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Processo nº 5021169-81.2018.4.03.6183

ID: 337274139

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021169-81.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DI NANDO FERRARI RESENDE BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021169-81.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDERLEI MINGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021169-81.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VANDERLEI MINGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL DI NANDO FERRARI RESENDE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL DE SOUZA CAETANO - MG126965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERMANO RESENDE LEMOS - MG127293 DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há retenções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5020296-96.2024.8.13.0480

ID: 282884406

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5020296-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE MOREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020296-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] AUTOR: VILMAR JOSE SILVA CPF: 012.996.496-45 RÉU: NÃO DEFINIDO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. VILMAR JOSE SILVA, representado por sua curadora MARIA DE FATIMA VIEIRA, formulou pedido de alvará judicial a fim de obter autorização para aceitar cessão de cotas de empresa de titularidade de seu genitor e passar a integrar o contrato social. O feito foi instruído com documentos que demonstram a cessão de cotas empresariais pretendida. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Por fim, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial. É o necessário. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, conforme artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil. Assim, o pedido deve ser devidamente instruído com os documentos necessários e o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (arts. 720 c/c 723, CPC). In casu, foi demonstrado que a doação de cotas societárias decorre de planejamento patrimonial sucessório. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial. A procedência da pretensão autoral é medida de direito, visto que preserva os interesses do incapaz, conferindo segurança patrimonial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, deferindo a expedição de alvará judicial com autorização para que o autor, representado por sua curadora, aceite a doação de cotas societárias da empresa AFS PARTICIPAÇÕES LTDA e ingresse na sociedade. Eventuais custas a cargo do autor, sendo suspensa a exigibilidade, visto é beneficiário da gratuidade de justiça. Desde já, homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará. Publicar. Registrar. Intimar. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Thenisa De Oliveira Costa Borges Santos x Carolina Abrao Borges Pornaro e outros

ID: 315017761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017192-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THENISA DE OLIVEIRA COSTA BORGES SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA ABRAO BORGES PORNARO GUSTAVO DE SOUZA PORNARO NAIARA ROSA BORGES RODRIGO JESUS PIMENTEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PORTELLA NETO

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RENATO DE SOUZA NUNES

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5017192-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: THENISA DE OLIVEIRA COSTA BORGES SANTOS CPF: 023.365.181-04 RÉU: GUSTAVO DE SOUZA PORNARO CPF: 999.042.686-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10470714323. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5021169-11.2023.4.03.6182

ID: 327573671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021169-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos, formulados pela parte executada, relacionados a possíveis consequências de inadimplência. Em cumprimento a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, passo a analisar tais pleitos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes. Comunique-se o teor desta decisão, à Exma. Relatora do Agravo de Instrumento 5032440-02.2024.4.03.0000. Após, cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Pedro Anacleto Sobrinho x Atlanta Empreendimentos Imobiliarios & Participacoes Ltda

ID: 297598060

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006328-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANACLETO SOBRINHO

Polo Passivo:

ATLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MORAES

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POLYANA ARANTES MACHADO MENDES

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PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006328-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PEDRO ANACLETO SOBRINHO CPF: 711.649.526-68 RÉU: ATLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & PARTICIPACOES LTDA CPF: 13.930.960/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, omissão sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado(art. 1.0221, do CPC/2015). Os embargos declaratórios não se prestam a novo exame da questão controvertida e, muito menos, à reavaliação das provas carreadas ao processo, nem mesmo com o pretenso fim do “prequestionamento”, se ausentes quaisquer dos defeitos arrolados no dispositivo legal referido acima. Em outras palavras, é defeso o seu manejo para o reexame do julgado, tendo cabimento apenas para aclaramento ou integração de decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “este recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. v. II. p. 544). Sob esse aspecto, tem-se que os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado, mas tão somente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no mesmo, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer erro/vício na sentença proferida. Posto isso, diante da inexistência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, ainda, de omissão sobre questões relevantes para o julgamento, REJEITO os embargos de declaração de id n°10455249524. Int. 1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Savarauto Comércio Importação E Exportação De Veículos Ltda. x Girocredi Fomento Comercial E Industrial Ltda.

