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Processo nº 5314231-33.2025.8.09.0142

ID: 260938187

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5314231-33.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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CAROLINE MARTINS PITON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314231-33.2025.8.09.0142Requerente: Antonio Mendes Da SilvaRequerido: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o(a) autor(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Ademais, considerando a certidão expedida no evento 03, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual conexão/continência/litispendência com os autos de nº 5031992-53.2025.8.09.0142, requerendo o que entender de direito, sob pena de aplicação das cominações legais.Transcorrido in albis o prazo estabelecido, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoKGR É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5019576-22.2022.4.04.7000

ID: 313634498

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019576-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043050-22.2022.4.04.7000

ID: 279096610

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043050-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO

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MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA (OAB DF019025) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5013950-22.2022.4.04.7000

ID: 326636808

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013950-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARAFON SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 2. Intime-se oportunamente a parte executada desta decisão.

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Processo nº 5059346-22.2022.4.04.7000

ID: 335145094

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059346-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO GIOTTO NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, associação civil sem fins lucrativos, atualmente em estado de insolvência civil (autos nº 0010430-60.2018.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba). Por decisão anterior deste Juízo (evento 23), foi determinada a penhora no rosto dos autos da insolvência civil e a intimação do administrador judicial da massa insolvente para, querendo, opor embargos à execução. Oportunizada a manifestação, transcorreu in albis o prazo legal para oposição dos embargos. No evento 27, a executada requereu, além da anotação de sua representação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de penhora sobre bens próprios e pleiteando a aplicação das regras do direito falimentar, inclusive quanto à exclusão de multas e juros exigíveis após a decretação da insolvência. A União, por sua vez, manifestou-se destacando que tais questões deverão ser apreciadas pelo juízo universal da insolvência, requerendo a suspensão deste feito executivo pelo prazo de dois anos, a fim de aguardar a realização do ativo naqueles autos. É a síntese. Decido . 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a executada é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que teve suas atividades encerradas e não dispõe de recursos financeiros desde 2018, situação reconhecida judicialmente no processo de insolvência. 2. Em relação à alegação de impossibilidade de penhora sobre bens da executada, bem como ao pedido de exclusão de multas e juros exigíveis posteriormente à decretação da insolvência, registro que tais matérias são próprias de embargos à execução e deveriam ter sido suscitadas oportunamente, no prazo legal, o que não ocorreu. Por expressa disposição legal (art. 16 da Lei nº 6.830/80), após o decurso do prazo sem oposição de embargos, resta caracterizada a preclusão consumativa, sendo inviável sua apreciação autônoma ou incidental por simples petição. Ressalvam-se somente as questões de ordem pública absolutamente insanáveis, hipótese não verificada nos autos. 3. Determino que se certifique nos autos o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem apresentação de defesa. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução fiscal pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do pedido formulado pela União, para aguardar a realização do ativo no processo de insolvência civil.

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Processo nº 5017539-22.2022.4.04.7000

ID: 334115319

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017539-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HRECIUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5031992-42.2023.8.08.0048

ID: 336062742

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031992-42.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KIKO COSMETICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ATIE COSTA BORIN DEL VALLE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5031992-42.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KIKO COSMETICS BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ATIE COSTA BORIN DEL VALLE - SP348194 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, alegando a existência do vício de obscuridade, o qual deve ser sanado com atribuição de efeitos infringentes para alteração do comando sentencial (ID 61835862). Devidamente intimada, a embargada/autora apresentou contrarrazões sustentando a ausência do vício apontado, com a manutenção da sentença proferida (ID 63882613). Este é o relatório. O embargante alega a existência do vício de obscuridade ao argumento de que a multa aplicada se deu de forma isolada, dissociada da obrigação principal, razão pela qual não incide a limitação de 100% (cem por cento) imposta pela sentença, tendo a autuação aplicado o limite legal determinado para a infração praticada pela autora/embargada. O vício da obscuridade configura ausência de clareza e compreensão no comando judicial de modo a causar incerteza jurídica. Nesse sentido leciona Cândido Rangel Dinamarco1, confira-se: Obscuridade é, como o nome diz, falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença (p. ex., condenar a entregar o bem devido, sem esclarecer qual, quando a demanda contém pedidos alternativos). In casu, a sentença, objeto destes aclaratórios, ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral reconheceu o caráter confiscatório da multa que, apesar de aplicada em razão de omissão de receita tributável, ultrapassou o valor do tributo que seria devido na operação, confira-se o excerto: “Na hipótese, a autora fora autuada em 14.08.2023, anterior, portanto à Lei nº 14.689/2023, por fatos geradores referentes ao período de março de 2019 a março de 2023, sendo-lhe determinado o recolhimento de ICMS, na quantia de R$ 149.149,14 (cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais, e quatorze centavos), e, ainda, aplicada multa no montante de 535.213,78 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e treze reais, e setenta e oito centavos). […] Reconheço, pois, o caráter de confisco das multa aplicada à autora, na medida em que fixada no montante superior a 100% (cem por cento) do valor do ICMS cobrado. Com isso, tal multa deve ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento) do tributo devido (ICMS), afastando-se apenas o que exceder ao sobredito patamar. Com isso, a multa deve ser reduzida para a quantia de R$ 149.149,14 (cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais, e quatorze centavos). O STF tem decidido que a estipulação de multa decorrente de omissão de receita tributável em patamar superior ao do próprio tributo implica em violação ao princípio do não confisco.” Com efeito, a pretensão do embargante revela seu inconformismo com o resultado do julgado, contrário aos seus interesses. O propósito dos embargos opostos é nitidamente a rediscussão2 das questões já decididas, com a consequente alteração do decisum, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Diante disto, conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento. Intimem-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2009, v. III, p. 719. 2EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. [...]. Observa-se da leitura das razões recursais em comparativo com as razões de decidir do r. acórdão, que o embargante busca, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não pela presença de vícios legais a serem sanados e, sim, pela decisão ser evidentemente contrária aos seus interesses processuais, entretanto, esta não é a via adequada para tanto. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJES, Edcl na Apl. 022190009427, Rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Rel. subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, 1ª C.C., j. 13.9.2022, Dje 19.9.2022)

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Processo nº 5068270-22.2022.4.04.7000

ID: 292399392

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5068270-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON WESLEI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SAKAMOTO

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DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO

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AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1… AÇÃO PENAL Nº 5068270-22.2022.4.04.7000/PR RÉU : MAICON WESLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO SAKAMOTO (OAB PR043340) ADVOGADO(A) : DANIEL ESTEVÃO SAKAY BORTOLETTO (OAB PR042839) DESPACHO/DECISÃO 1. O condenado foi intimado pessoalmente para pagar a pena de multa e as custas processuais, porém não o fez. Decido. 2. O presente caso permite a concessão, de ofício, de indulto. O indulto constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Trata-se de ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição e concedido, em caráter coletivo, geralmente ao final do ano, próximo ao Natal, como clemência, a um grupo de condenados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, mediante a satisfação de certos requisitos, que podem ser objetivos e/ou subjetivos. Em dezembro de 2024, foi publicado pela Presidência da República o Decreto n.º 12.338/2024, concedendo o indulto e a comutação de penas a pessoas condenadas, conforme situações e requisitos que especificou. No que interessa a este caso, o decreto dispôs o seguinte para concessão do indulto para pessoas condenadas à pena de multa: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput , poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono ; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. O valor do saldo da multa, conforme os cálculos anexados no evento 94, é de apenas R$ 1.567,59 , inferior ao montante de R$ 20.000,00, que, conforme a Portaria MF n.º 75/2012, é o limite considerado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais. Nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto, o indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Ainda, nos termos do art. 2º do Decreto, o indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que: I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. Registro, por oportuno, que o art. 17 do Decreto n.º 12.338/2024 autoriza expressamente a concessão de indulto de ofício pelo Juiz competente. Portanto, nada impede a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto, por este Juízo da condenação, antes da instauração do processo de execução da multa. 3 . Ante o exposto, em razão do indulto , declaro a extinção da punibilidade do condenado MAICON WESLEI DA SILVA , nos termos do artigo 12 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, em relação exclusivamente à pena de multa imposta na ação penal n.º 5068270-22.2022.4.04.7000 , com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Anota-se que, nos termos do enunciado de Súmula n.º 631 do STJ, o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. 4. Quanto às custas, não obstante a ausência de pagamento, não é o caso de determinar o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União, pois, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional datada de 27/08/2021, nos Autos 5012550-43.2017.4.04.7001, " quanto às custas processuais e eventuais outros débitos, nos termos da Portaria MF 75/2012, somente caberá sua inscrição quando o valor for superior a R$ 1.000,00 (mil reais) ". De fato, segundo a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, determina (art. 1º): " I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); [...] § 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput [...] ". Nessa perspectiva, nos termos do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, fica dispensada nova intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), considerando que, ante a ausência de pagamento, nenhuma diligência para cobrança poderá ser feita. 5. Intimem-se o MPF e a Defesa. 6. Para ciência, encaminhe-se uma via desta decisão, que servirá de ofício, ao Juízo da Execução das penas restritivas de direitos (SEEU 4000139-83.2021.8.16.0014). 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa deste processo eletrônico. Diligências necessárias.

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Processo nº 5055272-22.2022.4.04.7000

ID: 292776694

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055272-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE FERREIRA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMEN… Apelação Cível Nº 5055272-22.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : EMERSON LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA DE SOUZA (OAB PR065823) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5031992-33.2022.8.21.0010

ID: 259034439

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5031992-33.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

80

Advogados:

ALINE RIBEIRO BABETZKI

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5031992-33.2022.8.21.0010/RS AUTOR: INZ SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AUTOR: AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AUTOR: UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (Massa Falida/Insolvente) Local: Caxias do Sul Data: 22/04/2025 EDITAL Nº 10081003504 EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ART. 99, §1º E AVISO DO ARTIGO 7º, §1º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. NATUREZA: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PROCESSO N.º: 5031992-33.2022.8.21.0010. AUTORES: UPDATE SINIMBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 24877304000108, INZ SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA FALIDO, CNPJ: 22109885000102, E AMPR ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA FALIDO, CNPJ: 10719610000101. OBJETO: FICAM INTIMADOS OS CREDORES, O DEVEDOR OU SEUS SÓCIOS E DEMAIS INTERESSADOS DE QUE AS EMPRESAS ACIMA TIVERAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADO EM FALÊNCIA EM 21/3/2024, SENDO NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL A PESSOA JURÍDICA VON SALTIÉL ADVOCACIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL, REGISTRADA NA OAB/RS SOB O N.º 4.841, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 18.814.424/0001-55, SOB A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AUGUSTO VON SALTIÉL E GERMANO VON SALTIÉL, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA RUA MANOELITO DE ORNELLAS, N.º 55, SALA 1501, PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS, E-MAIL: ATENDIMENTO@VONSALTIEL.COM.BR, TELEFONE: (51) 3414-6760, SITE: WWW.VONSALTIEL.COM.BR. . DECLAROU-SE COMO TERMO LEGAL O NONAGÉSIMO (90º) DIA ANTERIOR À DATA DO PRIMEIRO PROTESTO EM ABERTO, A SER INFORMADA NOS AUTOS OPORTUNAMENTE, OU O NONAGÉSIMO (90º) DIA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AQUELE QUE FOR MAIS ANTIGO, NOS TERMOS DO ART. 99, II, DA LREF. DETERMINOUSE A INTIMAÇÃO DA FALIDA, NA PESSOA DOS SEUS PROCURADORES, PARA QUE CUMPRA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 99 DA LEI 11.101/05, BEM COMO PARA QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ART. 104 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, FICANDO AUTORIZADA A PRESTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL OU POR MEIO DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. NO QUE SE REFERE AO SALDO DE HONORÁRIOS DEVIDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DETERMINOU-SE A INSERÇÃO DO VALOR NA CLASSE DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (ART. 84, I-D, DA LEI 11.101/2005). PROIBIU-SE A FALIDA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA DISPOSIÇÃO DOS SEUS BENS, NÃO SENDO CASO DE CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. DECRETOU-SE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EXISTENTES CONTRA A FALIDA, OBSERVADA A RESSALVA DE QUE TRATA O INCISO V DO ARTIGO 99 DA LEI DE FALÊNCIAS. DETERMINOU-SE AO ESCRIVÃO AS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, EM ESPECIAL, AS DISPOSTAS NO ART. 99, “VIII”, “X” E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDO-SE ÀS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE PRAXE, EM ESPECIAL, À JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. DETERMINOU-SE A ARRECADAÇÃO DOS BENS E O LACRE DA SEDE DA EMPRESA FALIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 108 E 109 DA LEI 11.101/2005. REQUISITOU-A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DAS FALIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD, ASSIM COMO RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEUS EVENTUAIS VEÍCULOS (RENAJUD); E DE BENS IMÓVEIS PELO CNIB. NOMEOU-SE COMO LEILOEIRO ANDRÉ SOARES MENEGAT, DEVENDO REALIZAR A ARRECADAÇÃO DOS BENS DA FALIDA EM CONJUNTO COM O ADMINISTRADOR JUDICIAL. DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS E À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA ANOTAREM A FALÊNCIA NO REGISTRO DAS DEVEDORAS, FAZENDO CONSTAR A EXPRESSÃO “FALIDA”, A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E A INABILITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 102 DA LRF. SOLICITOU-SE, POR FIM, A CRIAÇÃO DE UM INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO PARA CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS ACIMA, NA FORMA DO ART. 7.º-A DA LEI N.° 11.101/2005, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DA LRF. FICAM, TAMBÉM, AVISADOS OS CREDORES, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 7º DA LEI Nº 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECEREM DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES OU SUAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS ABAIXO RELACIONADOS, AS QUAIS PODERÃO SER ENVIADAS AO E-MAIL ATENDIMENTO@VONSALTIEL.COM.BR OU PROTOCOLADAS NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL WWW.VONSALTIEL.COM.BR. CRÉDITOS TRABALHISTAS – ART. 83, I: BRUNA TONETTA, R$ 190.555,84; RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS, R$ 76.783,68. VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 267.339,52. CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA – ART. 83, II: RD2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, R$ 1.295.148,00; HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR, R$ 350.000,00; MARIA ELISA COSSEAU PISTORELLO, R$ 400.950,00. VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 1.731.098,00. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS– ART. 83, VI: 2RC CONSTRUTORA, R$ 125.000,00; A J FASSBINDER GESSO, R$ 130.000,00; ADRIANA FERREIRA LOPEZ, R$ 35.000,00; ADRIANO JURACI PANIZZON, R$ 33.937,50; ALAN RIBEIRO, R$ 32.896,00; ALE.ANDRA TAYNA ROSA DA SILVA, R$ 1.665,00; ALEXANDRE ANTONIO NERVO, R$ 72.912,50; ALEXANDRE RANDON, R$ 466.490,77; ALINE RIBEIRO, R$ 351.310,00; ALINE RIBEIRO, R$ 75.070,71; ALISSON PAIM DA SILVA, R$ 6.007,96; ALTERNATIVA SERRA GAÚCHA CONTABILIDADE, R$ 43.282,00; AMBRED MATERIAS HIDRÁULICOS, R$ 8.700,00; AMBRED MATERIAS HIDRÁULICOS, R$ 7.335,60; ANA PAULA FORMIGA, R$ 8.529,51; ANDEBRAZ MEGAPOSTOS LTDA, R$ 2.313,15; ANDRE VILLA, R$ 3.674,00; ANDRESSA PEREIRA LOVISON, R$ 38.054,73; ANDRESSA VIVIANE DE FRAGA, R$ 725,37; ANDRIUS FREITAS, R$ 36.300,72; ANDRÉ ARENSI, R$ 111.993,60; ANDRÉ ARENSI, R$ 216.044,00; ANDRÉ HENZ, R$ 600.000,00; ANDRÉIA CONCEIÇÃO LEITE, R$ 20.086,73; ANGELA PELLINI FONTANA, R$ 209.500,00; ANGELO WINK, R$ 374.015,00; APLICATECH COMÉRCIO E SERVIÇOS, R$ 7.500,00; ARCELLOR MITTAL BRASIL, R$ 383.777,00; ARCELLOR MITTAL BRASIL, R$ 59.333,28; ATEX DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, R$ 14.329,30; ATEX DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, R$ 56.602,35; ATTUALE IMÓVEIS, R$ 9.000,00; AYMORE CREDITO, R$ 39.088,08; BANCO BRADESCO, R$ 242.280,13; BANCO DO BRASIL, R$ 8.333,33; BANCO SANTANDER,R$ 54.167,30; BANRISUL,R$ 64.175,00; BARRACÃO INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, R$ 30.000,00; BASE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, R$ 53.649,95; BASE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, R$ 5.000,00; BECKER & BERTONI AREIA, R$ 362.000,00; BEDIN TERRAPLENAGEM, R$ 253.000,00; BERNARDO BALDISEROTTO, R$ 120.806,33; BIANCA POLIDORO FRANCO, R$ 42.000,00; BIANCA POLIDORO FRANCO, R$ 16.977,00; BNDES, R$ 23.226,68; BOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, R$ 1.960,00; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 647.144,80; CAMARGO, CAMARGO E CAVION NEGÓCIOS IMOB, R$5.240,00; CANDICE PINTO DE BORBA, R$ 47.896,36; CARPEGGIANI ENGENHARIA,R$ 92.980,95; CASANOBRE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 9.600,00; CASSIO GABOARDI, R$ 276.400,00; CASSIO GABOARDI, R$ 75.070,71; CASSOL INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, R$ 41.757,85; CAXIAS SERVIÇOS, R$ 9.661,16; CENTRAL DE ENTULHOS, R$ 750,00; CGC SEGURANÇA DO TRABALHO, R$ 25.000,00; CHARLES SILVA, R$ 51.794,00; CLÁUDIA GARCEZ DOS SANTOS, R$ 12.198,43; COFIALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 9.600,00; CONCRESERRA ARTEFATOS DE CONCRETO, R$ 3.395,00; CONDOMÍNIO SILVER RESIDENCE, R$ 1.750,00; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS SICOOB, R$ 97.449,41; CONSTRULAB LABORATÓRIO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, R$ 21.472,00; CRISTIANE MARQUES RUGITZKI, R$ 17.000,00 CRMPAR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA: R$ 1.313.621,59; DANIEL FERREIRA DE ARAÚJO, R$ 4.665,58; DANIEL FONTANA, R$ 74.000,00; DANIEL GARBIN PIRES, R$ 150.000,00; DANIEL MINCATO, R$ 38.000,00; DCA ENGENHARIA, R$ 500,00; DECEZARO CONTABILIADE, R$ 9.000,00; DELIS LILIANE HORBACH, R$ 17.140,13; DIEGO CASTILHOS RIVOIRE, R$ 530.340,64; DISERRA E SALVADOR TRANSPORTES, R$ 6.135,33; EDER ALAN CONSTANTE, R$ 23.405,73; ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, R$ 4.299,48; EMELEN DE OLIVEIRA, R$ 4.836,11; ERICK SANDRO DE PAULA QUEIRÓZ, R$ 713,90; E.PRESSO SÃO MIGUEL, R$ 524,61; EZEQUIEL WITT, R$ 80.000,00; FABIANA PRIGOL, R$ 44.000,00; FABIANO PLENTZ, R$ 150.000,00; FABRICIO SANTOS, R$ 140.000,00; FABRICIO SANTOS, R$ 94.786,25; FAMÍLIA TONIETTO, R$ 150.000,00; FELIPE DUTRA DE SOUZA, R$ 2.500,00; FELIPE PACHECO REI, R$ 31.850,09; FELIPE TONIETTO, R$ 300.000,00; FERNANDA DA SILVA, R$ 31.450,00; FERNANDO SPILLER, R$ 154.000,00; FERROS CASTRO, R$ 49.532,20; FRANCIELE PELLIN, R$ 9.092,46; GABRIEL CORSO, R$ 22.336,67; GANHO IMOBILIARIO, R$ 2.375,00; GESION KATION NATH, R$ 6.566,00; GILNEI AGOSTINHO POLETO, R$ 4.468,00; GREICE LAZZARIS, R$ 11.581,47; GUILHERME RODEGHIERO, R$ 16.802,06; H&D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, R$ 30.220,00; HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBO, R$ 126.520,00; HILTI DO BRASIL COMERCIAL, R$ 4.123,37; I9 CORRETORES ASSOCIADOS, R$ 9.300,00; IMOBILIÁRIA P R, R$ 29.632,14; IMOLIGUE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 11.210,00; IMOVEIS ESTILO, R$ 9.240,00; INDÚSTRIA NACIONAL DO AÇO PRONTO, R$ 32.470,40; IVAN LOPES, R$ 386.175,00; JANDAIA THAISE BRAMBILA, R$ 30.034,90; JMN INDÚSTRIA DE LAREIRAS, R$ 41.635,70; JUDITE TOIGO, R$ 61.200,00; JULIANA DA SILVA FIORI, R$ 18.575,72; KELLEN BORGES PAIM, R$ 1.929,24; LIV NEGOCIOS IMOBILIARIOS, R$ 1.680,00; LIV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 2.280,00; LUCAS BALDISEROTTO, R$ 138.933,73; LUCAS SOLIO, R$ 36.000,00; LUCIANO MANFROI, R$ 401.778,00; LUIGI MACIEL VELHO, R$ 32.315,75; LUIZ FERNANDO BOFF, R$ 149.700,00; LUWA ADMINISTRAÇÃO, R$ 15.010,00; MAGNANI E CIA, R$ 82.089,93; MARCIA, MARIA E HUMBERTO ZANONI, R$ 58.189,99; MARCOS VINICIUS STREY, R$ 342.000,00; MARGARETE VON POSTEL, R$ 53.763,01; MARIANA BALBINOTT, R$ 1.200,00; MARTINI E MARTINI, R$ 226.771,00; MAS TRANSPORTES, R$ 5.544,47; MAS TRANSPORTES, R$ 1.350,00; MAURICIO PICHETI, R$ 28.616,75; MAURIEN RANDON BARBOSA, R$ 560.516,61; MEGAGESSO SERVIÇOS, R$ 5.097,72; MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, R$ 46.798,34; MILTON LUDWIG, R$ 29.115,44; MP2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, R$ 10.380,00; MULTIMAGEM DIGITAL LTDA, R$15.000,00; MULTIMÓVEIS IND, DE MÓVEIS LTDA, R$ 59.316,00; MULTIMÓVEIS IND, DE MÓVEIS LTDA, R$ 139.992,00; NATALIA DA SILVA BORGES, R$ 9.375,00; NELSON MALFATTI, R$ 733,31; NEOMOT ELEVADORES, R$ 7.436,00; OLGA LOVATO, R$ 22.602,12; ORIGINAL NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 3.625,00; PAULO CESAR DALLGNOL, R$ 64.031,00; PAULO CESAR DALLGNOL, R$ 64.031,00; PAULO CESAR DALLGNOL, R$ 106.743,90; PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA, R$ 160.711,48; PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA, R$ 49.598,80; POLATI E CIA, R$ 4.643,00; PORTO MONIZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS, R$ 6.330,00; PRAGMA CONSTRUÇÕES, R$ 89.303,23; PRAGMA CONSTRUÇÕES, R$ 44.000,00; PRALAR NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 15.707,08; PROLAR IMOVEIS, R$ 19.222,50; PROVVER CONTROLADORIA, R$ 40.767,00; PROVVER CONTROLADORIA LTDA, R$ 58.189,99; PÂMELA RAMA, R$ 3.968,70; QUERO MEU IMOVEL, R$ 6.100,00; RAFAEL DOS SANTOS PILONETTO, R$ 5.870,00; RAMBLA IMÓVEIS, R$ 11.011,75; RD2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, R$ 823.627,09; RESIFORT PORTAS CORTA-FOGO, R$ 23.660,00; RGE, R$ 2.130,72; ROBERTO FERRARI, R$ 150.000,00; ROBERTO FERRARI, R$ 160.000,00; ROBSON HAHN, R$ 42.886,48; RODRIGO MARCON, R$ 190.000,00; RODRIGO RIBAS, R$ 165.000,00; ROSELI BEATRIZ RANDON, R$ 367.649,22; SALETE DUTRA, R$ 43.016,00; SAMAE, R$ 5.170,85; SAMAE, R$ 335,07; SANDRO SILVEIRA SOARES (3S EMPREENDIMENTOS), R$ 10.140,00; SANTOS E SANTOS ADVOCACIA, R$ 7.826,60; SCARIOT LOCASSERVICE, R$ 7.000,00; SERGIO GARCIA TRAVIESO, R$ 97.548,61; SERGIO MARTINS BARBOSA, R$ 466.490,79; SERRALHERIA MONTE CASTELO, R$ 15.698,00; SERRANA COMERCIO DE TINTAS, R$ 8.531,87; SERVIÇO DE GUINCHOS VANIN, R$ 13.179,93; SERVIÇO DE GUINCHOS VANIN, R$ 1.275,00; SIFER INDÚSTRIA D EPARAFUSOS, R$ 3.700,30; STV SEGURANÇA, R$ 405,71; SUELEN DOS SANTOS PEREIRA, R$ 108.694,20; SUELEN FERREIRA, R$ 50.000,00; SUZETE BEATRIZ BULLA, R$ 263.000,00; SUZETE BEATRIZ BULLA, R$ 69.996,00; TAIS BELING DA SILVA, R$ 13.879,30; TAMARA MACAGNAN DE MELLO PINTURAS, R$ 130.000,00; TERRA NOSSA, R$ 1.087,50; TERRAPLENAGEM BEDIN LTDA, R$ 243.000,00; THIAGO GOTARDO, R$ 123.000,00; THOMAS ATAIDES GIL, R$ 47.896,36; TRANSPORTADORA GAUCHO, R$ 500,50; TRANSPORTADORA GAÚCHO, R$ 500,50; TRANSPORTES NINOMAR LTDA, R$ 568.000,00; UNION NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 4.660,00; VALMOR TONIETTO, R$ 300.000,00; VARGAS LIMPEZAS, R$ 3.000,00; VINICIUS PERSEVAL DA SILVA: R$ 8.395,48 VOTORANTIN CIMENTOS, R$ 9.901,59; WINCK ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, R$ 15.180,00; Z E Z COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, R$ 295,20; ZANETTI MATERIAIS ELÉTRICOS, R$ 145.000,00. VALOR TOTAL DA CLASSE: R$ 21.200.374,23. VALOR TOTAL DO EDITAL: R$ 23.198.811,80. CAXIAS DO SUL - RS, 22 DE ABRIL DE 2025. JUIZ: DR. DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA.

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