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Processo nº 5021169-11.2023.4.03.6182

ID: 327573671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021169-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos, formulados pela parte executada, relacionados a possíveis consequências de inadimplência. Em cumprimento a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, passo a analisar tais pleitos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes. Comunique-se o teor desta decisão, à Exma. Relatora do Agravo de Instrumento 5032440-02.2024.4.03.0000. Após, cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Sidney Alves Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281078889

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021169-68.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Copel Geração E Transmissão S/A x Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel

ID: 272360055

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021169-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Outros

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021169-81.2025.4.04.7000 distribuido para 7ª Vara Federal de Curitiba na data de 29/04/2025.

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Sind Dos Trab Fed Da Saude Trabalho E Previdencia Do Rs x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258398327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021169-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5021169-72.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 16/04/2025.

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Ademir Schmidt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321021236

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021169-17.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021169-17.2025.8.24.0008 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 01/07/2025.

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Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De Santa Catarina - Crc/Sc x Marlon Ceratti

ID: 322192240

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021169-32.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC

Polo Passivo:

MARLON CERATTI

Outros

Processo 5021169-32.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 09/07/2025.

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Luiz Antonio Silveira Flores e outros x Brava Beach Empreendimentos Ltda.

ID: 311413279

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021169-15.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVEIRA FLORES NEUSA MARIA FIUZA FLORES

Polo Passivo:

BRAVA BEACH EMPREENDIMENTOS LTDA.

Outros

Advogados:

RUY RODRIGUES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SIMAS MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021169-15.2020.8.24.0033 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 27/06/2025.

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Dorvalina Pinto x Banco Bradesco S.A.

ID: 274823199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021169-21.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021169-21.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5038144-11.2023.4.03.6182

ID: 262074112

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038144-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5038144-11.2023.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRA…

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Processo nº 5004194-11.2023.4.03.6182

ID: 308911841

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004194-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004194-11.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECU…

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