Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5020738-52.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020738-52.2022.4.04.7000"

Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041

ID: 329075276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026581-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10265… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1026581-65.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por Encomind Engenharia Ltda., em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT, consubstanciado na aplicação retroativa de cláusulas oriundas de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG firmado entre aquela Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no qual houve glosa de valores na medição final do Contrato Administrativo nº 035/2015. A impetrante alegou, em síntese, que executou regularmente o contrato pactuado com a Administração Pública, tendo todas as medições sido aprovadas sem ressalvas até o momento final da execução. Após a conclusão do objeto contratual, ao apresentar a medição derradeira e pleitear o reajuste devido, a Administração efetuou glosa parcial dos valores, fundamentando-se em diretrizes constantes do mencionado TAG, o qual, segundo a impetrante, não foi celebrado com sua participação, não abrangia o referido contrato, e já havia sido expressamente revogado por descumprimento da própria Administração. Sustentou que a conduta administrativa violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como acarretou indevida ruptura da equação econômico-financeira do contrato. A sentença reconheceu a ilegalidade da glosa, afastando a aplicação retroativa do TAG ao Contrato nº 035/2015, e determinando à autoridade coatora que se abstivesse de utilizá-lo como fundamento para desconsiderar os preços pactuados no contrato firmado e executado. A decisão considerou, em especial, a revogação do TAG pelo próprio Tribunal de Contas, a inexistência de previsão contratual ou editalícia que autorizasse a substituição unilateral da planilha orçamentária por parâmetros da ANP, e o fato de que a Administração Pública havia aprovado todas as medições anteriores sem ressalvas, vindo a modificar sua conduta apenas na medição final, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a inadequação da via mandamental, sustentando que o reconhecimento do direito líquido e certo demandaria dilação probatória. No mérito, defende a legitimidade da aplicação dos parâmetros do TAG e do parecer da Procuradoria-Geral do Estado, por considerá-los instrumentos de controle da legalidade e moralidade administrativa, invocando os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público. Sustenta, ainda, que o sobrepreço na planilha original justificaria o afastamento da equação econômico-financeira originalmente pactuada. Requer a reforma da sentença, objetivando a denegação da segurança (Id. 260468658). Contrarrazões apresentadas pela impetrante requerem o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na exordial e destacando que o contrato foi executado conforme os termos pactuados, não havendo qualquer apontamento técnico ou jurídico que desabone a execução contratual, salvo no que se refere à aplicação indevida de cláusulas de um TAG revogado, que sequer abrangia o contrato sob exame (Id. 260468664). O parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça reforça de maneira inequívoca a ilegalidade da conduta administrativa, dando amplo respaldo à manutenção da sentença concessiva da segurança (Id. 300030374). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença concessiva de segurança, que afastou a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre a SINFRA/MT e o TCE/MT, ao Contrato Administrativo nº 035/2015, celebrado com a empresa Encomind Engenharia Ltda., determinando, ainda, a retificação da medição final apresentada pela impetrante. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Estado apelante, relativa à inadequação da via eleita. Sustenta o recorrente que a impetração do mandado de segurança não seria cabível, ante a suposta ausência de direito líquido e certo, bem como pela necessidade de dilação probatória. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade do ato administrativo que promoveu glosa de valores na medição final de contrato administrativo, com base em Termo de Ajustamento de Gestão revogado. Todos os elementos fáticos relevantes encontram-se documentalmente comprovados nos autos, inclusive os contratos, as medições, o parecer jurídico que embasou o ato impugnado e a revogação formal do TAG pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, verifica-se a existência de prova pré-constituída e a aptidão da via mandamental para a tutela do direito alegado, não havendo necessidade de instrução probatória suplementar. Nesse sentido, o próprio Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar, reconhecendo a liquidez e certeza do direito invocado. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia gira em torno da legalidade da glosa de valores na medição final do contrato, realizada com base em critérios constantes do referido TAG, não obstante sua revogação expressa em dezembro de 2018 e sua não aplicabilidade ao contrato em questão. Conforme evidenciado nos autos, o Contrato nº 035/2015 foi devidamente executado pela impetrante, sem que qualquer ressalva tenha sido feita pela Administração nas medições anteriores. Apenas ao final, a título de última medição, houve a surpreendente desconsideração dos preços pactuados, substituindo-os por parâmetros não previstos contratualmente, com fulcro em Parecer Jurídico da PGE/MT que invocava o TAG revogado. Verifica-se, com clareza, a ilicitude do ato administrativo combatido. O próprio Tribunal de Contas do Estado, ao rescindir o TAG por inadimplemento da SINFRA, esvaziou por completo sua eficácia. Ademais, o contrato celebrado com a impetrante não se encontrava entre os contratos abrangidos pelo referido ajuste, o que por si só já inviabiliza qualquer tentativa de vinculação normativa. A Administração, ao adotar critério alheio ao contrato — e posteriormente revogado — e aplicá-lo de forma unilateral, violou os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao edital e ao instrumento contratual, fundamentos que devem reger toda a atuação do Poder Público, sobretudo quando há impacto direto na equação econômico-financeira do ajuste, protegida constitucionalmente. Não bastasse, a alteração ocorreu sem qualquer contraditório, fato destacado tanto na sentença como no parecer ministerial. A jurisprudência é uníssona ao repudiar a modificação das condições contratuais de forma unilateral e inesperada pela Administração. Cito como reforço: “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS - PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTE - GLOSA - ILEGALIDADE - DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DO INSUMO - Tratando-se de contrato cuja contraprestação pecuniária foi fixada a partir do menor preço ofertado em regular licitação, a alteração do valor a ser alcançado ao contratado fora das hipóteses legais implica desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida originariamente, sendo, portanto, vedado à Administração proceder à glosa do valor relativo às despesas no pagamento de vales-transporte, ainda que nem todos os colaboradores da contratada tenham optado pela utilização do benefício”. (TRF-4ª R. - Ap-RN 5020738-24.2019.4.04.7205 - Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. 27.01.2021 ) A glosa imposta, nos moldes em que foi realizada, constitui flagrante afronta ao direito líquido e certo da impetrante de ver preservada a remuneração pactuada. A tentativa de fundamentar a glosa em parecer jurídico posterior, sem previsão contratual ou respaldo legal, foge aos limites da autotutela e implica enriquecimento sem causa da Administração, conforme bem apontado pelo parecer ministerial. Diante de todo o exposto, com base na análise técnica, nos documentos constantes dos autos e nos fundamentos já assentados por esta Corte no acórdão proferido na remessa necessária, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a sentença que concedeu a ordem mandamental, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041

ID: 329075279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026581-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5020738-52.2022.4.04.7000"

Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041

Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041