Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031270-96.2022.4.03.6100"

Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Thiago Da Silva Bez

ID: 325253684

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5031270-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA BEZ

Outros

Processo 5031270-23.2025.8.24.0038 distribuido para Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville na data de 11/07/2025.

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Ednei Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 277961110

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031270-88.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNEI MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIANA OLTRAMARI POTRICH

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KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO

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Processo 5031270-88.2022.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5031270-61.2025.8.24.0090

ID: 313653100

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031270-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PAIM COMASSETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031270-61.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DAIANA PAIM COMASSETTO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Homologo o pedido d…

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Processo nº 5031270-68.2025.8.24.0023

ID: 296670543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-68.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FILIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-68.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FILIAL ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) EXEQUENTE : CIA LATINO …

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Processo nº 5031270-61.2025.8.24.0090

ID: 335216508

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031270-61.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA PAIM COMASSETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031270-61.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : DAIANA PAIM COMASSETTO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO…

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Processo nº 5031270-97.2024.8.24.0930

ID: 304958374

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5031270-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO A parte autor…

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Processo nº 5031270-97.2024.8.24.0930

ID: 323905620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5031270-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Considerando a…

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Processo nº 5031270-63.2025.8.24.0930

ID: 337535636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Neusa Nardelli Metring x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299916419

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072976-37.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA NARDELLI METRING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

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LETICIA NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RUCHINSKI

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OLIVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES

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KARLA REGINA STEFANI CARDOSO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5072976-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA NARDELLI METRING ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : LETICIA NIEHUES (OAB SC02675… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5072976-37.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA NARDELLI METRING ADVOGADO(A) : ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A) : LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO NEUSA NARDELLI METRING interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e aos arts. 371 e 480 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de resposta adequada aos quesitos formulados e pelo indeferimento da realização de segunda perícia. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 371, 473, 502 e 508 do Código de Processo Civil, no que tange à má valoração da prova e ofensa à imutabilidade da coisa julgada. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao art. 85 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à exorbitância dos honorários advocatícios fixados em montante superior ao benefício econômico obtido pela parte. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que: a) não houve cerceamento de defesa, pois "Sua Excelência apenas formou convencimento desfavorável às teses veiculadas na impugnação, ou seja, firmou a compreensão de que as referidas respostas foram satisfatórias e as indagações da exequente foram devidamente atendidas. De nenhum modo houve a reapreciação do cabimento, ou não, dos quesitos"; b) não se constatou ofensa à coisa julgada, tendo o acórdão expressamente consignado que "todo o exposto evidencia que não há ofensa à coisa julgada, tampouco cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da renovação da perícia"; c) quanto aos lançamentos sem respaldo contratual, a Câmara assinalou que não foram demonstrados, objetivamente, equívocos no laudo; d) sobre os honorários advocatícios, "a contar da edição do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o elevado valor conferido à causa, da condenação ou do proveito econômico já não mais autorizam a aplicação do princípio da equidade" ( evento 21, RELVOTO1 ). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). No mais, em relação aos arts. 371 e 480 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa "porque o expert ao deixar de responder objetivamente aos quesitos “I.V”, “I.VII” e “I.VIII”, e de responder aos quesitos “II”, “II.I”, “II.II” e “III” formulados na origem, não esclareceu a matéria, não trazendo os elementos necessários para a correta aferição do indébito". Alega também que "a prova produzida não esclareceu suficientemente a matéria, não trazendo os elementos necessários para a correta aferição do saldo, sendo imprescindível a realização de nova perícia". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à existência de cerceamento de defesa pela falta de resposta adequada aos quesitos e pela necessidade de nova perícia, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): [...] Como os quesitos foram deferidos e não impugnados, operou-se a preclusão pro judicato , na forma do art. 505 do CPC. Ao que parece, portanto, é entendimento da parte que, ao dispensar o perito de responder aos referidos quesitos, ou de complementar as suas respostas, o magistrado teria ido de encontro a decisão anterior. Mas é evidente que isso não ocorreu. Sua Excelência apenas formou convencimento desfavorável às teses veiculadas na impugnação, ou seja, firmou a compreensão de que as referidas respostas foram satisfatórias e as indagações da exequente foram devidamente atendidas. De nenhum modo houve a reapreciação do cabimento, ou não, dos quesitos (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou a imutabilidade da coisa julgada ao manter hígida a decisão que adotou o laudo pericial eivado de nulidade, uma vez que não computou no cálculo do indébito os lançamentos sem respaldo contratual, ofendendo assim a coisa julgada estabelecida na sentença e no acórdão do processo de conhecimento. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à violação da coisa julgada e má valoração da prova pericial, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Em verdade, a impugnação da recorrente gravita em torno desses aspectos, sem demonstrar objetivamente equívocos no laudo. É da jurisprudência: [...] Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Sucumbência mínima da parte autora. Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011395-26.2019.8.26.0577; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) A par disso, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 4003762-15.2020.8.24.0000, acima citado, deixou-se absolutamente claro que a ausência de documentos não inviabilizava a verificação da correção dos cálculos apresentados pela exequente. As suas teses é que aparentam malferir a coisa julgada, bem como obter uma dupla condenação da instituição financeira ao pagamento de valores já satisfeitos, fazendo prevalecer o parecer elaborado por seu assistente técnico, no qual consta valor assaz superior àquele apurado pelo perito: Considerando o estudo do processo, o exame dos documentos, as decisões judiciais, assim como as premissas adotadas, este perito conclui pelo crédito devido à autora no montante de R$ 93.085,70, incluindo os honorários sucumbenciais de R$ 16.182,50, conforme se verifica nos apêndices VI, VII, VIII, LX, X e XI. (Evento 444, LAUDO1) (grifou-se). Quanto à quarta controvérsia , em relação ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). No mais, em relação ao art. 85 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve exorbitância na fixação da verba honorária, já que o acórdão recorrido, ao arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor apresentado pelos credores ao iniciar o cumprimento de sentença e o valor homologado após a perícia, fixou tal montante em quantia superior ao benefício econômico obtido pela própria parte. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à adequação do percentual dos honorários advocatícios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Transpostos tais ensinamentos para o caso concreto, conclui-se que o reclamo prospera, na medida em que reconhecido que o valor postulado pela exequente estava muito além daquele devido, a impor a condenação em honorários. Quanto ao parâmetro a ser adotado para a fixação da verba, é cediço que, a contar da edição do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, o elevado valor conferido à causa, da condenação ou do proveito econômico já não mais autorizam a aplicação do princípio da equidade. Dessarte, em que pese o montante mais do que significativo que resultará da aplicação do art. 85, par. 2º, do CPC, ficam os honorários estabelecidos em 10% do proveito econômico obtido pelo executado , qual seja, "a| diferença entre o valor apresentado pelos credores ao iniciar o cumprimento de sentença [no caso, aquele postulado no evento Evento 352, INF970] e o valor homologado após a perícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031270-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024) (grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Intimem-se.

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