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Processo nº 5000417-12.2024.8.13.0672

ID: 258901634

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000417-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNDO ARKO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000417-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MUNDO ARKO LTDA CPF: 21.871.163/0001-10 RÉU: TATIANA HENRIQUES CAMPOS CPF: 034.701.936-65 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Todos os meios para a satisfação do débito restaram infrutíferos. A parte exequente pugnou pela suspensão de passaporte da executada e para que seja oficiada a Receita federal para que informe se há registro de saída definitiva do país em nome da Executada. Indefiro o pedido para que o passaporte e os cartões de crédito do executado sejam suspensos. Indefiro, igualmente, o pedido para que seja oficiada a Receita federal para que informe se há registro de saída definitiva do país em nome da Executada. O Superior Tribunal de Justiça afirma ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas quando esgotados os meios ordinários para prosseguir a execução e existindo indícios de que os executados possuem bens que possam responder pelo débito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No caso dos autos já foram realizadas tentativas de penhoras em contas bancárias da executada, bem como a tentativa de restrição veicular, ambas sem êxito. Resta, pois, evidenciado que a executada não possui bens para responder pela execução, bem como não restou demonstrado que eles estejam praticando atos para ocultação de bens, o que inviabiliza a aplicação das medidas executivas atípicas requeridas pelo exequente. Com tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão do passaporte da executada, assim como, o pedido para que seja oficiada a Receita federal para que informe se há registro de saída definitiva do país em nome da Executada. O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 determina que não encontrados os devedores ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Antonio Moreira De Carvalho x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307821489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017198-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017198-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO CPF: 520.474.236-00 RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 37.014.107/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GERALDO ANTÔNIO MOREIRA DE CARVALHO contra CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA. Informando a celebração de acordo extrajudicial com o autor, o réu requer a sua homologação. O advogado do autor, por sua vez, sustenta que o seu cliente nega a celebração do acordo. Vieram os autos, assim, conclusos. Trata-se de ação de procedimento comum em que o réu requer a homologação de um acordo celebrado com o autor, com o que não concorda o advogado deste, ao argumento de que o cliente nega ter firmado acordo com o réu. Nos termos da minuta de acordo apresentada, o autor declara ter aderido à associação, concorda com o estorno dos valores descontados, concede ampla e irrestrita quitação e desiste de qualquer ação judicial que esteja em andamento contra a ré. Referido acordo, datado de 12/11/2024, está assinado eletronicamente pelo autor. Em que pesem os argumentos do advogado do autor, a homologação do acordo é medida que se impõe, ainda que o seu cliente não tenha sido representado no ato por advogado, uma vez que feito por partes capazes, em plenas condições de transigirem e tendo como objeto direito disponível. Ademais, não há provas, ao menos nestes autos, de qualquer vício de consentimento ou fraude na assinatura atribuída ao autor na minuta, o que não impede, todavia, o ajuizamento de ação própria, visando a anulação do acordo ou da sentença homologatória. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES TRANSIGENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I- A lei dispensa a presença de advogado para que seja feita a transação, que é espécie de negócio jurídico contratual, que busca prevenir ou terminar litígio, mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). II- Celebrado validamente o acordo, qualquer uma das partes transigentes pode requerer, atendido ao pressuposto da capacidade postulatória em relação a si, a homologação de tal negócio jurídico em juízo, independentemente de a outra estar ou não representada por advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262154-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUCÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE- Na esteira da jurisprudência do STJ e do TJMG, o acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado entre agentes capazes, de objeto lícito, possível e determinado, com forma não defesa em lei e que não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado válido e homologado em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.17.006064-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 18/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. I - A nulidade de escritura pública de inventário e partilha amigável por alegado vício de consentimento depende da comprovação de sua inequívoca ocorrência, dada a presunção de validade e fé pública do instrumento. II - Tendo a neta herdeira, até então inventariante dos bens deixados por seus avós paternos, acompanhado, concordado e assinado escritura pública de inventário juntamente com os herdeiros, estando ela ciente do monte mor a partilhar e quinhão que estava recebendo, impossível o acolhimento da assertiva de que o acordo amigável está eivado de vícios como erro, dolo e lesão, principalmente quando entabulado por partes plenamente capazes. III - A ausência de um dos advogados da autora na partilha extrajudicial não torna o ato nulo por si só, o qual contou, inclusive, com a assistência de um dos causídicos que a defendia nos inventários, não demonstrando a autora ter sido coagida a assinar o documento sem o consentimento de seus advogados. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.17.007775-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2020, publicação da súmula em 03/02/2021) Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em observância ao art. 90, §3º, CPC, estão as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Indefiro a expedição de ofício à OAB/MG, porquanto a instauração de procedimento para apuração de infração disciplinar prescinde de intervenção judicial, podendo ocorrer por provocação da parte ou de seu advogado. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo definitivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado Creditas Tempus x Thiago Xavier Goulart

ID: 260938892

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012833-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

THIAGO XAVIER GOULART

Intimação

Advogados:

JANE DE FATIMA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012833-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS CPF: 29.494.037/0001-03 RÉU: THIAGO XAVIER GOULART CPF: 135.869.576-88 SENTENÇA Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, manejou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/69, em face de THIAGO XAVIER GOULART, aduzindo, em síntese, que, em 11/08/2023, firmou com o requerido a cédula de crédito bancário de nº AR00176927, no valor de R$6.378,20 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, de R$378,91 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) cada uma. Alega que, como garantia ao referido contrato, foi-lhe alienado fiduciariamente o seguinte bem: GOL G5 1.0 8V 4PT ETA./GAS. BÁSICO – VOLKSWAGEN – ANO/MODELO 2010/2010 – COR PRETA – PLACA HLA 5216 – CHASSI Nº. 9BWAA05U7AP112564. Contudo, o requerido encontra-se inadimplente desde a primeira parcela, vencida em 11/10/2023, o que perfaz um débito de R$11.507,93 (onze mil quinhentos e sete reais e noventa e três centavos). Desse modo, em razão da mora, pretende a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a procedência do pedido, consolidando-se a posse e propriedade plenas em suas mãos, com as demais cominações legais. A liminar foi deferida no ID nº 10268674933, mas não foi cumprida, conforme certidão de ID nº 10280574635 – pág. 2. Manifestação da viúva do requerido de ID nº 10281309577, informando acerca do seu falecimento. IMPUGNAÇÃO de ID nº 10296492376. Intimada para providenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, os subsídios necessários para o prosseguimento do feito com a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros (ID nº 10400731509), a parte autora quedou-se inerte (confira certidão de ID nº 10429238639. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, percebe-se que a viúva do requerido veio ao caderno processual informar que na data de 18/10/2023, aquele veio a óbito, antes mesmo da entrega da notificação extrajudicial que o constituiria em mora e do ajuizamento da presente ação. Assim, diante da ausência de comprovação da mora, pleiteia a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do mesmo. Pois bem. Sabe-se que a prova da constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sem o qual o processo não pode prosseguir. Tal entendimento encontra-se sumulado no e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." É o que também preconiza a jurisprudência: “CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não restando comprovada a constituição em mora do devedor, pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão arrimada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deve-se extinguir o feito, sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, IV do CPC/73, vigente na época do ajuizamento da demanda.” (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.14.060884-9/001 Relator: Des. Tiago Pinto - 15ª CÂMARA CÍVEL- Data da Publicação: 21/10/2016) In casu, não há dúvidas, diante dos documentos carreados aos autos, de que falecimento do requerido se deu antes da expedição da notificação extrajudicial que lhe fora enviada (confira ID’s nºs 10230691373 e 10281311380). Assim, a toda evidência, não se encontra comprovada a regular constituição em mora do requerido, impondo-se a extinção do processo. Certo é que, com o falecimento do devedor, a notificação deveria ter sido realizada no nome da inventariante ou mesmo de todos os seus herdeiros – o que não restou provado nos autos. E, de mais a mais, observo que, devidamente intimada para providenciar o prosseguimento do feito com a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros, a parte autora quedou-se inerte. Diante disso, e sem maiores delongas, indefiro a inicial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não ter sido instruída com documento indispensável à propositura da ação, de acordo com o art. 320 do CPC. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, suscito a preliminar de inépcia da inicial e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Via de consequência, revogo a liminar de busca e apreensão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Clarice Magalhaes Santos Pereira x Banco Itau Cartoes S.A.

ID: 257430364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021757-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CELSO GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021757-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: CLARICE MAGALHAES SANTOS PEREIRA CPF: 111.211.906-00 RÉU: BANCO ITAU CARTOES S.A. CPF: 32.109.167/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Cartões S.A. não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Verifica-se que o Banco Itaú Cartões S.A., ao disponibilizar e operacionalizar o meio de pagamento utilizado na transação comercial em análise, integra a cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a incidência da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a administradora de cartão de crédito, ao autorizar e processar o pagamento contestado, assume posição relevante na relação jurídica estabelecida, não se tratando de mero intermediário alheio à transação, como sustenta em sua defesa. Cumpre ressaltar que o fundamento da responsabilidade solidária reside justamente na teoria do risco do empreendimento, pela qual aquele que aufere lucros com determinada atividade deve responder pelos riscos dela decorrentes, não podendo transferi-los integralmente ao consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Itaú Cartões S.A., determinando o prosseguimento do feito com sua manutenção no polo passivo da demanda. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Itaú Cartões S.A. é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Alega a autora que foi vítima de um golpe, no qual um representante da empresa "Fisio Reabilitar" a abordou, oferecendo um aparelho de fisioterapia, o qual não foi entregue, e que, ao tentar cancelar a compra, teve seu pedido negado pela instituição financeira. Analisando os autos, a parte autora comprovou a realização da compra por meio do contrato da empresa fraudulenta (ID 10295972218 e 10295959043) e fatura da compra feita no cartão crédito da empresa requerida (ID 10295959389), bem como a tentativa de resolução administrativa junto ao Procon (ID 10295963188) e a resposta negativa da administradora do cartão (ID 10295981114). No caso em tela, a autora comprovou ter notificado a instituição financeira sobre a fraude, conforme documentos anexados à inicial, o que impunha à ré a suspensão da cobrança até a devida apuração dos fatos. A manutenção da cobrança, mesmo após a notificação, configura uma violação ao disposto no artigo 54-G do CDC, ensejando o dever de indenizar. Ainda, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação, limitando-se a alegar a ausência de documentos comprobatórios por parte da autora. Contudo, a autora apresentou elementos suficientes a demonstrar a ocorrência da fraude, como o boletim de ocorrência e a reclamação junto ao Procon (ID 10295963188), o que era suficiente para justificar a suspensão da cobrança e a apuração dos fatos. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira em manter a cobrança da compra não reconhecida, mesmo diante da notificação da fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar os danos causados à autora. No que tange aos danos materiais, a autora comprovou o desconto indevido das parcelas referentes à compra fraudulenta, conforme fatura anexada aos autos (ID 10343812128). Assim, é devida a restituição dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Constando a prova da transação fraudulenta operada em desfavor da parte autora, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela autora. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. A situação vivenciada no caso concreto, por mais indesejada que seja, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5o, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Entendo, na hipótese, que o dano sofrido pela autora não extrapolou a esfera patrimonial, devidamente reparada ao teor da presente decisão, não sendo indicada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Diante do exposto, confirmando a liminar deferida nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. DETERMINO o cancelamento da compra descrita como "Fisio Reabilitar", bem como CONDENO a parte ré a restituir à autora os valores pagos referentes às parcelas da compra cancelada, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a data de desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011087-12.2024.8.13.0672

ID: 329500401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011087-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PACCELLI DAMAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011087-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: LUCIA SOARES BATISTA CPF: 806.465.908-63 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Sete Lagoas objetivando o reconhecimento de excesso de execução. A sentença proferida nos autos (ID 10311342383) determinou o pagamento de complementação da aposentadoria da parte autora, em valor correspondente à diferença entre o valor da última remuneração da servidora na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida, corrigido anualmente, com base no INPC, conforme art. 20, §1º, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data da concessão do benefício previdenciário, excluindo-se da última remuneração as verbas não incorporáveis definidas no Tema 163 do STF, bem como determinou o pagamento das parcelas pretéritas, calculadas mês a mês, em valor correspondente à diferença entre o valor da última remuneração da servidora na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida, corrigidas anualmente, com base no INPC, conforme art. 20, §1º, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data da concessão do benefício previdenciário, excluindo-se da última remuneração as verbas não incorporáveis definidas no Tema 163 do STF, observada a prescrição quinquenal (quinquênio anterior à propositura da ação) e o acréscimo de juros de mora, única vez, pela Selic, a partir da citação. A parte exequente manifestou-se indicando que em 10/2024 a diferença entre o benefício de aposentadoria e o salário do cargo de professora da educação básica na ativa seria R$ 1.620,08 (mil seiscentos e vinte reais e oito centavos), promovendo as atualizações respectivas. Equivoca-se a exequente ao considerar o salário atual de professora de educação básica e o valor atual de sua aposentadoria, vez que a condenação determinou que a complementação deveria ser em valor correspondente à diferença entre o valor da sua última remuneração na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida. Nesse ponto, correta a base de cálculo apresentada pelo Município em ID 10443944993, mormente porque observadas as definições do STF no julgamento do Tema 163, sobre as verbas que não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos apresentados pelo Município executado em ID 10443944993, no valor de R$ 36.739,04 (trinta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao valor principal, a presente execução alcança valor acima do teto para pagamento por meio de RPV. Assim, transitado em julgado, o pagamento dar-se-á por meio de precatório. Para o pagamento por precatório, ressalte-se que o crédito tem natureza ALIMENTAR. Aguarde-se o transitado em julgado. Após, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze reais) dias, juntar aos autos os formulários necessários para a expedição de ofício requisitório, devidamente preenchidos, dados do beneficiário principal; dados do advogado beneficiário de honorários sucumbenciais). Os formulários poderão ser acessados por meio da página https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YW3Sj1XMKM8. Fica a parte autora advertida que a ausência do preenchimento correto dos formulários impedirá a expedição do ofício requisitório, haja vista ser etapa indispensável. Juntados os formulários, abra-se processo no ambiente SEI Administrativo. Aberto o processo SEI, intime-se a parte autora, informando-a o número do processo, bem como instruindo-a acerca de como terá acesso ao sistema e quais documentos deverá juntar. Para ter acesso ao sistema SEI devem ser seguidas as seguintes instruções: 1 – Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2 – Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3 – Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4 – No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5 – Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6 – Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Para além das instruções acima, há informações detalhadas para os advogados sobre o acesso ao sistema SEI e inclusão de documentos, no Manual Instrução para Advogados, acessível no link https://www.tjmg.jus.br/data/files/C4/37/8D/F8/9198981050C2A6982D28CCA8/4%20versao%20-%20Manual%20de%20Instrucao%20para%20Advogados%20_2_.pdf Para saber a relação dos documento obrigatório necessários para instruir o ofício requisitório, deve ser consultada a relação no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po50472021.pdf). Tudo cumprido, expeça-se o ofício requisitório. Após, arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029517-79.2025.4.04.7100

ID: 325837833

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5029517-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE LIMA BRASIL LEILA CARNEIRO MATTOS MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AMBROSIO MARIA DE LOURDES MELLO ATIENSE MARIA JOSE CECILIA CARDOSO MARIA JOSE CRUZ MICHELE BARCELOS DOEBBER MIRIAM ADRIANA DE OLIVEIRA ROSEK MONICA ANTUNES GONZALEZ SERGIO FLECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029517-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO FLECK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MARIA JOSE CECILIA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIO… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029517-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO FLECK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MARIA JOSE CECILIA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MONICA ANTUNES GONZALEZ ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MIRIAM ADRIANA DE OLIVEIRA ROSEK ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MARIA JOSE CRUZ ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : JORGE DE LIMA BRASIL ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MARIA DE LOURDES MELLO ATIENSE ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MICHELE BARCELOS DOEBBER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AMBROSIO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) AUTOR : LEILA CARNEIRO MATTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância manifestada pela União ( evento 8 - PET1 ), homologo o cálculo trazido pelos demandantes, no valor de R$ 10.123,61, atualizado até o mês de outubro de 2024 ( evento 1 - CALC13 ). Considerando a ausência de litigiosidade, sem honorários na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SIMPLES IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça refere que a imposição de honorários de advogado de sucumbência na fase de liquidação de sentença é possível somente na hipótese excepcionalíssima de assumir nítido cunho litigioso (Quarta Turma, AgInt no REsp 1291408/SP, DJe 28maio2018). 2. A simples impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente não afasta a regra geral de não haver honorários de advogado de sucumbência nesta fase processual. (TRF4, AG 5044231-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso, o que não se verifica no caso concreto. (TRF4, AG 5030515-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se os demandantes para, querendo, manejarem o respectivo cumprimento de sentença, na forma do artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem aproveitamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultada a reativação, por simples petição, pelos interessados. Proposto o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Jessica Matos Andrade x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 277471503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027868-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PEDRO ALLAN FERREIRA SIMOES

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KARLA FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027868-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JESSICA MATOS ANDRADE CPF: 102.756.686-30 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Com base na teoria da aparência e na teoria da responsabilidade por vício do produto constante no Código de Defesa do Consumidor, entendo que qualquer intermediador que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelos vícios do produto ou serviço, consoante dispõe o CDC. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo, ao argumento de que é necessária a realização de prova pericial para o deslinde do feito. Tal preliminar não merece prosperar. É que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formulação do convencimento jurisdicional, com respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Passo ao mérito. Registre-se que a relação de direito material havida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é consumidora e o banco réu fornecedor, nos exatos termos do CDC, razão pela qual será aplicado, de ofício, o comando normativo da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A parte autora, titular de conta-corrente aberta junto ao banco requerido, reclama o reembolso da transferência do importe de R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais), realizada mediante fraude. Certo que o valor transferido diverge, e muito, do histórico de compras em valores ínfimos rotineiramente transferidos pela parte autora. Observo que embora não conste nos autos prova ou mínimo indício capaz de indicar eventual vazamento de informações/atuação criminosa interna pelo qual haveria de responder o banco réu, é certa, na hipótese, a falha de segurança da instituição financeira requerida, que sem adotar mecanismos suficientemente seguros, permitiu a utilização dos seus serviços por golpistas, como prova o comprovante de transação de ID 10340243196, em importe que diverge das quantias rotineiramente movimentadas pela autora. Entendo, na hipótese, que ao ter autorizado, de modo imediato, transação que destoa muito do perfil da parte autora, o banco réu prestou serviço defeituoso, sem a segurança necessária que o consumidor espera. Certo, na hipótese, que o banco réu prestou serviço defeituoso, sem a segurança necessária que o consumidor espera. Sendo assim, vale ao caso o que consta no art. 14, caput e § 1º do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Igualmente, aplica-se o teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Concluo, assim, que o risco da referida fraude correu por conta exclusiva da ré, sendo devido o reembolso reclamado pela autora no importe do dano material comprovado nos autos - R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais). Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. A situação vivenciada no caso concreto, por mais indesejada que seja, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Entendo, na hipótese, que o dano sofrido pelo autor não extrapolou a esfera patrimonial, devidamente reparada ao teor da presente decisão, não sendo indicada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.518,00 (cinco mil quinhentos e dezoito reais) devido em razão da transação fraudulenta indicada em ID 10340243196, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029517-88.2025.4.04.7000

ID: 312927023

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029517-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARCOLLA GERVASI

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RODRIGO COSTA MACHADO

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LÍBERO DIOCONDE JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029517-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO ADVOGADO(A) : LÍBERO DIOCONDE JUNIOR (OAB PR126166) ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA MACHADO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029517-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO ADVOGADO(A) : LÍBERO DIOCONDE JUNIOR (OAB PR126166) ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA MACHADO (OAB PR101101) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARCOLLA GERVASI (OAB PR100826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum do Juizado Especial Federal que MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO ajuizou contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO INBURSA S.A ., na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual, devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. Relata a autora que recebeu proposta do Banco Inbursa S/A para refinanciar de contrato de financiamento firmado em 04/09/2024, no valor de R$10.384,01. Porém, o banco não fez o refinanciamento da dívida, mas sim formalizou outro contrato de empréstimo no valor de R$19.806,88, com promessa de liberação de um valor de “troco” no montante de R$10.102,42, sem o devido esclarecimento. Destaca que a utilização da expressão “troco” a induziu em erro. Diz que as parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Defende que o INSS tem responsabilidade solidária, pois é o responsável pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários, cabendo-lhe a fiscalização e controle das operações de crédito consignado vinculadas aos proventos dos beneficiários. Pleiteia, como tutela antecipada de urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos descontos. Alega estar presente o periculum in mora , pois a manutenção dos descontos compromete sua subsistência. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. No caso dos autos, entendo que não há elementos nos autos que permitam verificar se houve ou não vício na contratação do serviço pela parte autora, principalmente por não haver citação dos réus. Assim, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 3. Atenta ao fato de que se discute nos autos relação de consumo, cumpre analisar desde logo a possibilidade de inverter o ônus da prova, conforme requerido. Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida o autor é enquadrado como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Quanto à posição do Banco como fornecedor, está pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF. A inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a ausência de contratação constitui prova negativa, impossível ao autor. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a i nversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor aos réus o ônus de comprovar a contratação do serviço pela parte autora. 4. Cite-se a parte ré para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, bem como intime-se a apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito, bem como para especificar a produção de outras provas, no prazo de 30 dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias. 6 Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, anote-se para sentença. 8. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.

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Processo nº 0800479-77.2025.8.20.5004

ID: 280498686

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004 AUTOR: GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, INSTAGRAM SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, aduzindo que a ré suspendeu e depois baniu o autor de suas contas no Facebook e Instagram, utilizadas profissionalmente. Alega que houve ausência de justificativa clara pela ré, descumprimento do dever de informação e que sofreu prejuízos. Requer reativação das contas e indenização por danos morais. As rés defendem que são partes ilegítimas e que a suspensão das contas do autor ocorreu em razão de violação aos Termos de Uso, especificamente por fraude, conforme detecção interna. Alega exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável, sustentando que a medida visa proteger a comunidade digital. Requerem a improcedência da demanda. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente pelas atividades das plataformas Facebook e Instagram no território nacional, por representar os interesses da controladora Meta Platforms, Inc., inclusive sendo quem recebe demandas judiciais no país (REsp 1.649.103/MG). A controvérsia gira em torno da desativação das contas do autor nas plataformas de redes sociais Facebook e Instagram, as quais, segundo alegado, são utilizadas como instrumento de trabalho e meio de comunicação com seu público profissional, visto que o autor comercializa perfumes, usando a conta MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM. A ré alegou que a suspensão decorreu da prática de fraude, conforme apontado em suposta apuração interna, mas não apresentou qualquer documento ou relatório técnico que confirmasse a conduta indevida atribuída ao autor. Limitou-se a alegações genéricas sobre descumprimento de políticas de uso, sem demonstrar concretamente qual o conteúdo ou comportamento teria dado causa à penalidade aplicada, tampouco indicou provas da suposta violação aos termos. Neste ponto, é importante destacar o dever de informação do fornecedor de serviços previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o disposto no art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que assegura a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações de consumo em ambiente digital. Além disso, a jurisprudência é firme ao considerar abusiva a suspensão ou exclusão de contas sem a devida motivação, ensejando reparação civil (TJMG – AC 5029517-84.2022.8.13.0024; TJPR – RI 0015231-38.2022.8.16.0014). A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determina que é dever do provedor de aplicações de internet tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente do ordenamento jurídico (artigo 19). É, portanto, recomendável que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham administrativamente visando evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por determinado usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço. Porém, afigura-se que tal conduta não pode ser realizada de forma arbitrária, à revelia do usuário, e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que a requerida não justificou concretamente a desativação da conta da parte autora, deixando de discriminar eventual conduta violadora da requerente ou eventual culpa exclusiva desta e, consequentemente, que agiu de forma legítima. No caso, cabia à ré comprovar a suposta prática de fraude, ônus do qual não se desincumbiu, sendo aplicável o art. 373, II, do CPC. A ausência de qualquer justificativa objetiva para a medida extrema de exclusão da conta, especialmente quando se trata de perfil utilizado para fins profissionais, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A exclusão imotivada e injustificada de perfil profissional, impedindo o autor de divulgar seu trabalho e manter contato com seu público, ultrapassa os limites do mero dissabor, gerando angústia e constrangimento, sobretudo diante da ausência de canal eficiente de resolução pela empresa ré. Assim, caracterizado o dano moral, este deve ser compensado de forma proporcional. Considerando a repercussão do ato, a conduta negligente da ré, o tempo de inatividade da conta e o uso profissional da ferramenta, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que as partes rés procedam à reativação das contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram, vinculadas ao e-mail MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800479-77.2025.8.20.5004

ID: 280498695

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANOR BRITO FAHEINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANOR BRITO FAHEINA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004 AUTOR: GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, INSTAGRAM SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, aduzindo que a ré suspendeu e depois baniu o autor de suas contas no Facebook e Instagram, utilizadas profissionalmente. Alega que houve ausência de justificativa clara pela ré, descumprimento do dever de informação e que sofreu prejuízos. Requer reativação das contas e indenização por danos morais. As rés defendem que são partes ilegítimas e que a suspensão das contas do autor ocorreu em razão de violação aos Termos de Uso, especificamente por fraude, conforme detecção interna. Alega exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável, sustentando que a medida visa proteger a comunidade digital. Requerem a improcedência da demanda. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente pelas atividades das plataformas Facebook e Instagram no território nacional, por representar os interesses da controladora Meta Platforms, Inc., inclusive sendo quem recebe demandas judiciais no país (REsp 1.649.103/MG). A controvérsia gira em torno da desativação das contas do autor nas plataformas de redes sociais Facebook e Instagram, as quais, segundo alegado, são utilizadas como instrumento de trabalho e meio de comunicação com seu público profissional, visto que o autor comercializa perfumes, usando a conta MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM. A ré alegou que a suspensão decorreu da prática de fraude, conforme apontado em suposta apuração interna, mas não apresentou qualquer documento ou relatório técnico que confirmasse a conduta indevida atribuída ao autor. Limitou-se a alegações genéricas sobre descumprimento de políticas de uso, sem demonstrar concretamente qual o conteúdo ou comportamento teria dado causa à penalidade aplicada, tampouco indicou provas da suposta violação aos termos. Neste ponto, é importante destacar o dever de informação do fornecedor de serviços previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o disposto no art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que assegura a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações de consumo em ambiente digital. Além disso, a jurisprudência é firme ao considerar abusiva a suspensão ou exclusão de contas sem a devida motivação, ensejando reparação civil (TJMG – AC 5029517-84.2022.8.13.0024; TJPR – RI 0015231-38.2022.8.16.0014). A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determina que é dever do provedor de aplicações de internet tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente do ordenamento jurídico (artigo 19). É, portanto, recomendável que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham administrativamente visando evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por determinado usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço. Porém, afigura-se que tal conduta não pode ser realizada de forma arbitrária, à revelia do usuário, e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que a requerida não justificou concretamente a desativação da conta da parte autora, deixando de discriminar eventual conduta violadora da requerente ou eventual culpa exclusiva desta e, consequentemente, que agiu de forma legítima. No caso, cabia à ré comprovar a suposta prática de fraude, ônus do qual não se desincumbiu, sendo aplicável o art. 373, II, do CPC. A ausência de qualquer justificativa objetiva para a medida extrema de exclusão da conta, especialmente quando se trata de perfil utilizado para fins profissionais, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A exclusão imotivada e injustificada de perfil profissional, impedindo o autor de divulgar seu trabalho e manter contato com seu público, ultrapassa os limites do mero dissabor, gerando angústia e constrangimento, sobretudo diante da ausência de canal eficiente de resolução pela empresa ré. Assim, caracterizado o dano moral, este deve ser compensado de forma proporcional. Considerando a repercussão do ato, a conduta negligente da ré, o tempo de inatividade da conta e o uso profissional da ferramenta, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que as partes rés procedam à reativação das contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram, vinculadas ao e-mail MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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