ID: 305655204

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021169-92.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

GIROCREDI FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MALINVERNO DRESSLER

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JONSELE GUIMARÃES TERRES

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021169-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA MALINVERNO DRESSLER (OAB RS105916) ADVOGADO(A) : JON…

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Processo nº 5021169-71.2025.4.03.6301

ID: 316747276

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021169-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021169-71.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de companheira do segurado José Raimundo Silva. Decisão. A tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, "deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela" (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Isso porque, além da verificação da qualidade de segurado do instituidor, a união estável deve ser comprovada de forma induvidosa e sob o crivo do contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. "Considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, manifestando-se nesta oportunidade acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo." Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5019617-96.2024.8.13.0480

ID: 294075875

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019617-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

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ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5019617-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 RÉU: DOUGLAS RIBEIRO E ROCHA & CIA LTDA CPF: 09.617.212/0001-97 DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado (ID nº 10377968188 - Aviso de Recebimento) e deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID nº 10456387106 - Certidão Decurso de Prazo). Assim sendo, DECRETO A REVELIA do requerido. A revelia, conforme cediço, implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que deve conduzir o Juízo ao reconhecimento da procedência do pedido inicial, desde que devidamente comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Por essa razão, deve o presente feito continuar em sua fase instrutória. Com fundamento nos arts. 6° e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação as questões controversas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórios. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse o processo. Registre-se ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Desde já, ressalvo que, em processo eletrônico, o termo da contagem do prazo para o revel se inicia a partir da data da disponibilidade do ato judicial nos autos eletrônicos(art. 346 do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei n°.11.419/06 e no art. 311 do Provimento da CGJ n° 355/2018). Int. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO VIDAL Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Jhonatan Luis Pereira Campos x Thaisa Karlla Freitas E Silva

ID: 276927481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003709-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN LUIS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

THAISA KARLLA FREITAS E SILVA

Intimação

Advogados:

MAISA ALMEIDA ARAUJO

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RODRIGO CARDOSO MENDES

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MARILIA ALMEIDA ARAUJO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003709-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JHONATAN LUIS PEREIRA CAMPOS CPF: 099.594.886-08 RÉU: THAISA KARLLA FREITAS E SILVA CPF: 036.712.971-07 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Objetivando por fim ao presente feito executivo, as partes entabularam o acordo de ID 10443565898, por meio do qual o credor anuiu em receber, por mera liberalidade e como forma de quitação do débito perquirido, a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Parte deste valor, segundo pactuado, será pago com ativos financeiros alcançados, via Sisbajud, em conta da executada (ID’s 10413751201 e 10413728971). O remanescente ficou de ser liquidado de forma parcelada, mediante transferência direta e mensal ao favorecido. De todo pertinente registrar que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (arts. 515, inciso II e 513 do CPC), passível de execução oportuna, o que faz presumir a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, tornando inoportuna a suspensão do feito até o adimplemento integral da avença. Assim, sendo os acordantes legítimos, capazes e bem representados, o objeto lícito e a manifestação de vontade isenta de vícios, HOMOLOGO a transação firmada entre eles, a fim de que cumpra todos os seus efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, III, ‘b’, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte exequente (dados bancários da procuradora com poderes para receber e dar quitação ao ID 10443565898), oportunizando-lhe o levantamento da totalidade penhorada (R$3.497,71 - três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos - (ID’s 10413751201 e 10413728971) acrescida da atualização que a monta proporcionar. Em caso de inconsistência no DEPOX, a serventia deverá proceder com as diligências recomendadas pela Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ. Sem custas e verba honorária, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito, comprovado o resgate do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 5017968-96.2024.8.13.0480

ID: 320648924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017968-96.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARLOS COTEGIPE E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5017968-96.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NELSON CARLOS COTEGIPE E SILVA CPF: 029.208.626-18 RÉU: LUAN FELIPHE RODRIGUES SOUSA CPF: 016.053.846-74 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Requer a parte exequente nova ordem de repetição programada, a fim de que valores sejam eventualmente bloqueados na conta da parte executada. Conforme sabido, o procedimento sumaríssimo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei n. 9.099/95). Com base nestes critérios, forçoso concluir que incessantes ordens de repetição programada não são compatíveis com o rito célere do Juizado Especial Cível, cabendo à parte exequente, caso deseje, propor ação perante a Justiça Comum, mediante a expedição da certidão prevista nos enunciados 75 e 76 do FONAJE. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.121.333-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 11/6/2024, reconheceu a legalidade da ferramenta “teimosinha”, ressaltando que “a adoção do referido mecanismo visa à resolução das lides em menor tempo, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, e se mostra plenamente aplicável, até mesmo para evitar o esvaziamento do saldo da conta do devedor no ínterim entre uma ordem de pesquisa e outra, atendendo os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução”. Nada obstante, o Tribunal Superior, no bojo do decisum, fez constar que a legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto, podendo, em concreto, se apresentar como medida desarrazoada. Ora, o uso prolongado e indiscriminado da ferramenta “teimosinha”, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, conflita com os critérios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Na hipótese, já foi deferido bloqueio de valores, mediante a ferramenta “teimosinha”. Outrossim, tenho que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar por qual motivo nova ordem de repetição programada restaria frutífera, limitando-se a mencionar o lapso temporal transcorrido. Nestes termos, indefiro o pedido de nova ordem de repetição programada. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar diligências executivas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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