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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 331818781

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

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NATHAN FELIPE HERMANN

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KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES por meio do SISBAJUD , conforme extrato anexado ao evento 76, SISBAJUD1 ( evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Aduz que, conquanto conste como avalista do título que lastreia a presente execução, não assinou o aludido documento, o qual registra, inclusive, informação equivocada quanto ao seu endereço. Argumenta que o próprio Oficial de Justiça teria certificado nos autos que não reside no logradouro a que dirigida a carta de citação. Afirma que há fraude na confecção do documento, o que pode ser evidenciado a partir da comparação da rubrica lançada no contrato social que instruiu a inicial da execução e da assinatura constante no contrato que deu azo à dívida executada, em relação à presente em documento recente aferido pelo Cartório de Registro de Documentos, do que se extrai flagrante divergência. Argui a nulidade do título executivo. Em relação ao bloqueio efetivado, argumenta que o gravame recaiu sobre economias reservadas para despesas essenciais, o qual, se mantido, gerará prejuízos à subsistência de sua família, bem como que recaiu sobre saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, inciso X, do CPC. Em sede de tutela de urgência, postula o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias. Requer, seja reconhecida, de plano, a nulidade do aval por falsidade documental. Subsidiariamente, pleiteia seja designada perícia grafodocumentoscópica. Pede, ainda, a condenação da parte exequente e das co-executadas ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais em virtude da fraude alegada. Intimada, a parte exequente, no evento 95, PET1 , asseverou que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é dotado de todos os requisitos legais, gozando dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 784 do CPC. Afirma que, à época da contratação, não houve quaisquer indícios de falsidade, tendo a CEF agido de boa-fé e no estrito exercício regular de direito, não tendo a mera declaração de falsidade força para invalidar o negócio jurídico. Postula que, caso seja do entendimento deste Juízo, seja designada perícia técnica. Aduz que o executado não acostou aos autos documentos que corroborem a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Por fim, requer seja rejeitada a impugnação oposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. Da Alegação de Falsidade Documental Inicialmente, cumpre registrar que a mera alegação de falsidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário não tem o condão de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial constituído em consonância com a legislação vigente. O fato de as assinaturas da referida cédula ( evento 1, CONTR6 ), firmada em 23 de abril de 2021, e a do contrato social, datada de 7 de julho de 2021 ( evento 1, CONTRSOCIAL7 ), não serem idênticas não permite, por si só, concluir que não foram feitas pela mesma pessoa. Ao revés, milita em desfavor do executado o fato de que, na data da contratação, era sócio, juntamente com MARLI DE LIMA RODRIGUES , da executada MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA., e não um terceiro estranho alheio à negociação. Ainda que assim não fosse, a impugnação à penhora não constitui via adequada para a desconstituição do título executivo extrajudicial ou do aval nele constituído, por se tratar de alegação própria de defesa a ser veiculada por meio de embargos à execução, em virtude de demandar dilação probatória inadmissível no bojo da execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa idôneo para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva, pressupostos processuais e vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. 2. No caso dos autos, está-se diante do manejo de exceção de pré-executividade em desconformidade com o incidente, visto que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória e dilação probatória, incompatível com a via eleita, pois deveria ter sido objeto de embargos à execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5035073-90.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) [Grifou-se.] Desta feita, não merece trânsito nos presentes autos a arguição de falsidade documental, a qual demanda dilação probatória, própria da ação de embargos. Resta, em virtude disso, prejudicada a postulação de realização de perícia grafodocumentoscópica. Nessas condições, NÃO CONHEÇO da impugnação no ponto. 2. Do Pedido de Condenação em Danos Morais e Materiais O pleito de condenação da parte exequente e das executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA e MARLI DE LIMA RODRIGUES ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais não pode ser processado nos presentes autos, por inadequação da via processual eleita. Isso porque a referida postulação ultrapassa os limites da defesa cabível em face de execução de título extrajudicial, seja por meio de embargos à execução, seja por intermédio de exceção de pré-executividade. Tal pretensão do executado deve ser veiculada por meio de ação autônoma, com exposição adequada do pedido e da respectiva causa de pedir. A esse propósito, já se manifestou a Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO EXAME DO PEDIDO NA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC. VÍCIO SUPRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Diante do vício de omissão na sentença, que não enfrentou o pedido indenizatório mesmo depois da oposição de embargos de declaração, é cabível o suprimento do vício em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC. 2. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa por meio do qual o executado submete ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora, matéria de ordem pública e outras questões que inviabilizem de plano a execução pela sua manifesta ilegalidade, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais do título executivo. Isto é, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional. Súmula 393 do STJ. 3. A veiculação de pedido de indenização por danos morais na exceção de pré-executividade extrapola a finalidade deste meio de defesa, pois a matéria não tem natureza de ordem pública, tampouco se relaciona à viabilidade da execução. 4. Apelação cível parcialmente provida. (TRF4, AC 5004248-19.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/07/2024) [Grifou-se.] Destarte, NÃO CONHEÇO do aludido pedido. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 76, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 18/6/2025, o bloqueio dos valores de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em contas bancárias de titularidade do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES junto ao Banco Bradesco S.A., ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., respectivamente. Verifica-se não estarem presentes elementos mínimos que corroborem a alegação de impenhorabilidade das importâncias constritas. Isso porque, além de não terem sido acostados aos autos extratos contemporâneos ao bloqueio efetivado da sua conta junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. ( evento 90, EXTR_BANC4 ), os extratos anexados de suas contas no Banrisul S.A. ( evento 90, EXTR_BANC5 ) e no Banco Bradesco S.A. ( evento 90, EXTR_BANC6 ), sem o cotejo com outros documentos, não são suficientes a demonstrar que a quantia bloqueada constitui reserva de patrimônio constituída para fazer frente a despesas futuras de modo a atrair a impenhorabilidade alegada. Pelo contrário, verificam-se movimentações de crédito e débito incompatíveis com a natureza duradoura das aplicações que a lei busca preservar. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Nessas condições, oportunizo ao executado complementar a documentação acostada ao evento 90 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , a fim de comprovar que sobre os valores constritos recai alguma das impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, nos termos da fundamentação e na esteira dos precedentes acima mencionados. Intime-se. 4. Do Prosseguimento. 4.1. Com aproveitamento, voltem conclusos para análise. 4.2. Não sendo atendida a determinação no prazo oportunizado, converta-se a constrição em penhora, mediante transferência dos valores bloqueados no evento 76, SISBAJUD1 para conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte exequente para que requeira a expedição de alvará ou a transferência eletrônica dos valores, caso em que deverá apresentar seus dados bancários. Cumpra-se.

