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Processo nº 5066507-83.2022.4.04.7000

ID: 319656088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066507-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE MORAIS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO peticiona requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.017, ao argumento de que o bem não se caracteriza como de família, uma vez que o executado declarou residir em endereço diverso e não apresentou qualquer documentação comprobatória da alegação. O executado juntou cópia de cadastro imobiliário com a finalidade de demonstrar tratar-se de bem impenhorável. Intimada, a UNIÃO reiterou sua manifestação (evento 116), sustentando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o uso residencial do imóvel, destacando que o cadastro imobiliário, por si só, não comprova a condição de bem de família. Juntou, inclusive, precedente deste Tribunal nesse sentido. Concedida nova oportunidade, o executado foi intimado a apresentar outros documentos que comprovassem, de forma robusta, a utilização do imóvel como sua residência ou, se locado, que os valores recebidos são indispensáveis à sua subsistência. Contudo, manteve-se silente, não trazendo nenhum novo elemento aos autos. Dessa forma, não encontra-se nos autos prova suficiente a amparar o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. 2. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 7.017 , cadastrado no Serviço de Registro de Imóveis de Antonina/PR. Ao oficial de justiça para que nomeie depositário e intime-se a executada da penhora. 3. Não sendo encontrada a parte executada para intimação da penhora, intime-se por advogado constituído nos autos ou, na falta deste, pessoalmente por via postal, em consonância com artigo 841, § 2º do CPC. 4. Lavrado o auto de penhora e juntado este nos autos, intime-se a CEF para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, em cumprimento ao disposto no artigo 844 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5022566-30.2015.4.04.7000

ID: 307031362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022566-30.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES FONTENELLE DELMA DEISE MELCHIOR BARRETO ELIZA HISSANAGA YOKOYAMA ELOI CHAVES DA SILVA GILBERTO SILVESTRE MARIA BERNADETE CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA MARIA CONCEICAO P NOGUEIRA MARIA SALETE NEVES DE BRITO PASCHOAL DIAS LOPES REGINA COLOMBO MONTANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5022566-30.2015.4.04.7000/PR RELATOR : TANI MARIA WURSTER EXEQUENTE : REGINA COLOMBO MONTANHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVO…

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Processo nº 5022566-90.2024.4.03.0000

ID: 312047756

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022566-90.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022566-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022566-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema Repetitivo 1203 pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que: (i) a decisão agravada prejudica a cobrança pela Autarquia exequente, podendo acarretar séria lesão ao Erário; (ii) a discussão da suspensão de exigibilidade do crédito em razão da apresentação de seguro garantia/fiança bancária, Tema 1.203/STJ, deu-se em sede de ação anulatória de débito, não se aplicando às execuções fiscais; e (iii) não há que se falar em suspensão do feito executivo, pois superada a questão de suspensão da exigibilidade do crédito. Requer a concessão de antecipação de tutela e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID 302203077). Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 302391979). Contraminuta (ID 304658115). Decido. De início, destaco que o artigo 932, IV e V, do CPC confere ao relator poderes para negar e dar provimento a recursos de forma monocrática, prestigiando os princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos previstos na sistemática processual civil. A decisão singular do relator é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), de forma que permanece atendido o princípio da colegialidade. No caso em análise, presentes os requisitos para o julgamento unipessoal, passo a proferir decisão monocrática. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos (tema 1203), a questão de ”definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”, nos autos dos Recursos Especiais 2.037.787/RJ, 2.007.865/SP, 2.037.317 e 2.050.751/RJ (j. 20/06/2023, DJe 30/06/2023). Diante da afetação dos processos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, suspender a tramitação de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidissem com o da matéria afetada. Ocorre que, em sessão realizada aos 11/06/2025, a Primeira Seção do C. STJ julgou o Tema Repetitivo n. 1203 e definiu a seguinte tese: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida (Relator Ministro Afrânio Vilela, j. em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Tendo em vista o referido julgamento, não há razão para manutenção do sobrestamento do feito de origem, com fulcro no artigo 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento do sobrestamento da execução fiscal. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Ricardo Porto x Br Multimarcas Veiculos Ltda

ID: 317881228

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022566-74.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PORTO

Polo Passivo:

BR MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO

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RAPHAEL CHIARELLI OLINTHO

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MARCOS TADEU DE FARIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5022566-74.2024.8.24.0064/SC AUTOR : RICARDO PORTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHIARELLI OLINTHO (OAB SC062800) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5022566-74.2024.8.24.0064/SC AUTOR : RICARDO PORTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHIARELLI OLINTHO (OAB SC062800) RÉU : BR MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU DE FARIAS (OAB SC032337) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I - Em que pese o deferimento da justiça gratuita à parte autora, tendo presente a impugnação apresentada em contestação, afigura-se imprescindível a reapreciação da questão. Quanto ao ponto, verifica-se dos documentos que acompanham a inicial que a parte autora aufere rendimentos em patamar muito superior àquele entendido como adequado à concessão da benesse ( evento 1, DOCUMENTACAO19 a evento 1, DOCUMENTACAO21 ). A propósito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral para caracterização da hipossuficiência financeira, tem definido o teto de 3 salários-mínimos como critério objetivo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA NA ORIGEM. PROVAS COLIGIDAS QUE DENOTAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA FINS DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS NA RENDA QUE DECORREM DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. DÍVIDAS QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS ÀS PRÓPRIAS ESCOLHAS ORÇAMENTÁRIAS DO AGRAVANTE E DEMONSTRAM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. CONFORTO FINANCEIRO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050224-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023). Desta maneira, ACOLHO a impugnação apresentada e REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de extinção do feito. II - Satisfeitas as custas ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5012575-83.2022.4.04.7000

ID: 309385792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012575-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE FREITA

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/12/1988 a 02/08/1989, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 18/03/1991 a 10/05/1994, de 01/09/1994 a 09/08/1995, de 02/12/1996 a 30/09/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 02/01/2001 a 07/08/2008, de 01/08/2008 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 14/04/2014, de 10/06/2014 a 07/05/2015 e de 09/05/2015 a 16/03/2021 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/195.261.382-2 ), com DIB em 16/03/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 195.261.382-2 ESPÉCIE 46 TIPO CONCESSÃO DIB 16/03/2021 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5059523-83.2022.4.04.7000

ID: 292447500

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059523-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BERNARDI CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5022566-95.2025.8.21.0008

ID: 282599288

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022566-95.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FEIJO CHRYSOSTOMO HAJI CONSTANTI FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ARAUJO SPALDING

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JUREMA TEREZINHA DA SILVA ARAUJO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022566-95.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIANA FEIJO CHRYSOSTOMO HAJI CONSTANTI FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA ARAUJO SPALDING (OAB RS099554)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022566-95.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIANA FEIJO CHRYSOSTOMO HAJI CONSTANTI FRANCA ADVOGADO(A) : FERNANDA ARAUJO SPALDING (OAB RS099554) ADVOGADO(A) : JUREMA TEREZINHA DA SILVA ARAUJO (OAB RS015273) DESPACHO/DECISÃO De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do Auditor da Receita Estadual, porquanto agente da Administração, aplicando-se o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo a responsabilidade civil do Estado, lato sensu , objetiva por prejuízos que seus agentes causarem eventualmente a terceiros, afastando-se, ao seu turno, a possibilidade de o lesado se insurgir diretamente contra o causador do dano. A respeito, o Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre o assunto - Tema 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (RE 1027633, pleno, sessão 14.08.2019, publicada em 06.12.2019). Isso posto, exclua-se o Auditor da Receita Estadual do polo passivo. De outra banda, para a concessão de antecipação de tutela, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Caso ausente um destes pressupostos, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. No caso em tela, em que pese a documentação acostada, ausente, ao menos por ora, a ocorrência dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida, uma vez que inexistem elementos suficientes à formação de juízo de convencimento que possa conduzir ao deferimento da liminar postulada, impondo-se a angularização da relação jurídico-processual, com o aguardo da resposta por parte da ré, observados o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de verificar-se a verossimilhança do aduzido no pedido inicial. Portanto, sob a luz da cognição sumária, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se. De outra banda, considerando que versa, a presente demanda, sobre matéria em que é expressamente vedado ao procurador apresentar proposta conciliatória, deixo de determinar a designação de sessão conciliatória. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Vinda a contestação no prazo concedido, vista à parte autora por 15 (quinze) dias. Na sequência, diga o Ministério Público.

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Processo nº 5022566-70.2024.8.24.0033

