretação equivocada do edital, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo.A autora alega erro material na confecção do laudo oftalmológico pelo médico, que teria sido emitido com base em sua condição visual anterior à cirurgia refrativa. Apresentou laudo atualizado que atesta sua acuidade visual perfeita (20/20 em ambos os olhos, sem correção). Os réus, por sua vez, sustentam que a autora apresentou documentação desatualizada e que a eliminação se deu pela aplicação das regras editalícias.O Edital n.º 002/2024, em seu item 9.4.10, subitem 3, alínea “a”, estabelece como condição incapacitante:“acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen;” No contexto gramatical e jurídico, a conjunção “e” denota cumulatividade, ou seja, ambas as condições devem coexistir para que a inaptidão seja configurada. Se o edital pretendesse que a inaptidão ocorresse com apenas uma das condições, teria utilizado a conjunção “ou”. A autora, conforme o laudo atualizado, possui acuidade visual 20/20 sem correção, o que é superior ao exigido (20/40). Mesmo que se considerasse a acuidade com correção, ela também é 20/20, superior ao 20/30 exigido. Portanto, a autora não se enquadra na condição cumulativa de inaptidão prevista no edital.Ademais, o próprio edital, na cláusula “e” do item 9.4.10, expressamente prevê que “cirurgia refrativa poderá ser aceita se possibilitar a acuidade visual exigida na alínea ‘a’ deste inciso”. Isso reforça a possibilidade de correção visual e a aceitação de candidatos que, após o procedimento, atinjam os parâmetros exigidos.A conduta da Administração em não oportunizar à autora a correção do erro material ou a apresentação do laudo atualizado, especialmente quando o sistema de recursos administrativos não permitia a anexação de documentos, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88). A Lei Estadual n.° 19.587 que rege os concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual (Art. 67, § 1º) prevê expressamente a necessidade de disponibilização de sistema de elaboração de recursos que permita o envio de arquivos magnéticos para fundamentação. A impossibilidade de anexar o laudo corrigido impediu a autora de exercer plenamente seu direito de defesa.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é uníssona em coibir o excesso de formalismo e a desproporcionalidade em atos administrativos que resultam na eliminação de candidatos por erros sanáveis. É aplicado o entendimento de que a eliminação de candidato por problema visual passível de correção afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA/OFTALMOLÓGICA . ACUIDADE VISUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROBLEMA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado perante esta egrégia Corte de Justiça, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade eliminar do certame o candidato à carreira militar, pelo simples fato de ser portador de problema visual (miopia), mormente quando é passível de correção através de instrumentos como óculos, lentes de contatos ou procedimento cirúrgico . 2- Nessa esteira, a possibilidade de eliminação da candidata impetrante, por não deter acuidade visual perfeita, desatende ao interesse público, na medida em que a disputa em concurso público, para fins de preenchimento de cargo ou emprego na Administração Pública, tem por finalidade selecionar os melhores candidatos ou aqueles que melhor atendam às necessidades públicas, até porque moléstias oftalmológicas, tal como aquela descrita no caso dos autos, são plenamente contornáveis na era contemporânea. 3- As ingerências do Poder Judiciário, por violação ao princípio implícito da razoabilidade, não caracteriza violação do mérito administrativo, pois hodiernamente, o controle de legalidade vem sendo exercido de forma ampla, a abranger a compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais, inclusive os princípios de caráter normativo. 4- Por conseguinte, em razão da desproporcionalidade e desarrazoabilidade, padece de nulidade a possibilidade de reprovação do candidato no teste de acuidade visual. 5- Ordem concedida para restituir à parte impetrante se for o caso, o direito de prosseguir no certame até seus ulteriores termos . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MS: 02148622020108090000 GOIANIA, Relator.: DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2010, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 713 de 01/12/2010)Assim, a parte requerida deveria ter oportunizado à parte autora o envio do documento correto a fim de atestar a acuidade visual pós-cirurgia, evitando a eliminação desproporcional de candidatos vítimas de erros simples e sanáveis. Evidente, portanto, que a eliminação da autora foi ilegal e desproporcional.Não fosse suficiente, o edital estabelece diretriz que considera a parte autora como portadora de uma condição visual incapacitante para o exercício da função pública pretendida, qual seja, miopia. No entanto, na situação da parte autora, caso não houvesse sido submetida à correção, conforme os documentos (equivocados/desatualizados) enviados à banca examinadora, a sua acuidade visual foi prontamente normalizada/restaurada com o uso