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Processo nº 5021066-60.2024.8.13.0231

ID: 322374683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-60.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DIAS LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021066-60.2024.8.13.0231 REQUERENTE: HELIO DIAS LUCAS CPF: 526.013.406-06 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ajuizada por HÉLIO DIAS LUCAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Polícia Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas nos termos da Lei; que apesar de laborar por período superior a carga de 06 (seis) horas diárias, nunca recebeu a auxílio-alimentação. Requer a condenação do requerido a pagar-lhe os valores devidos a título de auxílio-alimentação disposto na Lei Estadual nº 22.257/2016 nos últimos 05 (cinco) anos, bem como a implementação do benefício por dia trabalhado. Citado o requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta que o autor já recebe a alimentação no local de trabalho, conforme informações SEI 1080.01.0011788/2025- 97. Que pagar o custo de alimentação a quem já a recebe em seu local de trabalho caracteriza enriquecimento ilícito submetido à restituição, pois se trata de pagamento indevido. Requer a improcedência dos pedidos (ID 10394067670). Impugnação à contestação (ID 10402587976). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID 10404982175). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Quanto a prescrição é importante salientar que a hipótese em tela abrange os reflexos jurídicos típicos de relação de trato sucessivo, em que o servidor percebe mensalmente seus vencimentos, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação, em 13/08/2024. Sobre à revelia do ente público, constatada nestes autos, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto envolve direitos indisponíveis, atraindo a exceção trazida pelo inciso II do art. 345 do CPC. Por conseguinte, havendo controvérsia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). À evidência, à revelia, sendo a ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, em razão de seus bens serem indisponíveis, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 96/97). Ultrapasso as preliminares. Passo à análise do mérito. O auxílio-alimentação dos policiais penais no âmbito do Estado de Minas Gerais só é devido aos servidores que atuam em local de trabalho no qual não é servida refeição aos agentes, nos termos da Lei Estadual nº 22.257/2016. A Lei Estadual nº 22.257/2016 assim estabelece: Art. 189 Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto 48.113/2020, por sua vez, assim regulamenta a referida lei: Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no §1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente. Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” A legislação de regência, portanto, é clara ao PROIBIR o pagamento da referida ajuda de custo ao servidor que recebe alimentação gratuita no local de trabalho. Além disso, não é lícito ao Estado franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da Carta da República de 1988) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Aplicando-se tais conceitos à hipótese dos autos, infere-se que a vontade social expressada e consagrada na Carta Mineira e demais normas administrativas assentou a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. A propósito, o administrativista ADILSON ABREU DALLARI adverte que: “se o intérprete se descuidar e conferir ao servidor mais do que a Constituição lhe der acabará por desencadear um processo incontrolável de reivindicações (...). Em síntese, dar o máximo a quem a Lei conferiu o mínimo e ultrapassa as fronteiras da interpretação e constitui típica e indevida atividade legislativa.” (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2 edição, 2’ tiragem, São Paulo, RT, 1992, p. 90) Como restou demonstrado nos autos, não há prévia disposição legal a amparar a concessão do denominado auxílio-alimentação. Portanto, a improcedência da exordial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021066-60.2024.8.13.0231 REQUERENTE: HELIO DIAS LUCAS CPF: 526.013.406-06 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5106329-09.2021.8.21.7000

ID: 312202433

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106329-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO BITTENCOURT JOSÉ CARLOS BITTENCOURT MÁRCIA JANINE NASCIMENTO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PALMA LONGONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106329-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0149001-35.2007.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : JONAS NASCIMENTO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CLARI…

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Processo nº 5149009-09.2021.8.21.7000

ID: 325871128

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149009-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA MARA DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149009-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deve…

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Processo nº 5132228-09.2021.8.21.7000

ID: 332883622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132228-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA CRUZ HAMILTON DUARTE DA CRUZ MARIA HELENA DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VAZ FARINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5132228-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0977101-80.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010989-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5192465-09.2021.8.21.7000