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Processo nº 5002509-83.2023.8.13.0223

ID: 316088609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002509-83.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002509-83.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do corretor de imóveis Nestor Santana Neto que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. A inicial descreve 13 episódios distintos, todos relacionados ao recebimento de valores em espécie ou via PIX, com detalhamento dos diálogos e identificação dos protocolos administrativos envolvidos, conforme a seguir resumo: 1. Fato 01 – Em 22/01/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para agilizar o protocolo nº 01621/2021, referente a Gilmar Coelho da Silva. 2. Fato 02 – Em 12/02/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para dar celeridade ao protocolo nº 03756/2021. 3. Fato 03 – Em 12/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para intervir no trâmite do protocolo nº 10454/2021, de interesse da Construtora Cavalcante Ltda. 4. Fato 04 – Em 14/04/2021, o réu recebeu R$ 50,00 para atuar em favor do protocolo nº 11075/2021, vinculado à PHA Construtora e Incorporadora EIRELI. 5. Fato 05 – Em 28/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00, referente ao protocolo nº 12957/2021, em nome da Vertical Construtora Ltda. 6. Fato 06 – Em 19/05/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para acelerar o trâmite do protocolo nº 16108/2021. 7. Fato 07 – Em 07/06/2021, o réu recebeu R$ 100,00, relacionada ao protocolo nº 17971/2021. 8. Fato 08 – Em 01/07/2021, o réu recebeu R$ 200,00, repassando parte a terceiro, para favorecimento em protocolo não identificado por número nos autos, mas com menções específicas à atuação no setor de tributos. 9. Fato 09 – Em 05/07/2021, o réu recebeu R$ 70,00 para intervir na liberação de processo não especificado, também com repasse parcial a outro servidor. 10. Fato 10 – Em 17/09/2021, o réu recebeu R$ 1.500,00, dos quais R$ 1.200,00 seriam repassados a outro servidor e R$ 300,00 ficariam com ele, com a finalidade de emitir certidão de averbação sem habite-se de imóvel situado na quadra 60, zona 35, sublote 000. 11. Fato 11 – Em 27/09/2021, o réu recebeu R$ 100,00, com objetivo de liberação do protocolo nº 34331/2021, em nome de Letícia Damasceno. 12. Fato 12 – Em 08/10/2021, o réu recebeu R$ 200,00 para dar celeridade a outro procedimento administrativo. 13. Fato 13 – Em data não especificada, mas dentro do mesmo contexto, há referência adicional a diálogo entre o requerido e o corretor Nestor envolvendo pedido de pagamento e menção à obtenção de favorecimento funcional. Em todas essas situações, alega que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9778505930), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Nestor Sant Anna Neto tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9781880475). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782121804), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784761154) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811147668). A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID 9842627733 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando o deferimento da prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031241 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. Na petição de ID9905577547 o réu juntou declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas. No ID10318649426 a parte autora anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5013892-92.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID10328856588 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10349334052 e 10437006451. É o relatório. Inicialmente, verifico que, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao requeridos como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, sustendo um a um episódios em que teria recebido dinheiro de particulares de forma indevida, no exercício de cargo e função pública. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e o corretor imobiliário Nestor Sant'Anna Neto, à partir do ID 9723137830 - Pág. 11 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9723137830 - Pág. 11 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos recorrentes para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos (ID9723137830 - Pág. 11): De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Nestor: [áudio transcrito] Bom dia, beleza? Precisava de um... uma transmissão aí… da noite pro dia. Cê consegue resolver pra mim? É só uma transmissãozinha simples. Te mandar o protocolo aí. Nestor: [imagem] protocolo nº 01621 em nome de Gilmar Coelho da Silva (ID9723137835, pág. 25) Réu: Bom dia Réu: Sim Réu: Vou correr atraz Nestor: Obrigado Réu: Assim q descer pro tributos eu te aviso Nestor: R$ 100,00 ta bom? Nestor: Pra ajudar vc aí? Réu: Sim Réu: Demais No dia 26/01/2021 as conversam continuaram: Réu: Boa tarde Réu: Esta no protocolo Réu: So pegar la Nestor: Opa Nestor: Que blz Nestor: Me manda sua conta (...) Réu: Pix 85841609653 Réu: Pegou lã? Réu: [imagem] Guia de taxa de transmissão Réu: [imagem] Guia de recolhimento de ITBI Ainda a título de exemplo, no dia seguinte, dia 27/01/2021, as tratativas continuaram: Nestor: [áudio transcrito] Luiz, beleza? A menina vai fazer o depósito lá pro cê agora memo tá? É… Deixa eu te falar um negócio, quando cê vier aqui no centro aqui, passa aqui na loja. Nestor: [imagem] comprovante de depósito no valor de R$ 100 (ID9723137835, pág. 8) Observe-se que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9723137830 - Pág. 2 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID9905600775 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos a si em oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5002509-83.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do St. Nestor Sant Anna Neto em 22/01/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ) reais, em 12/02/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 12/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 14/04/2021 a quantia de R$ 50,00 (Cinquenta reais ), 28/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), 29/05/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 07/06/2021 a quantia de R$ 200,00 ( Duzentos reais ), em 05/07/2021 a quantia de R$ 70,00 ( Setenta reais ), em 17/09/2021 a quantia de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais ), em 27/09/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 08/10/2021 a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais ), em 05/11/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WATSS APP WEB. Divinópolis-MG, 28 de agosto de 2023. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Nestor Santana Neto, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID . 9723137829 - Pág. 20): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira, 1) em 22/01/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais) a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo nº 01621/2021 junto a diretoria de cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis - DICAF; 2) em 12/02/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 03756/2021; 3) em 12/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 10.454/2021; 4) em 14/04/2021, a quantia de R$ 50 (cinquenta reais), a fim de ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 11.075/2021; 5) em 28/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo o protocolo n° 12.957/2021; 6) em 19/05/2021 a quantia de R$ 100,00 relativo ao protocolo n° 16.108/2021 fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 16.108/2021; 7) em 07/06/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 17.971/2021; 8) em 01/07/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 9) em 05/07/2021, a quantia de R$ 70 (setenta reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 10) em 27/09/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 34.331/2021; 12) em 08/10/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite dos processos relativos aos protocolos n° 36.875/2021 e 37115/2021; 13) em 05/11/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 41.234/2021; 14) e, ainda, oferecer ao servidor Luiz Henrique, em 17/09/2021, a quantia de R$ 1,5 (mil e quinhentos reais), para que ele contatasse outros servidores e obtivesse a emissão da certidão de averbação do imóvel construído no lote de terreno n° 165, da quadra 60, zona 35, sub lote 000. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Nestor Santana Neto em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5013892- 92.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitur, e acredita que a sua função era receber a despachar processos. Disse que protocolava os serviços e, como era bastante demorado, acredita que o réu trocava os processos de lugar com outros processos, dando prioridade na tramitação de seus processos, passando na frente e, por este ato, pagava o que no mercado era denominado “cafezinho”. Afirmou que nem todos os comprovantes de PIX foram enviados, já que em algumas oportunidades apenas informava que o dinheiro estava na conta. Os pagamentos eram variados, entre R$ 50 a R$ 70,00 e, embora o réu não cobrasse, o pagamento contribuía para agilizar o processo. Disse que a iniciativa do pagamento, na verdade, era um costume do mercado, e não partia diretamente do réu (00m e 47s ao 5m e 56s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não contradiz a conduta em questão, e nem poderia pois, como visto, o réu expressamente a confessa. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com risco de aprovação de obra irregulares, com expedição de “habite-se” em eventual em desconformidade com o Código de Obras Municipal, prejudicando a programação urbana do município, além de dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora o defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5021121-80.2018.4.03.6100

