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Processo nº 5026801-49.2023.4.03.6301

ID: 300889287

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026801-49.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026801-49.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CASSIA CRISTINA DE MORAES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026801-49.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CASSIA CRISTINA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS - SP441846 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026801-25.2022.8.08.0024

ID: 260577192

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026801-25.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5026801-25.2022.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN CADORE - SC26683 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PITTOL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA em face da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo impetrado contra potencial ato coator do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que a sujeitaria à cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. A embargante alega que a sentença é contraditória e omissa ao não considerar e se manifestar expressamente sobre as decisões vinculantes proferidas pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, de 29/11/2023, que reconheceram a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, estabelecendo a produção de efeitos 90 dias após sua publicação. Sustenta que a matéria foi decidida de forma contrária ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em violação ao efeito vinculante das decisões em controle concentrado. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Nesse sentido, imperioso reconhecer que a via em questão possui fundamentação vinculada, na medida em que se presta tão somente a sanar os vícios acima delineados. Dessa forma, se mostra indevida qualquer pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de matérias já decididas anteriormente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24179008644, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O ACIDENTE DE TRABALHO REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado, nos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão enfrentou de maneira expressa e bem fundamentada que a prova produzida nos autos não evidencia que a patologia do segurado possui nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, tampouco que a doença é incapacitante. 3. Outrossim, foi devidamente apreciado que inexistem elementos idôneos capazes de rechaçar as conclusões do expert do juízo, sendo que eventual contradição no resultado do laudo pericial não enseja a oposição dos embargos declaratórios. Precedentes deste Tribunal. 4. Ainda que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que o recorrente na realidade se insurge contra a valoração probatória e resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24120425616, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2018) Noutro giro, vale ainda consignar que a via aclaratória também não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual error in judicando. Nesse sentido o hodierno entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (...) V - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (STJ; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO DEPROVIDO. 1. A via dos Embargos de Declaração não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual existência de error in judicando . Precedentes do STJ. 2. O art. 1.022 do CPC/2015 deixa claro que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais. 3. A via dos aclaratórios não se presta simplesmente a declarar o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, à míngua da existência de vícios concretos na decisão proferida. Precedentes TJES. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130424781, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, sendo a verdadeira pretensão da Embargante a efetiva modificação do mérito. E, para eventual revisão do entendimento adotado pelo julgador, deverá a parte interessada lançar uso da via recursal adequada. À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Processo nº 5003036-53.2023.8.13.0702

ID: 261135902

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003036-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003036-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA CPF: 21.483.573/0001-93 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. CONSTRUTORA BRASIMINAS LTDA. propôs a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que sempre realizou construção civil por incorporação direta, ou seja, edificando em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. Sustentou que não há prestação de serviços a terceiros nessa modalidade e, portanto, é indevida a incidência de ISSQN. Apontou que o Município condiciona a expedição do “habite-se” ao pagamento do imposto, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que a construção do imóvel, matriculado sob o nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, ocorreu mediante a modalidade de incorporação direta. Acrescenta que o Município realizou lançamento tributário indevido com base em cálculo genérico, sem considerar a real natureza jurídica do empreendimento. Ao final, pediu a anulação do lançamento tributário referente ao ISSQN no valor de R$ 33.062,94, além da expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou contestação, sustentando que não foi informado, na esfera administrativa, tratar-se de incorporação direta. Argumentou que o lançamento foi baseado nos dados fornecidos pela própria autora, sem qualquer requerimento para análise do regime de incorporação imobiliária. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Decisão ID 9707704904 concedendo a liminar (suspensão do lançamento tributário). Impugnação ID 9794870850. Despacho ID 9838651750 determinando a realização de diligências pela parte Autora, a qual juntou os documentos IDs 9878737949 e 9878758912. Decisão ID 10228466474, mantendo a liminar concedida. Instadas as partes à especificação de provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide – ID 10244264620 e ID 10252337007. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Trata-se de ação com o objetivo de anular lançamento tributário referente à cobrança de ISSQN sobre obra de incorporação imobiliária direta, além de obter, liminarmente, a suspensão da exigência do tributo para liberação do "habite-se". O ponto central da controvérsia é decidir se há incidência de ISSQN sobre a construção civil realizada sob a modalidade de incorporação direta. Em outras palavras, se a construção executada pela Autora configura prestação de serviço tributável ou atividade econômica excluída da incidência do imposto. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a legalidade estrita em matéria tributária, impondo que somente haja incidência de tributo quando configurado o fato gerador previsto na legislação de regência. O ISSQN, nos termos da Constituição Federal (art. 156, III) e da Lei Complementar nº 116/2003, incide sobre a prestação de serviços, o que não se verifica na incorporação direta, em que o incorporador constrói por conta própria, em terreno próprio e com recursos próprios. No caso dos autos, a Autora demonstrou, desde a inicial e com base nos documentos juntados (inclusive a matrícula do imóvel, alvará e notas fiscais), que o empreendimento foi realizado por sua conta e risco, em terreno próprio, para fins de incorporação direta. Tal circunstância foi reconhecida por este juízo na decisão liminar (ID 9707704904) e reiterada na decisão que a ratificou (ID 10228466474), a qual destacou inclusive o modelo de locação por encomenda, caracterizado pela ausência de prestação de serviço a terceiro (doc. ID 9878737949). A locação "built to suit" é um contrato atípico (não previsto expressamente na Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991 até sua alteração pela Lei nº 12.744/2012) em que o locador constrói, reforma ou adapta um imóvel segundo especificações pré-definidas pelo futuro locatário, para posterior uso exclusivo deste último. O objetivo é atender precisamente às necessidades operacionais do locatário, especialmente em atividades empresariais. A partir da Lei nº 12.744/2012, essa modalidade passou a contar com regulamentação específica nos artigos 54-A e 54-B da Lei do Inquilinato, conferindo maior segurança jurídica às partes. Por sua vez, o Requerido alegou ausência de requerimento administrativo específico para análise da construção como incorporação direta. No entanto, tal argumento não afasta a realidade jurídica do fato, tampouco altera a conclusão sobre a inexistência do fato gerador do ISSQN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não há prestação de serviço a terceiros, mas sim atividade econômica voltada à realização de empreendimento próprio, o que descaracteriza o fato gerador do tributo. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na incorporação direta, o incorporador constrói para si próprio, por sua conta e risco, e não há incidência de ISSQN, por ausência de prestação de serviços. Conclui-se, assim, que o lançamento tributário realizado é indevido e deve ser anulado, não podendo o Município condicionar a expedição do “habite-se” ao pagamento de tributo não devido. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: o incorporador direto não presta serviço de construção civil a terceiros, mas sim para si próprio, não havendo que se falar em incidência de ISSQN. Em resumo, (a) os fatos demonstram que a construção foi feita em terreno próprio, por conta e risco da autora; (b) a causa de pedir repousa na ausência de fato gerador do ISSQN; (c) conclui-se que o pedido é procedente, pois não houve prestação de serviços tributáveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente à Ação Fiscal nº 000-010963/2022, processo administrativo nº 000-023135/2022, no valor de R$ 33.062,94, relacionado ao imóvel de matrícula nº 238.549 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como para determinar ao Município de Uberlândia que se abstenha de condicionar a expedição do “habite-se” e da Certidão Positiva com Efeito de Negativa à quitação do referido tributo. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais, e aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelos índices divulgados pela CGJ/MG, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026801-48.2025.8.21.0027