ID: 329225005

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192465-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192465-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1236031-15.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001723-63.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALEXANDR…

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Processo nº 5192562-09.2021.8.21.7000

ID: 339501310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192562-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SOUTO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192562-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0490821-79.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009957-34.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE AIR…

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Processo nº 5130676-09.2021.8.21.7000

ID: 339649295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130676-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA GARBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5130676-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0236746-93.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008644-57.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVANIA M…

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Condominio Residencial Duque De Caxias x Cristiano Carlos Da Rosa e outros

ID: 333887606

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021066-84.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS DA ROSA IARA CARLOS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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HUBNER E KLEIN ASSESSORIA JURIDICA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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STEPHANIE BARCELLOS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021066-84.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021066-84.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN EXECUTADO : CRISTIANO CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : STEPHANIE BARCELLOS GOMES (OAB RS121913) EXECUTADO : IARA CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : STEPHANIE BARCELLOS GOMES (OAB RS121913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Parcelamento art. 916, caput , do CPC Analisando os autos, observo que a parte executada postulou, no evento 41, PET3 , o deferimento do parcelamento previsto no art. 916, caput , do CPC, bem como a suspensão de constrições de bens. Acerca do parcelamento, o Código de Processo Civil traz essa possibilidade para o caso de execução de título extrajudicial . Todavia, conforme ressalva do parágrafo sétimo do referido dispositivo legal, o parcelamento previsto para o processo de execução não se aplica ao cumprimento de sentença. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7 o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [grifei] Por outro lado, embora não se possa deferir parcelamento, os efeitos de deferimento seriam semelhantes ao da previsão do art. 916 do CPC, pois são aplicados correção monetária (IGP-M) e juros simples de 1% ao mês por força do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ), diferenciando-se apenas na adição da multa moratória de 2% sobre as parcelas vencidas e que eventualmente se vencerem até o trânsito em julgado 1 . Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento calcado no art. 916 do CPC por se tratar de cumprimento de sentença e o instituto ser expressamente inaplicável a essa modalidade de execução. 2. Alvará Enquanto o depósito serve como pagamento espontâneo parcial, conforme consta no evento 41, PET3 , defiro a expedição de alvará para levantamento, pela parte credora, do valor depositado nos autos, abaixo destacado. - Depósito judicial: Intimem-se, devendo a parte credora se manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção. Diligências legais. 1. O título executivo judicial descreve a condenação não apenas sobre parcelas vencidas, mas também as vincendas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento.

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Processo nº 5178885-09.2021.8.21.7000

ID: 334912351

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178885-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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EDUARDO GOMES TEDESCO

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Precatório Nº 5178885-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB RS048783) ADVOGADO… Precatório Nº 5178885-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB RS048783) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) DESPACHO/DECISÃO Embora inexista previsão regimental de embargos de declaração na via administrativa de processamento de precatórios, o que impossibilita sequer cogitar eventual contradição, omissão ou obscuridade, recebo o requerimento formulado pela credora como pedido de pedido de reconsideração. Insurge-se o requerente contra o despacho do evento 19, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de superpreferência formulado pelo sócio da pessoa jurídica CGD Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Requer a alteração da decisão para o fim de ser deferido o pagamento superpreferencial, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi extinta e, portanto, o crédito do precatório deve ser transferido aos sócios na proporção do capital social. Tendo em vista que o precatório restou expedido em nome da pessoa jurídica ( evento 3, PRECATÓRIO1 ), eventual alteração para o fim de incluir a pessoa dos sócios no polo ativo deve ser postulada perante o juízo de execução de sentença, nos termos do que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019, CNJ 1 . Assim, mantenho a decisão do evento 19, DESPADEC1 . Sobrevindo determinação de retificação do polo ativo do presente precatório, o pedido de pagamento superpreferencial poderá ser reapreciado. Intimem-se. 1. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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Processo nº 5169476-09.2021.8.21.7000

ID: 299846894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169476-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ RUBIM

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PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO

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CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA ADVOGADO(A) : CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB RS94919) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO (OAB RS025616) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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