corretivo de óculos ou lentes. E, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações onde candidatos portadores de eventuais acuidades visuais não incapacitantes e passíveis de correção, seja por meio de lentes ou óculos (como é a situação da parte autora), seja por meio cirúrgico, o pedido para reintegração ao concurso tem sido deferido (TJ-GO - Mandado de Segurança: 00279030620178090000; Data de Publicação: DJ de 17/08/2017; TJ-GO 5027582-68.2017.8.09.0000, Data de Publicação: 03/10/2017; TJ-GO - Mandado de Segurança: 52123027320178090000, Data de Publicação: DJ de 28/05/2018; TJ-GO 5485796-57.2019.8.09.0051, Data de Publicação: 20/08/2021; TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 00061723720048090051 GOIÂNIA, Data de Publicação: 06/11/2023).Nesse sentido, ainda que a parte autora não tivesse comprovado o envio à banca examinadora de documentos referentes ao período anterior ao procedimento cirúrgico que corrigiu a sua miopia (informações desatualizadas), inexistiriam razões que justificassem a eliminação da candidata porque na data da avaliação a acuidade visual com correção, por meio de óculos, correspondia àquela exigida no edital, qual seja: 20/20 em ambos os olhos, o que reforça o caráter desarrazoado da exigência. Assim, novamente, resta patente que a eliminação da autora foi ilegal e desproporcional, devendo ser anulada.II.IV. DO DANO MORALA autora pleiteia indenização por danos morais em razão da injusta eliminação do concurso público. Os réus, por sua vez, alegam que a reprovação em concurso não enseja dano moral, tratando-se de mero dissabor.Ainda que se reconheça a ilegalidade do ato administrativo que culminou na eliminação da autora do certame, o que justifica a anulação do ato e a reintegração da candidata, a configuração do dano moral exige a comprovação de um abalo que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento inerente às vicissitudes da vida em sociedade e, em particular, aos processos seletivos públicos.A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera reprovação ou eliminação em concurso público, mesmo que posteriormente anulada judicialmente, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano moral indenizável. É necessário que a conduta da Administração Pública tenha extrapolado os limites da legalidade e da razoabilidade de forma a atingir a honra, a imagem ou a dignidade do candidato de maneira grave e comprovada, causando-lhe sofrimento ou humilhação que não se confunda com a natural frustração decorrente de um resultado desfavorável.No presente caso, embora a eliminação tenha sido indevida e baseada em erro material em razão do envio do documento equivocado pelo médico oftalmologista, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta dos réus tenha sido pautada por má-fé, dolo ou abuso de poder que configurem um dano à esfera íntima da autora que vá além da frustração e do dissabor esperados em um processo administrativo complexo como um concurso público. A autora não logrou comprovar um abalo psicológico efetivo, uma humilhação pública ou qualquer outra consequência grave que justifique a reparação por danos morais. A mera expectativa de aprovação, ainda que legítima, não se traduz automaticamente em dano moral em caso de eliminação irregular, se não houver outros elementos que configurem a lesão à personalidade.A revisão judicial de atos ilegais praticados em concurso público não implica automaticamente o direito à indenização por danos morais. Tal indenização somente se justifica mediante a comprovação de desvio de finalidade ou de conduta especificamente direcionada a ofender a honra ou a imagem do candidato, o que não se verificou no presente caso. Assim, não há o que se falar em indenização por danos morais em virtude da sua eliminação do concurso público.Assim, ante a ausência de comprovação de dano moral que transcenda o mero aborrecimento, e considerando que a anulação do ato já corrige a ilegalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, confirmo os efeitos da decisão proferida na mov. 5 que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para ANULAR o ato administrativo que considerou a autora MORGANA FERREIRA DA COSTA inapta no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 002/2024), e determinar que os réus, ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO – IBFC, permitam a continuidade da autora nas demais fases do certame, de acordo com sua colocação e observadas as demais regras editalícias. De consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I e § 4º, III do Código de Processo Civil, sendo 50% em favor do advogado da parte autora e 25% para o procurador/advogado de cada parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Em relação às custas e aos honorários devidos pela parte autora, ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-Sicoob Crediadag

ID: 263005912

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-31.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APUK INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA GRANDE GOIâNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020512-31.2023.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Spe Jmj Empreendimentos Imobiliários Ltda.Requerido/Executado(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-sicoob CrediadagSENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por SPE JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e APUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA-SICOOB CREDIADAG e TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS, ambos devidamente qualificados no feito.Narra a parte Autora, em apertada síntese, em 01 de abril de 2020, a primeira demandante realizou uma operação de crédito com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia LTDA – Sicoob Crediadag, ora requerida, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Empréstimo, registrada sob o nº 7478-9, no valor de R$ 149.775,32 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Como garantia a operação, foram alienados fiduciariamente à Requerida 06 (seis) imóveis, todos registrados em nome da segunda Requerente, a empresa SPE JMJ Empreendimentos Imobiliários LTDA, esta, por sua vez, atuando na respectiva relação jurídica como garantidora fiduciária.Afirma que teve o agravamento de sua situação financeira em razão da pandemia de Covid-19, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento a partir de setembro de 2021, oportunidade em que haviam sido liquidadas 12 das 26 parcelas.Esclarece que encaminhou uma Notificação Extrajudicial à Requerida, em outubro do ano de 2022 solicitando os instrumentos contratuais, extratos, evoluções de débito, abatimentos de cotas capitais, liquidação de parcelas, entre outros documentos em posse da Cooperativa, sem sucesso.Alega que obteve notícia de que havia em trâmite um procedimento extrajudicial, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás, onde restou averbada a consolidação das propriedades dadas em garantia, quais sejam, os imóveis inscritos sob as matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210 em favor da Requerida. Contudo, as Requerida não haviam sido devidamente intimadas quanto ao procedimento, o que o torna nulo.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para averbação da indisponibilidade de bens nas matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Goiás, Estado de Goiás.Juntou documentos com a inicial.Intimada a juntar documentação comprovando a necessidade de concessão da assistência judiciária (evento nº 06), a parte Autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais (evento nº 09).Deferido o parcelamento das custas iniciais, sendo recolhida a primeira parcela (evento nº 14).Intimada a manifestar quanto a ilegitimidade do Tabelionato De Notas, De Protesto De Títulos, Oficial De Registro De Imóveis De Títulos E Documentos, De Registros De Contratos Marítimos, a parte Autora pugnou pela desistência do feito com relação ao Tabelionato (eventos nº 16 e 19).Decisão de homologação do pedido de desistência e concedida a tutela de urgência vindicada (evento nº 21).Audiência de conciliação realizada com a presença de ambas as partes, sem acordo (evento nº 54).Ofertada contestação pela parte Requerida (evento nº 58) alegando, em apertada síntese, preliminares de carência da ação por perda superveniente do objeto, diante da consolidação da propriedade e extinção da dívida, bem como a inadequação do valor da causa, o qual deveria corresponder ao montante do contrato. No mérito, defende a legalidade da consolidação da propriedade fiduciária, afirmando que a intimação para purgação da mora foi regularmente realizada conforme a disposição legal, havendo recusa no recebimento das correspondências. Alega que as tentativas de renegociação pelas autoras ocorreram apenas após a consolidação dos imóveis, e que não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, dada a natureza da alienação fiduciária regida por lei específica. Afirma ainda que todos os documentos solicitados pelas autoras foram encaminhados por e-mail. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação a contestação apresentada pela Requerente (evento nº 61), na qual refuta as alegações ventiladas pela Requerida, pugnando, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento nº 62), apenas a parte Autora manifestou, requerendo genericamente a produção de prova documental (evento nº 66). Determinado o recolhimento das custas iniciais inadimplidas (evento nº 68), com posterior indeferimento da assistência judiciária pleiteada (evento nº 83 e 86).Recolhidas a primeira e segunda parcela das custas iniciais (eventos nº 100 e 102).