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Andrea Cristina Brasil x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320077979

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015838-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BRASIL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5015838-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANDREA CRISTINA BRASIL CPF: 686.423.346-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.1 Além disso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não torna-se necessário o exaurimento da via administrativa, para que ocorra intervenção por meio do judiciário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em margem consignável (RMC) para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido, bem como questiona a legitimidade e validade do negócio jurídico. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Jairo Fernando Sedrez De Britto x Marley Holmos Aires e outros

ID: 307835950

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040686-81.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO

Polo Passivo:

MARLEY HOLMOS AIRES OTAVIO FERRUGEM MORO OTELMO AIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DUARTE DA COSTA

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ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA

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MARIANA MAGALHAES MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB RS080717) ADVOGADO(A) : FELIPE DUARTE DA COSTA (OAB RS079340) EXECUTADO : MARLEY HOLMOS AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTAVIO FERRUGEM MORO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTELMO AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, que integra as fases de conhecimento e execução em um único fluxo procedimental, estendo ao cumprimento de sentença o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte ré, ora executada, na fase de conhecimento. Anote-se. 2. Não demonstrado o adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal de quinze dias, conforme art. 523, caput , do Código de Processo Civil (CPC), acresce-se multa de 10% e honorários de advogado de 10%, os quais têm, os honorários, sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça . 3. Deferi o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade da parte executada, sem lhe dar ciência prévia do ato, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o limite do valor do débito, conforme art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Em atenção à solicitação da parte exequente, determinei a reiteração automática por período determinado ("teimosinha"). Transferi os valores tornados indisponíveis, OTELMO AIRES (R$ 90,68), OTAVIO FERRUGEM MORO (1.202,23) e MARLEY HOLMOS AIRES (R$ 303,13), para conta judicial vinculada ao processo, procedimento necessário para tentar evitar a corrosão do valor monetário nominal. Em relação aos valores de baixa expressão (R$ 0,45, R$ 10,62 e R$ 0,16), procedi ao imediato desbloqueio. Comprovantes da operação nos eventos 27/29. Converto o bloqueio em penhora. A presente decisão servirá como termo de penhora. Intimem-se, sendo que a executada na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001783-40.2022.4.04.7204

ID: 320943102

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001783-40.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AGUIAR ADAM SALESIANO DURIGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIANO DURIGON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001783-40.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE : ROSANGELA AGUIAR ADAM ADVOGADO(A) : SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) EXEQUENTE : SALESIANO DURIGON ADVOGADO(A) : SALESIANO DURIGON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001783-40.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE : ROSANGELA AGUIAR ADAM ADVOGADO(A) : SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) EXEQUENTE : SALESIANO DURIGON ADVOGADO(A) : SALESIANO DURIGON (OAB SC027373) DESPACHO/DECISÃO Ciente do Despacho 7869890 , da Presidência do TRF da 4ª Região, e do teor da Decisão ID 6072880 ( 7858536 ), da lavra do Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, exarada no Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, em trâmite no sistema PJe do CNJ. Trata-se de pedido de providências instaurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), visando – em síntese – a interrupção da prática de expedição de precatórios de forma prematura, ou seja, sem que haja “preclusão máxima” do cumprimento de sentença ou sem a certidão de trânsito em julgado da execução, com o cancelamento daqueles expedidos de forma irregular. Nesse contexto, determina: "A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias , as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento ". Compulsando os autos, verifico que no evento 74 foi proferida decisão determinando a expedição do precatório na forma bloqueada, em razão da pendência de julgamento sobre o Agravo de Instrumento n° 5001620-36.2025.4.04.0000/TRF. Nestes termos, atendendo à decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional, determino o imediato cancelamento da Requisição no. 23720030116 processada no TRF4 com o no. 5026086-31.2023.4.04.9388/TRF4 ( ROSANGELA AGUIAR ADAM ). Comunique-se, com urgência à Secretaria de Precatórios. Intimem-se. Após, aguarde-se, suspendo o processo, o julgamento definitivo do AI n° 5021367-40.2023.4.04.0000.

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Processo nº 5012928-42.2024.8.13.0672

ID: 331327317

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012928-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS MOREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012928-42.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JEREMIAS MOREIRA FONSECA CPF: 073.200.016-59 RÉU: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 07.761.578/0001-00 DECISÃO Vistos, etc Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Logo, é relativa a presunção de veracidade da declaração do postulante de que não possui condições de solver as custas judiciais, sendo certo que assim como a parte adversa pode impugná-la por ausência de hipossuficiência financeira, ao juiz é conferido exigir comprovação da incapacidade financeira ou indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a necessidade do postulante. No presente caso, conforme demonstrado pela ré, o autor é engenheiro civil e sócios de duas empresas, fatos, aliados à falta de provas de gastos extraordinários capazes de conduzir ao entendimento de que, no momento, o recolhimento imediato e integral das custas e despesas processuais pode comprometer a sua subsistência digna ou dos demais integrantes da família, impede a manutenção do benefício. Vem calhar o entendimento do TJMG, segundo o qual a simples apresentação de declaração de hipossuficiência e documentos insuficientes, como certidão de registro de imóvel, certidão de veículo e prints de tela da Receita Federal, sem anexar comprovantes de rendimentos ou documentos mais consistentes, não satisfazem o requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência financeira e apresentou como prova documentos como print de tela da Receita Federal, certidão negativa de débito de tributos federais e certidão negativa de propriedade de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem a alegação de hipossuficiência financeira, não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça. 4. Documentos como print de tela da Receita Federal, informando a ausência de declarações fiscais, e certidões negativas de débitos tributários e de propriedade de veículo automotor não constituem provas hábeis a demonstrar a situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0338.08.070603-3/010, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Sendo assim, ACOLHO a impugnação para REVOGAR a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Consequentemente, determino a sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento integral e de um só vez das custas, taxa judiciária e despesas processuais, não quitadas por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Jair Demarch e outros x Wanderlea Plebani

ID: 308416720

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022183-70.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DEMARCH ROSELI DEMARCH

Polo Passivo:

WANDERLEA PLEBANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA MAES

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ONIMAR LUCAS

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VINICIUS LUCIANI DITTRICH

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Procedimento Comum Cível Nº 5022183-70.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ROSELI DEMARCH ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA MAES (OAB SC043144) ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) AUTOR : JAIR DEMARCH A… Procedimento Comum Cível Nº 5022183-70.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ROSELI DEMARCH ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA MAES (OAB SC043144) ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) AUTOR : JAIR DEMARCH ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA MAES (OAB SC043144) ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) RÉU : WANDERLEA PLEBANI ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIANI DITTRICH (OAB SC040379) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Observo que foi distribuída em 16/07/2024 uma ação de n. 5021367-88.2024.8.24.0008, na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que possui conexão com a que tramita neste juízo (distribuída em 24/07/2024 ). Aquela, inclusive, na fase de saneamento. Em ambos os processos figuram as mesmas partes (naquele ainda incluída uma imobiliária) e referem-se à compra de imóvel que não foi construído. Inclusive, nos dois processos, pretendem a rescisão e/ou resolução contratual. O imóvel em questão é um terreno situado na Rua Aloys de Zutter, 97, bairro Escola Agrícola, na cidade de Blumenau/SC, registrado no livro 02, matrícula 3.353, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC e cadastro do IPTU sob nº 14.105 Deste modo, há de ressaltar que os processos que apresentem conexão , continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias devem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC. Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir forem as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há conexão entre esta ação e a de n. 50213678820248240008 e como esta última foi distribuida primeiro, em decorrência da prevenção, determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, com fundamento nos arts. 55 e 58, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcia Regina Romao x Status Vieira Construtora E Incorporadora Eireli

ID: 327623444

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021367-51.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ROMAO

Polo Passivo:

STATUS VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LETICIA BOHNEN

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FERNANDO VIEIRA COUTINHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5021367-51.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARCIA REGINA ROMAO ADVOGADO(A) : BARBARA LETICIA BOHNEN (OAB SC052521) RÉU : STATUS VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5021367-51.2023.8.24.0064/SC AUTOR : MARCIA REGINA ROMAO ADVOGADO(A) : BARBARA LETICIA BOHNEN (OAB SC052521) RÉU : STATUS VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA COUTINHO (OAB SC023658) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória ajuizada por MARCIA REGINA ROMAO contra STATUS VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Realizada audiência de conciliação, "as partes acordaram quanto à transferência do imóvel para a autora, estabelecendo que a escritura pública será lavrada no 1° Tabelionato de São José, no prazo de 30 dias, ficando a empresa ré comprometida a assinar a respectiva escritura assim que acionada pelo Tabelionato, tendo fornecido telefone à procuradora da autora neste ato para contato" (evento 54). O acordo foi homologado, sendo determinado o retorno dos autos para sentença quanto aos demais pedidos (evento 54). Na sequência, a parte autora noticiou o descumprimento do acordo, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a adjudicação compulsória do imóvel, em razão de o Tabelionato ter exigido certidões negativas de débito da empresa ré. Intimada, a parte ré manifestou-se no sentido de que não teve culpa no descumprimento do acordo porque o cartório de Registro de Imóveis está exigindo certidão negativa de débito trabalhista de forma indevida, os quais não possui condições financeiras de quitar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em apreço, considerando que já houve decisão parcial de mérito com a homologação do acordo entre as partes, o seu descumprimento deve ser objeto de cumprimento de sentença, ficando encerrada a atividade jurisdicional quanto ao pedido de adjudicação compulsória nesse feito. No que tange à insurgência do réu quanto à exigência indevida de certidão negativa de débitos trabalhistas, este Juízo não detém competência para análise sobre a regularidade dos atos praticados para fins de registro público, devendo a parte fazer a suscitação de dúvida perante o Oficial do cartório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Todavia, determino, por prudência, a averbação da existência da presente ação no bojo das matrículas n. 126.814 e 126.782 do RI de São José/SC para dar publicidade a eventuais interessados. Serve a presente ação como ofício. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença quanto aos demais pedidos formulados na inicial.

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Processo nº 5021367-41.2025.8.13.0079

ID: 335558311

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021367-41.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021367-41.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 07.191.228/0026-03 RÉU: CERES COMERCIO DE CEREAIS LTDA CPF: 46.196.282/0001-45 DECISÃO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pretende a rescisão do contrato constante no ID 10435873883, em razão da entrega de mercadoria inferior ao montante contratado. No ID 10440688365, sobreveio decisão determinando que a exequente justificasse a escolha pela via da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 10 do CPC. Em cumprimento à decisão, a parte exequente apresentou petição no ID 10447828250, alegando que o contrato foi firmado com a assinatura de duas testemunhas e que, o que se busca no presente caso é o recebimento da multa contratual. Diante disso, requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. No caso, a parte exequente fundamenta o pedido de execução na cláusula contratual que prevê a aplicação de multa em caso da não entrega total ou parcial da mercadoria. O pedido da parte demanda interpretação do conteúdo do contrato de compra e venda de mercadorias, inclusive no que se refere a eventuais responsabilidades por atrasos e à definição das obrigações de cada uma das partes. Diante disso, constata-se ausência de liquidez e exigibilidade do título apresentado. A exequente não apresenta comprovante de recebimento das mercadorias, tampouco a negativa da executada na entrega do remanescente. Considerando que a controvérsia envolve o cumprimento ou não da obrigação de fazer imposta no contrato, a demanda exige ampla dilação probatória, o que torna inadequada a via eleita do processo de execução. A negociação indicada no contrato, da forma como relatada, sugere que há questões que merecem ampla dilação probatória e que comprometem a exigibilidade da obrigação, visto que há dúvida sobre o seu cumprimento. Não há como definir ainda, como líquida a obrigação visto que se deve aferir a questão do alegado descumprimento para, somente então, definir se há, de fato, obrigação de pagar e seu valor. Portanto, entendo que o cumprimento da obrigação descrita deve ser buscado pela via do procedimento comum. Tal possibilidade tem amparo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A execução de título extrajudicial requer título certo, líquido e exigível, conforme o art. 783 do CPC. Inexistindo esses requisitos, a execução é incabível, sendo necessária a prévia propositura de ação de conhecimento para discussão de eventuais inadimplementos contratuais. Em contratos bilaterais de compra e venda, onde se discute o inadimplemento e a rescisão, a liquidez e a exigibilidade do título não são presumidas, demandando-se dilação probatória para a verificação da obrigação, inviável em sede de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.343966-8/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial para adequação da ação e pedidos ao procedimento comum, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais remanescentes. Decorrido o prazo, conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Jairo Fernando Sedrez De Britto x Marley Holmos Aires e outros

ID: 322309763

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040686-81.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO

Polo Passivo:

MARLEY HOLMOS AIRES OTAVIO FERRUGEM MORO OTELMO AIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MAGALHAES MONTEIRO

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FELIPE DUARTE DA COSTA

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ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040686-81.2024.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021367-35.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIRO FERNANDO SEDREZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : MARIANA MAGALHAES MONTEIRO (OAB RS080717) ADVOGADO(A) : FELIPE DUARTE DA COSTA (OAB RS079340) EXECUTADO : MARLEY HOLMOS AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTAVIO FERRUGEM MORO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) EXECUTADO : OTELMO AIRES ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA (OAB RS028805) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado MARLEY HOLMOS AIRES arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Sustentou que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos da aposentadoria, por isso, cobertos pela impenhorabilidade ( evento 20, PET1 ). Juntou demonstrativo do INSS e extrato bancário. Pediu o desbloqueio. O exequente, intimado, rebateu os argumentos do executado e manifestou-se pela rejeição do pedido ( evento 26, PET1 ). De salientar, inicialmente, que o executado comprovou que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), equivalente a menos de dois salários mínimos mensais. Ademais, em que pese a ordem de bloqueio reiterada por 30 dias, não obteve retorno de outros ativos financeiros. Por fim, independente da origem do valor tornado indisponível, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (CPC) estende-se a quaisquer tipos de aplicações financeiras que não somente a caderneta de poupança. Atinge, inclusive, valores depositados em conta-corrente, até quarenta salários mínimos. Por conseguinte, dado que a dimensão do bloqueio está abaixo desse limite, os valores bloqueados estão recobertos pelo manto da impenhorabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Pelo exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade . Intimem-se. Se não atribuído efeito suspensivo a eventual recurso interposto, voltem, imediatamente, para comandar a expedição de alvará em prol da parte executada MARLEY HOLMOS AIRES . 2. Lado outro, os executados OTELMO AIRES e OTAVIO FERRUGEM MORO , regularmente intimados através de seu procurador, acerca do bloqueio SISBAJUD convertido em penhora, silenciaram, conforme se verifica nos eventos 35, 36 e 46, modo que pertinente a expedição de alvará dos valores bloqueados e penhorados em prol do exequente . Para tanto, deverá a exequente informar seus dados bancários. Após, voltem.

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Processo nº 5002452-42.2024.8.13.0672

ID: 304928419

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002452-42.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA RCS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002452-42.2024.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA RCS LTDA - EPP CPF: 02.519.349/0001-60 RÉU/RÉ: NELSON MAURICIO DOS REIS CPF: 057.196.136-33 RÉU/RÉ: AURELIANO FRANCISCO DA CUNHA CPF: 052.095.996-55 Vistos, etc. IMOBILIARIA RCS LTDA – EPP opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 10385370172 , alegando, em síntese, que a decisão foi omissa por não analisar todos os pedidos trazidos pela parte autora. Sustenta a embargante que a sentença, apesar de ter julgado procedente o pedido principal de obrigação de fazer (transferência do imóvel), não se manifestou sobre os pedidos cumulativos constantes dos itens c.2), c.3), c.4), da petição inicial de ID 10161109326, quais sejam: "c.2) condenar o Requerido(a)(s) a pagar e dar baixa em todos os apontamentos em nome da Autora relativos aos impostos IPTU e TCRS incidentes sobre o imóvel, desde a aquisição, seja protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes, DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS nº 0007019-28.2022.8.16.0014, no prazo de 30 dias, sob pena de incorrerem em multa diária de R$ 100,00 (cem reais); c.3) CONDENAR o Requerido(a)(s) a pagar a multa pela quebra contratual de 10% (dez por cento) do valor do contrato no importe de R$ 1.800,00 (hum mil oitocentos reais), pela recusa de pagar os impostos, receber a outorga da escritura e transferir/registro o imóvel aquirido há anos para seu nome, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça (CGJMG) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; c.4) condenar o Requerido(a)(s) a pagar a reparação pelos danos morais causados pelas dívidas ativas e execuções fiscais nº 0007019- 28.2022.8.16.0014 decorrentes dos débitos de IPTU e TCRS dos dois imóveis, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG CGJMG e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;" Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente apreciação e procedência dos pedidos omitidos. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, analiso a admissibilidade do recurso. Os embargos são tempestivos, pois opostos em 06/03/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias após a intimação da sentença, ocorrida em 26/02/2025, considerando a suspensão do expediente forense nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025. Presentes os pressupostos, CONHEÇO do recurso. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante no que tange à ocorrência de omissão. De fato, a análise da sentença embargada revela que não houve pronunciamento judicial expresso acerca dos pedidos de condenação dos réus ao adimplemento dos débitos tributários, ao pagamento da multa contratual e condenação em danos morais, embora tais pleitos constem da petição inicial. Assim, é imperativo sanar o vício apontado. Portanto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, integrando a sentença de ID 10385370172, passar à análise dos pedidos omitidos. A parte autora comprova, por meio dos documentos de ID 10161134383 e 10161122209, a existência de débitos tributários (IPTU e TCRS) e de execução fiscal movida pelo Município de Sete Lagoas, no que tange ao imóvel objeto do contrato, cuja responsabilidade, por força contratual e legal, é dos réus desde a imissão na posse. Restou demonstrado que a inércia dos réus em arcar com os tributos devidos gerou prejuízo direto à autora. Portanto, é procedente o pedido para condenar os réus a pagarem e darem baixa nos débitos fiscais devidamente comprovados nos autos e que identifiquem o imóvel em questão, como forma de restabelecer o status quo ante. A Certidão de Dívida Ativa Nº 1067240 (ID 10161122209) e os relatórios de débito da prefeitura (ID 10161134383) são provas suficientes da existência da dívida. Quanto à multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Quarta, Item II, para a hipótese de ingresso em juízo para solução de litígio originado pelo contrato, embora a obrigação de fazer seja reconhecida, a imposição de tal penalidade, neste caso, mostra-se desproporcional e inadequada. O imóvel foi vendido há muitos anos, com o contrato original datado 2005 e aditivo de 2009, a parte autora, embora tenha o direito de buscar a regularização da propriedade a qualquer tempo, poderia ter ajuizado a presente ação muito antes para compelir os réus à transferência. A prolongada inércia da própria autora em buscar a tutela jurisdicional para a regularização do imóvel, por um período tão extenso, contribui para a situação atual e mitiga a justificativa para a imposição de uma multa por quebra contratual que se arrasta por anos. A finalidade da cláusula penal é indenizar o adimplemento tardio ou a inexecução da obrigação, mas a aplicação irrestrita em um contexto de longa duração e aparente tolerância mútua, ainda que tácita, por parte da autora, não se alinha com os princípios da razoabilidade e da boa-fé que devem permear as relações contratuais e processuais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega que a recusa dos réus em transferir o imóvel e pagar os impostos resultou na inscrição de seu nome em dívida ativa e em execuções fiscais, causando-lhe abalo moral. Contudo, em análise do conjunto probatório, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis no presente caso. Embora a autora tenha apresentado um relatório extenso de dívidas ativas em seu nome, que totalizam um valor considerável e se referem a diversos imóveis, não há prova cabal de que a inscrição em dívida ativa ou as execuções fiscais que a autora enfrenta sejam exclusivamente ou predominantemente decorrentes da conduta dos réus em relação a este único contrato, a ponto de configurar um dano moral à sua honra objetiva ou subjetiva. Ademais, a situação de o imóvel ter sido vendido há tantos anos e a autora ter demorado um período considerável para ajuizar a presente ação para buscar a transferência do imóvel é um elemento que mitiga a caracterização do dano moral. A inércia prolongada da própria parte autora em regularizar a situação do bem, por meio da via judicial, por quase duas décadas, impede que se atribua aos réus a total responsabilidade por um suposto abalo moral que poderia ter sido evitado ou minimizado com uma atuação mais diligente da vendedora. O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não se verifica de forma inequívoca no presente cenário, especialmente diante da certidão negativa de débitos do imóvel e da longa data da transação sem a devida regularização por iniciativa da própria autora. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela IMOBILIARIA RCS LTDA – EPP e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão da sentença de ID 10385370172, integrando-a para que dela passe a constar a apreciação dos pedidos formulados nos itens "c.2", "c.3" e “c.4” da petição inicial. Apreciando os referidos pedidos, entendo como procedente o pedido para condenar os réus, AURELIANO FRANCISCO DA CUNHA e NELSON MAURICIO DOS REIS, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em quitar e providenciar a baixa de todos os débitos de IPTU e TCRS vinculados ao imóvel objeto da lide que constam em nome da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. E como improcedentes os pedidos de condenação por danos morais e de aplicação da multa contratual. Diante da apreciação dos pedidos objeto de embargos de declaração, modifico o dispositivo da Sentença embargada para que conste: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR os réus a realizarem todos os procedimentos necessários para a formalização da escritura definitiva/transferência do imóvel objeto da lide, descrito no contrato de compra e venda de ID 10161131193 , no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Bem como, CONDENAR os réus, AURELIANO FRANCISCO DA CUNHA e NELSON MAURICIO DOS REIS, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em quitar e providenciar a baixa de todos os débitos de IPTU e TCRS vinculados ao imóvel objeto da lide que constam em nome da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos morais e de aplicação da multa contratual. No mais, MANTENHO INTEGRALMENTE os demais termos da Sentença embargada. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 12 de junho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002452-42.2024.8.13.0672 AUTOR: IMOBILIARIA RCS LTDA - EPP CPF: 02.519.349/0001-60 RÉU/RÉ: NELSON MAURICIO DOS REIS CPF: 057.196.136-33 RÉU/RÉ: AURELIANO FRANCISCO DA CUNHA CPF: 052.095.996-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 12 de junho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030658-10.2024.4.02.5101

