Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5021367-42.2024.8.13.0672"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego Do Sacramento Elias

ID: 293061683

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021367-08.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIEGO DO SACRAMENTO ELIAS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego Do Sacramento Elias

ID: 308805066

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021367-08.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIEGO DO SACRAMENTO ELIAS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021367-08.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021367-08.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5021367-08.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00372904 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO DO SACRAMENTO ELIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. O Ministério Público apresentou razões de agravo buscando a reforma da decisão, sustentando que o agravado não preenche a todos os requisitos. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Decisão em conformidade com a consecução dos princípios da execução penal e compatível com os objetivos da pena. Concessão do benefício que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Art. 112, da LEP. Agravado que já cumpriu o lapso temporal legalmente exigido para a concessão do benefício, não havendo faltas disciplinares desde o início da execução (17/09/2015). Índice de comportamento carcerário classificado pela SEAP como excepcional. Relatórios de exames criminológicos (doc. 2 - fls. 24/30) com parecer favorável que apontam o agravado como pessoa devidamente orientada sobre as regras do benefício em questão. Requisitos preenchidos. Ademais, a concessão de benefícios correlatos como as saídas extramuros, não é medida automática, e será analisada oportunamente. Motivos apontados nas razões recursais que não são aptos a justificar a reforma da decisão ora hostilizada. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da Constituição Federal de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO AGRAVO MINISTERIAL. Conclusões: Por unanimidade, foi negado provimento ao agravo interposto, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

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