ID: 308803881

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022566-70.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER JANAINA GOMES LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA TROMBETTA LEMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5022566-70.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : JENIFFER JANAINA GOMES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA TROMBETTA LEMES (OAB SC055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Justiça gr… RECURSO CÍVEL Nº 5022566-70.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : JENIFFER JANAINA GOMES LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA TROMBETTA LEMES (OAB SC055090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Justiça gratuita formulado por JENIFFER JANAINA GOMES LEITE . Inicialmente, insta destacar que a Lei n. 9.099/1995 já garante aos litigantes em primeiro grau de jurisdição a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. O instituto da gratuidade da justiça foi criado para amparar os pobres e necessitados que não possuem condições de ingressar no Judiciário em busca dos seus direitos. Para concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a juntada de documentos convergentes demonstradores do preenchimento dos requisitos legais. No caso em tela, o recorrente a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça e instada a apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência, limitou-se a informar que "[...] já efetuou a juntada dos extratos bancários no evento 28, deixa de juntar carteira de trabalho, pois atualmente está desempregada, efetuando trabalhos autônomos." Contudo, dos extratos bancários juntados aos autos é possível constatar que há transações via PIX efetuadas com outra conta bancária de sua própria titularidade, cujos históricos de movimentação não vieram aos autos, impossibilitando auferir sua verdadeira situação financeira. Sendo assim, não vislumbro a carência e pobreza necessárias para deferimento de pedido nesse sentido, possuindo a recorrente, condições suficientes para arcar com as custas processuais. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE MERA DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5017423-44.2020.8.24.0000. Relator: Des. Newton Varella Júnior. Segunda Câmara de Direito Comercial. Julgado em 25.08.2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, e concedo o prazo de 48 horas contado da intimação desta decisão (art. 42, § 1º, da lei n. 9.099/95) para o recolhimento do preparo recursal (custas e preparo recursal), nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Em caso de deserção, certifique-se.

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Processo nº 5053024-83.2022.4.04.7000

ID: 318949404

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053024-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB DF034308) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL em face da União, objetivando a anulação do Acórdão nº 4117/2022 - 2ª Câmara, complementado pelo Acórdão 5040/2022-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU). Deferida a produção de prova pericial contábil, o Laudo Pericial foi anexado ao evento 117, LAUDOPERIC1 , retificado no evento 130, RESPOSTA1 e evento 136, PET1 , em virtude de erro material. Na petição do evento 125, IMPUGNA1 , a União impugna o laudo pericial e requer a nomeação de novo perito. 2. Pedido de nova perícia Analisando o Laudo Pericial dos eventos 117, 130 e 136, entendo que as razões tecidas pela parte ré não podem ser acatadas, não sendo necessária a realização de nova perícia. Com efeito, se a perícia se revelar insuficiente, nos termos do art. 480, do CPC, o juiz pode determinar a realização de nova perícia. Contudo, no caso concreto, não vislumbro necessidade de que seja elaborada nova perícia, porquanto o expert laborou de forma bastante satisfatória, respondendo a todos os quesitos formulados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO APRESENTADO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, sempre que matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). 2. Mostrando-se o primeiro laudo pericial claro e completo, tendo os quesitos apresentados pelas partes sido respondidos de forma objetiva e suficiente pelo expert, ainda que em desfavor da parte autora, não há falar em necessidade de realização de novo laudo, porquanto o resultado desfavorável da perícia, por si só, não a torna inválida. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2006.04.00.034267-3, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/01/2007) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO JUDICIAL DE CONVENIÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da realização de prova pericial quando tiver o perito, a juízo do magistrado, respondido satisfatoriamente os quesitos apresentados pelas partes, tendo sido os questionamentos complementares sanados pelo laudo. Precedentes desta Corte. 2. Consoante a discrição do juiz, poderá ser realizada nova perícia, possibilidade que, diante do laudo técnico já formulado, não traduz cerceamento de defesa ao agravante, conforme os arts. 436 e 437 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 2004.04.01.050631-1, Turma Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 23/02/2005) Nesse contexto, convém destacar o objetivo da produção da prova pericial, qual seja, a análise contábil detalhada da condenação no valor equivalente a R$ 2.825.346,63 Registro que a finalidade buscada com a realização da perícia foi alcançada, observando-se que o Sr. Perito respondeu os quesitos formulados pelas partes. Anoto que as partes puderam acompanhar a perícia, segundo comunicação do perito no evento 91, RESPOSTA1 . Dessa forma, não se pode dizer que o perito não esclareceu a metodologia utilizada e não averiguou as questões práticas, sendo que o perito respondeu aos quesitos deduzidos com os dados disponíveis para isso. Contudo, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Além disso, segundo o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte ré de realização de nova perícia. 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5022566-14.2025.8.24.0008

ID: 324534473

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022566-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE FRANCIANE CARDOSO LEITE

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HELOISA MARIA ZEN PFUETZENREITER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022566-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MIRIAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEISE FRANCIANE CARDOSO LEITE (OAB SC025141) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA ZE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022566-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MIRIAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEISE FRANCIANE CARDOSO LEITE (OAB SC025141) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA ZEN PFUETZENREITER (OAB SC026762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito" ajuizada por MIRIAN RODRIGUES em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão. Da Ficha Individual A parte autora deixou de apresentar a ficha individual, documento indispensável à propositura da ação. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a ficha individual da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão. Das Fichas Financeiras A parte autora deixou de apresentar as fichas financeiras, documentos indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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