ID: 337055545

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026801-48.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026801-48.2025.8.21.0027/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026801-48.2025.8.21.0027/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5049111-53.2023.8.13.0702

ID: 291530338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049111-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049111-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA CPF: 853.637.406-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. GILMAR DOS REIS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - estava a receber benefício previdenciário (auxílio-doença); - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício, não o converteu imediatamente em auxílio-acidente; - a conversão deveria ter acontecido de forma imediata após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário, todavia o requerente ficou sem receber entre as datas 11.06.2019 à 03.11.2020; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução em sua capacidade laborativa, tanto é que foi deferido o auxílio-acidente na data 04.11.2020. Especificou provas. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9908803804 a 99302895). Ao id.9908803804 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou manifestação de ids.9925735256 e 9925735257. requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.10117108800). Foi proferido despacho de id.10195495929 determinando a realização de prova pericial. Após, ambas partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide, alegando a desnecessidade da perícia (ids.10206281507 e 10209919848) Em seguida, foi proferido despacho de id.10227890854 cancelando a perícia. A seguir, a parte requerida apresentou os documentos de ids.10338352805 a 10338352805. Concedida vista ao requerente acerca dos documento de ids.acima, manifestou-se (id.10412920700). É o relatório. DECIDO. Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 20.09.2018, conforme documento de id.9908802608, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial, está atualmente percebendo auxílio-acidente e que o mesmo não foi convertido de forma imediata. Estabeleceu-se controvérsia acerca do dever da parte requerida de pagar os valores retroativos do auxílio-acidente do período mencionado na exordial, em que a parte autora não recebeu tal auxílio, pois não ocorreu a conversão imediata após a cessação do pagamento do auxílio-doença acidentário, Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo as provas documentais juntadas aos autos aos ids.9908802608 a 9908801062, 10338352806 e 10338352807, as mesmas comprovam todas as alegações arguidas pela parte autora na inicial. Ademais, o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao tratar do auxílio-acidente, determina que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Destarte, é evidente que o acidente importou na redução da sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, pois a conversão do benefício em auxílio-acidente ocorreu na data 04.11.2020, conforme documento de id.10338352806, Assim, a procedência do pedido inicial se impõe. A parte autora tem o direito de exigir as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFICIO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido ao segurado ou do prévio requerimento administrativo. Quando ausente essas condições, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (STJ, AgInt no REsp 1408081/SC). - As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (STJ, REsp 1495146/MG). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.591247-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DE 29 DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO. - O julgamento com base em prova pericial emprestada está autorizado pela disposição do artigo 372 do Código de Processo Civil, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento sem a realização de nova perícia, quando a parte requerida, tendo a oportunidade de contraditar o laudo oferecido com a inicial, não aponta a necessidade de esclarecimento ou revisão de sua conclusão. - O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia faz jus ao auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença que era pago ao segurado e na sua falta a data do requerimento administrativo (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91). - Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, ADI nºs 4.357 e 4.425), a partir de 29 de junho de 2009, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações acidentárias, a correção monetária a ser aplicada deve ser calculada com base no INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/1991), e os juros moratórios de conformidade com o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.570449-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 11/02/2021) Enfim, o requerido é obrigado a pagar as prestações não pagas durante o período 11.06.2019 a 03.11.2020. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a pagar as prestações vencidas do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença, a que teria direito, os quais não foram percebidas pela requerente, do período correspondente à 11.06.2019 a 03.11.2020. As prestações deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Gleidson Santos Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 323727239

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034852-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO TIMO

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LAERTE MAURICIO DA ROCHA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034852-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GLEIDSON SANTOS RIBEIRO CPF: 053.349.136-37 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS proposta por GLEIDSON SANTOS RIBEIRO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundada na alegação de que a instituição financeira não concedeu o abatimento proporcional dos juros no momento da quitação antecipada de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou que financiou o veículo Renault Sandero Expression, ano 2018/2019, junto à empresa ré, com valor contratado de R$34.798,08, tendo quitado o contrato após o pagamento de 15 parcelas mensais de R$1.038,62. Sustenta que, ao requerer a quitação antecipada, foi-lhe concedido desconto de apenas 27,31% sobre o saldo devedor, embora os juros contratados correspondessem a 106,9377%. Argumenta, com base no artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que a quitação antecipada deve importar redução proporcional dos juros, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores que entende pagos indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos com a negativa da ré. Os pedidos principais foram assim delineados na petição inicial, verbis: “Logo, requer que Vossa Excelência determine que a requerida faça a restituição dos juros correspondentes aos valores pagos antecipadamente, uma vez que o percentual dos juros cobrados são na monta de 106,9377%, ou seja quase 107%(cento e sete por cento) e tendo recebido um desconto parcial de 27,31%(vinte e sete vírgula trinta e um por cento), portanto muito distante da realidade, conforme planilha acostada. (…) 3) Deferir o pedido de Tutela provisória de Urgência para que a ré apresente de plano a planilha com o detalhamento do valor do deságio e suas devidas correções. (…) 5) A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00(dez mil reais), devido aos transtornos causados ao requerente que hoje vive sob efeitos de medicamentos controlados conforme laudos acostados. (…) 8) E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL e eventualmente confirmando a tutela provisória preterida, pois lícito e em via de consequência dos pedidose a condenação da empresa Requerida nas cominações de estilo, como medida de justiça”. Deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária. O pedido de tutela de urgência restou indeferido. A parte ré suscitou as seguintes preliminares: (i) impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, tendo realizado pagamento de mais de R$ 26.000,00 para liquidação do contrato e contratado advogado particular; (ii) inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na exposição dos fatos e omissão quanto aos fundamentos jurídicos e valores que entende devidos; (iii) vício de representação, sustentando que a procuração juntada aos autos foi outorgada quase dois anos antes da propositura da ação; (iv) ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, contrariando o art. 319, II do CPC. No mérito, sustentou sustentou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade na conduta adotada, pois a operação foi regularmente firmada mediante contrato de crédito direto ao consumidor, celebrado com ciência e anuência do autor. Alegou que o autor não indicou de forma precisa os valores que deveriam ter sido considerados no abatimento, tampouco demonstrou violação contratual ou ilegalidade na forma de cálculo do deságio aplicado. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos, por ausência de qualquer ilicitude contratual, legal ou violação ao direito do consumidor, inexistência de danos morais e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Contestação impugnada. Instadas à especificação justificada de provas, as partes quedaram-se inertes. Em sede de decisão de organização e saneamento do processo, a impugnação ao pedido de assistência judiciária foi rejeitada, a preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada. Restou atribuído à parte ré o ônus de demonstrar a correção dos abatimentos aplicados. A parte ré, todavia, não apresentou pedido de especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Alegação de Vício de Representação A procuração outorgada pela parte autora não dispõe de prazo de validade. A existência de mandato com data anterior ao ajuizamento da ação não compromete a validade da representação processual, desde que vigente e não revogada. Logo, rejeito a alegação de vício de representação. Ausência de Comprovante de Residência Atualizado Não há qualquer indicativo de que a parte autora tenha alterado seu domicílio, tampouco foi suscitada divergência quanto à competência territorial. Assim, revela-se desnecessária a exigência de juntada de comprovante de residência atualizado. Afasto, portanto, a necessidade juntada de comprovante de residência atualizado. Julgamento do Mérito Considerando que as partes não indicaram provas a serem produzidos, procedo o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada (Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Apuração do Saldo Devedor da Data do Abatimento Diante da ausência de prova técnica elaborada pelas partes e considerando que a instituição ré, devidamente intimada, não apresentou demonstrativo analítico do deságio aplicado, procedi ao cálculo do valor presente das parcelas vincendas, com base na fórmula financeira ordinária de valor presente de anuidade: Onde: PV = valor presente da dívida (ou saldo devedor com desconto proporcional dos juros) PMT = valor da parcela (R$1.038,62) i = taxa de juros mensal (2,14% ou 0,0214) n = número de parcelas restantes (32) Para realização do cálculo, observo que (contrato de id 9844203054): a) o montante total financiado foi de R$34.798,08 (item F.6); b) o custo efetivo total da operação foi de 2,14% a.m e 29,47% a.a. (encargos capitalizados), consoante item H do contrato de financiamento; c) o vencimento da primeira parcela ficou ajustado para 25/08/2019; logo, a última parcela teria o seu vencimento em 25/07/2023; d) o financiamento foi quitado em 17/12/2020. Na data da quitação, em 17/12/2020, a parte autora já havia adimplido 16 das 48 parcelas originalmente previstas, restando, portanto, 32 parcelas vincendas no valor de R$1.038,62 cada, conforme extrato de pagamentos (id 9875870334). Efetivando-se o cálculo de abatimento proporcional dos juros: Logo, o saldo devedor com abatimento proporcional dos juros futuros, conforme preconiza o art. 52, §2º, seria de R$23.885,99. Ressarcimento Como o valor efetivamente pago para quitação antecipada foi de R$26.105,05, constata-se excesso no montante de R$2.219,06, valor que deve ser restituído à parte autora. Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob a alegação de que os fatos narrados lhe ocasionaram abalo emocional e agravamento de sua saúde psíquica, passando a depender de medicamentos controlados. Contudo, os elementos de convicção produzidos, notadamente os laudos médicos acostados à exordial, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição ré e os alegados transtornos emocionais. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie que a suposta falha contratual — consistente na ausência de abatimento proporcional de juros — tenha sido causa direta e imediata dos efeitos psíquicos alegados. Com efeito, o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre valores devidos não configura, por si só, violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, sendo necessário que reste demonstrado, de forma objetiva, prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu na hipótese. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial unicamente para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$2.219,06 (dois mil duzentos e dezenove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da quitação antecipada do contrato (17/12/2020), acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). A partir de 27/08/2024, será adotado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC. Condeno a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais), na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob os auspícios da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003), e resta suspensa a exibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, além da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Neilton Souza Dias x Refrigerantes Do Triangulo Limitada

