Resultados para "5020738-52.2022.4.04.7000" – Página 13 de 20

Processo nº 5053427-52.2022.4.04.7000

ID: 328979218

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053427-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053427-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA NUNES PIRES ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002890-52.2022.4.04.7000

ID: 336912444

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002890-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABEL HECK TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002890-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL HECK TAVARES ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI (OAB PR053997) ADVOGADO(A) : LIDIANE DA CONCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5020738-47.2020.4.04.9999

ID: 324198494

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020738-47.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALDO SIMOES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

WALMIR JUNIO BRAGA NIGRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020738-47.2020.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELADO : OSWALDO SIMOES DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA (OAB PR040331) ADVOGADO(A) : VAG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017149-52.2022.4.04.7000

ID: 336810613

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017149-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DECKER MACANEIRO MALU DECKER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FARES DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017149-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIOLA DECKER MACANEIRO ADVOGADO(A) : VIVIAN ALBERNAZ CARNEIRO MENDES ROCHA (OAB PR041281) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020738-76.2025.8.08.0024

ID: 295558763

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020738-76.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. GRINGS S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NICOLAS COLOMBO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5020738-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A. GRINGS S.A. EXECUTADO: ZEEP ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, KEILA PEREIRA RODRIGUES CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID. 70204697), a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com o título executivo extrajudicial (ID. 70204698), a teor do art. 784 do CPC/2015, documento de identificação (ID. 70204696), o demonstrativo do débito atualizado (ID. 70204700), outros documentos para instrução, a teor do art. 798 c.c. art. 799, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário 1ª Secretaria Inteligente - Equipe nº 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061686-37.2025.8.09.0152

ID: 323338090

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5061686-37.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA JUSTINO BENEDITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.br Processo n.: 5020738-87.2024.8.09.0152 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO I. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi. III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação: a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias. b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio n. 2/2023 – PGE. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. V. Conclusos os autos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020738-87.2024.8.09.0152

ID: 323338087

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020738-87.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEBERT DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID DIAS COSTA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.br Processo n.: 5020738-87.2024.8.09.0152 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO I. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi. III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação: a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias. b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio n. 2/2023 – PGE. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. V. Conclusos os autos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091911-40.2025.8.09.0152

ID: 323338092

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5091911-40.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DO REGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.br Processo n.: 5020738-87.2024.8.09.0152 Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO I. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas. II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi. III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC. Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação: a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias. b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio n. 2/2023 – PGE. Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. V. Conclusos os autos, após. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Fatima Dos Santos x Edivane Dos Santos

ID: 257266523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANI FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012582-30.2023.8.16.0026 Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): IVANI FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): EDIVANE DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos, alegando, em síntese, que: a interditanda é sua filha e foi diagnosticada com retardo mental e epilepsia, circunstâncias que a impossibilitam de exercer plenamente os seus atos civis; a interditanda apresenta dificuldades cognitivas, leitura prejudicada, deficiências hormonais e ataques epiléticos; na demanda previdenciária de nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que transitou na 21ª Vara Federal de Curitiba, o perito médico designado por aquele Juízo, ao analisar a deficiência da interditanda, concluiu pela sua incapacidade civil permanente. Requereu a procedência do pedido para que seja nomeada curadora definitiva interditanda. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 7.1). Foi realizada a audiência de entrevista da requerida (mov. 27.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 42.1). O Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido (mov. 50.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição feito por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos. Sobre a interdição, oportuno salientar que a curatela é encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender pessoa e para administrar os bens de maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo. Neste sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que: “(...) a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio.” (Manual de Direito Civil; volume único. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.421) Assim, a presente curatela será julgada sob a égide da Lei Federal nº 13.146/2015, que já se encontra em vigor e em plena eficácia. A citada Lei, em seus arts. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e as motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, § 2º). Desta forma, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo a pessoa o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (art. 85) Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso. Analisando os autos, observa-se que, no laudo médico realizado nos autos nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que tramitou na 21ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi constatado que a requerida apresenta dificuldades escolares, de aprendizagem e de raciocínio. Verifica-se, ainda, que ela possui baixa escolaridade, mesmo tendo sido encaminhada para uma escola especial. A requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID 10 F - 71) e epilepsia (CID 10 G - 40). Tal diagnóstico é corroborado pelo laudo pericial realizado, em Juízo, pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 42.1). No laudo, é confirmado que a requerida se encontra, permanentemente, incapaz de administrar a sua vida financeira e patrimonial. Assim, consoante o constatado no laudo pericial apresentado e no interrogatório judicial, está justificada a submissão da requerida aos termos da curatela, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, a requerente é legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois é genitora da interditanda (art. 747, inc. II, do CPC). Há elementos nos autos que aferem a existência de restrições do exercício de direitos pela interditanda e indicativos de que a requerente não só desempenha, como tem condições de cumprir as atribuições de curadora e deverá atender às particularidades da interditanda, conforme as suas necessidades. Outrossim, inexistem nos autos circunstâncias que afastem a aptidão da genitora para exercer a curatela de sua filha. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente. Registre-se, por fim, que a curatela deve ser praticada em conformidade com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, tendo natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Em outras palavras, afetará apenas os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando divorciar, casar, ter filhos, exercer direitos nem restringindo os direitos de família, parentalidade, do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de Edivane dos Santos e NOMEAR a requerente sua curadora definitiva, que deverá ser restrita a aspectos patrimoniais e negociais, devendo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditada. Custas pela requerente, cuja exigibilidade segue suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em Juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, inc. III, do Código Civil, comunique-se, via ofício, pelo sistema mensageiro, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a devida averbação desta sentença, no Assento de Nascimento da interditada, de acordo com o art. 29, inc. V, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se, também, com o disposto no Código de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento nº 249/2013 (art. 324), devendo dar o devido cumprimento às regras previstas no Código de Normas (arts. 328 a 330) c/c o art. 92 da Lei nº 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070305-52.2022.4.04.7000

ID: 308737451

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070305-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 16.9.1976 a 30.6.1986, independentemente do recolhimento de contribuições; b) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso dentre os que seguem: b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com ou sem a aplicação do fator previdenciário - o que for mais benéfico, de acordo com a legislação vigente antes da EC 103/19 (13.11.2019), a partir da DER (3.11.2022); ou b.2) aposentadoria nos termos do art. 16 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria de acordo com o art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (3.11.2022); c) pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício a partir da DER, sem a aplicação da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas; e 2) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes