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Processo nº 5005957-86.2024.8.21.0003

ID: 306310273

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5005957-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRYAN ALVES BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5005957-86.2024.8.21.0003/RS REQUERENTE : ADRYAN ALVES BITENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634)…

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Luis Carlos Eberle x Residencial Altos Da Figueira

ID: 282996690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006539-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS EBERLE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ALTOS DA FIGUEIRA

80

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DE MELLO INHAQUITES

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ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5024969-48.2024.4.04.7002

ID: 327107479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5024969-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MATKIEVICZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JACY SEBEN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5024969-48.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO MATKIEVICZ FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO JACY SEBEN (OAB PR071784) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exec…

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Clementino Xavier Leite x Banco Agibank S.A

ID: 294049557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017694-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO XAVIER LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017694-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : CLEMENTINO XAVIER LEITE ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09…

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Processo nº 5004308-86.2024.8.21.0003

ID: 298549161

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004308-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ALVORADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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VANDRE TORRES

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004308-86.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL ALVORADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : V…

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Fundação Hospital Centenário - Fhcsl x Oncologia Centenario Ltda

ID: 299101605

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024969-98.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL

Polo Passivo:

ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA

80

Advogados:

RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF

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ANDRÉ DE ALEXANDRI

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VANESSA LUIZA BOLL

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 (26/6/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5024969-98.2021.8.21.0033/RS (Pauta: 118) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL DAISY FRANÇA HOFF APELADO: ONCOLOGIA CENTENARIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Vanessa Luiza Boll (OAB RS079306) ADVOGADO(A): André de Alexandri (OAB RS025307) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Sidelma Coelho Collioni

ID: 294465791

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012747-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

SIDELMA COELHO COLLIONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DEISE NARA RODRIGUES ROLIM

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TARSIS PAULO ALVES DORNELLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012747-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : SIDELMA COELHO COLLIONI ADVOGADO(A) : DEISE NARA RODRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012747-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : SIDELMA COELHO COLLIONI ADVOGADO(A) : DEISE NARA RODRIGUES ROLIM (OAB RS048549) ADVOGADO(A) : TARSIS PAULO ALVES DORNELLES (OAB RS049816) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 - 14h35m , a ser realizada de maneira presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Cível (sala 311), 3º andar do Foro de Alvorada. 2. Compete aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas, observadas as regras do artigo 455 do CPC. 3. Tratando-se de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, solicita-se sejam trazidas consigo para a solenidade – garantindo maior celeridade e dispensa de atos intimatórios –, salvo se houver necessidade de intimação pessoal, o que deve ser postulado expressamente na petição correspondente. Se for o caso, expeça-se mandado para intimação, conforme determina o art. 455, §4º, IV, do CPC. 4. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Figurando no rol servidor público, intime-se e requisite-se na forma do artigo 455, § 4º, III do CPC. 6. Registro que dada a natureza da demanda e visando o bom andamento da audiência, apenas em situações excepcionais de impossibilidade de comparecimento presencial, justificado nos autos, será disponibilizada às partes, advogados ou testemunhas, o acesso a audiência por meio virtual, o que deverá ser requerido em tempo hábil antes da solenidade. 7. Em até 24h, estará disponibilizado no processo vídeo ou link da audiência. No caso de memoriais, o prazo começará a fluir da juntada do vídeo ou link mediante despacho específico com intimação dos advogados. 8. Registre-se a audiência no sistema EPROC, cumpra-se e aguarde-se a solenidade.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Sidelma Coelho Collioni

ID: 276700549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012747-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

SIDELMA COELHO COLLIONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE NARA RODRIGUES ROLIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARSIS PAULO ALVES DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012747-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : SIDELMA COELHO COLLIONI ADVOGADO(A) : DEISE NARA RODRI…

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Daniel Felipe Camargo Caneda x Banco Do Brasil S/A

ID: 339487959

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006733-86.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE CAMARGO CANEDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ESMERIO DELLA MEA

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LAURA SEERIG ALLEGRETTI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006733-86.2024.8.21.0003/RS AUTOR : DANIEL FELIPE CAMARGO CANEDA ADVOGADO(A) : IVAN ESMERIO DELLA MEA (OAB RS121921) ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916)…

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Processo nº 5024969-60.2025.8.24.0038

ID: 294835782

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024969-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024969-60.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053160-86.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA CLAUDIA ZIMERMANN DE RICHTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apresentado no Evento 1.2 . 2. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 3. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 5. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 6. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 7. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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