ID: 292289937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-80.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021121-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., UN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021121-80.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. - A Lei nº 8.212/1991 exclui as verbas pagas ao empregado a título de férias indenizadas e abono de férias da composição do salário de contribuição em seu art. 28, §9º, alíneas “d” e “e”, item 6. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 1230957 / RS, julgado em 26/02/2014, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas (Temas 479 e 737) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738). - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Auxílio-educação e convênio médico e odontológico. Verbas indenizatórias. - Férias gozadas e seus reflexos, adicionais de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e noturno e respectivos DSR, licença-maternidade. Verbas salariais. - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, “a”, da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Recurso de apelação da União Federal ao qual se dá parcial provimento. Recurso da parte autora parcialmente provido. Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O julgado contém omissões. Tem razão a sociedade embargante ao alegar omissão do julgado ao apreciar o pedido de não incidência das contribuições sobre o abono"Dia do Comerciário", isso porque, contrariamente ao que constou do julgado, o seu pagamento consta de Convenção Coletiva que instruiu estes autos. Portanto, à luz da jurisprudência colacionada ao voto condutor do acórdão, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o montante correspondente, pago por força da referida Convenção. - Considerando a oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, os quais podem resultar, inclusive, em eventual modulação de efeitos da decisão, de rigor consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil). - Acerca dos embargos de declaração opostos pela União Federal, há pontos do julgado que devem ser esclarecidos. Quanto ao auxílio-educação, a não incidência da contribuição previdenciária restringe-se às hipóteses expressamente previstas no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991. - O reembolso creche tem natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária (art. 7º, XXV da Constituição, art. 398, §1º da CLT, e art. 28, §9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991), orientação também firmada pela jurisprudência (E.STJ, Súmula 310 e Tema 338). Após a Emenda nº 53/2006, deu-se a não recepção de parte do art. 28, §9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991 (conforme a Lei nº 9.528/1997), mas tratando-se de garantia fundamental (interpretada sob a ótica da máxima efetividade) também ligada ao ingresso da criança no ensino fundamental, a desoneração tributária alcança crianças com até 5 anos e 11 meses (inclusive), cessando apenas quando completa 6 anos de idade, conclusão reforçada pelo art. 2º, II, da Lei nº 14.457/2022. - No tocante ao auxílio-médico/odontológico, não incide a contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao custeio do referido benefício pelo empregador, anteriormente a 11/11/2017, desde que a cobertura se estendesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, dispensada a comprovação após essa data. - Embargos de declaração da sociedade autora parcialmente providos. Embargos de declaração da União providos. Deduzidos novos aclaratórios, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF; b) ofensa o art. 93, IX, da CF e c) ofensa aos arts. 195, I, “a” e 201, § 11, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, devendo ainda ser afastadas as restrições impostas pelo acórdão recorrido quanto ao abono único decorrente de convenção coletiva, auxílio-médico/odontológico e auxílio-educação. Foram apresentadas contrarrazões. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (Grifei). Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, cuja publicação se deu em 01/08/2013, é a que se segue, in verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, estampa a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões fundamentais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Deveras, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I, do CPC. Por fim, quanto ao fundamento de que devem ser afastadas as restrições impostas pelo acórdão recorrido quanto ao abono único decorrente de convenção coletiva, auxílio-médico/odontológico e auxílio-educação, o acórdão impugnado dirimiu tais controvérsia por intermédio da interpretação da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição, se existentes, teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.202.642 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE n.º 676.563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) (Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.140.415 ED-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 e STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral); b) violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (tema n.º 339 de Repercussão Geral) e c) controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. - A Lei nº 8.212/1991 exclui as verbas pagas ao empregado a título de férias indenizadas e abono de férias da composição do salário de contribuição em seu art. 28, §9º, alíneas “d” e “e”, item 6. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp nº 1230957 / RS, julgado em 26/02/2014, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas (Temas 479 e 737) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738). - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - Auxílio-educação e convênio médico e odontológico. Verbas indenizatórias. - Férias gozadas e seus reflexos, adicionais de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e noturno e respectivos DSR, licença-maternidade. Verbas salariais. - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, “a”, da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Recurso de apelação da União Federal ao qual se dá parcial provimento. Recurso da parte autora parcialmente provido. Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS COM EFEITOS INFRINGENTES. - O julgado contém omissões. Tem razão a sociedade embargante ao alegar omissão do julgado ao apreciar o pedido de não incidência das contribuições sobre o abono"Dia do Comerciário", isso porque, contrariamente ao que constou do julgado, o seu pagamento consta de Convenção Coletiva que instruiu estes autos. Portanto, à luz da jurisprudência colacionada ao voto condutor do acórdão, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o montante correspondente, pago por força da referida Convenção. - Considerando a oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, os quais podem resultar, inclusive, em eventual modulação de efeitos da decisão, de rigor consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil). - Acerca dos embargos de declaração opostos pela União Federal, há pontos do julgado que devem ser esclarecidos. Quanto ao auxílio-educação, a não incidência da contribuição previdenciária restringe-se às hipóteses expressamente previstas no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991. - O reembolso creche tem natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária (art. 7º, XXV da Constituição, art. 398, §1º da CLT, e art. 28, §9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991), orientação também firmada pela jurisprudência (E.STJ, Súmula 310 e Tema 338). Após a Emenda nº 53/2006, deu-se a não recepção de parte do art. 28, §9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991 (conforme a Lei nº 9.528/1997), mas tratando-se de garantia fundamental (interpretada sob a ótica da máxima efetividade) também ligada ao ingresso da criança no ensino fundamental, a desoneração tributária alcança crianças com até 5 anos e 11 meses (inclusive), cessando apenas quando completa 6 anos de idade, conclusão reforçada pelo art. 2º, II, da Lei nº 14.457/2022. - No tocante ao auxílio-médico/odontológico, não incide a contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao custeio do referido benefício pelo empregador, anteriormente a 11/11/2017, desde que a cobertura se estendesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, dispensada a comprovação após essa data. - Embargos de declaração da sociedade autora parcialmente providos. Embargos de declaração da União providos. Deduzidos novos aclaratórios, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação aos arts. 22, I e 28, I e § 9.º, da Lei n.º 8.212/91, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, devendo ainda ser afastadas as restrições impostas pelo acórdão recorrido quanto ao abono único decorrente de convenção coletiva, auxílio-médico/odontológico e auxílio-educação. Foram apresentadas contrarrazões. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do REsp n.º 2.050.498/SP, do REsp n.º 2.050.837/SP e do REsp n.º 2.052.982/SP, vinculados ao tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono assiduidade Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.867.829/RS Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide REsp n.º 2.050.498/SP; REsp n.º 2.050.837/SP; REsp n.º 2.052.982/SP Tema n.º 1.252 Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional de sobreaviso Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.566.704/SC; AgInt no REsp n.º 1.347.007/PR Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.995.437/CE; REsp n.º 2.004.478/SP Tema n.º 1.164 Auxílio-alimentação fornecido por meio de vale-alimentação ou ticket Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.724.339/GO; AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Banco de horas Incide AgInt no AREsp n.º 1.407.874/SP Parcelas descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios: vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, farmácia e odontológico). Incide REsp n.º 2.005.029/SC, REsp n.º 2.005.087/PR, REsp n.º 2.005.289/SC, REsp n.º 2.005.567/RS, REsp n.º 2.023.016/RS, REsp n.º 2.027.413/PR e REsp n.º 2.027.411/PR Tema n.º 1.174 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide REsp 1.974.197/AM, REsp 2.000.020/MG e REsp 2.006.644/MG Tema n.º 1.170 Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgInt no AREsp n.º 2.727.315/SP Dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória Não Incide REsp n.º 1.531.122/PR; REsp n.º 1.607.578/CE Faltas justificadas (art. 473 da CLT) Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Salário-paternidade Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, devendo ainda ser afastadas as restrições impostas pelo acórdão recorrido quanto ao abono único decorrente de convenção coletiva, auxílio-médico/odontológico e auxílio-educação. Com relação às rubricas horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, conforme exposto no quadro antes referido, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC. Já no que diz respeito às verbas abono único decorrente de convenção coletiva, auxílio-médico/odontológico e auxílio-educação, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, auxílio-médico/odontológico e abono único decorrente de convenção coletiva além dos limites estabelecidos pelo acórdão recorrido, o exame dos autos revela que o Recorrente pretende, em última análise, empregar interpretação extensiva aos limites das isenções previstas no art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91. Ocorre que a jurisprudência do STJ, em abono à norma prevista no art. 111 do CTN, se consolidou no sentido da impossibilidade de interpretação extensiva em normas concessivas de isenção ou exclusão da obrigação tributária. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL QUE ALCANÇA APENAS IMPOSTOS. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA A FATOS PRETÉRITOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. II - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei municipal de São Bernardo do Campo n. 6.593/17. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - No caso concreto, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal. (REsp n. 2.101.487, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023. EDcl no AgRg no REsp n. 957.455/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe 9/6/2010; REsp n. 1.187.832/RJ,, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 1.035.266/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2009, DJe 4/6/2009; AR n. 4.071/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 18/5/2009; REsp n. 1.007.031/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2008, DJe 4/3/2009; REsp n. 819.747/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 4/8/2006) V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. ART. 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. ART. 111 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e-STJ). 2. De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, do art. 150, § 6º, da CF/1988 e do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986. Desse modo, concluiu (fl. 6.960, e-STJ): "Como se observa, a figura do menor aprendiz, previsto na Lei nº 10.097/2000, que exige a anotação do contrato de trabalho especial na Carteira de Trabalho e Previdência Social, não se confunde com a do menor assistido, previsto no Decreto-lei nº 2.318/86, admitido sem vinculação com a previdência social. A interpretação literal da legislação tributária que dispõe a respeito da outorga de isenção fiscal, na forma do art. 111, inciso II, do CTN, impede a aplicação do benefício previsto no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 para os menores aprendizes, contratados em conformidade com o art. 428 da CLT". 3. Verifica-se que o acórdão então recorrido se alinhou à compreensão do STJ de que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar sobre eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.5.2023. 4. Dessume-se que o entendimento do TRF4, no caso em tela, está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo Interno parcialmente provido apenas para alterar a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do julgado. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.084.582/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023) (Grifei). Verifica-se, de tal sorte, que a pretensão deduzida desafia a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras (tema n.º 687 dos Recursos Repetitivos), adicional noturno (tema n.º 688 dos Recursos Repetitivos), adicional de periculosidade (tema n.º 689 dos Recursos Repetitivos) e adicional de insalubridade (tema n.º 1.252 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5021121-16.2024.8.08.0048

ID: 259701803

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021121-16.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS SODRE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5021121-16.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. F. C. REPRESENTANTE: ROBERTA CLEMENTINO DA SILVA, JESSICA JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - ES34829, LUCAS SODRE RAMOS - ES35139, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR - ES34829, LUCAS SODRE RAMOS - ES35139 SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Moisés Figueiredo Conrado, representado por suas guardiãs Roberta Clementino da Silva e Jessica Jesus dos Santos, em face do Estado do Espírito Santo, na qual narra, em síntese, que: a) seu genitor, Francisco Rogério Conrado, estava recolhido no Presídio de Xuri, em Vila Velha; b) em 25 de junho de 2020, seu genitor veio a óbito dentro do estabelecimento prisional em razão de homicídio; c) a causa da morte foi hemorragia intracraniana após fratura do crânio por ação contundente; d) é dever do réu assegurar a integridade física dos cidadãos recolhidos em estabelecimento prisional, o que não ocorreu na presente situação, tendo em vista o óbito de seu genitor enquanto recolhido na penitenciária; e) o Estado possui responsabilidade objetiva em indenizar o autor pelos danos sofridos em razão do óbito de seu genitor, preso dentro de estabelecimento prisional; f) deve ser compensado pelos danos morais e materiais em razão da falha estatal no dever de segurança de seu genitor, morto em centro prisional. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), correspondente ao salário-mínimo vigente. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como do pensionamento até que complete a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 46732974). Deu-se à causa o valor de R$ 116.944,00 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). Foi indeferida a tutela de urgência requerida e, na oportunidade, concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça (ID 47710926). Devidamente citado, o réu ofertou contestação na qual alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito sustentou, em suma, que: a) o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegada falta de vigilância estatal que culminou na morte de seu genitor; b) não houve irregularidade estatal nos procedimentos de guarda dos internos pela unidade prisional; c) o genitor do autor não apresentava comportamento ou estado emocional que indicasse a existência de risco à sua integridade física, de modo a demandar medidas de proteção diversas das adotadas a todos os presos; d) a omissão estatal somente se configuraria se comprovado que o réu falhou em adotar as medidas de segurança necessárias e que tal falha estaria diretamente relacionada ao evento danoso, o que não ocorreu; e) o óbito do genitor do autor foi fato imprevisível, tendo havido todas as medidas de precaução adequadas e proporcionais enquanto recluso no estabelecimento prisional, bem como após o evento danoso; f) as circunstâncias que ensejaram a morte do preso configuram fato imprevisível que não poderia ter sido evitado pelo Estado, ante a forma e rapidez com que ocorreu o óbito; g) na cela em que o preso encontrava-se eram seguidas todas as normativas de segurança estabelecidas pelo sistema prisional, não havendo falhas estruturais ou de vigilância que pudessem ser diretamente ligadas ao evento trágico; h) não restou comprovada a omissão do réu, tampouco a existência de condições indicando risco ao preso que possibilitasse ao Estado impedir o resultado danoso; i) não havendo omissão estatal que poderia ter sido suprida, de modo a evitar a morte do preso, não está configurada a responsabilidade civil do réu; j) a pensão por morte de preso depende da comprovação de dependência econômica, o que não restou comprovado; k) embora exista presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, o autor está sob a guarda de suas representantes legais, as quais são responsáveis pelo seu sustento, na condição de suas guardiãs, o que afasta a presunção de dependência direta do de cujus, uma vez que o menor não vivia sob a guarda direta de seu genitor à época do óbito; l) foi ajuizada ação indenizatória pelos familiares do de cujus, pais e irmãos, em razão de seu falecimento na unidade prisional, que tramitou na Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha (n.º 0016968-06.2020.8.08.0035), na qual o autor não foi incluído no polo ativo, o que demonstra a ausência de vínculo familiar e dependência econômica com o de cujus; m) considerando o rompimento do nexo de causalidade, não há dever de indenizar do réu, de modo que não há danos morais a serem compensados pelo demandado; n) em eventual condenação, o quantum fixado deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade (ID 50525223). Sobre a defesa, o autor manifestou-se em réplica (ID 49912913). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da pretensão autoral (ID 56146830). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, é desnecessária a produção de outras provas, considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e, consequentemente, ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, arguida pelo réu. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. Rejeição. O réu arguiu a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de que o requerimento não foi instruído com efetiva comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira, tendo em vista estar representado por duas guardiãs que possuem ocupação profissional, não sendo possível que o benefício seja a elas estendido. Sustentou, ainda, que o autor encontra-se patrocinado por advogado particular, o que demonstra a existência de renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. In casu, ao contrário do alegado pelo réu, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido ao autor e não às suas guardiãs, as quais nem sequer figuram no polo ativo desta demanda, apenas representam o autor em razão de sua absoluta incapacidade, tendo em vista contar com 09 (nove) anos de idade. Assim, considerando a natureza individual e personalíssima do benefício da gratuidade de justiça, a concessão restringiu-se à parte que requereu a benesse, ou seja, ao autor e não às suas representantes legais. Na presente situação, o autor é absolutamente incapaz – 09 anos de idade – e está representado por suas guardiãs, tendo requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo a análise dos pressupostos pautada em suas condições e não nas de suas guardiãs e representantes legais, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pelo Tribunal de Justiça Capixaba, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. [...]. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.6.2023, DJe 23.6.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – MÉNORES IMPÚBERES – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – BENEFÍCIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO QUE ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE – DECISÃO REFORMADA - DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural. 2. No julgamento do REsp nº 1.807.216 - SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.), o c. STJ firmou o entendimento de que “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preenche os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal”. 3. Na esteira do entendimento do. c. STJ, já confirmado por este eg. Tribunal de Justiça, entende-se que, diante do caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, e sendo presumida a condição de hipossuficiência dos agravantes – menores impúberes, faz-se necessária a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de concessão do benefício. Ainda que assim não fosse, foi suficientemente demonstrada a hipossuficiência da genitora, que representa os agravantes. 4. Recurso provido. (TJES, AI n.º 5001671-37.2024.8.08.0000, Rel. Fernanda Correa Martins, 3ª C.C., j. 19.9.2024) Por fim, o fato de o autor estar assistido por advogado particular não é óbice à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme determina o parágrafo 4º, do artigo 991, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício ao autor se deu considerando sua menoridade – 09 anos de idade – apurando-se sua condição econômica e não a de suas representantes, havendo presunção de sua hipossuficiência econômica, a qual não foi elidida pelo réu, a quem caberia, ao impugnar a concessão, fazer prova contrária à falta de capacidade financeira demonstrada pelo demandante, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, mantenho o benefício concedido ao autor e rejeito a preliminar arguida. Não havendo questões prévias ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito. A questão posta cinge-se a perquirir a responsabilidade do réu pelo óbito do genitor do autor, genitor esse de nome Francisco Rogério Conrado, quando de sua reclusão em penitenciária estadual, a ensejar o pagamento de compensação por danos morais e pensionamento mensal. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consagrou-se, assim, a teoria do risco administrativo, a qual dispensa a prova da culpa, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a atividade do Estado, exercida por seu agente e na qualidade como tal, e o dano sofrido pelo particular para que o ente responda objetivamente, somente se elidindo o dever de indenizar se comprovada uma das excludentes de responsabilidade: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho2, verbis: “Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar à aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” Assim, para que surja a responsabilidade civil do Estado, portanto, compete ao eventual lesado demonstrar a existência de uma ação administrativa, um dano e o liame causal entre a ação administrativa e o dano. Embora houvesse certa divergência sobre a configuração da responsabilidade objetiva do Estado para os danos provocados em razão de sua conduta omissiva, o Supremo Tribunal Federal reconhece não haver distinção entre ato comissivo ou omissivo para caracterizar a responsabilidade objetiva, confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 697326 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 5.3.2013, Dje 26.4.2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Danos morais. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 931411 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T., j. 23.2.2016, Dje 28.4.2016) Fixadas tais premissas, passo a examinar a (in)ocorrência do referido ato ilícito imputado ao réu. Depreende-se do conjunto fático-probatório que o genitor do autor (ID 46732979), Francisco Rogério Conrado, veio a óbito em 25 de junho de 2020, quando se encontrava recluso no Presídio de Xuri, Vila Velha. A causa da morte foi atestada como hemorragia intracraniana, fratura de crânio, ação contundente, conforme Certidão de Óbito ao ID 46732982. Nesse contexto, o autor alega a responsabilidade civil do réu pelo óbito de seu genitor, ocorrida dentro de estabelecimento prisional, em razão de espancamento por outros detentos, não tendo o Estado do Espírito Santo cumprido seu dever de zelar pela integridade física de pessoa sob sua custódia, devendo ser condenado a compensar os prejuízos sofridos em razão da perda de seu pai. O réu, por sua vez, sustenta não ter havido omissão estatal quanto à vigilância do detento, tendo em vista ter cumprido normas de segurança carcerária. Prossegue com a tese de ausência de indícios quanto ao risco à integridade do preso na cela em que se encontrava, de modo que seu óbito, apesar de trágico, foi fato imprevisível. Aduz que não era possível a adoção de medidas a fim de evitar o óbito. Apesar da tese defensiva do réu quanto à impossibilidade de agir para evitar o resultado danoso, fato é que não há demonstração da existência de causa impeditiva ao seu dever de proteção do genitor do autor, enquanto estava sob sua custódia. E isso porque o réu limitou-se a alegar a imprevisibilidade das agressões sofridas pelo genitor do autor por outros detentos, bem como a rapidez da conduta, o que configura sua impossibilidade de agir para evitar o resultado danoso. Contudo, no relato inserto no Livro de Ocorrências da Unidade Prisional, no dia do evento danoso, trazido pelo próprio réu, consta que os fatos teriam ocorrido após o período de convívio do genitor do autor com os demais presos, integrantes das celas 211 a 220, confira-se: “Informo que após o término do convívio das celas 211 a 220, da galeria Alfa, que ocorreu das 07h20min às 08h40min, como de rotina, os presos das respectivas celas adentraram as mesmas. Sendo assim, por conseguinte, foram liberadas as celas 111 a 120 para que tivessem o seu tempo de convívio. Entretanto, os presos dessas celas se negaram a sair das mesmas, e por oportuno apontavam para o fundo da galeria, a fim de informar aos Inspetores Penitenciários que se encontravam no posto Delta, que havia um presidiário caído no final da galeria, em baixo da escada de ferro. Dessa forma, a galeria Alfa foi aberta e os Inspetores Robson (Mat. 3823032), Marlon (Mat. 3695468), Adilson Ramos (Mat. 3768104), Sebastião (Mat. 2793105), e demais servidores presentes no setor Delta foram averiguar in loco do que se tratava, quando chegando ao local depararam-se com o presidiário FRANCISCO ROGÉRIO CONRADO A220 caído ao chão, desacordado e com hematomas na região da cabeça. Imediatamente, acionaram o setor de saúde e encaminharam o mesmo para atendimento emergencial, porém o mesmo veio a óbito. Em seguida, informamos ao CIODES-SEJUS, por meio do servidor Insp. Perim, abrimos B.A junto ao CIODE e demos o prosseguimento com os procedimentos de praxe como a recepção da Polícia Civil para perícia e imediata remoção do corpo para condução ao Departamento Médico Legal DML. Em seguida conduzimos todos os supostos envolvidos para a Delegacia Regional de Vila Velha para prosseguimento dos procedimentos penais cabíveis através do boletim unificado de nº 42607170.” (ID 50525227) Extrai-se do relatório de ocorrências que, durante o período de convívio dos presos integrantes de nove celas, não há menção da presença de agentes penitenciários, seja no período em que os detentos estavam fora da cela, seja no momento em que retornavam para as respectivas unidades, situação que oportunizou o espancamento do genitor do autor sem que houvesse a interrupção por parte de algum agente estatal. Verifica-se que o próprio relatório menciona que os agentes penitenciários apenas se dirigiram ao local de passagem dos presos após a resistência dos demais detentos de saírem de suas celas em razão do corpo do genitor do autor ao fundo da galeria, momento em que, de fato, os agentes penitenciários foram ao local e constataram a existência do preso, já descordado e com hematomas na região da cabeça. Assim, a falta de vigilância estatal mostra-se evidente quando diversos presos, de distintas celas, são reunidos em único espaço para convívio, situação de tensão, por si só, e que demanda extrema atenção dos agentes justamente para impedir a ocorrência de brigas, agressões e, assim, manter não só a ordem como a integridade física dos detentos, o que não restou cumprido pelo réu, tanto que culminou no óbito de um de seus detentos. A despeito de sustentar a ausência de indícios quanto ao risco à integridade física do detento, por não haver situação anterior de ameaças ou brigas que demandasse medidas específicas, no relatório trazido pela parte autora, produzido na ação de guarda, há informação dada pela representante legal do autor e prima de seu genitor, de que a prisão do pai do autor teria ocorrido por suposta prática de abuso do detento ao próprio filho, irmão do autor (ID 52680517 – fls. 63 e seguintes), incursão penal que obviamente demandaria do Estado a devida cautela quando da segregação do preso, Não obstante a falta das razões que motivaram a prisão do genitor do autor, registre-se que as informações trazidas pela parte autora foram prestadas no relatório social produzido na ação de guarda definitiva do autor às suas representantes legais, não tendo-as o réu sequer impugnado. Diante disso, seja pelas razões da prisão de seu genitor, seja pela própria prisão em si, é dever do Estado zelar pela integridade física daqueles sob sua custódia, mormente em estabelecimentos prisionais em que situações de risco – como agressões e tentativa de homicídios – não são inesperadas ou esporádicas, ao contrário, decorrem do convívio entre os presos. Por fim, cumpre salientar que o próprio réu, em sua peça de defesa, comunicou a existência da ação indenizatória ajuizada pelos genitores, filhos e irmãos do de cujus Francisco Rogério Conrado, a qual tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Vila Velha, tombada sob o n.º 0016968-06.2020.8.08.0035, em que foi reconhecida sua responsabilidade pelos fatos aqui narrados, quais sejam, o óbito de Francisco Rogério Conrado dentro do estabelecimento prisional. Na referida ação, houve a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de danos morais aos genitores, filhos e irmãos do de cujus, além de condenação ao pagamento de pensionamento a uma das filhas do falecido, no valor do salário-mínimo, até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Confiram-se os excertos da sentença e acórdão proferidos (ID 50525226; ID 50525225): Proc. n.º 0016968-06.2020.8.08.0035 Sentença […] Dessarte, constato que há nos autos inúmeros documentos que comprovam o alegado pelos autores, a saber, que Francisco Rogério Conrado foi vítima de homicídio, enquanto estava sob a custódia do sistema prisional mantido pelo requerido. Nesse sentido, destaco os documentos de fls. 35/96 (Inquérito Policial), fl. 60 (Laudo Cadavérico), fls. 81/25 (Laudo Pericial), assim como o “Ofício 0393/2020” assinado pela Direção da PEVV, de 26 de junho de 2020, apresentado à fl. 58, que assim afirma: “dirijo-me a Vossas Senhorias, com o designo de INFORMAR que veio a óbito o interno FRANCISCO ROGÉRIO CONRADO, filho de Raimunda Rogério Conrado e José Raimundo Conrado, na manhã de 25/06/2020. […] Dessa forma, a galeria Alfa foi aberta e os Inspetores Robson (Mat. 3823032), Marlon (Mat. 3695486), Adilson Ramos (Mat. 3768104), Sebastião (Mat. 2793105), e demais servidores presentes no setor Delta foram averiguar do que se tratava, quando chegaram ao local depararam-se com presidiário caído ao chão, desacordado e com hematomas na região da cabeça. Imediatamente, acionaram o setor de saúde e encaminharam o mesmo para atendimento emergencial, porém o mesmo veio a óbito”. Logo, em consonância com o vasto arcabouço probatório, reconheço o de ato ilícito cometido pelo requerente e o nexo de causalidade, uma vez que a não presença de agentes penitenciários aptos a evitar a ocorrência das agressões por parte de outros detentos e o consequente falecimento de Francisco Rogério Conrado caracterizam-se como omissão na proteção da integridade física do preso, na forma do art. 5º, LXIX, da CRFB. […] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial e: 1. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de indenização por danos morais em favor: (a) dos pais e das filhas do de cujus, sendo eles: José Raimundo Conrado, Raimunda Rogerio Conrado, Trielly Machado Conrado Meschiatti, Adrieli Machado Conrado e Claudimara Machado Conrado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, incidindo juros de mora e correção monetária na forma apontada pelo capítulo próprio desta sentença; (b) dos irmãos do de cujus, sendo eles: Jose Wellington Rogerio Conrado, Maria Cleice Conrado Fraga, Suzana Conrado de Souza, Antonia Cleonei Bomfim Iellamo, Antonia Cleide Rogerio Conrado e Maria de Fatima Conrado da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, incidindo juros de mora e correção monetária na forma apontada pelo capítulo próprio desta sentença. 2. CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de Claudimara Machado Conrado, no valor de 2/3 de um salário mínimo, desde o ocorrido até ela ter completado 21 anos, totalizando, assim, 14 parcelas, incidindo juros de mora e correção monetária na forma apontada pelo capítulo próprio desta sentença. [...] VOTO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Jose Raimundo Conrado e Outros (fls. 255/267), e pelo Estado do Espírito Santo (fls. 269/280), contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos de Vila Velha, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos genitores e filhas, bem como de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos irmãos da vítima falecida em estabelecimento prisional. […] O magistrado sentenciante, após regular instrução com o robusto arcabouço probatório, reconheceu o de ato ilícito cometido pelo Estado e o nexo de causalidade, uma vez que a não presença de agentes penitenciários aptos a evitar a ocorrência das agressões por parte de outros detentos e o consequente falecimento de Francisco Rogério Conrado caracterizam-se como omissão na proteção da integridade física do preso, na forma do art. 5º, LXIX, da CRFB. Neste particular, não há como distanciar da conclusão da instância originária. […] Portanto, demonstrado que o óbito ocorreu quando o detento encontrava-se sob custódia estatal, como in casu, desnecessária a demonstração de conduta culposa adotada pelo ente público, tendo em vista que a sua responsabilidade para a presente hipótese é objetiva. […] Embora se admita a prova do rompimento do nexo de causalidade como forma de afastar a responsabilidade civil, nas hipóteses em que o ente público demonstra causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento a fim de evitar o dano, nada se viu demonstrado nos autos neste sentido, mantendo-se, portanto, o respectivo dever de reparação. […] Do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao do Estado do Espírito Santo e DOU PROVIMENTO ao dos Requerentes Jose Raimundo Conrado e Outros para majorar a indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os genitores e filhos e R$10.000,00 (dez mil reais) para cada irmão da vítima falecida, bem como para estabelecer que a pensão mensal devida em favor da filha menor deve se dar até que complete 25 (vinte e cinco) anos. Nesse contexto, a responsabilidade do Estado do Espírito Santo pela morte de Francisco Rogério Conrado, ocorrida dentro do Complexo Penitenciário do Xuri, enquanto preso provisório, em razão de agressão sofrida por outros detentos, foi devidamente reconhecida em primeira e segunda instâncias, não havendo prova de causa impeditiva quanto à atuação do réu na proteção do detento de modo a romper o nexo causalidade, situação também não demonstrada nestes autos. Conquanto o réu alegue não ter havido a inclusão do autor, na condição de filho, no polo passivo da ação indenizatória ajuizada por seus avós, irmãos e tios, em razão do óbito de seu genitor, tal fato não é óbice à posterior propositura de demanda individual por herdeiro não incluído na ação anterior, tendo em vista não se tratar de litisconsórcio ativo necessário. Desse modo, reconhecida a omissão estatal na vigilância de preso provisório em estabelecimento prisional estadual, vítima de agressões por outros detentos que resultaram em sua morte, imperioso o dever do réu de indenizar o filho do de cujus pela perda da vida de seu genitor, por não haver a existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade na presente situação. Danos morais. Ocorrência. Dano moral é a lesão sofrida aos direitos da personalidade de um indivíduo, tais como, a honra, imagem, intimidade, nome, integridade física, que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana, capaz de acarretar abalo psíquico ao indivíduo, não se relacionando com lesão patrimonial. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho3: “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (2007, p. 80) In casu, a morte do genitor do autor dentro de estabelecimento prisional, enquanto preso provisoriamente, em razão de agressões sofridas por outros detentos sem que o réu cumprisse com seu dever de vigilância quanto à integridade física de seu genitor, por si só é situação apta a ensejar abalo psicológico que desborda o mero dissabor, de modo que o dano moral do autor configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo. Configurada a ocorrência do dano, passo à fixação do quantum. Para quantificação do dano moral devo usar como parâmetros: a) a situação econômica das partes; b) o grau de culpabilidade no dano causado; c) a extensão dos danos; e, d) eventual necessidade de punição para evitar a repetição dos danos. Dada a sua grande subjetividade, os referidos parâmetros visam quantificar os danos morais sofridos de uma forma a não gerar enriquecimento sem causa para qualquer das partes, mas indenizar de forma razoável os danos efetivamente suportados. Verifica-se que na ação anteriormente ajuizada pelos irmãos do autor, filhos do de cujus, o Tribunal de Justiça considerou o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como adequado à compensação dos danos morais sofridos pelas filhas do falecido, ora irmãs do autor. Confira-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE VIOLENTA DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE MERECE MAJORAÇÃO. ALTERADO O TERMO FINAL DA PENSÃO DA FILHA MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO ESTADO PROVIDO O DOS AUTORES. 1. Demonstrado que o óbito ocorreu quando o detento encontrava-se sob custódia estatal, como in casu, desnecessária a demonstração de conduta culposa adotada pelo ente público, tendo em vista que a sua responsabilidade para a presente hipótese é objetiva. 2. Quanto ao valor da indenização, entendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os genitores e filhas do falecido, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um de seus irmãos, se revela mais justo e adequado, condizente com a gravidade da conduta do Estado e com a extensão dos danos experimentados pelas vítimas. Precedentes. 3. Merece alteração o termo final da pensão mensal devida à filha menor do falecido, outrora definida quando completados 21 (vinte e um) anos, eis que a teor de casos semelhantes, a prestação deve ser mantida até que a filha complete 25 (vinte e cinco) anos. 4. Conhecidos os recursos, desprovido o do Estado do Espírito Santo e provido o dos Requerentes. (TJES, Apl. 0016968-06.2020.8.08.0035, Rel. Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª C.C., j. 14.12.2022) Assim, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça Capixaba, os quais se encaixam nas particularidades da presente demanda, arbitro o quantum indenizatório no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor, montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa por ele vivenciada, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido (CC, art. 884), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pensão. Acolhimento. Relativamente ao pleito de pensão, o Superior Tribunal de Justiça decantou entendimento de que, reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade (STJ, AgInt no REsp n. 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 6.12.2018, DJe 12.12.2018). Na presente situação, o autor é filho de Francisco Rogério Conrado e, quando do óbito de seu genitor, em 25 de junho de 2020 (ID 46732982), contava com 04 (quatro) anos de idade (ID 46732979), de modo que faz jus ao recebimento de pensão mensal em razão do óbito de seu genitor. Conquanto o réu tenha sustentado que, apesar de filho do falecido, o autor não mantinha vínculo afetivo e econômico com seu genitor a justificar o recebimento da pensão pleiteada, tendo em vista que está sob a guarda definitiva de representantes legais e não vivia sob a guarda direta de seu genitor à época da morte, essa linha argumentativa não prospera. Isso porque, além de a dependência econômica do filho menor de idade ser presumida em relação aos seus genitores, dependência essa cuja desconstituição era ônus do réu e do qual não se desincumbiu, consta nos autos que o autor somente foi privado do convívio diário com seu genitor em razão de sua prisão, havendo informação, ainda, pela própria avó paterna, de que o autor visitava seu genitor na unidade prisional. É o que se depreende da declaração prestada na ação de guarda, conforme Relatório Social, confira-se (ID 52680517): “No dia 10/10/2022 fizemos contato telefônico com a avó paterna de Moisés, sra. Raimunda (conhecida como Dona Losa), através do telefone (27) 997154327. A sra Raimunda nos informou que o Moisés está muito bem com Roberta e Jéssica, e demonstra ser favorável a permanência do infante com o casal. Reitera que o infante passou um período residindo com ela e que foi bom, pois ele fazia companhia a ela. Narra que ele morou com ela por três anos e que levava o infante quinzenalmente para visitar o pai na prisão.” Nessa perspectiva, tem-se que o vínculo afetivo e a dependência econômica do autor em relação ao seu genitor restaram devidamente comprovadas, não havendo elementos hábeis a afastar tal vínculo de modo a impedir a concessão da pensão em razão do falecimento. Diante disso, ao autor, filho menor da vítima, deverá ser paga pensão desde a data do óbito de seu genitor (25.06.2020 – ID 46732982) até o momento em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, tendo em vista que ao tempo do óbito possuía apenas 04 (quatro) anos de idade (ID 46732979) e, ao tempo do reconhecimento de seu direito, conta com nove (09) anos de idade. Registre-se, por fim, que, não havendo notícia quanto ao exercício de atividade laborativa pelo genitor do autor, o valor da pensão mensal corresponderá a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ao tempo do óbito de seu genitor, ocorrido em 25 de junho de 2020 (ID 46732982). O salário-mínimo estabelecido para o ano de 2020, por meio da Medida Provisória n.º 916, de 31 de dezembro de 20194, perfazia a quantia de R$ 1.039,00 (mil trinta e nove reais), de modo que é devido ao autor, a título de pensão mensal pelo óbito de seu genitor Francisco Rogério Conrado, o correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente ao tempo do óbito (R$ 1.039,00), equivalente ao valor de R$ 686,66 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Correção monetária e juros. Tratando-se de condenação a título de danos morais, o termo inicial dos juros de mora incide a contar do evento danoso (STJ, Súm. 54) que, no presente caso, se deu em 25 de junho de 2020 (ID 46732982 – data do óbito), ao passo que a correção monetária tem como termo inicial a data do arbitramento (data da sentença condenatória) (STJ, Súm. 362). Contudo, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, alterando o índice de atualização monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, estabelecendo a incidência da Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária, confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham as seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SANADAS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DO APELANTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatada omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência e acerca dos consectários legais da condenação e respectivos termos iniciais. 2) Sabe-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverá obedecer o previsto nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 3) Nesse contexto, considerando a natureza da ação, o tempo de duração do processo e o trabalho exercido, que devem ser levados a efeito numa análise casuística e principiológica para fins de arbitramento dos honorários, deve o Estado do Espírito Santo ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do §3ª do art. 85 do CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo. 4) Por sua vez, os juros de mora e a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública devem ser arbitrados de acordo com a EC nº 113/2021, nos seguintes moldes: até 08 de dezembro de 2021, índice da caderneta de poupança sobre os juros de mora e índice do IPCA-E sobre a correção monetária e, a partir de 09 de dezembro de 2021, utiliza-se a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. […]. (TJES, Edcl na Apl. 024160087474, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Rel. subst. Jose Augusto Farias de Souza, 2ª C.C., j. 7.3.2023, Dje 20.3.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE SE FIXAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC 113/2021. VÍCIO SANADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA APELANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1- Constatada omissão referente à fixação dos consectários legais da condenação e seus respectivos termos iniciais. 2- É de se fixar os juros de mora e a correção monetária em observância à EC 113/2021 nos seguintes moldes: até 08/12/21, índice da caderneta de poupança sobre os juros de mora e índice do IPCA-E sobre a correção monetária e; a partir de 09/12/21 deve incidir a taxa SELIC que já engloba os juros de mora e a correção monetária. 3- Com relação aos termos iniciais, deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo que pode ser diferente para cada rubrica exigida e juros de mora desde a citação. 4- Sobre as alegações da Fazenda Pública, inexistente o vício de omissão, tendo em vista que A juntada dos votos vencidos, com teses favoráveis à recorrente, é relevante para solucionar a controvérsia (REsp n. 1.978.404/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022), já que a matéria debatida nos Aclaratórios foi tratada no mencionado voto. [...]. (TJES, Edcl na Apl. 024190035303, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª C.C., j. 12.12.2022, Dje 10.1.2023) Diante disso, há particularidades que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de índices e termos iniciais tanto da correção monetária, como do juros de mora, tanto para a condenação em danos morais, quanto ao pensionamento. No tocante ao valor devido a título de danos morais, os juros de mora deverão ser calculados pelo índice da caderneta de poupança (REsp 1494144/RS – Tema 905/STJ), cujo termo inicial é a data do evento danoso, qual seja, 25 de junho de 2020 (ID 46732982), até a data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, 8 de dezembro de 2021, sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 deverá incidir a taxa SELIC, integralmente, como fator único de correção monetária e juros moratórios. A correção monetária sobre o valor da compensação por dano moral, por sua vez, possui como termo inicial a data de seu arbitramento (data da publicação desta sentença) que, no presente caso, é posterior à data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Por tal razão, em vista do termo inicial da correção monetária (a partir da publicação da sentença), haverá a aplicação, tão somente, da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Relativamente ao pensionamento, o termo inicial dos juros de mora também incide a contar do evento danoso (STJ, Súm. 54) (25.06.2020), sendo que a correção monetária incide a contar do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 435). In casu, o termo inicial da pensão por morte é a data do evento danoso que, na presente situação, corresponde a 25 de junho de 2020, data do óbito (ID 46732982), cujo termo final será a data em o autor que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao pensionamento, as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação" (STJ, EDcl no REsp 1.591.178/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 25.2.2019, DJe 25.4.2019). (STJ, AgInt no AREsp 1510104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.11.2019, Dje 12.12.2019). Assim, o arbitramento do pensionamento em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ao tempo do óbito (25.06.2020), correspondente a R$ 686,66 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), deverá ser corrigido monetariamente a contar de 25 de junho de 2020 (ID 46732982), data do evento danoso, de modo a recompor o valor da moeda, pelo índice do IPCA-E até 8 de dezembro de 2021 (data da publicação da EC n.º 113/2021), sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 deverá incidir unicamente a taxa SELIC. Lado outro, os juros de mora incidir-se-ão sobre as parcelas vencidas, pelo índice da caderneta de poupança, a contar do vencimento (25.06.2020) até 8 de dezembro de 2021 (data da publicação da EC n.º 113/2021), sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 deverá incidir unicamente a taxa SELIC. Sobre as prestações vincendas apenas incidirão juros de mora em caso de eventual inadimplemento do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para condenar o réu ao pagamento: a) do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais; b) de pensão por morte equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ao tempo do óbito, correspondente ao valor de R$ 686,66 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a contar da data do óbito (25.06.2020 – ID 46732982). Sobre tais valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento da verba honorária advocatícia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelos patronos, o tempo de duração do feito e o local da prestação do serviço (CPC, art. 85, § 2º). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito 1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, pág. 223. 3CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, pág. 111. 4Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv916.htm 5STJ, Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

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Francisco Talkoski x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 336058149

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-61.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TALKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELITA DE ALMEIDA LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021121-61.2024.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : FRANCISCO TALKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELITA DE ALMEIDA LAR… Apelação Cível Nº 5021121-61.2024.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : FRANCISCO TALKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELITA DE ALMEIDA LARA (OAB RS027131) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MONOCRÁTICA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AQUELE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO, AUSENTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PARTICULAR. ENCARGOS MORATÓRIOS ESTIPULADOS CONSOANTE OS LINDES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA, UMA VEZ QUE MANTIDO HÍGIDO O TEOR DO PACTO OBJETO DA REVISIONAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por FRANCISCO TALKOSKI da sentença de improcedência da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor/apelante que os juros remuneratórios convencionados são abusivos, bem como o é a capitalização. Impugnou a cobrança dos encargos moratórios. Por derradeiro, referiu ser devida a repetição do indébito. Foram oferecidas contrarrazões. Vieram conclusos os autos, aptos a julgamento. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, IV, 'a' e 'b', nego provimento ao presente recurso, pelas razões a seguir esposadas. De se registrar, inicialmente, que o apelante litiga sob o manto da AJG, conforme Ev. 3, 1g. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 31,68% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros em relação à taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 27,23% ao ano, em face da espécie de contratação . Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Como este é o caso dos autos, a capitalização deve ser mantida. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Está disposto no artigo 397 do CCB que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, se o devedor não cumpriu com sua obrigação no prazo estabelecido, está caracterizada a mora do mesmo, não existindo nenhum óbice para que sejam cobrados os encargos moratórios. Nesse sentido: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ASSUMIDA COM O ADVENTO DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. 1.- Com a quitação do preço, a obrigação assumida de outorga da escritura definitiva se tornou líquida e vencida, o que constitui em mora o devedor em seu vencimento, independentemente de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do atual Código Civil). Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 813.736/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN, seguindo, ainda, a jurisprudência pacífica do eg. STJ: “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA N° 596−STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Omissis.” (Resp n° 506411/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 17.11.2003) Nada há de ilegal na cobrança de juros de mora, pois estes possuem natureza eminentemente moratória, sendo devidos a partir do descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Os juros moratórios, no caso concreto, encontram-se no patamar preconizado no verbete 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS . CABÍVEL SUA FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS. PRECEDENTES. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025595520208210009, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Mostra-se lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, mostrando-se suficiente, para a sua incidência em periodicidade mensal, a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do seu índice mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, Temas 246 e 247, e Súmula n. 541). 3. Nos termos da Súmula n. 379 do Egrégio STJ, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios devem observar o limite de 1% (um por cento) ao mês. 4. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da cobrança das tarifas administrativas (de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro), admitindo a cobrança de tais encargos até 30/04/2008. Após tal data, resta autorizada a cobrança da tarifa de cadastro tão somente na primeira relação negocial entre o consumidor e a instituição financeira, limitada, quando abusiva, à média de mercado. 5. Inexistente abusividade no período de normalidade contratual, não há falar na descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, na vedação à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e na manutenção da posse do bem financiado (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29 do STJ). 6. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, considerando o ínfimo decaimento da instituição financeira, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018974620208214001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 19-08-2021) Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NÃO ACOLHEU O PEDIDO DO CONSUMIDOR QUANTO A MATÉRIA. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NULIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS . TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS DE 5% AO MÊS. JUROS LIMITADOS EM 1% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL 1.578.553-SP. O ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 3518/07, DO CMN ADMITE A COBRANÇA DE TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIFERENCIADOS PRESTADOS POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. PACTUAÇÃO GENÉRICA. CONTRATO NÃO ESPECIFICA AS DESPESAS QUE ENGLOBAM O VALOR COBRADO PELO PACOTE DE CESTA DE SERVIÇOS E NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III E NO ART. 52 DO CDC. CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A INCLUSÃO DE SEGURO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA, ENTRETANTO, A SUA CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONANTE PARA APROVAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO E, QUANDO DA OPÇÃO PELA ADESÃO, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER FORÇADO A CONTRATAR EXCLUSIVAMENTE COM A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC E TESE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Nº 1.639.320. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO FOI IMPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO O DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. ANTE INCERTEZA MOMENTÂNEA SOBRE A LIQUIDEZ DO CRÉDITO ORIUNDO DO CONTRATO É INVIÁVEL A AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50305567120198210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA, DESTARTE. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. NÃO TENDO OCORRIDO A REVISÃO DO ENCARGO NA ORIGEM, RESTA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RESPS. NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, NA ESTEIRA DA REDAÇÃO DA SÚMULA N.º379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, AUTO RCF E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ARGUIDA COMPULSORIEDADE NAS CONTRATAÇÕES. RUBRICAS MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA. TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA REPETIÇÃO. TENDO A SENTENÇA, NO DISPOSITIVO, DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO A PARTIR DE CADA PARCELA DESEMBOLSADA, RESTA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS , CORRETA A SENTENÇA AO INDICAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001909720208210103, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAC E TEC. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DOS JUROS MORATÓRIOS . Possível a incidência de juros no percentual de 1% ao mês. Súmula 379 do STJ. Tendo o encargo sido convencionado dentro do parâmetro legal, e nos limites do pedido revisional, inexiste interesse na revisão contratual. DA MULTA MORATÓRIA. Permitida a cobrança de multa moratória no percentual de 2%. Aplicação do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo o encargo sido convencionado dentro do parâmetro legal, e nos limites do pedido revisional, inexiste interesse na revisão contratual. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Não prevista contratualmente, inexiste interesse em revisar o contrato no ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não previsto no contrato indexador monetário para incidir sobre o valor mutuado, descabe sua fixação. DA TAC E TEC. Não havendo previsão contratual de incidência da TAC e da TEC, e não demonstrada a respectiva cobrança, carece o autor de interesse em revisar o contrato nos tópicos. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalterados os encargos do período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inserção do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081798183, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019) APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS- A orientação do STJ , no julgamento de recurso repetitivo - Recurso Especial nº 1.061.530 -RS, é de que os juros remuneratórios são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. No caso, inviável a limitação pretendida pois não constatada abusividade pela mera contratação de taxa de juros remuneratórios superior ao patamar de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS- O STJ recentemente aprovou as Súmulas 539 e 541, pelos enunciados das quais "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso, observa-se que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, o que demonstra a possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros que está expressamente prevista. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA- Comprovadas as práticas abusivas, cabível a descaracterização da mora. APLICAÇÃO DO CDI- Incabível a incidência do índice de Certificado de Depósito Bancário (CDI) como indexador, conforme estabelece a Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS MORATÓRIOS- Com relação aos juros moratórios, não comporta reparos a sentença, eis que se revela abusiva a cláusula constante no contrato, tendo em vista que excede a limitação de 1% ao mês, prevista pelo art. 406 do Código Civil, bem como na Súmula 379 do STJ . MULTA CONTRATUAL- Possível a cobrança da multa moratória estipulada em 2%, quando o contrato for celebrado após a vigência da Lei 9.298/96, que alterou o art. 52, §1º, da Lei 8.078/90. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO-Revisado o contrato e havendo prestações ainda pendentes de pagamento, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083559211, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 16-12-2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . Preliminares 1.1 Ausência de impugnação. Existência de impugnação aos fundamentos da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade, preenchido o requisito extrínseco da regularidade formal. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 1.2 Litigância de má-fé. No caso, não restou evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos no processo ou que usou do processo para conseguir objetivo ilegal. O autor exerceu o seu direito de ação, sem qualquer mácula ao dever de lealdade processual, razão pela qual o julgamento de improcedência dos pedidos, por si só, não conduz ao reconhecimento de conduta de má-fé processual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. No mérito. 2.1 Juros remuneratórios. De acordo com paradigma jurisprudencial do STJ , os juros remuneratórios ajustados nos contratos revisandos não configuram abusividade quando contrastados com a taxa média clusterizada de mercado publicizada pelo BACEN para o mês em que celebrados, consideradas as operações da mesma espécie. Inocorrência de abusividade. 2.2 Comissão de permanência e Taxa Referencial. Inócuo o apelo nestes pontos, porquanto não pactuados. 2.3 Capitalização de juros. A teor da Súmula verbete nº. 541 do STJ , é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente prevista no contrato celebrado. No caso, a capitalização mensal de juros está expressamente pactuada em cláusula contratual. Ademais, há previsão de incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, disposição equivalente à pactuação expressa de juros capitalizados, nos termos da Súmula nº. 541 do STJ . Abusividade inocorrente. 2.4 Juros moratórios. Ocorrência de abusividade nos juros moratórios pactuados no contrato revisando, pois fixados em 124,96% ao ano. Limitação dos juros de mora em 1% ao mês, em consonância com a Súmula nº. 379 do STJ . Tratando-se de cédula de crédito bancário , é descabida a limitação dos juros de mora em 1% ao ano. 2.5 Encargos sucumbenciais. No caso, vão redimensionados os encargos sucumbenciais, ante o menor decaimento do réu. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 4.244 – S 22.04.2020 – P 99.(Apelação Cível, Nº 70083338574, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-04-2020) Assim, segue mantida a sentença, no ponto. No caso da multa contratual (cláusula penal), esta tem por função indenizar o credor por eventual descumprimento da obrigação assumida pelo devedor e está prevista no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” Deste modo, sua incidência é permitida no percentual de 2%, conforme contratado, com fulcro na súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.” Por fim, saliento que não há anatocismo ou ilegalidade quando incide sobre um determinado valor a cobrança de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, pois são distintas as causas das respectivas incidências. Neste sentido, o Código Civil em seu artigo 404, é muito claro: “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.” Os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital, e não se confundem com os juros de mora, cabíveis como forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. A correção monetária atualiza o valor da moeda. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato. Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) No entanto, em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. Ante o supra exposto, nego provimento ao apelo. Majoro a honorária devida ao procurador do apelado para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Exigibilidade suspensa, porém, dada a AJG sob cujo pálio litiga a parte apelante. Int.-se. Dil. de estilo

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