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Igor Barbosa Miranda x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257106937

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021066-61.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRINO SARAIVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Josiane Farias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359803

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021066-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021066-74.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 29/04/2025.

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Enio Roberto Brum x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257958503

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021066-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENIO ROBERTO BRUM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SOLANGE MARIA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021066-65.2025.4.04.7100 distribuido para 17ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/04/2025.

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Cicero Pereira Batista Damasceno x Municipio De Nova Itaberaba/Sc

ID: 320592019

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-77.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA BATISTA DAMASCENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA/SC

Outros

Advogados:

FABIO DA SILVA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021066-77.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 07/07/2025.

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Unyflex-Unyverso Publico Treinamento Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 321211907

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021066-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNYFLEX-UNYVERSO PUBLICO TREINAMENTO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

THAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021066-25.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 08/07/2025.

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Igor Barbosa Miranda x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276677014

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021066-61.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR BARBOSA MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRINO SARAIVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMAD…

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Processo nº 5021066-60.2024.8.13.0231

ID: 322374683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021066-60.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DIAS LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021066-60.2024.8.13.0231 REQUERENTE: HELIO DIAS LUCAS CPF: 526.013.406-06 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ajuizada por HÉLIO DIAS LUCAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Polícia Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas nos termos da Lei; que apesar de laborar por período superior a carga de 06 (seis) horas diárias, nunca recebeu a auxílio-alimentação. Requer a condenação do requerido a pagar-lhe os valores devidos a título de auxílio-alimentação disposto na Lei Estadual nº 22.257/2016 nos últimos 05 (cinco) anos, bem como a implementação do benefício por dia trabalhado. Citado o requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta que o autor já recebe a alimentação no local de trabalho, conforme informações SEI 1080.01.0011788/2025- 97. Que pagar o custo de alimentação a quem já a recebe em seu local de trabalho caracteriza enriquecimento ilícito submetido à restituição, pois se trata de pagamento indevido. Requer a improcedência dos pedidos (ID 10394067670). Impugnação à contestação (ID 10402587976). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID 10404982175). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Quanto a prescrição é importante salientar que a hipótese em tela abrange os reflexos jurídicos típicos de relação de trato sucessivo, em que o servidor percebe mensalmente seus vencimentos, caso em que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Por essas razões, caso a parte autora tenha sua pretensão acolhida, considerar-se-á a incidência da prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação, em 13/08/2024. Sobre à revelia do ente público, constatada nestes autos, não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto envolve direitos indisponíveis, atraindo a exceção trazida pelo inciso II do art. 345 do CPC. Por conseguinte, havendo controvérsia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). À evidência, à revelia, sendo a ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, em razão de seus bens serem indisponíveis, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 96/97). Ultrapasso as preliminares. Passo à análise do mérito. O auxílio-alimentação dos policiais penais no âmbito do Estado de Minas Gerais só é devido aos servidores que atuam em local de trabalho no qual não é servida refeição aos agentes, nos termos da Lei Estadual nº 22.257/2016. A Lei Estadual nº 22.257/2016 assim estabelece: Art. 189 Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto 48.113/2020, por sua vez, assim regulamenta a referida lei: Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no §1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente. Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021.) V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” A legislação de regência, portanto, é clara ao PROIBIR o pagamento da referida ajuda de custo ao servidor que recebe alimentação gratuita no local de trabalho. Além disso, não é lícito ao Estado franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. A concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da Carta da República de 1988) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Aplicando-se tais conceitos à hipótese dos autos, infere-se que a vontade social expressada e consagrada na Carta Mineira e demais normas administrativas assentou a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. A propósito, o administrativista ADILSON ABREU DALLARI adverte que: “se o intérprete se descuidar e conferir ao servidor mais do que a Constituição lhe der acabará por desencadear um processo incontrolável de reivindicações (...). Em síntese, dar o máximo a quem a Lei conferiu o mínimo e ultrapassa as fronteiras da interpretação e constitui típica e indevida atividade legislativa.” (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2 edição, 2’ tiragem, São Paulo, RT, 1992, p. 90) Como restou demonstrado nos autos, não há prévia disposição legal a amparar a concessão do denominado auxílio-alimentação. Portanto, a improcedência da exordial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021066-60.2024.8.13.0231 REQUERENTE: HELIO DIAS LUCAS CPF: 526.013.406-06 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 7 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008456-60.2024.8.13.0231

ID: 294576923

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5008456-60.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

VAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da…

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Processo nº 5008456-60.2024.8.13.0231

ID: 282009157

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5008456-60.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

VAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da…

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Processo nº 5030281-60.2024.8.13.0231

ID: 326715340

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030281-60.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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