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"5031270-96.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5031270-28.2024.4.03.6100

ID: 311964785

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 Advogados do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISABELLA CASARIN SIMÕES LOBO VIANNA, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES) em prol da autora, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Pleiteia, ainda, por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, pela abertura de vaga na instituição de ensino Requerida. Narra que é graduada no curso de enfermagem e que objetiva iniciar uma segunda graduação no curso de medicina, mas, para tal, necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal, em razão da sua baixa renda. Aduz que o MEC, por meio das portarias de ingresso ao financiamento que ocorrem todo semestre, estabelece critérios além dos previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento. Sustenta que os postulantes ao financiamento por meio do FIES precisam apresentar nota no ENEM superior ao último candidato aprovado, ao passo que a lei sequer estabelece o requisito de realização da prova do ENEM. Alega que houve o desvirtuamento do objetivo do programa de financiamento e a violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que as portarias do MEC que preveem a limitação em razão da nota no ENEM se mostrariam ilegais e inconstitucionais, pela afronta ao art. 37 da CRFB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida por meio da decisão ID 345686986, oportunidade em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União Federal no ID 346073147 salientando que as vagas para as contratações do financiamento FIES não são ilimitadas, em razão da disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que impôs a adoção de regras de ocupação das oportunidades de financiamento, competindo ao MEC a imposição de tais medidas. Defendeu a impossibilidade do afastamento das regras de classificação e pré-seleção pelo Poder Judiciário. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Contestação do FNDE apresentada sob o ID 346337444, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa, arguindo sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteando pela improcedência da ação. A autora noticiou no ID 347636662 a interposição do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000 em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada, ocasião em que este juízo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no despacho ID 347683737. A relatora do aludido recurso, Desembargadora Federal MONICA NOBRE, proferiu decisão monocrática por meio da qual indeferiu o pleito pela antecipação da tutela recursal (ID 349297441). Posteriormente, a Quarta Turma deste Egrégio TRF da 3ª Região, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora (ID 323855523 do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000). Não houve a certificação do trânsito em julgado até a presente data. A CEF apresentou contestação sob o ID 349632415, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira no caso em tela, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da ação. A Associação Educacional Nove de Julho – UNINOVE, por sua vez, apresentou contestação sob o ID 350402223, arguindo preliminarmente: i) a ausência de interesse processual da autora, eis que não teria comprovado sua inscrição junto ao processo seletivo do FIES, ii) ilegitimidade passiva ad causam; e iii) impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, postulou pela improcedência da ação. No despacho ID 353977737, intimou-se a CEF para regularização de sua representação processual. A CEF apresentou a documentação pertinente no ID 356281242 e seguintes. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, momento em que a autora foi intimada para se manifestar acerca do conteúdo das contestações apresentadas (ID 356305465). A União Federal e o FNDE informaram nos IDs 356418361 e 356619971 (respectivamente) não possuírem provas a serem produzidas. A autora a presentou réplica no ID 358815757, reiterou sua argumentação inicial, rechaçou as preliminares aventadas e requereu o julgamento antecipado da lide. Devidamente intimadas, as partes não pleitearam a produção de outras provas (ID 360299504). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. No presente caso, a demanda judicial é necessária, a via eleita é adequada e o provimento pretendido é útil para a autora, qual seja a obtenção de financiamento estudantil. AFASTO também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pela CEF, eis que, em se tratando de discussão sobre a concessão do financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva do FNDE, por ser o órgão gestor dos ativos e passivos, sendo a CEF o agente financeiro dos contratos do FIES. Em casos análogos, o E. Tribunal Regional Federal dessa 3ª Região já se posicionou: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela parte autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão o demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo parâmetros e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial, mantida, no mais, a improcedência do pedido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000290-92.2024.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 524,14 e a nota de corte é de 739,76 (ID 279957168 - autos originais). 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que se deve atentar ainda para o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009798-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) O resultado da ação refletirá sobre a esfera de direitos das rés, seja para favorecê-la ou para restringi-la, estando presente a pertinência subjetiva à luz do direito material, o que deve ser aferido in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, conforme tem decidido o C. STJ. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é vinculado ao Ministério da Educação, a quem cabe a gestão e administração de ativos e passivos, cabendo a defesa de seus interesses pela União Federal, já incluída no polo passivo da demanda. AFASTO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Ré (UNINOVE), eis que o FIES, na qualidade de instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, é efetivado mediante contrato entre o estudante interessado, um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Quanto ao valor da causa, a autora atribuiu o montante equivalente ao teto do financiamento estudantil para o curso de medicina (produto do valor do teto – R$ 10.000,00; por 14 períodos– 12 períodos regulares e dois de extensões). O FNDE, contudo, afirma que a autora não terá nenhum proveito econômico com a ação, mas apenas a oportunidade de obter financiamento estudantil e, assim, não sendo passível de mensuração econômica o proveito pretendido, sustenta que deve condizer o valor da causa com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência do Juízo. No entanto, embora o provimento final requerido consista em obrigação de fazer, há claro reflexo econômico, perfeitamente aferível, condizente com o valor financiado. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Passo ao exame do mérito. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. Dada a necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles foi a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º, da Lei nº 10.260/2001. Logo, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação (no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies), a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento aqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Observando, portanto, a conjugação da finalidade da norma (facilitar o acesso ao ensino) com a natureza contábil / orçamentária do FIES o §1º, do artigo 1º da Lei 13.530/2017 assim dispôs: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).”. (g.n.) A Lei nº 10.260/2001 também traz expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Vejamos: “Art. 3º - A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;”.. (g.n.). No uso de suas atribuições legais, o MEC passou a editar Portarias para estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, dentre elas a Portaria MEC 209, de 2018, que previu a exigência de que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtenha classificação média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, assim como nota na redação superior a zero (art. 37 da Portaria MEC nº 209), in verbis: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies.”. Sustenta a autora a ilegalidade dos requisitos estabelecidos pela Portaria 38 de 22 de janeiro de 2021, do MEC, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM, nos moldes de seus artigos 17 e 18, que por sua vez preveem restrições não contempladas na Lei n. 10.260/2001. Transcrevo o teor dos dispositivos objeto da insurgência autoral: “Portaria 38, de 22 de janeiro de 2021 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESU.”. Contudo, os requisitos estabelecidos para concessão do FIES não se mostram abusivos, não sendo demonstrado que os critérios estabelecidos nos atos normativos de natureza secundária sejam desproporcionais ou aos fins que se destinam; tendo sido eleitos validamente pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, ao julgar a ADPF 341/DF reconheceu a razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Relevante trazer a colação trecho do voto proferido pelo Relator – Ministro Luís Roberto Barroso: “5. Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior, no que tange aos requisitos para acesso ao FIES. 6. Ademais, trata-se, no caso, de regulação editada pela Administração Pública com fundamento em sua disponibilidade orçamentária e financeira. (...) 9. Além disso, a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. Trata-se, dessa forma, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro afronta a direitos dos estudantes do segundo grupo.”. (g.n.). (STF - ADPF 341 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 22/02/2023 - Publicação: 02/03/2023). O Superior Tribunal de Justiça também já foi instado a se manifestar sobre o tema, posicionando-se pela possibilidade de condicionamento da concessão de financiamento à existência de recurso disponível da mantenedora do fundo, assim como, pela inviabilidade do Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a concessão do financiamento do FIES. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CONTRA DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À PRIMEIRA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. 2. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à nota mínima. 3. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” (AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ressalto, por fim, o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região acerca do tema, onde se reconhece que a limitação de vagas não fere o direito à educação, pois decorre da legítima aplicação do princípio da reserva do possível: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000036-96.2024.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000133-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido.”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022). Logo, não há como se acolher a pretensão autoral. Quanto ao ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, a pluralidade de vencedores, tal valor deve ser dividido proporcionalmente entre os advogados dos réus, a fim de evitar o agravamento da parte vencida, em relação à sucumbência arbitrada. Neste sentido, cito decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no Resp 1890013/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – julgado em 22/06/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições acerca da justiça gratuita, da qual a autora é beneficiária. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009128-30.2024.4.03.6100

ID: 294127544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009128-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAW… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA contra a sentença (Id 311572509) proferida em 5.9.2024, pelo Juízo da 8º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 311572514), narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 311572517. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 311882337. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009128-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890-A APELADO: CHEFE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS/ NUARM/DELEAQ/DREX/SR/PF DO ESTADO DE SÃO PAULO -SP, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por FERNANDO APARECIDO TOSHIO AKAZAWA contra a sentença (Id 311572509) proferida em 5.9.2024, pelo Juízo da 8º Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” A parte apelante, em suas razões recursais (Id 311572514), narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 311572517. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 311882337. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 311572509) impugnada: “(...) No Estado de Direito os atos administrativos devem atender o interesse público plasmado na lei. A Constituição Federal é expressa ao indicar como princípio informador de toda atuação da Administração Pública o princípio da legalidade. Não é dado, portanto, ao Administrador Público furtar-se ao cumprimento rigoroso do disposto na legislação. O ato administrativo é vinculado, quando todos os elementos de tipicidade estão rigorosamente previstos em lei, não havendo margem ao administrador de avaliação para tomada de decisão. De outro lado, o ato administrativo pode revestir-se de natureza discricionária, hipótese na qual o administrador público tem a prerrogativa de avaliar aspectos a serem analisados no caso concreto, constituindo, contudo, liame inquebrantável o atingimento do interesse público (fim) e a competência. A sindicabilidade do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário abarca elementos pertinentes à competência e à finalidade. E isso porque quando o Administrador Público busca finalidade diferente ao interesse público o ato pode ser declarado nulo em razão de abuso de poder. Além disso, o Judiciário pode avançar na análise do mérito do ato administrativo no que pertine aos motivos que fundaram o ato, cujos pressupostos fáticos devem ser verdadeiros – teoria dos motivos determinantes. Esse liame, portanto, não pode avançar para atingir a valoração atribuída pela lei ao administrador público. No caso da concessão de registro de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) deixou para o administrador a análise discricionária do requisito da efetividade necessidade do porte de arma. Eis o texto de lei: “Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. (grifei e negritei) Claramente, o requisito da “efetiva necessidade” para segurança do interessado está condicionado à análise subjetiva do administrador público. Isso não significa liberdade absoluta, mas decisão motivada no interesse público, com observância da impessoalidade e razoabilidade, sob pena de incorrer em arbitrariedade, corrigível na via judicial. Ao discorrer acerca do campo de atuação do administrador no ato discricionário, Celso Antônio Bandeira de Mello, no Curso de Direito Administrativo, 18ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, pág. 400, assinala que “A situação é bem diversa quando a lei deixa ao Poder Público certa margem de discricionariedade por ocasião da prática do ato. Assim, considera-se o caso da autorização do porte de arma. Se o particular o solicita, a Administração deferirá ou não, posto que a lei não a constrange à prática do ato, dado que faculta ao Poder Público examinar no caso concreto se convém ou não atender ao pretendido pelo interessado”. Assim, a revisão do ato administrativo de autorização para o porte de arma está condicionada a critérios estritamente previstos na lei e no fim a que se destina. Além disso, políticas públicas para assegurar a segurança pública variam de acordo com a visão política do governo federal. Assim, a revogação do decreto regulamentar vigente à época ou posteriormente ao requerimento administrativo não implica em direito adquirido à sua aquisição, podendo, inclusive, serem revogadas eventuais concessões concedidas. Ademais, para além da demonstração da necessidade, cabe ao interessado comprovar os requisitos prescritos no artigo 4º da Lei n.º 10.826/2003. Não há qualquer ilegalidade condicionar a aquisição/renovação da arma de fogo à entrega dos documentos que alicerçam o preenchimento dos requisitos. A autoridade competente informou que o indeferimento do pleito da impetrante deu-se sob os seguintes fundamentos: “[...] Assim, inicia o diploma legal o seu rol dispondo sobre a "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” que passamos a analisar. O "exercício de atividade profissional de risco” pressupõe que o requerente, em decorrência de seu ofício, esteja inserido em uma situação particular que possa provocar risco de ameaça direta e concreta à sua existência ou integridade física em virtude de vir, potencialmente, a ser vítima de um delito envolvendo violência ou grave ameaça. Assim, cabe a ele demonstrar e apresentar indícios consistentes de que as atividades laborais desenvolvidas encontrem-se englobadas nesta hipótese legal, não sendo suficiente a mera possibilidade do risco presumido. A outra exigência disposta no mesmo inciso é a demonstração de que a efetiva necessidade decorre de "ameaça à sua integridade física” (art. 10, I, in fine, Lei 10.826/03), independentemente da atividade profissional por ele desempenhada. Para tanto, imperiosa a demonstração da potencialidade de vir o requerente a sofrer mal injusto e grave. Note-se que não trata o dispositivo dos riscos e perigos comuns aos quais todos estão expostos na vida em sociedade. Há de se comprovar o perigo real, concreto, atual e individualizado em relação ao requerente, que não pode ter apenas caráter genérico. Se assim não o fosse, o porte teria sido estabelecido como regra pelo legislador e não condicionado a certas exigências. No caso em tela entendo não cumpridos os requisitos previstos no inciso I, do artigo 10, §1º da lei 10.826/03, senão vejamos: Em sua declaração, o interessado relata que: "O requerente é empresário do ramo alimentício e lida com significativas quantias em espécie em sua atividade profissional, mantendo esses recursos em sua residência, situada na Vila Galvão, em Guarulhos. Infelizmente, essa região tem enfrentado um crescente aumento de delitos, como furtos, roubos e sequestros, o que gera uma legítima preocupação quanto à segurança. É crucial destacar que o requerente foi vítima de três assaltos somente no ano corrente. O primeiro incidente ocorreu em maio de 2023, quando ao sair de casa, foi abordado por um criminoso armado exigindo seus pertences. O criminoso tentou abrir o portão da residência, mas não conseguiu, então o requerente entregou seu celular e o assaltante se retirou do local. O segundo assalto foi registrado em junho do mesmo ano, novamente ao sair de sua residência, sendo confrontado por um indivíduo armado que, além de subtrair diversos objetos pessoais, levou sua motocicleta, que foi recuperada posteriormente. Esses eventos demonstram um conhecimento prévio do criminoso sobre os bens de valor do requerente, tornando-o especialmente vulnerável. O terceiro episódio ocorreu em agosto de 2023, na Rua São Joaquim 100, quando dois criminosos em uma motocicleta abordaram o requerente. Neste caso, um dos assaltantes foi identificado como o mesmo que havia cometido o roubo em junho, pois ao abordá-lo disse: ¿perdeu de novo japonês¿ e ainda estava utilizando o capacete previamente roubado. Novamente, o requerente foi despojado de seu celular, cartão e dinheiro. (...)” sic Diz, ainda, que: "(...) Esses eventos desencadearam um sentimento de insegurança para o requerente, prejudicando sua capacidade de desempenhar suas atividades cotidianas e profissionais, uma vez que os criminosos têm conhecimento sobre sua posse de recursos financeiros e bens de valor. O pedido de porte de arma de fogo visa proporcionar uma camada adicional de segurança diante desses riscos evidentes. De acordo com os dispositivos legais, especificamente o art. 10, inciso I da Lei 10.826/23, a efetiva necessidade para o porte de arma de fogo pode ser demonstrada por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. Além disso, o art. 15, III, §3º do Decreto 11.615/23 exige a evidência de indícios de riscos potenciais à vida. Nesse sentido, a situação do requerente é claramente caracterizada pela presença desses indícios, uma vez que foi vítima de três roubos em um ano, sendo dois deles em frente à sua residência, perpetrados pelo mesmo criminoso que demonstra conhecimento detalhado de sua rotina. É imprescindível ressaltar que, embora a segurança pública seja responsabilidade do Estado, o requerente não possui acesso a segurança privada ou individual. O direito à legítima defesa, garantido pelo art. 5º da CF/88, não pode ser desconsiderado diante da exposição do requerente a esses riscos à sua vida e integridade física. Os fatos apresentados delineiam uma situação singular do requerente, que enfrenta não somente a ameaça constante à sua vida, mas também o medo e a sensação de isolamento decorrentes dos frequentes roubos, colocando-o em uma condição de extrema vulnerabilidade. Diante dessas circunstâncias, e em plena conformidade com o disposto no art. 15º, III, §3º do Decreto 11.615 /2023 e no art. 10, I da Lei 10.826/2003, solicita-se, com urgência, a concessão do porte de arma de fogo pelo período de 5 anos, em todo território nacional, considerando os requisitos legais devidamente atendidos.”. sic No que se refere à condição de empresário, é sabido que não se trata, em tese, de atividade profissional de risco. Por outro lado, não se ignora que de referida atuação profissional, como em tantas outras, possa eventualmente advir ameaça concreta à integridade física, o que carece de comprovação no caso em tela. O requerente não demonstrou estar inserido em situação de profissão de risco, restando-lhe a comprovação de efetiva ameaça à integridade física. Nesse sentido, o requerente alega que, após ter sido vítima dos roubos registrados através dos boletins de ocorrência GR5854-1/2023, IG7202-1/2023 e KJ9126-1/2023, sente-se inseguro. Entretanto, verifica-se a inexistência de elementos que comprovem que haja ameaça atual à pessoa do requerente advinda de tais ocorrências, restando evidente o caráter patrimonial desses crimes. Para tanto, seria necessária a apresentação dos desdobramentos destas ocorrências, como a instauração de inquérito policial, oitiva de testemunhas ou outras diligências, de modo a demonstrar que subiste alguma ameaça proveniente dos episódios relatados. No mais, o requerente não anexou documentos que comprovem que está sendo ameaçado em sua integridade física de maneira concreta, pessoal, atual ou iminente, limitando-se a alegar situação de risco presumido em razão da atividade que exerce e dos altos índices de violência da região onde reside, o que não tem o condão de comprovar a efetiva necessidade. A autorização para o porte de arma exige a clara e inequívoca comprovação de situações concretas de exposição a maior risco do que aqueles a que está exposta a população em geral que, embora relevantes, por serem ordinários e comuns a todos perdem o caráter individual e excepcional exigidos pela lei. Não se pode deduzir, como quer o requerente, das situações alegadas, risco justificador para o porte de arma de fogo. Incumbiria ao solicitante tal demonstração o que, no caso em apreço, entendemos não ter ocorrido. A POLÍCIA FEDERAL não é insensível ao apelo do requerente, pois compreende o receio que todo cidadão de bem tem diante da violência urbana e da criminalidade que assola o país. Todavia, apenas a alegação de situação genérica quanto ao problema da crise na segurança pública não é suficiente para o deferimento da autorização pretendida. Tendo em vista o acima exposto, entendo não cumprido o requisito da efetiva necessidade. Requisito do artigo 10, §1º, II Quanto ao requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso I da Lei 10.826/03, o requerente deixou de apresentar a certidão negativa da Justiça Militar da União, não cumprindo, portanto, o requisito daquele dispositivo legal. No que se refere ao requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso II da Lei 10.826/03, o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal juntado excedeu o prazo de 60 dias de validade. Requisito do artigo 10, §1º, III Conforme documentos apresentados e pesquisas realizadas junto aos sistemas pertinentes restou cumprido o presente requisito de propriedade de arma de fogo registrada no órgão competente. Da conclusão do Parecer Por todo o exposto, considerando-se não ter o requerente cumprido na integralidade as condições impostas pela lei não pode, esta Polícia Federal, como órgão da Administração Pública, proferir ato administrativo autorizando o porte de arma de fogo sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito com fundamento no não cumprimento dos requisitos legais dispostos no art. 10, § 1º, incisos I e II da Lei nº 10.826/2003”. Analisando-se os fundamentos acima transcritos, entendo que não há nos autos substrato probatório que justifique o deferimento da concessão do porte pretendido e muito menos apto a desconstituir a decisão administrativa, eis que devidamente fundamentada. Ademais, as alegações relativas aos crimes de que foi vítima registrados nos boletins de ocorrência, refletem, em verdade, as mazelas a que estão expostos os cidadãos em geral, não sendo válidas para o preenchimento do requisito previsto no art. 15, III, do Decreto supramencionado. No sentido do indeferimento da medida, reproduzo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art, 6º, IX, da Lei 10.826/2003), somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004. 2. No caso, assentou o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores para a expedição de porte de arma de fogo para defesa pessoal. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp Nº 1.549.119/PB, Relator: Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 25/04/2017, Data da Publicação: 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE QUANTO HÁ IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O indeferimento da autorização quando devidamente motivado e, em se tratando de ato discricionário, impede a interferência do Poder Judiciário nessa seara, estando restrito o controle judicial à aferição da regularidade do processo administrativo de autorização de registro e porte de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (destaquei). III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp Nº 2.008.271/PE, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 17/10/2022, Data da Publicação: 19/10/2022) ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. CIDADÃOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. Em regra, veda-se o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo). 2. Em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos legais. 3. Consiste a autorização para o porte de arma de uso permitido em ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. (destaquei). 4. O Poder Judiciário não pode fazer controle sobre o mérito do ato administrativo, ou seja, não pode dizer se ele é conveniente ou oportuno, sob pena de se imiscuir na atividade típica do administrador. Ao Judiciário compete analisar apenas e tão-somente os aspectos relacionados à legalidade do ato. (destaquei). 5. Não estando provada cabalmente, nestes autos, a necessidade de o autor portar arma de fogo, deve ser mantida a sentença de improcedência. (destaquei). 6. Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, considerando-se o valor da causa (R$ 1.000,00) e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade. 7. Agravo provido. (TRF3ª - ApCiv nº 0013416-92.2013.403.6100, Relator para Acórdão: Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 6ª Turma, Data do Julgamento: 30/09/2022, Data da Publicação: 04/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ATIRADOR DESPORTIVO. PORTE NÃO RESTRITO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA "EFETIVA NECESSIDADE". PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O apelante, atirador desportivo, apresentou o requerimento de autorização de porte de arma de fogo com fundamento legal na lei 10.826/2003, indeferido por não preencher os requisitos previstos nos incisos, I e II, art. 10, § 1º. - Há que se diferenciar o regramento relativo ao porte de trânsito, autorizado para fins de participação nas atividades desportivas, do porte para defesa pessoal, consoante o regramento apontado. O porte de trânsito, expressamente previsto na legislação, não autoriza o porte irrestrito, que é justamente o que busca obter o impetrante. - A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública. Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante, notadamente por se tratar do porte amplo e não daquele destinado às atividades desportivas. Destarte, ainda que a autoridade policial conceda uma autorização, ela pode revoga-la a qualquer tempo, porquanto não existe direito subjetivo ao porte de arma. (destaquei). - Os decretos expedidos com o objetivo de regulamentar o Estatuto do Desarmamento não podem ir além do que a lei preceitua. Assim, à vista de que a “efetiva necessidade” para fins de autorização para porte de arma de fogo é um conceito legal indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente, descabe considera-la presumida, sob pena de se retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelo requerente, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. (destaquei). - Ante a natureza discricionária da autorização para porte de armas de fogo, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. (destaquei). - Apelação desprovida. (TRF3ª - ApCiv nº 5003132-89.2022.403.6110, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento: 22/07/2023, Data da Publicação: 25/07/2023) ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. (destaquei). 3. No caso vertente, o pedido de autorização do porte de arma de fogo formulado pelo impetrante foi indeferido pela ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, bem como de sua idoneidade. 4. Nas situações envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, por estarem afetas à discricionariedade da Administração, a intervenção do Poder Judiciário somente poderá ser admitida se restar caracterizada a ilegalidade na atuação administrativa. (destaquei). 5. Conforme se infere do procedimento administrativo tratado nos autos, a Administração analisou as alegações e os documentos trazidos pelo impetrante de maneira exauriente, não restando caracterizado eventual cerceamento de defesa, ou, ainda, qualquer tipo de ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 6. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 7. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a comprovação da efetiva necessidade de obtenção de autorização de porte de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 10, § 1º, I da Lei nº 10.826/2003. (destaquei). 8. Apelação do impetrante improvida. (TRF3ª - ApCiv nº 5000279-44.2022.403.6131, Relatora: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, 3ª Turma, Data do Julgamento: 05/08/2023, Data da Publicação: 09/08/2023) Portanto, não tendo o impetrante preenchido os requisitos legais, não merece revisão a decisão proferida pela autoridade impetrada, não cabendo ao Poder Judiciário apreciar o mérito do pedido em substituição à autoridade competente. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (dezembro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de porte de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 311572268, p. 6), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento de que a decisão objurgada não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO NÃO SINDICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, que denegou a segurança pleiteada e formulada nos seguintes termos: “(...)que Vossa Excelência se digne: LIMINARMENTE, conceder a segurança impetrada para determinar a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (Porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante e tornar definitiva a medida liminar eventualmente concedida, culminando com a expedição de ordem dirigida à Autoridade Coatora para emissão do Porte de Arma, com validade mínima de cinco anos e válida para todo território nacional nos termos do requerimento protocolado. No mérito, caso não entenda presente os requisitos para concessão da liminar, no mérito seja anulada a decisão prolatada abrindo prazo para que o impetrante colacione outras provas para comprovar o alegado, nos exatos termos do que preconiza o Decreto 9.847/2019.” 2. A parte apelante narra que exerce atividade empresarial no ramo alimentício com manuseio de significativo numerário em sua residência, o que gera preocupação quanto à sua segurança, em razão do crescente aumento da violência urbana e, principalmente, após ter sido vítima de três delitos de roubo apenas no ano de 2023. Relata, ainda, que exerce atividade de tiro desportivo, que exige o deslocamento com armas de fogo e munições, de modo que se encontra em situação de vulnerabilidade, dado o risco de abordagens criminosas. Alega, em síntese, que constantemente se desloca com armas e munições para exercer a atividade de tiro desportivo, de forma que atende aos requisitos referentes a indícios de risco em potencial e ameaça a sua integridade física, nos termos do artigo 15, inciso III, §1º, do Decreto n. 11.615/2023. Aduz que a Lei n. 10.826/2003, bem como os Decretos n. 10.830/2021 e n. 11.366/2023, exigem apenas indícios (e não provas), da necessidade de posse de arma de fogo, cuja análise deve ser baseada nos critérios pessoais do impetrante. Sustenta que não se deve negar-lhe o direito à legítima defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. 3. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. 4. Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto n. 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. 5. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para o porte de arma de fogo necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (dezembro de 2023), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 6. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de porte de arma de fogo. 7. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de porte de arma de fogo em comento. 8. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o exercício de atividade empresarial e o fato de ser atirador esportivo (Id 311572268, p. 6), tais circunstâncias foram apreciadas e rechaçadas pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5033754-80.2024.4.03.0000

ID: 290900247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5033754-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGRET KEMPKENS ALFAIA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de conflito negativo de competência entre os dignos Juízos da 4ª Vara Cível Federal (suscitado) e da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais (suscitante), ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Da análise dos autos de origem (nº. 5033792-96.2022.4.03.6100), verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) para a satisfação de créditos decorrentes de anuidades profissionais (fls. 9, ID 310421093) – importante referir, aqui, que o objeto da execução é uma certidão de dívida expedida pela OAB/RN e, não, um termo de acordo ou parcelamento firmado entre as partes. A ação foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Especializadas em Execução Fiscal de São Paulo (fls. 22/27, ID 310421093), verbis: “CHAMO O FEITO À ORDEM. O Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade ADI 3026/DF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza especial e sui generis (ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não obstante o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no RE 647.885, fixou, em sede de Repercussão Geral, que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República". Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Destaquei Também no julgamento do Tema 732, o STF fixou a tese de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária", reafirmando, assim, a natureza tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O mesmo entendimento é adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, firmou o entendimento no sentido de que a OAB se constitui em "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", o que a difere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Todavia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, embora a ADI 3026 tenha firmado o entendimento de que a OAB "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" ela não deixa de ser um órgão de classe: AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 10/10/2013. 3. Recente julgado do colendo STJ considerou que, apesar de a OAB não se equiparar aos conselhos profissionais, existe um ponto comum que os une: a representatividade de classe. 4. Veio, então, recente julgado do STF, enunciando que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República" - RE 647.885. 5. A Suprema Corte deixou claro seu posicionamento em reconhecer as contribuições da OAB como tributo, ao fundamentar o relator, Min. Edson Fachin, que "no tocante às verbas em discussão, ressalto que o Tribunal Pleno do STF iterativamente conclui pela natureza jurídica tributária das anualidades, especificamente da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais". 6. Ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. 7. Agravo interno improvido (TRF3, 6ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008976-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJEN DATA: 14/09/2021 ) Destaquei Nesse cenário, resta sedimentado que as contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive à OAB, possuem natureza tributária. Em decorrência, a competência para conhecer, processar e julgas essas demandas é das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, tal como vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE, NO MÉRITO, NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB. ART 3º DO CTN. JULGAMENTO DO TEMA Nº 732 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devida ao órgão. 2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os conselhos profissionais. Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detém natureza de dívida civil. 3. Se a OAB exerce serviço público relevante e necessita de contribuições dos filiados para colmatar esses serviços, é óbvio que a entidade deles exige contribuições de natureza tributária e, dessa forma, as anuidades devem ser exigidas na forma da Lei 6.830/80. 4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 5. O STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 6. A questão restou pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, conforme se depreende do Conflito de Competência n º 5009780-53.2020.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Fabio Pietro (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020) 7. Claro, portanto, que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 8. O Superior Tribunal de Justiça vinha reconhecendo, até então, que "Os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária". Entretanto, ao STF compete a guarda da Constituição, e, neste ponto, reconheceu as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais como de natureza tributária, inclusive aquelas cobradas pela OAB. Entendimento também adotado por essa Corte Regional - TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5003718-94.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020. 9. O decisum encontra-se em consonância com a jurisprudência de todas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 10. Negado provimento ao agravo interno (TRF3, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5022942- 22.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.". Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido (TRF3, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 07/03/2022, DJEN DATA: 11/03/2022) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que "A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80" e que "A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais". Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF3, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031779-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 26/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Destaquei PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente. (TRF3, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, j. em 19/07/2020, Intimação via sistema: 20/07/2020) Destaquei Ressalte-se que, de conformidade com o artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais de São Paulo, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. Nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC, caberá ao Juízo ao qual for redistribuída a demanda suscitar o respectivo conflito, se assim entender. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente”. A execução foi redistribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo que, então, suscitou o conflito nos seguintes termos (fls. 30/32, ID 310421093): “Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial que a Ordem dos Advogados do Brasil intentou com base no Código de Processo Civil, tendo havido originária distribuição ao Juízo da 4.ª Vara Federal Cível desta Capital, que declinou do processamento, em vista do que se deu redistribuição a esta 2.ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É certo que o Supremo Tribunal Federal, como Tema 258, firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual. Porquanto, aqui e lá, se tem órgãos da Justiça Federal, referida tese não soluciona a questão que aqui se impõe considerar. É sabido que o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885/RS, estabeleceu o Tema 732, grafado nos seguintes termos: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Em que pese ter atribuído natureza tributária, às anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal não interpretou norma relacionada ao correspondente processamento executivo. Por ser assim, aquela definição não atinge a regra que resulta do “Provimento CJF3R Nº 25, DE 12 DE setembro DE 2017”, no qual se lê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Execução fiscal, em consonância com a Lei 6.830/80, é voltada à cobrança da chamada dívida ativa que, por sua vez, é definida pela Lei 4.320/64. De uma inscrição em dívida ativa deve resultar uma certidão de dívida ativa, que é título exequível pelo rito definido pela Lei 6.830/80 (execução fiscal), com subsidiária incidência do Código de Processo Civil. Em vista disso, vê-se que a única espécie de título extrajudicial abarcado pela competência executiva deste Juízo é a certidão de dívida ativa e no caso presente não se tem certidão de dívida ativa e, por consequência, não pode haver [e não há] uma execução fiscal. Disso resulta a conclusão de que este Juízo não tem competência para correspondente processamento. A “certidão de débito” emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil não se reveste dos elementos que são indispensáveis para ter-se uma “certidão de dívida ativa” e, por ser assim, como tal não pode ser considerada. É claro que o Juízo Federal Cível (de competência residual) pode concluir pela inadequação do título (certidão de débito), em consideração à natureza do crédito (tributário). Pode até mesmo entender que uma “certidão de débito” não é documento ao qual a lei atribui força executiva. A partir de qualquer de tais hipóteses, porém, não pode resultar a conclusão de que o feito deva ter seguimento “como se estivesse instruído com certidão de dívida ativa” ou, por outras palavras, “como fosse uma execução fiscal”. Em vista de tudo o que se apresenta, determino que se expeça ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente o egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, REVOGANDO-SE a precedente manifestação judicial que oportunizava manifestação da parte exequente. Posteriormente, arquivem-se estes autos, dando baixa como sobrestados, objetivando aguardar por deliberação daquela Corte”. O Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do artigo 955, caput, do Código de Processo Civil (ID 310482070). O Juízo suscitado prestou informações (ID 310562287). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento (ID 310626529). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5033754-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RE: MARGRET KEMPKENS ALFAIA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS - RN13523-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS - RN6600 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN4438-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA - RN14165-A V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as anuidades profissionais possuem natureza tributária, motivo pelo qual é vedada a suspensão profissional em decorrência de inadimplência (Tese 732: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária). O reconhecimento pela Corte Constitucional da natureza jurídica ímpar da OAB, no exercício de seu mister, não afasta a conclusão (também exarada pelo Supremo Tribunal Federal), de que as anuidades devidas em decorrência do exercício profissional pelos advogados cadastrados possuem natureza tributária. De fato, nada obstante o recente julgamento do E. STF, decidindo que a Ordem dos Advogados do Brasil não deve se submeter ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, permaneceu o entendimento, adotado pela maioria dos componentes desta E. Segunda Seção, de que a competência, no caso sub judice, é de vara federal especializada em execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885/RJ, pela sistemática da repercussão geral (Tema 732), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Tal entendimento aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, cujas anuidades revestem-se da natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais, ou seja, tributo. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, in casu, o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS). Precedentes. 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5012662-46.2024.4.03.0000, j. 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732 DO STF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 5003617-02.2020.4.03.6000, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando o pagamento de anuidades devidas por advogado inscrito na Seccional. - A controvérsia diz respeito à natureza jurídica das contribuições – anuidades - cobradas pela OAB, a fim de definir se as ações judiciais propostas pela entidade estariam submetidas à competência do juízo especializado em execuções fiscais ou ao juízo comum (cível). - Em 2020, o STF, apreciando feito em que a OAB/RS figurava como parte - e que versava sobre a sanção de suspensão do exercício laboral por inadimplência -, sinalizou que as anuidades devidas às entidades de classe seriam tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (RE n. 647.885/RS, Tema RG n. 732). - Esta Segunda Seção entendeu que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não infirma a tese sobre a natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB, a qual restou sedimentada por ocasião do julgamento do RE n. 647.885 (Tema 732). - Seguindo o entendimento majoritário da Seção, conclui-se que as demandas que versem sobre a cobrança judicial das anuidades pagas pelos advogados devem ser processadas de acordo com o disposto na Lei n. 6.830/1980. Por consequência, a competência para julgamento é do juízo federal das execuções fiscais. - Conflito de competência que se julga improcedente. Competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5006380-89.2024.4.03.0000, j. 10/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885/RJ, pela sistemática da repercussão geral (Tema 732), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Tal entendimento aplica-se à Ordem dos Advogados do Brasil, cujas anuidades revestem-se da natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais, ou seja, tributo. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, in casu, o Juízo Suscitante (Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS). Precedentes. 4. Conflito de competência improcedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5010017-82.2023.4.03.0000, j. 17/11/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO, Rel. p/Acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais, sendo um deles especializado para fins de processamento e julgamento de execuções fiscais, em que se discute a cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A Constituição, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça. Dada a particularidade de sua natureza jurídica, o e. Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.026, ao apreciar a exigibilidade de concurso público para admissão dos contratados pela OAB, estabeleceu que por ser um serviço público independente, constituía categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro a entidade; não se tratava de órgão da Administração Indireta da União, pois inexistente ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público, de sorte que não poderia ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Definiu aquela Corte Suprema, em 31.08.2016, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 258 (RE n.º 595.332), tese no sentido de que “ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional”. Ressalta-se que prevalece na Corte Suprema, conforme pontuado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.ºs 732 e 877, “o entendimento segundo o qual os conselhos de fiscalização, por exercerem atividade típica de Estado, não delegável a um ente privado, são pessoas jurídicas de direito público e, dadas algumas de suas características, a essas pessoas se aplica o regime jurídico das autarquias federais”. 3. Em relação às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, inclusive àquelas devidas à OAB, o e. STF firmou tese, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 732 (RE n.º 647.885) ocorrido em 27.04.2020, no sentido de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, reafirmando, ainda, que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. 4. Relativamente ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.054 (RE n.º 1.182.189), tem-se que a delimitação do tema se cingiu à “controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União”, resultando, no julgamento ocorrido 25.04.2023, na fixação da tese “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, a qual não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, que especificamente atribuiu natureza tributária às anuidades devidas à OAB. 5. Situando-se que a OAB goza de personalidade jurídica ímpar e que, observadas todas as suas particularidades, caracteriza-se como autarquia corporativista e se sujeita às regras de Direito Público, tem-se que, no que concerne à cobrança das anuidades devidas pelos advogados inscritos em seus quadros, dada a sua natureza tributária, há que observar o rito processual da Lei n.º 6.830/1980, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. As relevantes e essenciais missões a ela conferidas – que dizem com a sua atuação – não se confundem – e nem poderiam se confundir, sob pena de violação ao princípio da isonomia constitucional – com a sistemática legal de cobrança de créditos a ele pertencentes. 6. Não há o que pudesse justificar procedimento distinto para a execução de suas anuidades atrasadas, em relação aos demais tributos destinados a abastecer o erário com o objetivo de assegurar as políticas públicas essências, como o investimento público na seara da saúde, educação, previdência, assistência social, meio ambiente etc. Decidir de outro modo confere maior relevância ao ilustre órgão de fiscalização e orientação da advocacia prerrogativas que não são conferidas às próprias Administrações Públicas diretas 7. Não constitui óbice à observância do rito próprios às execuções fiscais o fato de que a receita tributária não se destina ao Estado, mas, sim, à própria OAB, para execução de seu mister constitucional. 8. Reconhecida a competência do Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais para processar e julgar a ação originária ajuizada. 9. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv 5020491-15.2023.4.03.0000, j. 11/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Ante o exposto, julgo improcedente o conflito e declaro a competência do suscitante - 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. É o voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir da e. Relatora para o efeito de procedente o conflito para o fim de declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo para o julgamento do feito de origem. O dissenso instalado nos autos diz respeito à competência para processar ação que tenha como objeto a cobrança de anuidades devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil. No julgamento do RE 647.885, o c. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral no sentido de que "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Como se percebe, o fundamento para a conclusão da inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades considerou que tal ato constitui sanção política em matéria tributária, daí depreendendo-se que, segundo o entendimento da Corte Constitucional, a anuidade devida por profissionais ao respectivo conselho de fiscalização possuiria a natureza de tributo. Por via de consequência, defluiu desse entendimento a posição de que a competência para processar e julgar o feito que tem por objeto a cobrança de anuidades seria da Vara de Execuções Fiscais. Neste sentido, vinham decidindo as Turmas desta Corte Regional (AI 5016005-84.2023.4.03.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, p. 6/10/2023; AI 5014769-97.2023.4.03.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Monica Nobre, p. 5/10/2023 e AI 5016801-75.2023.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, p. 11/10/2023). Em relação ao tema, assento posição pela competência do Juízo comum para o processamento das ações em que se exige a satisfação de anuidades de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, à míngua de condição de procedibilidade necessária para a cobrança por meio de execução, na modalidade fiscal. E a impossibilidade de tramitação da ação de cobrança de anuidade da OAB, perante o Juízo especializado, se dá por óbice posto à entidade de classe para a emissão da certidão de dívida ativa, requisito esse indispensável para aparelhar o executivo fiscal, consoante o disposto no artigo 6º, § 1º da Lei 6.830/80, diploma que regulamente o rito da execução fiscal. Com efeito, é cediço que a OAB está impossibilitada de emitir certidão de dívida ativa, já que a legislação somente lhe permite a emissão de certidão de débito simples, assinada pelo Diretor Tesoureiro, conforme disciplinado pelo artigo 46 da Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” Ressalto que a problemática não se resolve pela afirmação singela de que bastaria a instituição de livro próprio, pela OAB, destinado ao registro dos débitos relativos a anuidades inadimplidas – a exemplo do que fazem os Conselhos de fiscalização profissional -, uma vez que a Dívida Ativa encontra conceito cerrado na legislação de regência (Lei 4.320/64). Confira-se: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)” (grifei) Constato, no caso presente, que o documento acostado pela OAB para subsidiar a cobrança perseguida na ação de origem é uma “certidão de débito” (ID 310421093, p. 9) emitida pela própria entidade (Seccional Rio Grande do Norte), não atendendo, portanto, aos requisitos de Dívida Ativa regularmente inscrita, instrumento esse sim apto a amparar execução fiscal regida pela Lei 6.830/80. O tema perpassa, como sempre, a discussão sobre a natureza especialíssima da OAB, com o correspondente debate sobre o não ingresso das anuidades por ela recolhidas para os cofres públicos, bem como sobre a caracterização (ou não) dessas anuidades como contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica, a exemplo do que já se assentou em relação aos Conselhos de fiscalização profissional. Assim, tenho que, pela impossibilidade de inscrição, em Dívida Ativa, do débito decorrente do inadimplemento da anuidade devida à OAB, a competência se estabelece no Juízo Federal comum, à míngua, repita-se, de condição de procedibilidade para o aparelhamento da execução, na modalidade fiscal. Aliás, em casos tais, em que se tem débito não inscrito em Dívida Ativa, como na hipótese de execução de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, vem se reconhecendo a competência do Juízo comum justamente porque o rito a ser adotado será o do CPC e não o da Lei 6.830/80. Confira-se precedente do c. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos.” (REsp 1.796.937/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/5/2019) (grifei) Também na mesma direção precedente deste e. tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. O presente conflito negativo de competência decorre da execução de título extrajudicial, constituído por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), promovida pela União Federal. 2. Tanto a Carta Magna, quanto a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, atribuem força executiva ao acórdão proferido pelo TCU em que se apurem irregularidades, para fins de cobrança judicial da dívida decorrente de débito ou multa. 3. Embora a Lei n.º 6.830/80 se aplique aos débitos de natureza tributária e não tributária, a execução dos acórdãos do TCU não se subsome ao seu procedimento, porquanto lhes falta uma característica elementar, qual seja, a inscrição em dívida ativa. 4. Assim, restando inaplicável o rito insculpido na Lei n.º 6.830/80, exsurge a incompetência absoluta da Vara Especializada em execuções fiscais para o conhecimento, processamento e julgamento da demanda. 5. Conflito procedente.” (CC 0003351-63.2017.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Leila Paiva, Segunda Seção, j. 3/10/2017) (grifei) Solução de mesma natureza, portanto, deve ser aplicada no caso presente. Face ao exposto, julgo procedente o conflito para o fim de declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo para o julgamento do feito de origem. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre Juízo Federal da Vara de Execuções Fiscais e Juízo Federal da Vara Cível, ambos da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) para a cobrança de valores relativos a anuidades devidas por advogado inscrito na Seccional. Adoto, na íntegra, o relatório. A Excelentíssima Desembargadora Federal Giselle França (Relatora), no voto de sua lavra, julga improcedente o conflito negativo de competência, por entender que a dívida relativa à cobrança de anuidade da OAB tem natureza tributária, cuja execução compete ao Juízo Federal especializado em Execuções Fiscais. Com a devida máxima vênia, ouso divergir do entendimento adotado pela Excelentíssima Relatora, para julgar procedente o conflito negativo de competência, pelos fundamentos a seguir exarados. Cinge-se a controvérsia neste incidente em verificar se a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB está ou não sujeita ao regime das execuções fiscais e, consequentemente, ao Juízo Federal especializado em Execuções Fiscais. A respeito do tema, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC). Assim, consagrou que, sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. Para melhor ilustração, trago a ementa desse específico precedente: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB. 1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. 2. A Lei 6.830/80 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320, de 17/3/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. 3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 167) Na mesma linha de exegese, destaco outros julgados da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. G.n. (AgInt no REsp n. 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. Por isso, a pretensão executória de tais verbas observará o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular de dívida liquida.” (AgRg no REsp 1.562.062/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015). 4. Recurso especial a que se nega provimento. G.n. (STJ, REsp 1574642/SC, Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) Cito ainda precedentes desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Os valores recolhidos a título de anuidade aos conselhos profissionais, em regra, têm natureza de tributo. Não obstante, as anuidades exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não ostentam tal condição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SEGUNDA TURMA, Rel. Min. OG FERNANDES, AgInt no REsp n.º 1.419.757/SC, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017). 2. Consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a OAB não tem natureza de mero conselho profissional, uma vez que seu desígnio vai além de todos os objetivos fixados para as demais entidades de classe. 3. Assim, em geral, lhe é aplicável regime jurídico diferenciado. Por essa razão, as suas contribuições não são consideradas tributos e, portanto, são passíveis de execução civil, não se subsumindo ao procedimento da Lei n.º 6.830/1980, de aplicação restrita às execuções fiscais. 4. Afastada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, não há que se falar em incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e consequente processamento e julgamento do caso subjacente pelo Juízo especializado, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada. 5. Precedente desta Terceira Turma: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv 0021820-30.2016.4.03.6100, j. 31/05/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. 6. Agravo de instrumento provido. G.n. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015828-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e, assim, apesar de não estar prevista a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão do juízo que reconhece sua incompetência para processar e julgar o feito, o recurso deve ser conhecido. - As anuidades devidas à OAB não possuem natureza de tributo e não são passíveis de lançamento fiscal. Logo, não estão excepcionadas pela ressalva prevista no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a competência do Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal. (...) - Agravo de instrumento provido. G.n. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002499-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, as varas especializadas de execuções fiscais atendem ao julgamento de feitos abrangidos pelo disposto no art. 2º da Lei das Execuções Fiscais. - No caso em comento, a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não se trata de dívida de natureza tributária e não se enquadra no âmbito das dívidas ativas da Fazenda Pública, vez que embora a instituição possua função reguladora e fiscalizadora da classe dos advogados, a OAB é reconhecida pelo C. Superior Tribunal Federal como entidade autônoma e independente da administração pública. - Ademais, tem sido reiterado o posicionamento de que a competência para processar e julgar as execuções desses títulos extrajudiciais é atribuída à Justiça Federal: - Assim sendo, deve ser afastada a competência das varas de execução fiscal para o processamento e julgamento da execução proposta. - Recurso provido. G.n. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0010294-67.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGOS 46 E 58 DA LEI N. 8.906/94. (...) A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a cobrança das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil não segue o rito da Lei nº 6.830, mas sim do CPC. Precedentes: REsp 462823, Rel. Min. Eliana Calmon; EREsp 503252/SC, Rel. Min. Castro Meira; REsp 915.753/RS, Rel. Min. Humberto Martins; REsp 1.073.369/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 447.124/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 572.080/PR, Rel. Min. Castro Meira; Edcl no REsp 755.526/RS, Rel. Min. José Delgado; REsp 541.504/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; Embargos de Divergência em REsp 495.918/SC, Rel. Min. Franciulli Netto; Embargos de Divergência em REsp 527.077/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. Apelação provida para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, imposta no juízo singular. No mérito, nos termos do artigo 515, §3º do CPC, julga-se improcedente o pedido, com amparo no artigo 269, I, do CPC. Em consequência, mantida a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em primeiro grau. G.n. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0001319-65.1996.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 26/01/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2012) Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. (...) 12. Julgo improcedente o pedido. G.n. (STF, ADI 3026, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093) Destarte, consoante orientação adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça “em razão do exercício de serviço público independente, a OAB não se sujeita a qualquer tipo de controle pelo Tribunal de Contas da União. Logo, os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e seus inscritos não integram o erário e, consequentemente, não ostentam natureza tributária” (REsp n. 1.574.642/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 22/2/2016.) Outrossim, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, reforçou tal entendimento, ao assentar a tese jurídica: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa” (RE 1182189, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Por oportuno, destaca-se excertos do voto do Excelentíssimo Ministro Edson Fachin, Relator para acórdão (Tema 1054/STF), em que reconhece expressamente a natureza não tributária das anuidades arrecadadas e geridas pela OAB: “Em segundo lugar, argumenta-se pela submissão da Ordem ao controle da Corte de Contas em razão da compulsoriedade de suas anuidades. Tal argumento também não merece abrigo. Afinal, os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias. Diferente dos conselhos de fiscalização profissional, a OAB não recolhe contribuição natureza tributária e que, por sua natureza, respeita os contornos constitucionais próprios aos tributos. A OAB, a seu turno, como já mencionado, caracteriza-se como entidade ímpar no ordenamento jurídico, figura sui generis, cujas finanças não se submetem ao controle estatal, nem se enquadra no conceito jurídico de Fazenda Pública, submetido ao controle da Lei 4.320/1964”. G.n. Assim sendo, entendo por afastar a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o processamento e julgamento da cobrança de anuidade da OAB/MS, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal Cível (suscitado). Isto posto, vênia da Excelentíssima Relatora, julgo procedente o conflito negativo de competência. É o voto divergente. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de conflito de competência entre a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP (Juízo suscitante) e a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (Juízo suscitado) em que se discute a competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB/RN, em que se objetiva o pagamento das anuidades devidas à entidade. À luz do julgamento do Tema 732 pelo STF, a e. Relatora reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB, concluindo pela competência da vara especializada no caso em análise. Com a devida vênia, divirjo da e. Relatora pelas razões expostas a seguir. Entendo que o cerne da controvérsia é a natureza tributária ou não das anuidades devidas à OAB. A matéria não é de fácil resolução, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.302 (Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns), que apontou aparente conflito entre as teses fixadas nos Temas 732 e 1.054: STF – Tema 732 - É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. STF – Tema 1.054 - O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. À luz do verbete 732, que identifica a suspensão do inscrito inadimplente como inconstitucional sanção política em matéria tributária, a maioria desta 2ª Seção tem reconhecido a natureza jurídica tributária das anuidades, determinando o processamento e o julgamento das ações executivas propostas pela OAB no Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais. Em que pese o respeitável posicionamento e até a orientação definitiva a ser fixada pela Suprema Corte na análise do Tema 1.302, filio-me ao entendimento minoritário de que as anuidades da OAB não possuem natureza jurídica tributária, valendo-me das razões expostas no voto-vencedor do Ministro Edson Fachin proferido no RE 1.182.189/BA - leading case do referido Tema 1.054, cujos principais trechos sobre a questão reproduzo abaixo (destacamos): “Caracterizou-se, na ocasião [julgamento da ADI 3026], a OAB como um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Restou, ademais, expresso, que, por não se tratar de entidade da Administração Indireta, a OAB não se sujeitava a controle por parte da Administração, nem a ela estava vinculada. Dotada, afinal, de autonomia e independência, a OAB não se confunde com os conselhos de fiscalização profissional. E isso porquê a OAB não se volta tão somente às finalidades corporativas, mas possui, ao revés, finalidade institucional. (...) Afinal, os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias. Diferente dos conselhos de fiscalização profissional, a OAB não recolhe contribuição natureza tributária e que, por sua natureza, respeita os contornos constitucionais próprios aos tributos. A OAB, a seu turno, como já mencionado, caracteriza-se como entidade ímpar no ordenamento jurídico, figura sui generis, cujas finanças não se submetem ao controle estatal, nem se enquadra no conceito jurídico de Fazenda Pública, submetido ao controle da Lei 4.320/1964”. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional (destacamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC). 2. Sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. 3. Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. 4. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, assentou a tese jurídica: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. 5. Em março de 2024, o STJ e o STF se manifestaram esclarecendo que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e que podem ser cobradas por meio de Execução de Título Extrajudicial. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017876-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 06/11/2024) TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. - O entendimento de que precedente do STF no RE 647.885 (Tema 732), mencionado pelo Relator, teria apontado a natureza tributária da anuidade devida à OAB está superado pelo recente julgado do dia 25/04/2023– também representativo da controvérsia, tema 1054 – do RE 1182189, que fixou a seguinte tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. Destaco as seguintes passagens do voto do Ministro Edson Fachin, Relator para o acórdão, em que abordou e reconheceu precisamente a natureza não tributária dos recursos arrecadados pela OAB. (Precedente). - O STJ classifica a OAB como autarquia especial ou sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. - O art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 afasta as normas comuns aplicáveis às contribuições profissionais previstas na Lei nº 12.514/11. - O valor a ser satisfeito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém não se configura no momento ausência de interesse processual da parte, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse sentido, registro que não é o caso de aplicação da tese definida pelo STF via Tema 1184 e nem da Resolução nº 547 do CNJ, pois, conforme estabelecido nesses instrumentos normativos, a extinção de execução fiscal em razão do baixo valor da causa somente se justifica após o esgotamento de diligências para localização de bens, protesto do título, paralisação processual entre outras situações. - O processo ainda se encontra em estágio inicial. Antes da sentença, o pedido formulado pelo apelante era o de rastreamento de bens via SISBAJUD, em razão do não pagamento das anuidades. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar controle acerca da conveniência de continuidade da demanda com base unicamente no valor do débito de titularidade do particular, sob pena de negativa do acesso à justiça, o que não se admite (Precedentes). - Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000940-22.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 1.182.189 (TEMA 1.054). RECURSO PROVIDO. - Em em recente decisão, transitada em julgado em 05/08/2023, o E. STF no julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054) definiu a seguinte tese:“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” - Em suas razões de decidir, a Suprema Corte ponderou que “os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias.” - Assim, uma vez rechaçada a natureza tributária da contribuição dos advogados, o E. STF passou a permitir, por conseguinte, a cobrança judicial dessas exações na Justiça comum e, não necessariamente, nas Varas Fiscais Especializadas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015499-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 26/09/2024) Dessa forma, descaracterizada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, a cobrança não se submete ao rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), o que, por sua vez, afasta a competência das Varas Federais especializadas. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatoria, julgo procedente o presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo/SP. É como voto. O EXMO. JUIZ FEDERAL CONV. ROBERTO JEUKEN Acompanho a divergência manifestada pelo Desembargador Federal Rubens Calixto, no sentido de afastar a natureza tributária das contribuições a OAB, mantendo, entrementes, a competência da Vara das Execuções Fiscais para processar o feito, conforme decidido pela Em. Relatora. E M E N T A PROCESSO CIVIL-– CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO - QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1- Segundo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as anuidades profissionais possuem natureza tributária, motivo pelo qual é vedada a suspensão profissional em decorrência de inadimplência (Tese 732). 2- O reconhecimento, pela Corte Constitucional, da natureza jurídica ímpar da OAB, não afasta a conclusão (também exarada pelo Supremo Tribunal Federal), de que as anuidades devidas em decorrência do exercício profissional pelos advogados cadastrados possuem natureza tributária. 3- De fato, nada obstante o recente julgamento do E. STF, decidindo que a Ordem dos Advogados do Brasil não deve se submeter ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, permaneceu o entendimento, adotado pela maioria dos componentes desta E. Segunda Seção, de que a competência, no caso sub judice, é de vara federal especializada em execução fiscal. Precedentes. 4- Conflito de competência improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o conflito e declaro a competência do suscitante - 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009128-30.2024.4.03.6100

Processo nº 5033754-80.2024.4.03.0000