Resultados para "5025644-04.2024.8.13.0672" – Página 13 de 16

Processo nº 5025644-63.2025.8.24.0930

ID: 303320175

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025644-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5025644-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025644-19.2024.8.21.0013

ID: 282569533

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025644-19.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS ALBIERO GABRIEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025644-19.2024.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE MOVEIS ALBIERO GABRIEL LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) DESPACHO/DECISÃO Esclareço …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025644-42.2023.4.04.7003

ID: 318006756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025644-42.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO LEANDRO DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025644-42.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : DAVI LUCCA DE OLIVEIRA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO LEANDRO DE M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025644-21.2022.8.24.0008

ID: 325274850

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025644-21.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO VARELA FALCAO

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA CUNHA PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025644-21.2022.8.24.0008/SC RÉU : MARCOS PAULO VARELA FALCAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA CUNHA PORTO (OAB SC074531) SENTENÇA Ex positis, homologo: I - o acord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025644-21.2022.8.24.0008/SC RÉU : MARCOS PAULO VARELA FALCAO ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA CUNHA PORTO (OAB SC074531) SENTENÇA Ex positis, homologo: I - o acordo entabulado entre RAQUEL GOBETTI RITTER e MARCOS PAULO VARELA FALCAO e JONAS MARTINS ROCHEMBACH, como consequência, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito; e II - a desistência em face de ALFREDO PONCIO DA SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, neste particular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Outossim, arbitro em favor da defensora dativa nomeada, Dra. BEATRIZ DA CUNHA PORTO (OAB/SC SC 74531), com fulcro na na Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e na tabela de honorários disponível no site do Tribunal de Justiça catarinente (https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita), o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Proceda-se ao pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025644-87.2019.4.04.7001

ID: 333002183

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025644-87.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER CORTEZ MOSTACO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025644-87.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : WALTER CORTEZ MOSTACO ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO De ordem d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022055-04.2024.8.13.0672

ID: 316282535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022055-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022055-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: WS EDUCACAO LTDA CPF: 17.804.509/0001-90 RÉU: RUBEN HENRIQUE RIBEIRO CPF: 118.434.086-27 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega contradição na sentença de ID 10454752496. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pela autora refere-se ao julgamento de improcedência do pedido de cobrança, sob a justificativa de que a fundamentação da sentença encontra-se dissonante das provas carreadas nos autos do processo. Alega, ademais, que a decisão foi contraditória em relação à caracterização da revelia do réu e aos efeitos dela decorrentes. Entendo, em todo caso, não haver contradição passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados na inicial não restaram suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo insuficiente os documentos apresentados pela parte ré para comprovar a efetiva prestação dos serviços educacionais no período específico da cobrança formulada na petição inicial. Embora caracterizada a revelia do demandado, conforme expressamente reconhecido na sentença, o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os fatos alegados na inicial reputam-se verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que o conjunto probatório não demonstrava adequadamente a higidez da dívida exigida. A valoração das provas documentais apresentadas, incluindo o relatório de frequência às aulas, foi devidamente realizada, concluindo-se pela insuficiência dos elementos para caracterizar a efetiva prestação de serviços no período específico da cobrança. O ônus probatório permaneceu com a parte autora, que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a prestação dos serviços educacionais que fundamentam o crédito perseguido. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre as provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007699-04.2024.8.13.0672

ID: 262582287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005468-04.2024.8.13.0672