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A prova documental vindicada pela parte Requerente mostra-se desnecessária, vez que já constam dos autos elementos suficientes a formação do meu convencimento.Ambas as partes exibiram toda a documentação que entenderam pertinente ao deslinde da demanda, não sendo necessária a produção de outras provas além das já colacionadas aos autos.De sorte que, sendo a documentação juntada aos autos suficiente para a inteira apreciação da matéria, de modo que indefiro o pedido de produção de prova.Inicialmente, passo ao conhecimento das questões prejudiciais de mérito aventadas na contestação (evento nº 58).Perda do objetoA parte Requerida sustenta, em preliminar, a ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação, sob o argumento de que a consolidação da propriedade fiduciária teria implicado a extinção da dívida garantida, de modo a afastar o interesse de agir das autoras.Todavia, a alegação não merece acolhida.Em que pese a consolidação da propriedade tenha se consumado, a presente demanda anulatória não visa apenas à discussão acerca do débito em si, mas impugna a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação, apontando vícios formais no ato registral, tais como a ausência de intimação válida para purgação da mora, cerceamento de defesa e descumprimento dos requisitos legais.Deste modo, mesmo após a consolidação da propriedade, subsiste interesse processual quando se busca a desconstituição do procedimento que fundamentou a transferência de titularidade do imóvel, haja vista que eventual procedência da ação poderá restaurar a situação jurídica anterior e assegurar às Autoras o exercício do direito de purgação da mora.Assim, não se caracteriza a perda do objeto, pois o que se discute é a própria validade dos atos que ensejaram a extinção da garantia fiduciária, preservando-se, portanto, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional.Diante disso, rejeito a preliminar de perda do objeto.Incorreção ao valor da causaSegundo estabelecem os artigos 291 e 292 do CPC/2015, a toda causa será atribuído valor certo, devendo constar da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, CPC/2015).Conforme a peça de ingresso, a parte Autora questiona o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor da Requerida, de modo que o valor da causa deve corresponder ao montante integral do contrato, independentemente de discussão quanto ao valor do débito.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E/OU ARREMATAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. LEGALIDADE. DATA DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO. CONFISSÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caracterizada a inadimplência da obrigação garantida por imóvel com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário adotar os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente a constituição do devedor em mora, para assim consolidar a propriedade do bem, passando a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia. II. A forma pela qual foi realizada a intimação, judicial e por hora certa, não constituiu ilegalidade alguma, na medida em que as suspeitas de ocultação do garantidor fiduciário, no intuito de frustrar a realização do ato, restaram bem demonstradas. III. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, passando este a ter o direito de alienar a coisa dada em garantia, sendo imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. No entanto, os próprios autores/recorrentes acostaram documentação que comprovam terem recebido intimação sobre as datas designadas para leilão do imóvel, além de terem confessado, na petição inicial, que foram devidamente intimados das datas de realização do leilão extrajudicial. V. Sobre o valor da causa, deve ser considerado que os apelantes buscam a desconstituição do procedimento de consolidação da propriedade, baseado em Cédula de Crédito Bancário, de modo que o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. VI. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, combinado com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Processo Civil e do Trabalho; Recurso de Apelação Cível: 05869237620198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 31/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2021). grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE E PROIBIÇÃO DE VENDA PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. I- (…) . IV- Considerando que os recorrentes buscam com a ação anulatória desconstituir o procedimento de adjudicação extrajudicial que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário no importe de R$180.000,00, independentemente daqueles alegarem que não utilizaram a sua totalidade, ou mesmo que não estejam discutindo a totalidade do pacto negocial, o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato, eis que este corresponde ao benefício econômico a ser auferido. Portanto, razoável se mostra a decisão quando determinou aos recorrentes que promovessem adequação do valor da causa, pelo que deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, AI nº 0154512-56.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJe de 18/05/2018). grifeiDesse modo, vejo que o valor atribuído à causa pela parte Autora (R$ 149.775,32) merece correção, devendo corresponder ao valor integral previsto no contrato, ou seja, ao montante de R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor nominal da Cédula de Crédito Bancário nº 7478-9 (evento nº 58, arq. 08).Desse modo, nos termos do art. 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 203.455,54 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos no art. 292, II, do mesmo diploma legal, devendo a serventia providenciar a necessária anotação no caderno processual.Não há outras preliminares a serem analisadas.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Portanto, passo ao julgamento da lide.In casu, almeja a parte Autora a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial que levou a consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis de matrículas nº 5162, 5164, 5165, 5188, 5171 e 5210, em razão da invalidade da notificação realizada no procedimento extrajudicial.A parte Requerida, por sua vez, defende a regularidade no procedimento expropriatório, não havendo que se falar em nulidade.Sem delongas, vejo que o pedido inicial é improcedente.No procedimento de consolidação de propriedade decorrente de alienação fiduciária de imóvel, verifica-se que o credor fiduciário, ora requerido, apresentou quatro endereços para intimação das Autoras para purgação da mora, após frustradas as notificações anteriores, conforme cópia do procedimento apresentado pela Autora no evento nº 01 (arquivos 10 a 15):1. Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 2. Rua D-10, s/n, quadra 12, lote 17, casa 01, Residencial Dhema da Mata em Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000; 3. Rua 5, n° 188, Artulândia, JaraguáGO, CEP: 76.330-000; 4. Avenida Rio do Peixe, n° 838, Doverlândia-GO, CEP: 75.885-000.Os AR`s enviados para notificação das Autoras foram todos direcionados ao primeiro endereço indicado pela Ré no procedimento extrajudicial, sendo à Rua 03, n° 09, quadra Q, lote 03, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, CEP: 76.330-000, tendo ocorrido a recusa de ambos os AR`s pela pessoa denominada apenas como “Cleide”.A propósito:Com relação ao referido endereço, conforme defende a parte Ré em sua peça de defesa (evento nº 58), este é indicado pela própria Autora perante a Receita Federal, o que demonstra que a regularidade da notificação. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da notificação ou intimação por hora certe e edital, uma vez que as Requerente foram localizadas e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, com recusa da notificação encaminhada, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997.A recusa expressa no recebimento da correspondência configura, para os fins legais, o cumprimento da obrigação de tentativa de intimação pessoal. A recusa não pode ser interpretada em benefício do devedor inadimplente, sob pena de premiar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em afronta direta à boa-fé objetiva que rege as relações obrigacionais.Assim, considerando que houve a notificação no endereço indicado pela Autora à Receita Federal, a qual foi recusada, resta perfectibilizada a notificação para purgação da mora, restando regular o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sobretudo porquanto inexistente qualquer documento que demonstre que não era mais localizada naquele endereço.A propósito, em casos como o tal, este é o entendimento jurisprudencial. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE) E DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONSIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO PELO MOTIVO “MUDOU- SE”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO JUNTO AO CREDOR. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI Nº 9 .514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00182763420188160000 PR 0018276-34.2018.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 13/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INUTILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. RECUSA EM APOR ASSINATURA EM CÓPIA DE DOCUMENTO INTIMATÓRIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não tendo a parte autora impugnado tempestivamente decisão por meio da qual o juízo singular julgou prejudicada a tutela provisória requerida, a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão e não pode ser objeto de revisão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A inversão do ônus da prova não se revela útil ao autor quando o juiz conclui que o réu demonstrou a inexistência de fato constitutivo de seu direito. 3. A certidão em que oficial de registro de imóveis assevera que o devedor fiduciante foi pessoalmente intimado a purgar a mora e recusou-se a apor sua assinatura em documento próprio é dotada de presunção de veracidade e seu conteúdo somente pode ser infirmado mediante contraposição de prova idônea. 4. Não há que se falar na necessidade de intimação por hora certa ou edital, quando comprovado que o devedor fiduciante foi encontrado e devidamente intimado pessoalmente para purgar a mora, em estrita observância à norma disposta no art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. 5. Na hipótese de desprovimento da apelação, é de rigor a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55859294320228090006, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024)Comprovada a regularidade na notificação, restam desnecessárias outras considerações quanto ao objeto da lide, impondo-se a improcedência do pedido exordial.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Por consequência lógica, torno sem efeito a tutela de urgência concedida no evento nº 21.Diante a sucumbência, condeno a parte Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes