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Processo nº 5005468-04.2024.8.13.0672

ID: 330214775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005468-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FONSECA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL LUIS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005468-04.2024.8.13.0672 REQUERENTE: VINICIUS FONSECA ROCHA CPF: 012.734.816-66 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VINICIUS FONSECA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, com base no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 5011517-32.2022.8.13.0672, que transitou em julgado em 08 de agosto de 2023 (ID 10181534753). O Exequente apresentou petição de cumprimento de sentença em ID 10181534108 e planilha de cálculo em ID 10181535293, apurando um crédito total de R$ 30.715,63, incluindo reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras, adicional noturno, terço de férias e 13º salário. Intimado, o Município de Sete Lagoas apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ID 10225416939, arguindo excesso de execução. Sustenta, em suma, que os reflexos do adicional de periculosidade não incidem sobre adicional noturno e horas extras, mas apenas sobre 1/3 de férias, férias e décimo terceiro salário. Apresentou cálculo que entende devido no valor de R$ 29.477,44. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação, reiterando a correção de seus cálculos e apontando inconsistência nos valores apresentados pelo Executado, mas concordando com o valor de R$ 29.540,24, indicado na planilha de ID 10248454948, caso este juízo entenda pela exclusão dos reflexos sobre horas extras e adicional noturno. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside exclusivamente na apuração do correto valor devido, especificamente no que tange à abrangência dos "reflexos legais" do adicional de periculosidade, deferidos no título executivo judicial. A sentença exequenda, proferida no processo de conhecimento (ID 10181530670), condenou o Município de Sete Lagoas ao pagamento do adicional de periculosidade retroativo, "bem como seus reflexos legais". A questão central é, portanto, definir a base de cálculo para tais reflexos. O Exequente, entende pela referida incidência, ao teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI e a Súmula 132 do TST: 259. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. SÚMULA Nº 132 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. O Município, por sua vez recusa o referido reflexo, tendo em conta a previsão legal de incidência sobre o vencimento básico do servidor. Pois bem. Por regra constitucional, são direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de remuneração para atividades perigosas. Tais direitos não se excluem, já que, comumente, os trabalhadores exercerem serviços extraordinários ou noturnos em condição de perigo, o que obriga o pagamento conjunto de todos os direitos sociais/constitucionais (art. 7º, XVI, IX, XXIII). A análise da incidência do adicional de periculosidade sobre os demais exige a análise, caso a caso, da regra concessiva, tendo em conta a previsão constitucional de pagamento na forma da lei: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, embora a CLT (art. 193) assegure ao empregado o pagamento de adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa o que por interpretação jurisdicional própria da justiça do trabalho deu causa ao enunciado da Súmula 132 citada, a Lei Complementar Municipal nº 81/2023 previu como base de cálculo o vencimento base do servidor, o que afasta a incidência (sobre o adicional noturno e sobre as horas extras) reivindicada pelo exequente. Veja-se: Art. 193/CLT - § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) LC 81/2003 Art. 20 O servidor de trabalho que habitualmente exercer atividade consideradas perigosas ou permanecer em área de risco, devidamente constatado através de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base. Considerando que não há norma constitucional que indique base de cálculo fixa para fins de incidência do adicional de periculosidade, permite-se ao legislador ordinário fazê-lo. In casu, deve ser reconhecido que o Poder Legislativo Municipal, ao exercer seu poder regulamentar deferido na Constituição Federal definiu a base como sendo o vencimento básico. Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na opção feita pelo Poder Legislativo, correto o excesso alegado pelo ente municipal. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a exclusão dos valores indicados pelo exequente a título de adicional de periculosidade incidentes sobre os adicionais noturno e por serviço extraordinário. HOMOLOGO o cálculo apresentado na planilha de ID 10225416939, fixando o valor total devido pelo Executado ao Exequente em R$ 29.477,44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual renúncia de valores para fins de recebimento por meio de RPV. Em caso contrário, façam os autos conclusos para instrução sobre ofício precatório. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 16 de julho de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005468-04.2024.8.13.0672 REQUERENTE: VINICIUS FONSECA ROCHA CPF: 012.734.816-66 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 16 de julho de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008087-04.2024.8.13.0672

ID: 319846668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008087-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5008087-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL DIAS TEIXEIRA CPF: 932.469.276-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado. Além disso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não torna-se necessário o exaurimento da via administrativa, para que ocorra intervenção por meio do judiciário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a possibilidade de conversão de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se, também, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro os valores cobrados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No que se refere à inversão do ônus da prova, verifica-se que no caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida ao erro no ato de contratação dos serviços junto ao requerido. Nesse sentido, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC. 3- Após, venham os conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025644-04.2024.8.13.0672

ID: 328944902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025644-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025644-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE MARTINS LOPES CPF: 373.246.676-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, narrar como se deu a contratação do(s) advogado(s) (por exemplo, se foi, ou não, contatada em casa por terceiros ou pelo(s) próprio(s) advogado(s), por ligação telefônica ou pessoalmente, ou outra forma de contato inicial). As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026420-04.2024.8.13.0672

ID: 333693868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5026420-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES ROSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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JAQUELINE REZENDE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026420-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel] AUTOR: INES ROSA ALVES SILVA CPF: 614.574.776-53 RÉU: CLEUBER PEREIRA DA ROCHA CPF: 072.312.586-46 SENTENÇA Vistos, etc INES ROSA ALVES SILVA, qualificada, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de CLEUBER PEREIRA DA ROCHA, também qualificado, alegando, em suma, que firmou com a ré, verbalmente, um contrato de locação. Ocorre que, segundo a parte autora, a ré deixou de pagar os alugueis e demais encargos locatícios. Dessa forma, requer a rescisão da locação, o decreto de despejo e a condenação da parte ré nos aluguéis e encargos em atraso. Com a inicial vieram documentos. Antecipação de tutela indeferida. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O presente feito desafia julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. É que, devidamente citado, o réu não contestou a ação e muito menos purgou a mora, o que faz emergir o instituto da revelia, nos termos do art. 344, do CPC Com a revelia, a locação informada na inicial de fato existe, pelo tempo e valores ali descritos. A inadimplência, por sua vez, é, agora, incontroversa e injustificada. Nesse contexto, a procedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo da parte ré, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação coercitivo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices da CGJ-TJMG, tudo desde o vencimento de cada obrigação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018369-04.2024.8.13.0672

ID: 317678148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018369-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018369-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: STEPHANE ALVES AGUIAR CPF: 125.026.726-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Sete Lagoas, nos quais alega omissão na sentença de ID 10416632847, sob a justificativa de que a decisão teria deixado de aplicar o Tema 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como de analisar adequadamente os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A alegada omissão refere-se à não aplicação do Tema 1234 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, e à não análise detalhada dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do STF para concessão de medicamentos não incorporados. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstravam satisfatoriamente a necessidade do medicamento aflibercept (Eylia) para tratamento de retinopatia diabética e edema macular diabético bilateral da parte autora, com fundamento nos relatórios médicos apresentados e na comprovação da incapacidade financeira para custeio do tratamento. A sentença fundamentou-se adequadamente no Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, bem como nos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1657156, todos devidamente preenchidos pela parte autora conforme análise realizada. O medicamento em questão possui registro na ANVISA, conforme consignado na decisão, tratando-se de fato notório. A incapacidade financeira da autora restou demonstrada pelo comprovante de rendimento acostado aos autos. Os relatórios médicos apresentados atestam fundamentadamente a necessidade do medicamento para o caso específico da requerente. Quanto à alegação de necessidade de aplicação específica do Tema 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, observo que a sentença proferida contemplou adequadamente os princípios da responsabilidade solidária dos entes federados, direcionando a condenação de forma solidária conforme entendimento consolidado na época de prolação da decisão. A solidariedade estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal foi devidamente observada. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre a aplicação de determinado tema de repercussão geral, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão judicial. A análise dos requisitos para fornecimento de medicamento foi realizada de forma criteriosa, verificando-se o cumprimento de todos os elementos necessários conforme a jurisprudência então vigente do Superior Tribunal de Justiça, não havendo lacuna a ser suprida. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5027196-04.2024.8.13.0672

ID: 313760214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027196-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027196-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE CPF: 049.948.756-77 RÉU: JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE CPF: 186.915.446-00 DESPACHO Vistos, etc 1. Nomeio inventariante CARLOS HENRIQUE CHAVES DURANTE - CPF: 049.948.756-77, no processo de inventário de JORGE ANTONIO DA MOTA FILARDI DURANTE - CPF: 186.915.446-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Este juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), bem como a transferência para conta judicial. 3. Intime-se o(a) inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidões atualizadas dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registros e averbações dos imóveis do monte-mor, se houver. b) Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do falecido, bem como municipais. c) Comprovação da existência e titularidade dos bens móveis, semoventes, dinheiro, joias, créditos, dívidas, etc a serem inventariados; d) Procurações dos demais herdeiros (ou providenciar a citação deles, se já não estivem representados nos autos). Havendo herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, providenciar a citação do respectivo cônjuge ou juntar procuração; e) Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros e, se casados forem, respectiva certidão de casamento atualizada; f) Certidão da CENSEC, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ, uma vez que ainda não disponibilizado pelo órgão competente o acesso ao sistema pelo Juízo, pelo que deve ser o ato praticado pela parte; g) Certidão de aprovação e registro de testamento, se houver; h) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; i) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 4. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 5. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 6. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012355-04.2024.8.13.0672

ID: 262922294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012355-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012355-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Dever de Informação] AUTOR: GUILHERME SANDER CARNEIRO GAMA CPF: 989.130.426-49 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos. A parte ré apresentou embargos de declaração contra suposta contradição e omissão na sentença de ID10316542810. Atendendo às formalidades necessárias, conheço os embargos. Não há omissão, contradição, erro ou obscuridade passível de ser atacada por embargos declaratórios na sentença proferida na presente ação. A parte embargante apresentou clara irresignação contra o mérito., afirmando incorreção nos termos iniciais dos juros incidentes sobre o quantum fixado a título de danos morais. O termo inicial dos juros no montante fixado a título de indenização por danos morais, entendo que, em que pese existir relação contratual travada entre as partes, o dano moral a ser ressarcido decorre não dos termos do contrato, mas sim do ato ilícito cometido pela requerida. Não por outro motivo, restou determinado na sentença embargada que o valor devido a título de danos morais deve ser corrigido desde o arbitramento, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, conforme segue: "CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Registro que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398/CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, mesmo marco da Súmula nº 54/STJ." Ressalto que, em que pese a redação da Súmula 54 do STJ determinar que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, certo que mesmo em casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre incidir a partir da citação, porque nem sempre a mora estará constituída nesse momento. Ao teor do art. 398 do CC, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, ou seja, a partir do evento danoso, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 54/STJ.A parte embargante apresentou, em verdade, suposta contradição entre a leitura do juízo sobre as provas dos autos e a leitura que ela própria deu ao acervo probatório. Em primeira instância a conclusão do juízo sobre as provas e sobre o direito é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte diversa daquela esposada em sentença não caracteriza, de forma alguma, razão para a interposição de embargos de declaração. Como visto, não há contradição. Conheço os embargos, nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Joaquim Gonzaga Barbosa x Elizama Nadu Nava Assuncao e outros

ID: 306918662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001879-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONZAGA BARBOSA

Polo Passivo:

ELIZAMA NADU NAVA ASSUNCAO LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO WANDERSON MARDEN BOTELHO FAGUNDES WELLINGTON EMANUEL MARQUES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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MARIO LUCIO BRANDAO MELLO FILHO

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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JESSICA DE ARAUJO RIBEIRO

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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ROGER LUIZ COTTA LANZA

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ERIKA JOCIARA BARBOSA DE OLIVEIRA

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- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lag… - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001879-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JOAQUIM GONZAGA BARBOSA CPF: 187.233.066-53 RÉU: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ASSUNCAO CPF: 108.848.816-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM GONZAGA BARBOSA, autor da presente Ação de Cobrança, em face da sentença prolatada no ID 10433749309, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante alega, em síntese, a existência de duas contradições no julgado: 1. A primeira, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento pelas despesas com pintura e reparos do imóvel. Sustenta que a decisão é contraditória, pois, embora tenha fundamentado a negativa na ausência de laudos de vistoria, o contrato de locação (cláusulas 3.02 e 7.09) previa expressamente a obrigação dos locatários de restituir o imóvel pintado e em perfeito estado. 2. A segunda, referente ao valor da multa contratual compensatória. Argumenta que a sentença, ao reduzir a multa para o patamar de 10% sobre o valor dos aluguéis restantes (12 meses), incorreu em erro material no cálculo, fixando o valor em R$ 347,93, quando o correto seria R$ 1.320,00. Tempestivos os embargos, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa. Quanto à primeira alegação de contradição (despesas com reparos): Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou a improcedência do pedido de indenização por reparos e pintura na ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, especificamente na falta de laudos de vistoria de entrada e saída que permitissem comparar o estado do imóvel no início e no término da locação. A existência de cláusula contratual que impõe a devolução do imóvel em determinado estado não isenta o locador do ônus de provar que o bem foi, de fato, entregue em condição diversa e que tal alteração decorreu de mau uso pelos locatários, e não do desgaste natural ou de problemas preexistentes. A cláusula estabelece a obrigação, mas a sua violação e a extensão do dano precisam ser demonstradas em juízo (art. 373, I, do CPC). Não há, portanto, contradição, mas sim a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. O que o embargante pretende é a reforma do julgado por discordar da valoração probatória, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Quanto à segunda alegação de contradição (erro material no cálculo da multa): Neste ponto, assiste razão ao embargante. A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer a redução da multa contratual compensatória "para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis restantes do contrato (correspondentes a 12 meses)". O valor do aluguel mensal era de R$ 1.100,00. O valor total dos aluguéis restantes (12 meses) corresponde a R$ 13.200,00 (12 x R$ 1.100,00). Aplicando-se o percentual de 10%, a multa deveria totalizar R$ 1.320,00. O dispositivo da sentença, contudo, fixou a condenação a este título no valor de R$ 347,93, o que configura evidente erro material no cálculo, devendo ser corrigido para que o dispositivo decisório se alinhe à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado. Por conseguinte, o item "c" do dispositivo da sentença de ID 10433749309 passa a ter a seguinte redação: "c) da multa contratual compensatória pela rescisão antecipada, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do art. 389 c/c 406 do CC;" Ficam mantidos todos os demais termos da sentença embargada. Sem custas e honorários, ante a natureza da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026905-41.2023.4.03.6301

ID: 300515210

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026905-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEXANDRE PANZARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LYGIA FRANCISCA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026905-41.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO ALEXANDRE PANZARIN … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026905-41.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO ALEXANDRE PANZARIN Advogado do(a) AUTOR: LYGIA FRANCISCA TORRES - SP434079 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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