ID: 330214775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005468-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL LUIS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005468-04.2024.8.13.0672 REQUERENTE: VINICIUS FONSECA ROCHA CPF: 012.734.816-66 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VINICIUS FONSECA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, com base no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 5011517-32.2022.8.13.0672, que transitou em julgado em 08 de agosto de 2023 (ID 10181534753). O Exequente apresentou petição de cumprimento de sentença em ID 10181534108 e planilha de cálculo em ID 10181535293, apurando um crédito total de R$ 30.715,63, incluindo reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras, adicional noturno, terço de férias e 13º salário. Intimado, o Município de Sete Lagoas apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ID 10225416939, arguindo excesso de execução. Sustenta, em suma, que os reflexos do adicional de periculosidade não incidem sobre adicional noturno e horas extras, mas apenas sobre 1/3 de férias, férias e décimo terceiro salário. Apresentou cálculo que entende devido no valor de R$ 29.477,44. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação, reiterando a correção de seus cálculos e apontando inconsistência nos valores apresentados pelo Executado, mas concordando com o valor de R$ 29.540,24, indicado na planilha de ID 10248454948, caso este juízo entenda pela exclusão dos reflexos sobre horas extras e adicional noturno. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside exclusivamente na apuração do correto valor devido, especificamente no que tange à abrangência dos "reflexos legais" do adicional de periculosidade, deferidos no título executivo judicial. A sentença exequenda, proferida no processo de conhecimento (ID 10181530670), condenou o Município de Sete Lagoas ao pagamento do adicional de periculosidade retroativo, "bem como seus reflexos legais". A questão central é, portanto, definir a base de cálculo para tais reflexos. O Exequente, entende pela referida incidência, ao teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI e a Súmula 132 do TST: 259. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. SÚMULA Nº 132 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. O Município, por sua vez recusa o referido reflexo, tendo em conta a previsão legal de incidência sobre o vencimento básico do servidor. Pois bem. Por regra constitucional, são direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de remuneração para atividades perigosas. Tais direitos não se excluem, já que, comumente, os trabalhadores exercerem serviços extraordinários ou noturnos em condição de perigo, o que obriga o pagamento conjunto de todos os direitos sociais/constitucionais (art. 7º, XVI, IX, XXIII). A análise da incidência do adicional de periculosidade sobre os demais exige a análise, caso a caso, da regra concessiva, tendo em conta a previsão constitucional de pagamento na forma da lei: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, embora a CLT (art. 193) assegure ao empregado o pagamento de adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa o que por interpretação jurisdicional própria da justiça do trabalho deu causa ao enunciado da Súmula 132 citada, a Lei Complementar Municipal nº 81/2023 previu como base de cálculo o vencimento base do servidor, o que afasta a incidência (sobre o adicional noturno e sobre as horas extras) reivindicada pelo exequente. Veja-se: Art. 193/CLT - § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) LC 81/2003 Art. 20 O servidor de trabalho que habitualmente exercer atividade consideradas perigosas ou permanecer em área de risco, devidamente constatado através de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base. Considerando que não há norma constitucional que indique base de cálculo fixa para fins de incidência do adicional de periculosidade, permite-se ao legislador ordinário fazê-lo. In casu, deve ser reconhecido que o Poder Legislativo Municipal, ao exercer seu poder regulamentar deferido na Constituição Federal definiu a base como sendo o vencimento básico. Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na opção feita pelo Poder Legislativo, correto o excesso alegado pelo ente municipal. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a exclusão dos valores indicados pelo exequente a título de adicional de periculosidade incidentes sobre os adicionais noturno e por serviço extraordinário. HOMOLOGO o cálculo apresentado na planilha de ID 10225416939, fixando o valor total devido pelo Executado ao Exequente em R$ 29.477,44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual renúncia de valores para fins de recebimento por meio de RPV. Em caso contrário, façam os autos conclusos para instrução sobre ofício precatório. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 16 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005468-04.2024.8.13.0672 REQUERENTE: VINICIUS FONSECA ROCHA CPF: 012.734.816-66 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 16 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008087-04.2024.8.13.0672

ID: 319846668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008087-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008087-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL DIAS TEIXEIRA CPF: 932.469.276-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado. Além disso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não torna-se necessário o exaurimento da via administrativa, para que ocorra intervenção por meio do judiciário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026420-04.2024.8.13.0672

ID: 333693868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5026420-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES ROSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026420-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: INES ROSA ALVES SILVA CPF: 614.574.776-53 RÉU: CLEUBER PEREIRA DA ROCHA CPF: 072.312.586-46 SENTENÇA Vistos, etc INES ROSA ALVES SILVA, qualificada, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de CLEUBER PEREIRA DA ROCHA, também qualificado, alegando, em suma, que firmou com a ré, verbalmente, um contrato de locação. Ocorre que, segundo a parte autora, a ré deixou de pagar os alugueis e demais encargos locatícios. Dessa forma, requer a rescisão da locação, o decreto de despejo e a condenação da parte ré nos aluguéis e encargos em atraso. Com a inicial vieram documentos. Antecipação de tutela indeferida. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O presente feito desafia julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. É que, devidamente citado, o réu não contestou a ação e muito menos purgou a mora, o que faz emergir o instituto da revelia, nos termos do art. 344, do CPC Com a revelia, a locação informada na inicial de fato existe, pelo tempo e valores ali descritos. A inadimplência, por sua vez, é, agora, incontroversa e injustificada. Nesse contexto, a procedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo da parte ré, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação coercitivo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices da CGJ-TJMG, tudo desde o vencimento de cada obrigação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes