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Processo nº 5008087-04.2024.8.13.0672

ID: 319846668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008087-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008087-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL DIAS TEIXEIRA CPF: 932.469.276-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado. Além disso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não torna-se necessário o exaurimento da via administrativa, para que ocorra intervenção por meio do judiciário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Mateus Franca Souza Comercio De Veiculos - Eireli - Me x Wesley Geraldo De Deus Dos Santos

ID: 260938228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031464-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

WESLEY GERALDO DE DEUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CLEBER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5008863-04.2024.8.13.0672

ID: 311636732

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008863-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MORRO VERMELHO EMPREENDIMENTOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5008960-04.2024.8.13.0672

ID: 261062823

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008960-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOCTEM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5000506-86.2021.8.13.0107

ID: 308133976

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cambuquira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000506-86.2021.8.13.0107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COSME DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

À parte autora para informar o cumprimento da carta precatória 5008087-59.2025.8.13.0707.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Flavio Sanches Dos Santos

ID: 312603333

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5008087-33.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIO SANCHES DOS SANTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Pierina Segalla Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008087-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIERINA SEGALLA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MACLEIDE SCHU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MARTINEZ CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE CASTRO MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008087-38.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 27/06/2025.

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Fatima De Carmem Camargo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898381

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008087-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE CARMEM CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008087-35.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 21/07/2025.

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Marlete Hartmann Sehnem x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 299723206

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008087-47.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE HARTMANN SEHNEM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO VELTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008087-47.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5008087-47.2025.4.04.7108

ID: 295044943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008087-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATÁLIA WINCK MOUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008087-47.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 09/06/2025.

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