ID: 311271227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030658-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILCA TORRES FIORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SAMPAIO DIAS

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AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

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Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUS… Apelação Cível Nº 5030658-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ILCA TORRES FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA SAMPAIO DIAS (OAB RJ127943) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) EMENTA administrativo - reconhecimento de vínculo estatutário - impossibilidade - AUSÊNCIA DE PROVAS. I - Recurso de apelação interposto por Ilca Torres Fiori em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que pretende seja reconhecido vínculo estatutário, que afirma possuir com a primeira ré, ou, caso assim não se entenda, com a segunda, com a devida concessão de aposentadoria, alegando, em síntese, ter sido servidora do Instituto de Pesquisas da Marinha desde 1962 e que, em razão de inexistir prova de seu desligamento, o vínculo se manteve. II - A autora alega que trabalhou no Instituto de Perícias da Marinha (IPM), no Rio de Janeiro/RJ, como Datilógrafa Int. Cont., informação que afirma estar corroborada através do Cartão de Apresentação do próprio Instituto de Pesquisas da Marinha (IPM) colacionado aos autos. Sustenta que, apesar de requeridos pela via administrativa, não foram fornecidos quaisquer documentos necessários à comprovação do vínculo, e que foi necessário o ajuizamento de “ Ação de Exibição de Documento em face da Ré, distribuída sob o nº 5021367-54.2022.4.02.5101 ao 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ”, julgada procedente em parte, para determinar a apresentação dos documentos vindicados, sob o fundamento de que, “ havendo a apresentação, pela Autora, de identidade expedida pelo Gabinete de Identificação da Marinha na função de datilógrafa, bem como cartão de entrada, não haveria explicação plausível para a não apresentação da documentação requerida ”. III - A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, o fato é que a própria autora afirma que foi protocolado, em 22/10/2021, requerimento dirigido ao Instituto de Pesquisas da Marinha, com solicitação de documentos comprobatórios da existência de assentamentos funcionais de ILCA TORRES FIORI , e que, em resposta consubstanciada no Ofício nº 20-161/IPqM-MB, de 30/11/2021, o Instituto de Pesquisas afirmou que não fora encontrado nenhum dos documentos solicitados no aludido requerimento (Evento 01 – OUT18). IV - Se a autora alega ter laborado na Marinha durante tantos anos, era seu o ônus de comprovar o vínculo alegado, sendo de todo descabida a imposição, à União, do dever de provar a ausência do mesmo, ou de apresentação de documentos inexistentes, como exaustivamente alegado pelo ente federativo. Junto ao INSS, igualmente, não há qualquer apontamento, não sendo crível que um órgão público e uma autarquia, juntos, incorressem em equívoco ou omissão justamente em relação à autora. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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