Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5027567-26.2023.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 5033872-26.2023.4.03.6100

ID: 309755896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5033872-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033872-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILMAR DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5033872-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: GILMAR DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP344263-A PARTE RE: COMANDANTE DA 2º REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028731-26.2023.4.03.6100

ID: 261943505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028731-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE. 1. O cerne da lide diz respeito à discussão da técnica da não cumulatividade, prevista no artigo 195, § 12, da Constituição da República (CR), aplicável à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/1970, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n. 70, de 30/12/1991; referindo-se, propriamente, à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da apuração dos créditos das referidas contribuições sociais.. 2. A questão, no caso em testilha, gravita em torno da constitucionalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso III, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos enunciados foram incluídos pela Medida Provisória (MP) n. 1.159, de 12/01/2023, e, posteriormente, pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, com o fito de alterar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, passando a vedar a inclusão do valor de ICMS no cômputo dos créditos das referidas contribuições sociais. 3. Quanto ao princípio da legalidade tributária formal, há que se afastar, desde logo, a alegação de violação à constitucionalidade, por eventual violação do artigo 150, inciso I, da CR, calcada na veiculação da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS por medida provisória, porquanto a regulamentação por esse instrumento normativo é válida para o caso. 4. No que toca à disciplina por lei ordinária do princípio da não cumulatividade tributária aplicada às contribuições do PIS e da COFINS, na forma do artigo 195, I, b, e § 12, da CR, não há que se cogitar, tampouco, de que teria malferido o princípio da legalidade tributária material. 5. Considerando-se que a matéria tratada na MP 1.147, de 20/12/2022, tem pertinência àquela inserta na MP n. 1.159, de 12/01/2023, eis que ambas cuidaram de matéria tributária relacionada às contribuições do PIS e da COFINS, não se verifica violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. 6. Não merece repulsa a disciplina da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, introduzida na ordem jurídica por meio de medida provisória, cujos enunciados normativos foram, ato contínuo, veiculados pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que acabou por albergar o prazo de noventa dias, imprescindível à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, contado da publicação da MP n. 1.159, de 12/01/2023. 7. Não cabe cogitar de mácula à Constituição da República em decorrência da edição da Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, nem tampouco da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que alteraram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, inserto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de determinar a exclusão dos créditos de ICMS na apuração dessas contribuições. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de obscuridade e omissão, uma vez que: - a Lei nº 14.592/2023 traz em seu texto normativo matéria estranha à Medida Provisória que a originou e não há motivo que preencha o pressuposto de relevância e urgência para uma Medida Provisória ser juridicamente válida, não havendo que se falar em “convalidação” pela Lei nº 14.592/2023, igualmente maculada de inconstitucionalidade; - ao trazer uma limitação à sistemática de apropriação dos créditos do PIS e da COFINS pelos contribuintes, as inclusões promovidas pela MP n. 1159/2023, confirmadas pela Lei n. 14.592/2023, acabaram por extrapolar o limite sobre os quais poderia dispor o legislador ordinário, adentrando ao campo legislativo reservado às leis complementares, conforme prescreve o artigo 146, III, “b”, e artigo 62, §1º, III, da Constituição da República; - não houve pronunciamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão promovida às Leis nº 10.632/02 e 10.833/03, no que tange ao crédito dos montantes de ICMS englobados no preço de aquisição dos bens, também por violação ao disposto nos artigos 146, inciso III, alínea “b”, e 62, § 1º, III, ambos da Constituição da República; - não houve manifestação sobre o fundamento de que a legislação tributária prescreve que a não cumulatividade do PIS e da COFINS seria efetivada mediante o cálculo de créditos incidentes sobre certos custos, despesas e encargos dos contribuintes, na forma do artigo 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adotando para essas contribuições o método da não cumulatividade conhecido como base contra base, mas esse regime foi comprometido pelas alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1159/2023, confirmadas pela Lei nº 14.592/2023; - não foi abordado o fundamento apresentado de que a majoração da carga tributária cumulativa, causada pela vedação ao crédito, tende a gerar um efeito cascata, que deve chegar até ao consumidor final, violando a sistemática da não cumulatividade, que foi concebida justamente para evitar o acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva, tornando o sistema mais justo e evita a incidência excessiva de imposto; Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028731-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: C4P SERVICOS E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: "O cerne da lide diz respeito à discussão da técnica da não cumulatividade, prevista no artigo 195, § 12, da Constituição da República (CR), aplicável à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n. 7, de 07/09/1970, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n. 70, de 30/12/1991; referindo-se, propriamente, à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da apuração dos créditos das referidas contribuições sociais. A questão, no caso em testilha, gravita em torno da constitucionalidade dos artigos 3º, § 2º, inciso III, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos enunciados foram incluídos pela Medida Provisória (MP) n. 1.159, de 12/01/2023, e, posteriormente, pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, com o fito de alterar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, passando a vedar a inclusão do valor de ICMS no cômputo dos créditos das referidas contribuições sociais. Eis o teor, in verbis: Lei n. 10.637/2002 para o PIS: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 12/01/2023) Produção de efeitos Vigência encerrada III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei n. 14.592, de 2023)”. Lei n. 10.833/2003 para a COFINS “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 12/01/2023) Produção de efeitos Vigência encerrada III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei n. 14.592, de 2023)”. Vejamos. 1. Da legalidade tributária Quanto ao princípio da legalidade tributária formal, há que se afastar, desde logo, a alegação de violação à constitucionalidade, por eventual violação do artigo 150, inciso I, da CR, calcada na veiculação da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS por medida provisória, porquanto a regulamentação por esse instrumento normativo é válida para o caso. A MP n. 1.159, de 12/01/2023, que alterou os artigos 3º, § 2º, III, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003 não regulamentou nova contribuição social, mas, apenas, alterou a disciplina jurídica em relação a não cumulatividade que já era aplicável às referidas exações. Com efeito, a técnica não cumulativa aplicada ao PIS e à COFINS passou a ter supedâneo constitucional no § 12 do artigo 195 da CR, incluído pela Emenda Constitucional (EC) n. 42/2003. Após, portanto, o interregno de 1º/01/1995 e 12/09/2001, fixado pela EC n. 32/2001 no artigo 246 do Texto Magno, que vedava a regulamentação de emendas constitucionais por medida provisória no período. Precedentes: (RE 607642, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Repercussão geral, j. 29/06/2020, publ. 09/11/2020). De outro giro, tampouco se cuida do óbice à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, consoante o § 10 do artigo 62 da Constituição da República. Da evolução temporal, fica evidenciado que, tanto a MP 1.147, de 20/12/2022, que, efetivamente, foi convertida na Lei n. 14.592, de 30/05/2023, como a revogada MP n. 1.157, de 01/01/2023, não previram a exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, tendo tratado apenas de redução das alíquotas do PIS e da COFINS. Foi somente a partir da edição da MP n. 1.159, de 12/01/2023, que se deu a introdução das normas a respeito da vedação de utilização do valor do ICMS no cômputo dos créditos de PIS e COFINS. Não obstante, a Lei n. 14.592, de 30/05/2023, fruto da conversão da MP n. 1.147, de 20/12/2022, operou a revogação da MP n. 1.159, de 12/01/2023, convalidando, porém, expressamente, todos os seus dispositivos, consoante previsto no artigo 14, inciso II, do diploma legal. Ademais, quanto ao processo legislativo, o Congresso Nacional zelou pelo seu iter no exame da MP n. 1.159, de 12/01/2023, tendo editado o Ato n. 01/2023, de 23/03/2023, do Presidente do Congresso Nacional, que retoma os trabalhos nas respectivas Casas legislativas, após o encerramento oficial da situação de emergência causada pela pandemia de Covid – 19, no sentido da estrita observância do disposto pelo § 9º do artigo 62 da CR, consoante o que foi definido pelo C. STF, na ADI 4029, Relator Ministro LUIZ FUX (Tribunal Pleno, j. 08/03/2021, publ. 27/06/2012). De outro giro, no que toca à disciplina por lei ordinária do princípio da não cumulatividade tributária aplicada às contribuições do PIS e da COFINS, na forma do artigo 195, I, b, e § 12, da CR, não há que se cogitar, tampouco, de que teria malferido o princípio da legalidade tributária material. O assunto foi cristalizado pelo C. STF que, ao julgar o RE n. 841.979, definiu a tese do Tema 756/STF: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança" (RE 841.979, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, publ. 09/02/2023). Eis a ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841.979, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 28/11/2022, Repercussão Geral – Mérito, publ. 09/02/2023) A partir dessas premissas, não há que se cogitar de ilegalidade material quanto ao disposto pelos artigos 3º, § 2º, inciso III, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2002, incluídos pelas MP n. 1.159, de 12/01/2023, e, posteriormente, veiculados pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, dada a autonomia que o legislador possui para disciplinar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Note-se que a ratio decidendi do Tema 756/STF contemplou o quanto definido no RE 1.043.313, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (publ. 25/03/2021), especialmente no que diz respeito à interpretação constitucional do princípio da legalidade tributária em cotejo com o disposto pelo artigo 195, § 12, da CR, permitindo que a disciplina da não cumulatividade das contribuições sociais permaneça na esfera de autonomia do legislador ordinário. Calha destacar do voto do eminente Ministro DIAS TOFFOLI: “Ademais, é sólida a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive em sede de matéria tributária. A respeito do assunto: ADI nº 3.184/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/9/20; (...). Descabe, nesse sentido, qualquer pretensão de fazer com que o contribuinte continue a aproveitar crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS já não mais admitido pelo art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Outrossim, destaco já ter o Tribunal Pleno, no julgamento do RE nº 1.043.313/RS, Tema nº 939, de minha relatoria, consignado que o legislador, com base naquela autonomia para tratar do sistema não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, pode revogar norma legal que previa a possibilidade de apuração de determinados créditos dentro desse sistema, desde que respeitados os princípios constitucionais gerais, como a isonomia e a razoabilidade” (RE 841.979, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Evidentemente, as discutidas alterações normativas têm por objetivo ajustar o arcabouço legal ao preconizado pelo C. STF no julgamento do RE 574.706, que cristalizou o Tema 69/STF definindo que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, ainda que não se possa confundir o assunto, porquanto não se cuida de definição de base de cálculo, mas, isto sim, da previsão de créditos para a sistemática não cumulativa. Nessa seara, também está contemplada a obediência ao disposto no artigo 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que preconiza que a legislação fiscal deve ser adotada literalmente na exclusão do crédito tributário, não cabendo a interpretação extensiva ou a acepção de conceitos estanques ou apartados do sistema, sempre considerado como um todo coeso. Ademais, as alterações da ordem jurídica com estatura de lei devem ser observadas pelo Poder Executivo, que exerce o poder regulamentar atento ao estritamente disposto pela lei, em homenagem ao princípio da legalidade administrativa e à hierarquia das normas, revogando-se, automaticamente, eventuais normativos infralegais que contemplavam a inclusão do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS. 2. Da anterioridade nonagesimal Ainda sob a abordagem do processo legislativo, a questão espraia-se na seara do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto pelo artigo 195, § 6º, da CR, na medida em que, tendo em vista a ausência de conversão da MP n. 1.159, de 12/01/2023, estar-se-ia evidenciando a interrupção do ciclo de 90 (noventa) dias, mínimo período para início da exigência preconizada, porque mais gravosa ao contribuinte, de forma a exigir o reinício da contagem do prazo nonagesimal. Essa interpretação, contudo, não tem amparo jurídico válido, pois, a despeito de ter sido revogada a MP 1.159, de 12/01/2023, as normas por ela veiculadas quanto à restrição da inclusão do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS, que ainda estavam em vigor, passaram a gerar os seus efeitos, sem solução de continuidade, no bojo da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, por meio da qual foram novamente veiculadas de forma idêntica. Sobre esse assunto, seria possível realizar uma distinção ampliativa para fins de aplicar ao presente caso a compreensão firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, admite-se a inserção de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, contanto que a matéria tenha conteúdo temático semelhante àquele veiculado pelo objeto originário da medida provisória, o que não causaria violação ao princípio democrático e o devido processo legislativo, insculpidos nos artigos 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, da CR. Precedente: (ADI 5127, Rel. Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 15/10/2015, publ. 11/05/2016). Assim, considerando-se que a matéria tratada na MP 1.147, de 20/12/2022, tem pertinência àquela inserta na MP n. 1.159, de 12/01/2023, eis que ambas cuidaram de matéria tributária relacionada às contribuições do PIS e da COFINS, não se verifica violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo. A partir dessa relação de complementariedade entre ambas as medidas provisórias, exsurge que a mesma norma veiculada pela MP n. 1.159, de 12/01/2023 passou a viger a partir da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, razão por que também estaria atendido o princípio da anterioridade nonagesimal, cujo objetivo precípuo é a efetividade do princípio da segurança jurídica e da certeza do direito, não havendo que se cogitar de surpresa para os contribuintes, porquanto era de conhecimento de todos que a inclusão do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS, antes possível, passou a ser vedada, por força do artigo 3º da MP n. 1.159, de 12/01/2023, a partir “do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”. Dessa forma, a nova sistemática começa a gerar efeitos no Sistema Tributário Nacional a partir de 01/05/2023. Portanto, ainda na fase de vigência da MP n. 1.159, de 12/01/2023, prorrogada uma única vez, consoante os §§ 3º e 7º do artigo 62 da CR com redação da EC n. 32/2001. Sob essa perspectiva, as normas que preveem a vedação à inclusão do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS, inicialmente veiculadas pela MP n. 1.159, de 12/01/2023, foram abarcadas pela redação da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que oficialmente revogou a medida provisória em questão, na forma de seu artigo 14, inciso II, mas, repetiu em seu bojo as normas revogadas, alterando apenas o veículo por meio da qual foram previstas. Nessa senda, não merece repulsa a disciplina da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, introduzida na ordem jurídica por meio de medida provisória, cujos enunciados normativos foram, ato contínuo, veiculados pela Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que acabou por albergar o prazo de noventa dias, imprescindível à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, contado da publicação da MP n. 1.159, de 12/01/2023. Ressalte-se, ainda, que a apreciação dos pressupostos de relevância e urgência para a edição da medida provisória é reservada ao Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, em princípio, adentrar no mérito administrativo e em tema de caráter subjetivo. De todo o exposto, não cabe cogitar de mácula à Constituição da República em decorrência da edição da Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, nem tampouco da Lei n. 14.592, de 30/05/2023, que alteraram o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, inserto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de determinar a exclusão dos créditos de ICMS na apuração dessas contribuições." Ademais, noutro giro, sob a perspectiva do princípio da legalidade da hipótese de incidência ou tipicidade tributária, no que toca ao critério material, tampouco se afiguram violados os preceitos constitucionais e legais que concedem supedâneo à exigência fiscal em exame. A alegação de que teria sido vulnerado o critério material das contribuições do PIS e da COFINS, porquanto não observado o princípio da não cumulatividade tributária atrelado à receita, não se sustenta, nem tampouco pode retirar elementos do quanto assentado pelo C. STF no RE 607.642, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 337/STF. Evidentemente, as alterações normativas têm por objetivo ajustar o arcabouço legal ao preconizado pelo C. STF no julgamento do RE 574.706, que cristalizou o Tema 69/STF definindo que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Eis o teor do artigo 1º, § 3º, inciso XIV Lei n. 10.637/2002 para o PIS: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023). Eis o teor do artigo 1º, § 3º, inciso XIII, da Lei n. 10.833/2002 para a COFINS: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Assim, a solução da lide envolve o cotejo de duas premissas. A primeira, emanada do precedente obrigatório do C. STF no Tema 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A segunda, decorrente da alteração legislativa dos artigos 3º, § 2º, inciso III, das respectivas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor que não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destaque-se, contudo, que não se questiona a definição de base de cálculo, cuja fixação decorreu da observância do quanto pacificado no Tema 69/STF, mas, isto sim, se está a dissentir quanto à vedação do creditamento de valores decorrentes do ICMS embutido no valor da receita alcançado pelas contribuições do PIS e da COFINS. No ponto, esclarece a Exposição de Motivos da MP 1.159, de 12/01/2023: “3. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. Destaque-se que o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Dessa forma, se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito. 5. Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decisão do Supremo, não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada também a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição. 6. Por conseguinte, caso persista a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode-se gerar acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à Seguridade Social”. Sob essa perspectiva, as alterações das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2004, tiveram por finalidade disciplinar providência consentânea àquela determinada pela ratio decidendi definida pelo C. STF no Tema 69/STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo, cujo valor não pode ser considerado receita. Assim, sopesando-se que a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não contêm em seu bojo o valor pago a título de ICMS, insista-se, porque não pode ser considerado receita (Tema 69/STF), tampouco se afigura possível o creditamento desse valor do ICMS, que não fez parte de nenhum dos critérios de incidência das referidas exações. Nessa senda, não tem supedâneo jurídico válido afirmar que o critério material da hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS teria sido violado, malferindo o princípio constitucional da tipicidade tributária, porque, na medida em que assentada a supressão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo o C. STF redesenhado o critério quantificativo dessas exações, apresenta-se, como consectário lógico, a necessidade de ajuste quanto ao regime de créditos para fins da sistemática da não cumulatividade. Evidentemente, calha considerar que a alteração legal quanto ao sistema de creditamento na esfera da não cumulatividade do PIS e da COFINS, que dele apartou a possibilidade de inclusão do valor dos créditos do ICMS, foi conduzida por razões de inarredável caráter financeiro e econômico, porquanto tais exações compõe o custeio da Seguridade Social. Entretanto, a legalidade da norma combatida tem arrimo no Sistema Tributário, na medida em que a Constituição da República não definiu os ditames quanto ao direito ao creditamento na esfera das contribuições sociais. Essa cizânia gravitou também na órbita dos impostos sobre consumo, especialmente do IPI e do ICMS, sobre a possibilidade de creditamento de valores nos casos de produtos isentos, não tributados ou submetidos à alíquota zero, cuja discussão foi dirimida pela C. Suprema Corte, no julgamento do RE 398.365, relator Ministro GILMAR MENDES, que cristalizou a tese do Tema 844/STF: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. Eis a ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398.365 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito, j. 27/08/2015, publ. 22/09/2015) Colhe-se do voto do e. Ministro GILMAR MENDES: “Assim, entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento de que os princípios da não cumulatividade e da seletividade não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero” (RE 398.365, publ. 22/09/2015). Sob o viés pretendido na inicial, seria possível ao contribuinte o creditamento de valor relativo ao ICMS que não tem relação com a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Para tanto, seria necessário que o Poder Legislativo elegesse essa benesse tributária, na forma do preconizado pelo artigo 150, § 6º, da Constituição da República, que dispõe: Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Nessa senda, não cabe ao Poder Judiciário criar benefício fiscal que não foi previsto pela legislação tributária. Anote-se, ainda, que também está contemplada a obediência ao disposto no artigo 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que preconiza que a legislação fiscal deve ser adotada literalmente na exclusão do crédito tributário, não cabendo a interpretação extensiva ou a acepção de conceitos estanques ou apartados do sistema, sempre considerado como um todo coeso. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Consoante entendimento do STJ "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004850-89.2025.4.03.6119

ID: 319479690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004850-89.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUFRASIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LOMGOBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004850-89.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUIZ EUFRASIO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRO LOMGOBARDI - SP191238 IMPETRADO: DIRET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004850-89.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: LUIZ EUFRASIO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRO LOMGOBARDI - SP191238 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ EUFRASIO BARBOSA com o objetivo de ser determinado o julgamento de recurso administrativo, que alega estar paralisado desde 13/12/2024, referente ao reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e à retificação de vínculos no CNIS. A parte impetrante sustenta excesso de prazo. Id. 367086172. A liminar foi indeferida. Id. 369472906. A União Federal requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. Id. 372213419. A autoridade impetrada apresentou informações. Id. 373629992. O Ministério Público Federal manifestou-se por não intervir no feito. É o relatório. Decido. 1. Conforme Id. 372213420, o recurso administrativo foi encaminhado ao CRPS em 29/12/24 e, até a data da apresentação das informações pela autoridade impetrada, não foi julgado. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto ambos os prazos foram extrapolados, violando o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o julgamento do recurso protocolado sob n. 115055373, NB 2218798543, no prazo de um mês, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de necessidade. A sentença produz efeitos imediatos (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 3º). Oficie-se para cumprimento. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004516-55.2025.4.03.6119

ID: 323911997

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004516-55.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004516-55.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004516-55.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO com o objetivo de ser determinada a apreciação de requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob alegação de excesso de prazo. Id. 365605172. A liminar foi indeferida. Id. 366047219 e seguinte. A autoridade impetrada apresentou informações. Id. 369474726. O Ministério Público Federal manifestou-se por não intervir no feito. A pessoa jurídica interessada deixou o prazo transcorrer, segundo andamento do PJe. É o relatório. Decido. 1. A parte impetrante comprovou o protocolo do processo administrativo sub judice em 18/12/2024, conforme extraio do Id. 365381127. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) 4. Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto não houve comprovação de que quaisquer dos prazos foram extrapolados. 5. A impetrada juntou aos autos cópia do procedimento administrativo, no qual pode ser extraído que o impetrante cumpriu, em 25/02/2025, a diligência determinada em sede administrativa (Id. 366049336, págs. 157/160), cuja questão foi motivo de dúvida, em sede de tutela (Id. 365605172). 6. Contudo, não há outro documento capaz de demonstrar que não foram solicitadas outras providências ainda não cumpridas, portanto, não se sabe se o processo se encontra sem movimentação com excesso de prazo. 7. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença não sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005063-26.2023.4.03.6100

ID: 261505497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005063-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005063-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: GR MANUTENCAO E FACILITIES SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005063-26.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: GR MANUTENCAO E FACILITIES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, GRSA SERVICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE - SP302324-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que homologou o pedido de desistência da ação mandamental, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Eis a ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Ressalto que, após apreciação do recurso de apelação, não há óbice para a desistência do mandado de segurança, desde que o referido pedido seja protocolado antes do trânsito em julgado, o que ocorreu no caso. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois não foram supridas as omissões alegadas em embargos de declaração, a saber: (i) necessidade de distinguishing em relação ao paradigma firmado no julgamento do Tema n. 530/STF, uma vez que não abordou a questão da desistência após decisão de mérito desfavorável ao impetrante; (ii) o precedente firmado no RE n. 669.367 foi superado no julgamento da questão de ordem no RE n. 693.456, ocasião em que o STF firmou a tese da impossibilidade da desistência após o reconhecimento da repercussão geral; e (iii) a discussão travada no presente mandado de segurança refere-se à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido, tendo o acórdão aplicado o Tema n. 1.008 dos recursos repetitivos; ademais, na sessão de 11/9/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ julgou o Tema n. 1.240, de modo que a jurisprudência está pacificada de modo desfavorável à impetrante, sendo incabível a desistência do mandado de segurança. Defende, ainda, que houve acinte aos arts. 5º, 6º e 485, §§ 4º e 5º do CPC, argumentando que a desistência não pode ser homologada no caso de decisão desfavorável, considerando o risco de abuso de direito ou má-fé. Por fim, argumenta que a discussão travada no mandado de segurança diz respeito à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido, controvérsia que foi decidida pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.240), motivo pelo qual é incabível a desistência. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC pressupõe “(a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.707.507/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). O mandado de segurança tem por objeto o reconhecimento do direito de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. O acórdão proferido em 24/5/2024 negou provimento à apelação, aplicando, por analogia, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.008. Após o julgamento da apelação, a impetrante atravessou petição desistindo do mandado de segurança. O pedido de desistência foi homologado e o processo extinto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A Fazenda Nacional interpôs agravo interno defendendo a necessidade de distinguishing em relação ao Tema n. 530 da repercussão geral. O entendimento foi mantido no julgamento do agravo interno. A recorrente alegou, em seus embargos de declaração, a necessidade de distinguishing em relação ao Tema n. 530/STF, argumentando que a matéria de fundo foi julgada favoravelmente à UNIÃO, aplicando-se o Tema n. 1.008 dos recursos repetitivos. A Turma Julgadora não se pronunciou a respeito da alegada necessidade de distinguishing. O Supremo Tribunal Federa tem afastado a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n. 530 da repercussão geral nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância de jurisprudência pacífica do STF. Cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados: RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023; ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020; RE 434519 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-12-2019 PUBLIC 05-12-2019; MS 29083 ED-ED-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma toada, tem entendido pela possibilidade de indeferir eventual pedido de desistência quando se configurar desrespeito à autoridade do Poder Judiciário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 530 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigência na decisão liminar; o reconhecimento de que o diplomata se apresentou, em 15/8/2019, à Secretaria de Estado, conforme faz prova o Telegrama Oficial n. 59/2018, do Escritório do MRE no Recife. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Após o reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de seu indeferimento em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando a conduta do impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados semelhantes, tem entendido pela possibilidade de indeferir eventual pedido de desistência, quando se configurar a excepcionalidade do caso. Confira-se: AgInt na DESIS no RMS n. 70.605/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.974.366/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022. III - No particular, verifica-se que o agravado, ora impetrante, já manejou outros mandados de segurança, bem como ações ordinárias, com o mesmo pedido e causa de pedir, quais sejam: a) MS n. 25.453/DF, da minha relatoria, em que foi homologado pedido de desistência após a segurança ter sido denegada; b) MS n. 24.461/DF, de minha relatoria, em que foi homologado pedido de desistência após a segurança ter sido denegada; c) MS n. 24.127/DF, da minha relatoria, em que foi homologado pedido de desistência após terem sido indeferidos três pedidos de tutela provisória; d) MS n. 1014302-70.2019.4.01.3400, ajuizado perante a 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi homologado pedido de desistência; e) MS n. 1021060-65.2019.4.01.3400, ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que houve pedido de desistência após a segurança ter sido denegada; e f) Ação Ordinária n. 1019692-84.2020.4.01.3400, ajuizado perante a 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual foi julgada improcedente. IV - Evidencia-se um comportamento abusivo do agravado, quanto ao manejo de mandados de segurança, mormente quando a segurança é denegada ou, ainda, se vê eventual insucesso futuro, como na hipótese de ter pedidos liminares indeferidos no curso da ação mandamental. O que aparenta é a intenção do agravado em evitar eventual formação de coisa julgada/litispendência quanto a seu pleito, possibilitando a perpetuação da discussão, abusando de seus direitos processuais ao utilizar o Poder Judiciário como ferramenta pessoal, em uma espécie de loteria judicial, para que, em algum momento, logre sucesso em sua empreitada. Dessa forma, fica evidenciada a excepcionalidade que autoriza o indeferimento do pedido de desistência, a despeito do entendimento firmado no Tema n. 530 de repercussão geral do STF. V - Correta a decisão que deu provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, indeferir o pedido de desistência de fl. 201, restaurando-se a decisão de fls. 154-167, que denegou a segurança pleiteada. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no MS n. 25.326/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE DESCLASSIFICADA DE PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 530 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. EXCEÇÃO APENAS PARA OS CASOS NOTÓRIOS EM QUE O DIREITO PROCESSUAL DE DESISTIR ESTÁ SENDO EXERCIDO DE FORMA ABUSIVA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Em se tratando de Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 669.367-RJ, julgado em 2.5.2013, reconhecida a Repercussão Geral (Tema 530), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Muito embora haja posicionamento conhecido do STF de excepcionar a aplicação da tese fixada para o Tema 530 da Repercussão Geral (RE 669.367-RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. para acórdão Ministra Rosa Weber, julgado em 2.5.2013), tal somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas em que é de notório conhecimento que a conduta da impetrante desistente se dá em desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, fazendo uso abusivo de seus direitos processuais. Assim o decidido na Suprema Corte Brasileira, inicialmente por sua Segunda Turma, nos EDcl no AgRg no MS 29.253/DF (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2016), e, posteriormente, também pela Primeira Turma no AgRg no MS 35.039/AL (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.5.2018), em que foi rejeitada a homologação da desistência ao argumento de que a demanda, de competência originária do STF via Mandado de Segurança, seria novamente ajuizada pela parte desistente em primeiro grau de jurisdição na forma de ação declaratória, com o intuito de escolher o órgão julgador que lhe poderia ser mais favorável. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt na DESIS no RMS n. 70.605/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Na singularidade, o acórdão (Id 291273986) está fundamentado no Tema n. 1.008 dos recursos repetitivos e a específica questão de mérito sub judice - exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido – foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos em 12/3/2024, sendo o acórdão publicado em 24/9/2024 (Tema n. 1.240). Nessa senda, é possível que o STJ venha a reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC, arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000163-45.2024.4.03.6106

ID: 331653243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000163-45.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA COSTA E ALCANTARA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000163-45.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CLINICA MEDICA COSTA E ALCANTARA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000163-45.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CLINICA MEDICA COSTA E ALCANTARA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PATROCINIO - SP351906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória e de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Clínica Médica Costa e Alcântara Serviços Médicos Ltda. em desfavor da União, mediante a qual requer, a título de provimento final, o reconhecimento do direito: 5. No MÉRITO, contestada ou não a ação, julgue a presente demanda TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de: (i) declarar que a Autora faz jus à tributação do IRPJ e CSLL sobre bases presumidas de 8% e 12%, respectivamente, por preencher os requisitos previstos no sistema jurídico tributário vigente, relativamente às receitas oriundas dos serviços cirúrgicos hospitalares, de média e alta complexidade, nas áreas mais avançadas da UROLOGIA, GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA E MASTOLOGIA, exclusivamente em ambiente hospitalar, excluídas aquelas decorrentes de simples consultas médicas e outras atividades administrativas; (ii) declarar que a Autora tem o direito de repetir e/ou compensar todos valores que foram ou que forem recolhidos indevidamente, desde março de 2022, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula nº 213 do STJ, com a devida atualização por meio da taxa Selic, até a efetiva e plena compensação (Súmula nº 162 do STJ), compreendido o cômputo dos juros na forma do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95; (iii) ordenar, em razão da sentença de procedência, a conversão em renda (em favor da autora), do valor dos depósitos eventualmente vinculados ao presente feito; A Inicial veio acompanhada por documentos (ids. 312535112 e ss.). Foram recolhidas custas (ids. 312539419). Decisão id. 317091971 indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada de urgência, o que foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (id. 317895775), sendo que, ao final, o TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (id. 336571056). Em sua contestação (id. 319248500), a União pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos formulados na Inicial. Houve réplica (id. 330234827). Despacho id. 340075602 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 345438530 e 346580205). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta julgamento na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que envolve matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória. Dispõe a alínea “a” do inciso III do §1º do art. 15 da Lei n. 9.429/95, com a redação dada pela Lei n. 11.727/08: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) [...] § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...](Destaquei.) A parte autora requer o reconhecimento do direito a “à tributação do IRPJ e CSLL sobre bases presumidas de 8% e 12%, respectivamente, por preencher os requisitos previstos no sistema jurídico tributário vigente, relativamente às receitas oriundas dos serviços cirúrgicos hospitalares, de média e alta complexidade, nas áreas mais avançadas da UROLOGIA, GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA E MASTOLOGIA, exclusivamente em ambiente hospitalar, excluídas aquelas decorrentes de simples consultas médicas e outras atividades administrativas”. Instada a se manifestar sobre a interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 9.429/95, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a mesma deve ser "(...) interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)", além de que "(...) os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício" (REsp nº 1.116.399 — Tema 217/STJ). Assim, "a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa" (AgRg no REsp 1138758/SP), razão pela qual o beneficiário da tributação incentivada em questão não necessita estar equiparado em termos estruturais e formais a este tipo de pessoa jurídica (hospital). O aludido entendimento levou em conta a Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15, §1º, III, alínea "a" da Lei n. 9.249/95, alargando o rol de empresas beneficiadas pelas alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de modo que também poderiam ser beneficiadas as empresas que explorem atividade de "auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas". A Lei n. 11.727/2008 enumerou requisitos taxativos/exaustivos que devem ser observados para a regular fruição da alíquota reduzida, a saber: 1) a empresa deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária; e 2) a empresa deve atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Quanto à natureza empresária da sociedade, estabelece o artigo 966 do Código Civil que se considera "empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". O Código Civil veda essa condição àquele que "exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores", na forma do parágrafo único do artigo 966, excepcionando, contudo, as hipóteses dessas atividades constituírem "elemento de empresa". In casu, verifico no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que a parte autora trata-se de “Sociedade Empresária Limitada” (id. 312535147). Nesse ponto, não há como acolher a alegação da União no sentido de que a parte autora não corresponde a uma sociedade empresária para fins do enquadramento do benefício fiscal pretendido, visto que está organizada sob a forma de sociedade empresária, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (id. 312535112). Registre-se que, em se tratando de sociedade empresarial prestadora de serviços médicos, o valor do capital social é irrelevante para fins de fruição do benefício questionado, em especial porque as atividades da parte autora são exercidas mediante a utilização de estrutura hospitalar de terceiros, dispensando aportes financeiros para tanto. Quanto às normas da ANVISA, verifico que a autora demonstrou prestar serviços em dependências de entidades terceiras (Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda – id. 312535145), apresentando alvará da Vigilância Sanitária do referido estabelecimento (ids. 312535150 e 330234833). Ademais, tratando-se de empresa cujo objeto social (id. 312535112 - Pág. 2) é “a atividade de Clínica Médica com especialização em Urologia e Ginecologia e a atividade de exames diagnósticos”, o que foi demonstrado por meio das notas fiscais sob id. 312535146 - Pág. 1 e ss, resta configurada a subsunção à hipótese de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico” de que fala o art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/95. Por fim, a parte autora faz jus à compensação/restituição, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, devendo observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. O valor a ser compensado/restituído deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu o Tema 217/STJ: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'" (REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24/2/2010). 2. A controvérsia deve ser analisada à luz do contrato social, dos registros societários, bem como das atividades exercidas pelo contribuinte, de modo a perquirir se estão presentes os requisitos necessários à adoção do regime diferenciado de tributação aplicado às empresas prestadoras de serviços hospitalares. 3. Desde o advento Lei 11.727/2008, que alterou a redação da alínea “a” do inciso III do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, para fruir do benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL não basta que a sociedade preste serviços de natureza hospitalar é imprescindível que esteja organizada sob a forma de sociedade empresarial. 4. A impetrante se encontra organizada sob a forma de sociedade empresária e efetivou o seu registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp em 15/09/2022. 5. Tratando-se de serviços médicos prestados em ambiente hospitalar de terceiros, a impetrante deve necessariamente comprovar que o aludido ambiente também se encontra regularizado perante os órgãos da vigilância sanitária. 6. A impetrante faz jus à fruição do aludido benefício a partir de sua reestruturação societária em 05/04/2022 e à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior desde então. 7. Preliminar rejeitada, apelação da União desprovida, remessa oficial parcialmente provida e tutela de evidência mantida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014860-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 08/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/11/2024)(destaquei). Ressalto que fica ressalva a atividade fiscalizatória da União quanto ao efetivo cumprimento das condições legais de fruição do benefício. Do fundamentado, Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPF para reconhecer o direito da autora de apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, bem como assegurar o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. Fica ressalva a atividade fiscalizatória da União quanto ao efetivo cumprimento das condições legais de fruição do benefício. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução, tudo porque não se trata de causa de extraordinária complexidade ou que tenha exigido a adoção de providências incomuns. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º II, do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004542-53.2025.4.03.6119

ID: 319667786

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004542-53.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004542-53.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ROSELY APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004542-53.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ROSELY APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSELY APARECIDA FERREIRA com o objetivo de ser determinada a apreciação de requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.941.611-1), sob alegação de excesso de prazo. Narra, em síntese, que o pleito foi protocolado sob n.º 1554125073, referente à aposentadoria por tempo de contribuição identificada pelo NB 170.941.611-1, sem que tenha obtido qualquer resposta, ao menos, até data desta impetração, estando, assim, parado há “mais de UM ANO” (pág. 3), o que afronta o prazo estipulado na Lei n.º 9.784/99. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 365461803 e seguintes). A medida antecipatória não foi concedida, mesma ocasião em que restaram deferidas as benesses da gratuidade de justiça (ID. 365589106). Notificada, a impetrada explicou que “implementou uma fila única para a tramitação dos processos” (ID. 365834583 e seguinte). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS deixou o prazo transcorrer in albis, segundo andamento do PJe. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento regular (ID. 374018336). É o relatório. Decido. 1. No caso, a impetrante comprovou o protocolo de requerimento de revisão em 22/04/2024 (Id. 365461808). A pesquisa reproduzida do “Meu INSS” registra que, no ano de 2024, o “Pedido: 1554125073” está “em análise pelo INSS” (ID. 365461809). No mesmo sentido, a autoridade coatora apontou que o “requerimento de número 1554125073 (Revisão - Entidade Conveniada) encontra-se em fase de análise” (ID. 365834583), conforme fez prova (ID. 365834587). Portanto, o processo está paralisado ao menos desde 2024. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto ambos os prazos foram extrapolados, violando o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a apreciação do requerimento de revisão, protocolo 1554125073, referente ao NB 1709416111, no prazo de um mês, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de necessidade. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004697-56.2025.4.03.6119

ID: 320207385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004697-56.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004697-56.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: C. M. R. C., GUILLERMINA CENTURION MORENO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004697-56.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: C. M. R. C., GUILLERMINA CENTURION MORENO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: GUILLERMINA CENTURION MORENO REPRESENTANTE do(a) FISCAL DA LEI: GUILLERMINA CENTURION MORENO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLHOE MELISSA RODRIGUES CENTURION com o objetivo de ser determinado o cumprimento de acordo administrativo pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a petição inicial narra que o benefício foi reconhecido em sede de recurso administrativo, porém a autarquia previdenciária ainda não teria dado cumprimento à decisão. Id. 366996582. A liminar foi indeferida. Id. 367146282. A autoridade impetrada apresentou informações. Id. 375352383. O Ministério Público Federal manifestou-se por não intervir no feito. Não há petição da pessoa jurídica interessada requerendo ingresso no feito. É o relatório. Decido. 1. Conforme acórdão de Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Id. 366195209), o recurso foi convertido em diligência para "verificação in locu do atendimento, ou não, aos requisitos referentes à vulnerabilidade social, considerando contexto fático e condições socioeconômicas e biopsicossociais da recorrente e seu grupo familiar, os membros dessa Turma Julgadora decidiram converter o julgamento do feito em Diligência, a fim que seja elaborado Parecer Social pelo Serviço Social do INSS, nos termos do inciso I do Art. 423-D da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 ou, se necessária, a biopsicossocial (Art. 2º, § 1º da LBI), com opinião expressa sobre eventual vulnerabilidade social da parte recorrente." Remetido para cumprimento do INSS em 14/02/2025, a autarquia ainda não deu cumprimento à decisão (Id. 367146283). Das informações prestadas pela autoridade impetrante, verifico que o andamento do processo administrativo está paralisado. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto ambos os prazos foram extrapolados, violando o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. 4. Não se desconhece a possibilidade do manejo de embargos de declaração por erro material ou de pedido revisão de acórdão pelo INSS a qualquer tempo. Contudo, nos termos dos arts. 75, V, § 1º e 76, § 6º, do RICRPS, não há suspensão do cumprimento do acórdão, conforme art. 59 do mesmo Regimento. Nesse contexto, extrapolado o prazo de 30 dias para a interposição das demais espécies recursais, deveria o INSS ter dado cumprimento ao acórdão da Junta de Recursos, sem prejuízo da oposição de embargos de declaração ou da solicitação de revisão do acórdão, se necessárias. 5. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o cumprimento do acórdão administrativo de Id. 366195209, no prazo de um mês, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de necessidade. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004667-21.2025.4.03.6119

ID: 323808287

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004667-21.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BENEVIDES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004667-21.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALERIA BENEVIDES FREIRE - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004667-21.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALERIA BENEVIDES FREIRE - SP410053 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISMENIA REJANE BENEVIDES FREIRE LIMA em face de ato do GERENTE-EXECUTIVO(A) DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM GUARULHOS/SP, com o objetivo de ser determinada a implementação de benefício a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese, a petição inicial narra que o benefício foi reconhecido em sede de recurso administrativo, porém a autarquia previdenciária ainda não teria dado cumprimento à decisão. A peça de ingresso veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366024426 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 366612491 e seguintes), em atendimento à determinação judicial (ID. 366076609). Id. ID. 366696644. A liminar foi indeferida. Id. 366959996. A pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito, com despacho neste sentido (ID. 367016325). Id. 366840643 e seguinte. A autoridade impetrada apresentou informações. Id. 373646036. O Ministério Público Federal manifestou-se por não intervir no feito. É o relatório. Decido. 1. Conforme acórdão de Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Id. 366024450), foi reconhecido o direito da parte impetrante à concessão da Aposentadoria por idade de NB 41/210.985.638-0, sob a ressalta de lhe ser ofertado o “beneficio mais vantajoso” (pág. 4). Remetido para cumprimento do INSS em 27/11/2024, com “Encaminhamento automático – 21150513 para 21150521” em 29/11/2024 (pág. 1), a autarquia ainda não deu cumprimento à decisão (Id. 366026010). Das informações prestadas pela autoridade impetrante, verifico que o andamento do processo administrativo está paralisado. 2. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, no caso concreto ambos os prazos foram extrapolados, violando o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. 4. Não se desconhece a possibilidade do manejo de embargos de declaração por erro material ou de pedido revisão de acórdão pelo INSS a qualquer tempo. Contudo, nos termos dos arts. 75, V, § 1º e 76, § 6º, do RICRPS, não há suspensão do cumprimento do acórdão, conforme art. 59 do mesmo Regimento. Nesse contexto, extrapolado o prazo de 30 dias para a interposição das demais espécies recursais, deveria o INSS ter dado cumprimento ao acórdão da Junta de Recursos, sem prejuízo da oposição de embargos de declaração ou da solicitação de revisão do acórdão, se necessárias. 5. Neste mandado de segurança reconheço o direito líquido e certo ao cumprimento do acórdão administrativo tão somente pelo decurso de prazo, o que não impede a possibilidade, em tese, de reanálise administrativa do benefício. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar o cumprimento do acórdão administrativo de Id. 366024450, no prazo de um mês, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de necessidade. Sem honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Sem custas (Lei n. 9.289/1996, art. 4º). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005589-62.2025.4.03.6119

ID: 323803505

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005589-62.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. O. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MENEZES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005589-62.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: R. O. D. S. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005589-62.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: R. O. D. S. REPRESENTANTE: KAREN CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID MENEZES LEMES - SP503174, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a “autoridade coatora conclua imediatamente a análise do requerimento administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado sob o nº 34550611” (Id. 373368230, pág. 5). Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. No caso dos autos, a parte impetrante comprovou que o processo administrativo está paralisado desde 19/06/2024, conforme extraio do Id. 373368239. Conquanto a demora em apreciar requerimentos e recursos administrativos em matéria previdenciária e assistencial seja uma questão estrutural, é cediço que esse problema se arrasta há anos sem uma efetiva solução. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que o excesso de prazo para a decisão administrativa viola a razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora (26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) que proceda ao imediato julgamento do recurso administrativo interposto no processo nº 44236.026018/2023-48, cujo objeto consiste na concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 166.068.476-2), sob pena de multa diária. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - Considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo (02/11/2022), há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - A respeito da ilegitimidade passiva do INSS, apesar de a impetrante não ter arrolado a autarquia na inicial do writ, tampouco ter havido ordem expressa para sua inclusão no polo passivo, verifica-se que, a partir da decisão que determinou a notificação da autoridade impetrada, houve a inclusão da autarquia no polo passivo do writ, como se a ela coubesse a representação jurídica da autoridade impetrada. O feito foi processado com a notificação da autoridade coatora correta, integrante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, sobrevindo a concessão da segurança para determinar à referida autoridade que proceda à cessação da mora administrativa, notadamente por deter competência legal para análise e julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante, a ordem concessiva da segurança não determinou a Gerente Executivo do INSS que proceda a julgamento de recurso distribuído a uma das juntas do CRPS. - Descabida, contudo, a inclusão do INSS, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, porquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023. - De outra parte, é certo que o feito foi processado em desatendimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, porquanto não houve a regular intimação da União, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora. Não obstante, considerando a indicação da autoridade coatora correta, cuja intimação foi regularmente realizada, há de se concluir pela inexistência de prejuízo à defesa, não se cogitando, portanto, de nulidade pela ausência de intimação da União. Precedente do STJ. - Remessa necessária desprovida e Apelação do INSS parcialmente provida para determinar sua exclusão da autuação, visto não ostentar a condição de órgão de representação jurídica da autoridade impetrada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000504-87.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO AO INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, prevê o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos (inclusive administrativos). - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como no art. 174 do Decreto nº 3.048/99, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar e conceder um benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. - Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. - A falta de estrutura administrativa, seja ela material ou pessoal, não pode ser usada como argumento que justifique a demora da prestação de um serviço público, quando ultrapassado prazo consideravelmente razoável, não servindo as condições acima expostas como justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88), no sentido de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII), o qual merece a proteção do Judiciário. - Da documentação acostada, constata-se que foi ultrapassado o prazo legal para a conclusão do pedido administrativo do impetrante. - Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029216-26.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pelaAdministração, do recurso administrativo, contados apartir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão foi encaminhada para cumprimento em 05/10/2023. Em 30/11/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035679-81.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSS. 1. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. 3. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 4. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. 5. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. 6. Transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o envio do recurso administrativo ao órgão competente para o julgamento, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora excessiva do procedimento. 7. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo. 8. Aanálise recursal, conforme pleiteia o apelante, refoge ao controle do INSS e trata-se de matéria alheia ao pedido formulado inicialmente, configurando inovação recursal. 9.Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029922-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Da leitura dos precedentes, conquanto haja divergência de entendimento se o prazo aplicável é de 60 ou de 45 dias para análise de decisão administrativa, em cognição sumária os elementos dos autos apontam no sentido de que os prazos foram extrapolados, em provável violação ao direito líquido e certo da parte impetrante em obter a resposta administrativa em prazo razoável. Por outro lado, a urgência está justificada pela natureza do benefício, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança para determinar a apreciação do requerimento de concessão referente ao protocolo n.º 34550611 (Id. 373368239), no prazo de um mês. Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Retifico, de ofício, o polo passivo para constar “CHEFE EXECUTIVO AGENCIA INSS SÃO PAULO/SP” no lugar de “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS”, devendo a secretaria proceder ao necessário à alteração dos dados cadastrais. Recebo a petição de Id. 376158205 e seguinte como emenda à exordial. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. GUARULHOS, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5027567-26.2023.4.03.6100" – Página 13 de 15