ID: 260914431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000805-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA

Intimação

Advogados:

WAGNER GONCALVES CARDOSO

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DIEGO SANTOS ALVES

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MICHELLE SAYURI HARADA

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RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS

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WILLIAN HUMBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000805-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NEILTON SOUZA DIAS CPF: 041.967.446-21 RÉU: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA CPF: 25.759.366/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Neilton Souza Dias em face de Refrigerantes do Triangulo Limitada, todos qualificados na inicial. A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (Id. 9860616849) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de inépcia da inicial; b) inexistência de comprovação das alegações autorais; c) a requerida se colocou à disposição para realizar a restituição da quantia paga pelo produto; d) o processo industrial adotado pela ré impede que qualquer corpo estranho fique dentro da garrafa do produto após todas as inspeções realizadas; e) ausência dos pressupostos da responsabilidade civil; f) danos morais não demonstrados; g) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação; h) requer a aplicação de litigância de má-fé. Apresentada impugnação à contestação (Id. 9882525406). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO II. I. DA REVELIA A parte autora requer a decretação da revelia da empresa ré, alegando que a requerida não teria colacionado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo juntado nenhum documento capaz de afastar a pretensão inicial. Cumpre esclarecer que a revelia caracteriza-se pela falta de apresentação de contestação ou pela ausência do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, nos termos dos art. 20 da Lei nº 9099/95 c/c art. 344 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte ré compareceu a todas as audiências realizadas no feito, consoante atas de Id. 9844071406 e Id. 10314904804. Ademais, a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Dessa forma, afasto a decretação de revelia da parte ré. II.II. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A parte autora alega na inicial que, no início do ano de 2022, adquiriu duas caixas de refrigerante Guaraná Mineiro, totalizando 96 (noventa e seis) unidades. Narra que, ao manusear uma das garrafas, sua filha constatou a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Aduz que a genitora da menor, diante do ocorrido, teria imediatamente proibido a ingestão da bebida, tendo a família passado a desconfiar da qualidade de todas as garrafas que foram adquiridas em conjunto. Sustenta que buscou contato com a empresa ré, que teria se omitido quanto à adoção de qualquer providência resolutiva, demonstrando descaso diante da situação. Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré sustenta a ausência de comprovação das alegações autorais, de modo que não teria se configurado dever de reparação. Inicialmente, é importante destacar que, consoante registrado em ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 10314904804), foi realizada inspeção visual da garrafa de refrigerante por este magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei 9.099/95. Naquela oportunidade, foi constatada a presença de corpo estranho semelhante a um pedaço de plástico no interior do recipiente, que se encontrava lacrado. Desse modo, verifico que a parte autora comprovou que a bebida se encontrava impróprio ao consumo. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o vício de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam responsabiliza solidariamente os fornecedores, tanto o produtor quanto o fornecedor imediato, a reparar os danos causados. Demonstrado o ato ilícito, passo à verificação quanto a eventual dano indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença de seus pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. No tocante aos danos morais, embora tenha restado evidente a existência de corpo estranho dentro do recipiente do produto, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o abalo aos direitos da personalidade e ensejar o dever de reparação. No caso em apreço, não houve consumo do produto em questão, conforme relatado pela própria parte autora na exordial (Id. 9694770056 - pág. 4), de modo que a ocorrência de eventual mal-estar que pudesse ser provocado pela sua ingestão consiste em situação meramente hipotética, que não pode ser capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ademais, vale registrar que, conforme declarado pelo próprio autor em audiência de instrução e julgamento (Id. 10314931624), o produto foi adquirido por ele em mercado no qual trabalhava como repositor, o que, por óbvio, causa estranheza, especialmente considerando que o requerente não comprovou ter buscado solucionar a questão com o estabelecimento que comercializou o refrigerante, tendo recorrido diretamente à fabricante na expectativa de receber pecúnia em reparação por suposto dano moral puro. Ressalto que o próprio CDC prevê, em casos de defeito do produto, a possibilidade de sua substituição ou restituição do valor pago, conforme §1º de seu art. 18. Por oportuno, transcrevo o dispositivo legal em questão: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a empresa ré agiu em observância à legislação consumerista, tendo oferecido ao consumidor o ressarcimento pelo produto, conforme se constata em documento de Id. 9694772554 - pág. 4. Além disso, pelo contexto fático probatório, observo que a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de aferir os danos morais invocados em sua exordial, supostamente sofridos em decorrência da mera presença de corpo estranho em produto que sequer chegou a ser consumido. Nesse sentido, cumpre pontuar que, de fato, não se espera que a indústria apresente produtos defeituosos, tanto assim que a legislação consumerista confere ao consumidor diversas alternativas a serem escolhidas por ele para solução da questão em situações que tais. Não obstante, é certo que o encontro de mercadorias com defeito não pode ser utilizado como “prêmio de loteria” pelos clientes, sob pena de se fomentar a industrialização do dano moral e incentivar que os consumidores busquem intencionalmente encontrar produtos impróprios ao consumo, na expectativa de seu enriquecimento por meio de indenização por supostos danos extrapatrimoniais sofridos. Somente devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não foi comprovado nos autos pelo requerente. Não se pode admitir a prodigalização do instituto jurídico do dano moral. É preciso muita cautela para evitar os excessos, pois as vicissitudes da vida fazem com que no cotidiano as pessoas se deparem com situações que, de alguma forma, lhes causem os mais diversos dissabores, sendo que nem todos constituem atos ilícitos a ponto de justificar uma indenização por ofensa a ordem moral, especialmente no montante expressivo pleiteado pelo demandante. Nesse contexto, considero que os acontecimentos narrados pelo autor na exordial consistem em mero aborrecimento cotidiano, inerente à convivência em sociedade. Vale salientar que não foi apresentada pelo demandante qualquer demonstração concreta dos constrangimentos e abalos supostamente sofridos por ele, de modo suficiente a ensejar o dever de reparação por danos morais. Assim, conforme já explanado, na hipótese em apreço, o autor não comprovou que o evento lhe causou abalo moral. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. Por fim, a parte ré requer a condenação da parte autora à litigância de má-fé, sustentando ter ocorrido alteração da realidade dos fatos. As hipóteses de configuração da litigância de má-fé são disciplinadas no art. 80, do CPC. De uma análise detalhada do referido dispositivo legal, não é possível verificar a sua aplicação no caso em tela. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026801-79.2025.8.13.0024

ID: 261025022

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026801-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026801-79.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EVA ALVES PAIXAO CPF: 232.435.546-91 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora Eva Alves Paixão, pensionista de militar, ajuizou a presente ação em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM alegando que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada ao réu a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº 10.366/1990. Os réus apresentaram contestação no ID 10420127354, a qual foi impugnada no ID 10432939776. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. II.2 - Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% realizados a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Após análise detalhada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos segundos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1338750, tenho por bem alterar o entendimento anteriormente adotado por este juízo em casos semelhantes ao presente. No que tange à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII, da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CR/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º. A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por Lei Ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo Lei Federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcrevo a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020) Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019, objeto do Recurso Extraordinário em comento, diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Registro, por fim, que o Supremo Tribunal Federal informou, em 21/03/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos, conforme consignado em algumas decisões proferidas anteriormente por este juízo. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o promovido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Resta patente que o pedido de restituição de valores formulado na inicial também deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir ao promovente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários nos proventos recebidos pela parte autora Eva Alves Paixão, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir à parte autora Eva Alves Paixão as contribuições previdenciárias descontadas em seus proventos com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5026801-79.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EVA ALVES PAIXAO CPF: 232.435.546-91 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033591-53.2023.8.13.0702

ID: 337968332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033591-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REZENDE LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

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PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033591-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: DANIELLE REZENDE LEAO CPF: 080.730.146-96 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, mister pontuar que o despacho de ID 9875117009, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, foi emitido em um momento processual anterior. Contudo, considerando que a tese jurídica no âmbito do referido incidente já foi firmada pelo Tribunal de Justiça e que os recursos excepcionais interpostos não possuem efeito suspensivo automático, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, torno sem efeito a determinação de suspensão, prosseguindo-se com o julgamento. A presente demanda foi ajuizada por DANIELLE REZENDE LEAO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, o consequente reposicionamento na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A Requerente ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 2010, ocupando o cargo de Assistente Executiva de Defesa Social, para o qual o grau de escolaridade exigido é o ensino médio, nos termos da Lei Estadual nº 15.301/2004 [ID 9838360397 e ID 9838384125]. A parte autora comprovou ser possuidora de graduação em Direito, cujo curso foi concluído em 20 de dezembro de 2008, conforme diploma anexado aos autos (ID 9838398511). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, sendo aprovada no estágio probatório e obtendo doze avaliações periódicas de desempenho individual com notas máximas, como demonstram os documentos de ID 9838392963. Não obstante o preenchimento dos requisitos, os pedidos administrativos de promoção por escolaridade adicional, formalizados em 26 de fevereiro de 2019 e 04 de outubro de 2019, foram indeferidos pela Administração Pública (ID 9838384125 e 9838390511). As negativas administrativas fundamentaram-se essencialmente na limitação temporal criada pelo Decreto nº 44.769/2008, que estabelecia prazos para a conclusão dos cursos e para o requerimento do benefício. Atualmente, a Requerente aduz se encontrar posicionada no nível II, grau C de sua carreira, mas pleiteia o reposicionamento para o nível V, grau D, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal, violando seu direito subjetivo. No que se refere à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despacho anterior determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9875117009), a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG. Uma vez que os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos considerados ilegais. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 26 de fevereiro de 2019 [9838384125] e a presente ação foi distribuída em 16 de junho de 2023, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 17, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 17 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando se fator de redução ou suspensão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.769/2008, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas, bem como um prazo para o requerimento [ID 9838384125, ID 9838390511]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha ingressado no cargo após a edição do decreto, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.301/2004) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Direito e as atribuições do cargo de Assistente Executiva de Defesa Social. O artigo 17 da Lei nº 15.301/2004 exige que a formação esteja "relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira". É inquestionável que as atividades administrativas no âmbito da defesa social, como as exercidas pela autora, possuem íntima relação com noções de direito administrativo e público, sendo a graduação em Direito um diferencial que contribui para a qualificação do serviço público prestado, em total consonância com o espírito da lei. A Requerida alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir como obstáculo absoluto ao direito do servidor. A promoção por escolaridade adicional, uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor, constitui um direito subjetivo. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação da CCGPGF para verificação do impacto financeiro não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação da Requerida de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla margem de discricionariedade para a Administração Pública, e a sua omissão ou recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer a legalidade. No presente caso, a Requerente comprovou, por meio de farta documentação, o cumprimento de todos os requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: conclusão de estágio probatório, efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. [ID 9838390511, ID 9838392963] Possui, ainda, a formação superior (Direito) que se relaciona diretamente com as atribuições de seu cargo. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo por ausência de fundamentação idônea, limitando-se a invocar restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência e a não analisar os demais requisitos preenchidos pela servidora. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, observado o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Entretanto, deverão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o inciso II do Art. 3º do Decreto supracitado. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado o primeiro requerimento administrativo em 26 de fevereiro de 2019, conforme documento de ID 9838384125, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando-a ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que a servidora seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 26 de fevereiro de 2019, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Thiago Amancio Borges x Ipanema Consultoria De Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 337567172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023891-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMANCIO BORGES

Polo Passivo:

IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ

Intimação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

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MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

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NARCIZA DONIZETE ARAUJO PIRES

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LARA ALVES COTONHOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023891-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: THIAGO AMANCIO BORGES CPF: 101.021.226-52 RÉU: IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.311.680/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro dos Danos Materiais ajuizada por THIAGO AMANCIO BORGES em face de IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME e MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ. Narra o autor, que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Graça Aranha, nº 484, apartamento 102, nesta cidade, de propriedade da segunda requerida e administrado pela primeira, com vigência a partir de 10 de abril de 2021. Alega que, a partir de fevereiro de 2022, o imóvel passou a apresentar graves problemas estruturais, notadamente infiltrações severas na lavanderia, que se alastraram para outros cômodos, como o banheiro social e o quarto de seu filho menor, resultando em mofo, odores insalubres e, culminando no desabamento de parte do teto de gesso da lavanderia e do banheiro. Sustenta que, apesar das inúmeras comunicações e solicitações de reparo dirigidas à primeira requerida, houve negligência e inércia na solução dos problemas, tornando o imóvel inabitável e colocando em risco a saúde e a segurança de sua família. Diante da insustentabilidade da situação, viu-se forçado a rescindir antecipadamente o contrato e a desocupar o imóvel em dezembro de 2022. Pleiteia, por conseguinte, a condenação solidária das rés ao pagamento de multa por infração contratual no valor de R$ 4.131,00; a restituição em dobro dos valores despendidos com reparos no imóvel, despesas médicas e aluguéis, totalizando R$ 19.153,78; e uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, apresentou contestação (Id. 10071019651), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera mandatária e administradora do imóvel, não possuindo responsabilidade sobre os vícios estruturais do bem, cuja obrigação de manutenção recai sobre a proprietária. No mérito, refutou as alegações de negligência, afirmando ter prestado o devido suporte ao locatário e intermediado a comunicação com a proprietária e o síndico do condomínio. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa contratual em seu desfavor. Ao final, requereu a improcedência do feito. A segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, devidamente citada, apresentou sua peça de defesa (Id. 10259769208), na qual também suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à administradora do imóvel, com base no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Arguiu, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. No mérito, aduziu que não foi comunicada sobre os problemas do imóvel e que o autor permaneceu na propriedade por sua própria vontade, recusando alternativas. Contestou a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a aplicabilidade da multa contratual. Ao final, requereu a improcedência do feito. As partes apresentaram suas respectivas impugnações às contestações (Ids. 10099948141 e 10275001034). Realizadas audiências de conciliação, as tentativas de acordo restaram infrutíferas. Em audiência de instrução e julgamento (Id. 10429134206), foram colhidos os depoimentos pertinentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. A. Da Questão Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambas as requeridas arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Analiso-as separadamente. No que tange à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, a preliminar merece acolhimento. A relação jurídica material que fundamenta a maior parte dos pedidos autorais – notadamente aqueles relativos à habitabilidade do imóvel, à rescisão por culpa e aos danos decorrentes dos vícios estruturais – deriva diretamente do contrato de locação. Nesse pacto, a imobiliária figura como mera intermediária e administradora, atuando na condição de mandatária da proprietária do imóvel, a segunda requerida. As obrigações essenciais do locador, tal como a de entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91 e são de responsabilidade personalíssima do proprietário-locador. A responsabilidade da administradora perante o locatário é restrita aos atos de gestão e a eventuais falhas na execução de seu mandato, não se estendendo aos vícios intrínsecos à estrutura do bem. Embora tenha sido o canal de comunicação do autor, não se pode imputar à imobiliária a responsabilidade primária pela correção de infiltrações e problemas estruturais que incumbem ao titular do domínio. A sua legitimidade passiva poderia, em tese, ser aferida por uma falha grave e autônoma na prestação de seus serviços de administração, o que, no caso, confunde-se com a própria obrigação principal da locadora. Assim, a pertinência subjetiva para responder pelos danos decorrentes da inabitabilidade do imóvel é da proprietária. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na qualidade de proprietária e locadora do imóvel, é ela a titular das obrigações legais e contratuais atinentes à garantia da habitabilidade e da finalidade do bem locado. O fato de ter outorgado um mandato de administração à imobiliária não a exime de suas responsabilidades perante o locatário, sendo a relação entre mandante e mandatária res inter alios acta em relação ao autor. A responsabilidade da locadora é direta e primária, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. As provas documentais carreadas aos autos, consistentes em fotografias, vídeos, laudos de vistoria e trocas de mensagens, são amplamente suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. B. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se os problemas estruturais apresentados no imóvel locado configuram infração contratual por parte da locadora, a justificar a rescisão do contrato por sua culpa, com a consequente aplicação de multa contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. B.1. Da Rescisão Contratual por Culpa da Locadora e da Multa por Infração Contratual A relação jurídica entre o autor e a segunda requerida é regida pela Lei nº 8.245/91, que estabelece, em seu artigo 22, os deveres do locador. Dentre eles, destacam-se os incisos I e IV, que impõem ao locador a obrigação de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". Essa obrigação não se exaure no ato da entrega das chaves, mas se prolonga por toda a vigência do contrato, implicando o dever de manter o bem em condições adequadas de habitabilidade. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e demonstra, de forma inequívoca, o grave estado de deterioração em que o imóvel se encontrava. As fotografias e vídeos (Ids. 9796232725, 9796246354, 9796281162, 9796308524, 9796336674, entre outros) retratam um cenário desolador, com infiltrações generalizadas, manchas de umidade e mofo em diversos cômodos, culminando com o desabamento parcial do forro de gesso da lavanderia e do banheiro. As conversas via aplicativo de mensagens (Ids. 9796230705 e 9796219121) corroboram a narrativa inicial, evidenciando as sucessivas e infrutíferas tentativas do autor em obter uma solução definitiva para os problemas que se agravavam progressivamente. A situação descrita ultrapassa, em muito, a esfera de meros reparos de conservação. Tratava-se de vícios estruturais graves que comprometiam a salubridade e a segurança do imóvel, tornando-o impróprio para a finalidade residencial a que se destinava, especialmente para uma família com uma criança de tenra idade. A inércia da locadora, representada por sua administradora, em promover os reparos necessários de forma eficaz e tempestiva, configura um claro descumprimento de sua principal obrigação contratual e legal. Dessa forma, a rescisão antecipada do contrato de locação pelo autor não se deu por mera conveniência, mas por justa causa, motivada pela culpa exclusiva da locadora, que falhou em seu dever de garantir a habitabilidade do bem. A conduta da segunda requerida, ao não prover as condições mínimas de uso do imóvel, constitui infração contratual, ensejando a aplicação da cláusula penal prevista no pacto locatício. A Cláusula 10.1 do contrato de locação (Id. 9796223966, pág. 4) estabelece a imposição de uma multa equivalente a 90 (noventa) dias de aluguel à parte que infringir qualquer disposição contratual. Diante da comprovação de que a infração partiu da locadora, é cabível a inversão de tal penalidade em favor do locatário, como forma de reequilibrar a relação contratual. O autor pleiteia o valor de R$ 4.131,00 a este título, quantia que se mostra razoável e compatível com a penalidade estipulada, devendo, portanto, ser acolhida. B.2. Do Dano Moral O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma situação que extrapole o mero dissabor e o aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua dignidade, honra, integridade psíquica e tranquilidade. No caso em apreço, os fatos narrados e comprovados ultrapassam, e muito, a barreira do mero incômodo. A angústia vivenciada pelo autor e sua família ao residirem em um imóvel insalubre, com risco iminente de desabamento, convivendo diariamente com mofo, goteiras e a inutilização de cômodos essenciais da casa, configura uma violação direta ao direito fundamental à moradia digna. A exposição a um ambiente nocivo e o pânico decorrente da queda de partes do teto são situações que, inegavelmente, geram abalo psicológico, ansiedade e profundo desassossego. A conduta omissiva da segunda requerida, que, mesmo ciente da gravidade da situação, não adotou as providências cabíveis para sanar os problemas, demonstrou um profundo descaso para com o bem-estar e a segurança de seus inquilinos. A situação forçou a família a uma mudança abrupta e não planejada, agravando ainda mais o transtorno e o sofrimento. A violação da tranquilidade do lar e a exposição a um ambiente perigoso e degradante são ofensas que merecem reparação. Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da parte ofensora, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. B.3. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição, em dobro, de diversas despesas, incluindo o valor pago pela reforma final do imóvel, gastos com a mudança e despesas médicas. Tais pedidos, contudo, não merecem prosperar. Quanto ao valor de R$ 5.179,00 pago a título de reparos no imóvel após a desocupação, observa-se que não foi cobrado do requerente nenhum valor a título de reparo dos danos que geraram a presente rescisão contratual, mas tão somente aqueles decorrentes da discrepância entre a vistoria inicial e a vistoria final do imóvel, excetuado os danos de infiltração, mofo e queda do teto. Isso posto, não há que se falar em restituição. Inviável ainda restituir os valores despendidos para pagamento dos alugueres de outubro/novembro/dezembro de 2022, visto que o requerente e sua família de fato residiram no imóvel no aludido período. Entender pela restituição importaria em enriquecimento ilícito por parte do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Quanto às despesas suportadas pelo autor com mudança, desmontagem e remontagem de móveis, entendo que tais gastos são inerentes à dinâmica da vida em sociedade, especialmente em se tratando de rescisão de contrato de locação e consequente mudança de endereço. Tais custos, por sua natureza, não configuram dano indenizável, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste ponto. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas relacionadas à saúde do filho do autor, entendo que não há elementos suficientes nos autos que permitam afirmar com segurança o nexo causal entre os problemas estruturais do imóvel (infiltrações e mofo) e os alegados problemas de saúde enfrentados pela criança. Embora plausível a correlação entre ambientes insalubres e impactos à saúde, tal alegação demanda comprovação técnica específica, por meio de laudos ou documentos médicos que vinculem diretamente o quadro clínico apresentado às condições do imóvel. Ausente essa prova, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas com consultas e medicamentos, razão pela qual julgo improcedente este ponto da demanda. Deste modo, a improcedência dos pedidos de reparação material é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial em face da segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, para: CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de multa por infração contratual, a quantia de R$ 4.131,00 (quatro mil, cento e trinta e um reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de danos materiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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