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Eva Maria Figueira Machado x Banco Votorantim S.A.

ID: 329154744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034027-14.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Apelação Cível Nº 5034027-14.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VI… Apelação Cível Nº 5034027-14.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA E MULTA É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A MORA DEVE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO . DESCABIMENTO NO CASO EM QUE INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ): Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO contra BANCO VOTORANTIM S.A. objetivando a revisão dos contratos firmados entre as partes. A parte autora da ação revisional discorreu sobre a abusividade dos encargos contratados por ocasião da celebração dos contratos de empréstimo descritos na inicial. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência dos pedidos. Deferida a AJG. Citado, o réu contestou. No mérito, sustentou que os contratos foram livremente pactuados pela parte autora, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Teceu outras considerações e colacionou julgados. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 48, APELAÇÃO1 ), alega que devem ser limitados os juros remuneratórios previstos por estarem acima da taxa média do mercado. Assevera que deve ser excluída a capitalização mensal dos juros. Aduz que não é possível a cobrança das tarifas administrativas. Argumenta que a comissão de permanência é ilegal. Salienta que deve ser descaracterizada a mora debendi. Defende a impossibilidade de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer seja determinada a manutenção do automóvel em sua posse. Pleiteia a repetição em dobro do indébito. Contrarrazões pela parte ré ( evento 53, CONTRAZ1 ). É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 1003.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 19, CONTR2 ), firmada em 17/09/2021. A taxa de juros pactuada foi de 1,87% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,80% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, os percentuais estipulados no contrato não diferem significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Assim, por não existir abusividade, impõe-se o desacolhimento do pedido no ponto. Capitalização mensal Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000. A propósito do tema, restaram consolidadas junto ao Egrégio STJ, nos termos do art. 534-C do CPC/1973, as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Saliente-se que, nos termos do recurso repetitivo citado acima (REsp 973827/RS), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Na hipótese dos autos, além de haver previsão de capitalização mensal na cédula de crédito bancária, a diferença entre os percentuais mensal e anual dos juros remuneratórios (respectivamente de 1,87% a.m e 24,96% a.a) estabelecidos no título também evidencia a prévia e expressa contratação da incidência de capitalização mensal dos juros. Consequentemente, não há falar em revisão do contrato quanto a este aspecto, restando mantida a sentença no ponto. Tarifas administrativas A propósito das tarifas administrativas, restou pacificada a matéria por meio do julgamento, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, REsp n. 1.251.331, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, em que pese não seja admissível, desde o ano de 2008, a cobrança de TAC (a título de abertura de crédito ou atualização de cadastro), o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 22). A propósito, vale referir que são tarifas diversas aquelas denominadas “ Abertura de Crédito ” ou de “ Atualização de Cadastro ”, no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente [...] usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário” e a Tarifa de Cadastro , que somente poderá incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, páginas 21-22. Sublinhamos). Essa tarifa, a Tarifa de Cadastro, é reputada lícita para a remuneração daqueles serviços relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 21) É dizer: para a apreciação da existência ou não de abusividade na contratação de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) há de se verificar: 1) se se trata de contrato celebrado antes de 30-04-2008, época em que era permitida, pelo Conselho Monetário Nacional, a livre pactuação e cobrança dessa tarifa; 2) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança, uma única vez, de tarifa de cadastro, para fins de verificação da idoneidade do cliente, nos moldes descritos no citado recurso repetitivo; ou 3) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança de TAC (sob qualquer denominação) a título de renovação ou manutenção de cadastro, ou mesmo em razão da celebração de novo contrato de mútuo com consumidor que já era cliente daquela instituição financeira. Na última hipótese será inadmissível a cobrança de TAC. Na hipótese, a parte autora alega genericamente que teria havido cobrança de tarifas administrativas, e que tal prática seria abusiva. Ocorre que é dado às instituições financeiras cobrarem taxas e tarifas pelos serviços que prestam, de forma que, por si só, tal cobrança não caracteriza abusividade. Destarte, considerando que não há individuação da tarifa contra a qual se volta a parte autora nem de uma cobrança excessiva, é de ser desprovido o apelo, quanto ao ponto. Comissão de permanência A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - para todos os tipos de contrato bancário - admite a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, desde que não haja incidência concomitante de correção monetária (Súmula n. 30 do STJ), de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual (confira-se: Súmula n. 296 e REsp 468.887/MG, AgRg nos EDcl no REsp 959.414/MG, AgRg no REsp 1031934/RS, AgRg no Ag 1028459/RS) , tenha havido prévia e expressamente pactuação (veja-se: AgRg no REsp 928.840/RS, AgRg no REsp 755.896/RS), bem como seja essa comissão limitada à taxa média de mercado (Súmula n. 294 do STJ). No caso, o contrato previu, no período da inadimplência, juros de mora, multa de mora, além de juros remuneratórios pactuados ( evento 19, CONTR2 ), os quais, como antes mencionados não são abusivos. Ainda que sob nomenclatura diversa, essa taxa de juros para o período de inadimplência nada mais é do que a imposição de comissão de permanência, em percentual que, no caso, não se mostra abusivo. Não há, outrossim, cumulação com outros encargos moratórios. Assim, descabe revisão do contrato no ponto. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, não restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios ou à capitalização dos juros, de modo que não é possível afastar-se a mora nem deferir os pedidos de vedação de inscrição nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, não havendo abusividades, não há falar em repetição ou compensação. Em virtude do decidido, face ao desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais vão majorados em 1/5, forte no art. 85, § 11, do CPC. Resta mantida a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial imposta à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

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Processo nº 5031535-82.2025.4.04.7000

ID: 324086323

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031535-82.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO EDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ANTONIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELETRO EDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA objetivando a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, em caráter de urgência, para determinar: 2.1) que a primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2.2) que a segunda autoridade coatora (Procurador Geral da Fazenda Nacional) não efetue nenhuma ação de cobrança - em especial protesto extrajudicial ou execução fiscal - até que a totalidade dos débitos migrados seja integralmente regularizada via transação, afastando-se a vedação de transacionar débitos com menos de 90 dias de inscrição em dívida ativa, por meio da regularização nas condições do Edital PGDAU vigente até 30/09/2025; Afirma que, pretendendo valer-se das modalidades de transação abertas na PGFN (Edital PGDAU/2025), necessita que seus débitos atualmente pendentes junto à Receita Federal do Brasil sejam imediatamente inscritos em Dívida Ativa da União, viabilizando a adesão ao parcelamento em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis para débitos ainda não inscritos. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda estabelecem, em relação ao prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, o seguinte: Decreto-Lei nº 147/1967 "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Portaria nº 447/2018/MF "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002." A Impetrante tem legítimo interesse de que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa (para que possa aderir a parcelamentos abertos perante a PGFN e que lhe são mais favoráveis), e existe um prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis a serem inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, no entendimento deste Juízo, conforme os atos normativos acima referidos, não é mera prerrogativa da Administração o encaminhamento de débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, mas sim ato vinculado, que deve obrigatoriamente ser realizado dentro do prazo normativo estipulado para tanto. A Receita Federal do Brasil, ao deixar de encaminhar os débitos passíveis de serem inscritos em DAU depois de vencido o prazo regulamentar, impõe prejuízo aos contribuintes que, diante dessa inércia, ficam impossibilitados de aderir aos parcelamentos que lhe são mais favoráveis junto à PGFN. Ainda, à luz do princípio da isonomia, não se mostra razoável que sejam concedidos os benefícios ofertados pela Lei nº 13.988/2020 aos contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa e negar a mesma prerrogativa àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído e exigível há mais de 90 dias, porém ainda não inscrito em DAU em razão de indevida demora ou omissão da Receita Federal do Brasil. Importante registrar que não se está aqui pretendendo determinar que a Receita Federal desconsidere a política tributária e as condições diversas de parcelamentos instituídos para débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, respectivamente, praticando ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário. O que se faz é apenas reconhecer que a Impetrante possui o direito líquido e certo de obter o mesmo tratamento que aqueles contribuintes que, possuindo débitos, não os parcelaram, viram esses débitos inscritos em dívida ativa, e, agora, poderão valer-se de parcelamento mais benéfico concedido pela PGFN. Nessa ordem de ideias, o encaminhamento dos débitos exigíveis para a inscrição em dívida ativa - de forma a permitir a obtenção dos benefícios legais a eles relacionados concedidos no âmbito da PGFN - depois de transcorrido o prazo de 90 dias deixa de ser um ato discricionário da administração pública para se tornar direito subjetivo do contribuinte, que tem à sua disposição um parcelamento administrativo em condições vantajosas, cujo exercício pressupõe o cumprimento das obrigações impostas às Autoridades Fiscais no processamento da cobrança, dentre elas o respeito ao prazo para envio do débito à PGFN. Por outro lado, não há direito subjetivo do contribuinte ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa de débitos exigíveis a menos de noventa dias, ainda que isso possa eventualmente ser feito espontaneamente pela Receita Federal do Brasil, já que o prazo previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e no art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda é o máximo a ser observado. Além de constituir uma garantia para os contribuintes que pretendam gozar de benefícios fiscais que pressupõem a inscrição do débito em dívida ativa, não deixa de ser também um mecanismo de ordenação e gerenciamento das atividades administrativas do Fisco. Não fosse assim, seria demasiadamente tormentosa para a Receita Federal do Brasil a assunção de obrigação de imediato ou mais tardio encaminhamento de seus créditos para cobrança pela PGFN, conforme as necessidades ou conveniências individuais de cada contribuinte. O estabelecimento de um prazo razoável e único, portanto, permite que a tramitação dos processos administrativos ocorra de forma mais objetiva, eficiente e factível. No caso concreto, a Impetrante demonstrou que possui em seu desfavor diversos débitos tributários perante a Receita Federal que estão vencidos há mais de 90 dias e ainda não foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União ( evento 1, OUT17 ). Não obstante, verifica-se que a 1ª e 2ª Turmas da Primeira Seção do e. TRF/4ª Região, que detêm competência em matéria tributária, inicialmente divergiam sobre o tema, mas acabaram por pacificar o entendimento de que o contribuinte não tem o direito subjetivo de que os débitos vencidos a mais de 90 dias sejam encaminhados pela Receita Federal para que sejam inscritos em dívida ativa da União, não cabendo a interferência do Poder Judiciário em atos privativos da administração (g.n.): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE CORNELI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, contra decisão do seguinte teor: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Felipe Corneli Transportes e Comércio Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União e possam ser incluídos em parcelamento administrativo. 1. Retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o valor inestimável corresponderá a um valor único, quantificado como equivalente ao valor mínimo da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato, devidamente assinado, em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato; A procuração anexada à petição inicial (evento 1, PROC2) não contém assinatura reconhecível ou contém assinatura corrompida, conforme processo de validação realizado pelo Juízo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021). 2.2. Das custas processuais. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Da medida liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: deferir medida liminar, inaudita altera pars, para assegurar a expedição dos débitos que se encontram há mais de 90 dias na RFB para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, requerida no âmbito do processo administrativo nº 13032.784852/2024- 03, fornecendo prazo de cumprimento de, no máximo, 24 horas, sob pena de multa a ser atribuída pelo juízo; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO.Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa . Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Requer a agravante a remessa de todos os débitos em dívida ativa de forma urgente, para que possa aderir ao parcelamento. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. A controvérsia dos autos diz respeito à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, qual seja, a impossibilidade de transacionar os débitos junto à PGFN, que acarretaria prejuízo ao prosseguimento das atividades da empresa. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. Atender ao pedido apresentado neste recurso, constituiria indevida intromissão na esfera da administração, com alteração de seu fluxo de trabalho. Neste sentido, colaciono recente julgamento desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151-52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5000143-75.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 08/01/2025 ) Desta maneira, ressalvado o ponto de vista do Juízo, no intuito de prestigiar a estabilidade e segurança jurídica, curvo-me à tese sedimentada no TRF/4ª Região adotando-a como razão de decidir. De outro lado, fica prejudicada a análise do pedido liminar direcionado ao Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que ele pressupõe o deferimento do pedido de imediato encaminhamento dos débitos pelo Delegado da Receita Federal, pretensão não acolhida. 3. Decisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para que prestem informações, no prazo de té 10 (dez) dias. A mesma notificação servirá para os fins previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5034027-29.2023.4.03.6100

ID: 295528859

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034027-29.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034027-29.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034027-29.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar à parte Ré a imediata aquisição e fornecimento do medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE, indicado pelos médicos, na dosagem prescrita e por tempo indeterminado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por atraso. A autora narra que é portadora da DOENÇA DE POMPE (CID10-E74.0), diagnosticada aos seus 34 anos, cujos principais sintomas são a dificuldade para correr, subir escadas e até mesmo caminhar dependendo do grau de evolução da doença; a fadigas, mialgias (dor muscular) e quedas frequentes; escápula alada (quando a omoplata se projeta para trás devido a fraqueza ou atrofia muscular); alterações respiratórias com infecções de repetição e apnéia noturna (dificuldade para respirar durante o sono), ocasionando sonolência diurna e cefaleia matinal; dificuldade de mastigar e engolir alimentos. Relata que faz uso do medicamento alfa-alglicosidase (Myozyme®), desde 25.04.2011, o qual já não promove melhoras significativas na sua vida, pois vem apresentando mais complicações e agravamento em seu quadro clínico. Afirma a necessidade de substituição pela medicação alfa-avalglicosidase (Nexviazyme®). Aduz que o medicamento receitado foi aprovado pela ANVISA, em 13.12.2021, e registrado sob o nº 183260482, além de já ser aprovado pelo EMA (European Medicines Agency) e pelo FDA (Food and Drug Administration). Alega que o ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) é o único recurso terapêutico para a doença que a acomete, podendo proporcionar-lhe sobrevida, sendo essencial para melhora na sua qualidade de vida, já que as outras alternativas não apresentaram resultados satisfatórios. Assevera que o artigo 196, da Constituição Federal, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve custear o tratamento da autora. Invoca, ainda, o art. 2º da Lei nº 8.080/90 que estabelece ser a saúde "um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar, com bloqueio de verbas públicas, se necessário, para garantir-lhe o fornecimento do medicamento em questão. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id 307184412, foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) Juntar aos autos cópia frente e verso do documento de identidade da Autora; b) Juntar cópia de comprovante de endereço válido e atualizado; c) juntar aos autos três orçamentos, para aquisição do medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE; d) comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento requerido; e) esclarecer se a aplicação será realizada em ambiente hospitalar; f) informar se está em curso ou já tramitou demanda que objetive o fornecimento do medicamento requerido nesta ação, em qualquer Subseção ou Comarca do país, esclarecendo seu atual andamento processual; g) esclarecer se iniciou qualquer campanha arrecadatória ou de financiamento coletivo, por intermédio das redes sociais, plataformas arrecadatórias ou de forma offline, devendo juntar aos autos os extratos atualizados das contas de destino, possibilitando o eventual depósito em juízo, em caso de deferimento da medida. Além disso, determinou-se o envio do formulário preenchido pela demandante e demais documentos ao NATJUS, bem como a intimação da ré para manifestação sobre a tutela de urgência requerida, no prazo de cinco dias. Intimada (id 308000699), a União não apresentou manifestação. Emenda da petição inicial (id 309183863). Juntou-se aos autos Nota Técnica nº 5708/2023 – NAT-JUS/SP (id 310018548). A tutela de urgência foi deferida, na decisão id nº 310178565, para determinar que a ré adote as providências administrativas cabíveis no sentido de fornecer o medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) à autora, de forma gratuita e contínua, enquanto for prescrito pelo profissional médico que a acompanha e, em caráter de urgência, entendido este como sendo o prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, havendo disponibilidade, de forma imediata, ou no prazo comprovadamente necessário para a sua aquisição e fornecimento, a ser ministrado conforme receituário médico, nas quantidades e prazos recomendados para consumo mensal. Além disso, a petição id nº 309183863 foi recebida como emenda à inicial (id nº 310178565). A União Federal se manifestou no id nº 310522468, afirmando que o medicamento não está padronizado no sistema SUS e, assim, não se encontra em estoques do Ministério da Saúde. Alegou que se trata de um medicamento caríssimo, exigindo cuidados especiais no processo de licitação. Argumentou que o fenômeno da judicialização da saúde impõe ao Ministério da Saúde (e também a Estados e Municípios) um ônus administrativo enorme e completamente desestabilizador de suas atividades cotidianas. Relatou as dificuldades inerentes ao cumprimento da decisão, motivo pelo qual requereu a dilação do prazo em 60 dias. A União Federal comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5034918-17.2023.4.03.0000 (id nº 310825546). O E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União (id nº 310841226). A União Federal apresentou contestação (id nº 311407329). Inicialmente, requereu a intimação da parte autora para manifestar interesse em emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo os entes públicos estadual e municipal, a fim de dar maior agilidade e eficiência à eventual obrigação de entrega da medicação pretendida. Apontou que o plano de saúde da autora deve ser citado, como denunciada à lide ou litisconsorte passivo necessário, visando sua posterior condenação no sentido de reembolsar a União ou outros entes federativos pelo valor das despesas decorrentes desta ação. Pugnou pela reconsideração da decisão de deferimento da assistência judiciária gratuita. Discorreu sobre a doença de Pompe e o medicamento AVALGLUCOSIDADE ALFA (Nexviazyme®), defendendo que a superioridade estatística do Nexviazyme sobre Lumizyme não foi alcançada. Alegou que a parte autora está sendo assistida pelo SUS com o medicamento não padronizado para a forma tardia da doença, qual seja, o MYOZYME 50mg (alfa-alglicosidade), e pretende a substituição por outro não padronizado e mais custoso, entretanto, não há comprovação da suposta superioridade do medicamento postulado, quando comparado ao já utilizado. Asseverou que existe protocolo do SUS que prevê tratamento para a doença da autora, sendo imprescindível observar os protocolos e pareceres da CONITEC. Explicitou que o laudo médico produzido não comprova a imprescindibilidade/necessidade do medicamento, nem indica a urgência e o risco de sua não aplicação, como também não há comprovação de que o tratamento oferecido pelo SUS é ineficaz ou que o medicamento pleiteado possui eficácia substancialmente superior. Aduziu que a análise do custo-efetividade para a concessão do medicamento é fundamental para garantir a manutenção das políticas públicas e a saúde financeira do SUS. Sustentou que, ainda que o fármaco seja concedido judicialmente, é preciso atentar para a necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão, conforme normas de regência do SUS, nos termos do teor da tese final fixada no RE nº 855.178 RG/PE. Ainda, formulou medidas de contracautela, requerendo: “a) que a entrega da medicação à Parte Autora seja realizada de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica (sugere-se 03 meses) de relatório médico e receituário atualizados, diante da possibilidade da alteração de dosagens e suspensão do tratamento por reações adversas, remissão ou progressão da doença, etc. Essa condicionante deve constar do título executivo de forma expressa, pois as ações sobre fornecimento de medicamentos tem a natureza REBUS SIC STANTIBUS, uma vez que se trata de relação jurídica de caráter continuado, devendo o Poder Judiciário garantir que haja reanálise, ao longo do tempo, para fins de se aferir a necessidade e imprescindibilidade, além da eficácia, do tratamento para o qual houve deferimento; b) que a entrega da medicação seja realizada em unidade de saúde previamente designada pelo juízo, visando-se evitar desperdício de medicação por armazenamento inadequado ou expiração da validade. c) que seja expressa a obrigação da Parte Autora de restituir a medicação que não vier a ser utilizada e/ou prestar contas no caso de levantamento de depósito judicial, sob pena de multa por eventual omissão”. Ademais, requereu que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados por apreciação equitativa do Juízo, por se tratar de inestimável proveito econômico da parte, ante as características precípuas do direito à saúde. A autora apresentou réplica (id nº 320182460), sustentando a desnecessidade de inclusão do Estado e do Município na lide. Alegou que o atendimento à prestação de saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, não sendo cabível o litisconsórcio com o plano de saúde. Acrescentou que, diante de seu quadro clínico e seus recursos financeiros escassos, são infundadas as razões suscitadas para impugnar a concessão aos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, reiterou os fundamentos e os pedidos expostos na inicial. Foi juntado o Acórdão proferido pela Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5034918-17.2023.4.03.0000, interposto pela União Federal (id nº 339648898). Foi concedido às partes o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para requerer as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência (id nº 341215945). A autora apresentou a petição id nº 343433727, requerendo a realização de perícia médica com profissional especialista em Neurologia e/ou genética, a fim de comprovar seu estado de saúde. A União Federal manifestou-se no id nº 343515653, esclarecendo que não tem mais provas a produzir. Na decisão id nº 348426301, o pedido de produção de prova foi indeferido. Foi juntada cópia da certidão do trânsito em julgado e do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5034918-17.2023.4.03.0000 (id nº 350833768). A parte autora requereu a reconsideração da decisão e o deferimento da realização de prova pericial (id nº 354151669). Ainda, a autora apresentou a petição id nº 354812763, no âmbito da qual requereu a juntada de cópia de estudos randomizados acerca do medicamento pleiteado. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA INCLUSÃO DE OUTROS ENTES NO POLO PASSIVO No Recurso Extraordinário nº 1366243, foi reconhecida a repercussão geral (Tema 1234), referente à discussão acerca das ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública. Nos termos do acórdão proferido pela Suprema Corte, restaram consignados parâmetros para definir a competência e a responsabilidade dos entes federativos, em relação ao fornecimento dos medicamentos, cujo teor transcrevo parcialmente a seguir: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Nesse sentido, à luz do Tema 1234, constata-se que o STF determinou a competência da Justiça Federal para julgar as demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, quando o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, que é justamente a hipótese dos autos. Por conseguinte, não há necessidade de incluir os demais entes federativos no polo passivo da ação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A União Federal apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça, alegando que a parte autora realizou uma série de consultas e exames particulares, além de ter contratado advogado particular para patrocinar a presente causa. Contudo, consigno que não foram apresentados documentos que abalem a presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da alegação da pessoa física. Nos termos da Lei nº 1.060/50 e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte requerente na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, desde que não provado o contrário. Assim, em face da ausência de elementos aptos a elidir as provas dos autos e a presunção legal, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, com fundamento do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA PARA INTEGRAR A LIDE A União Federal requereu a intimação da parte autora, para informar se é beneficiária de algum plano de saúde, a fim de proceder, em casa afirmativo, à denunciação à lide. Neste ponto, afasto a alegação de necessidade da inclusão do plano de saúde da autora no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária ou como denunciada à lide, uma vez que a eficácia da sentença a ser proferida em face da União não depende da citação da operadora de plano de saúde. Passo ao exame de mérito. MÉRITO DA CAUSA A questão em discussão nestes autos diz respeito à aquisição e fornecimento do fármaco ALFA-AVALGLICOSIDASE (Nexviazyme®) a MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA, portadora da Doença de Pompe (CID10-E74.0), diagnosticada aos seus 34 anos. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Portanto, a ordem constitucional vigente consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Registre-se que é assente a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. A título exemplificativo, citem-se os seguintes precedentes: RE 724292 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, Acórdão Eletrônico DJe-078 Divulg 25-04-2013 Public 26-04-2013; RE 716777 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, Processo Eletrônico DJe-091 Divulg 15-05-2013 Public 16-05-2013; ARE 650359 AgR, Relator: Min.MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-051 Divulg 09-03-2012 Public 12-03-2012; AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no AREsp 316.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013. Contudo, não obstante seja a saúde direito fundamental da pessoa humana, presente no rol de direitos sociais, constante do artigo 6º da Constituição, e integrante do Sistema de Seguridade Social, previsto no artigo 194 e seguintes da Carta de 1988, intrinsecamente ligado à vida e dignidade do indivíduo, é de se salientar ser incabível o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos de forma arbitrária e indiscriminada, qualquer que seja o produto pedido e o problema de saúde posto, visto que os recursos para tal destinação não são inesgotáveis, se prestando ao atendimento de necessidades concretas de cada indivíduo, por meios eficazes e com o melhor custo benefício. Assim, pleitos desta natureza não podem ser analisados sem se perquirir se o pretendido pela parte autora é efetivamente necessário, tem eficácia comprovada e consta da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS ou é por um deles intercambiável. No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 106: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. Segue a ementa do v. acórdão: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015” (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018 – grifos nossos). Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que, no acórdão acima, onde se lê "existência de registro na ANVISA do medicamento", deve-se ler: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". O v. acórdão restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento. 3. Da mesma forma, cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento. 4. A pretensão de inserir requisito diverso dos fixados no acórdão embargado para a concessão de medicamento não é possível na via dos aclaratórios, pois revela-se como mero inconformismo e busca de rejulgamento da matéria. 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a modificação do que foi decidido no julgado. 3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e verificar se as informações constantes nele são suficientes para a formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar a integração do que decidido no julgado, pois, não constitui omissão o mero inconformismo com a conclusão do julgado, manifestado nas seguintes afirmações: que o STF tem admitido o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA; que a questão está sendo apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não foi concluído o julgamento; que o requisito de registro na ANVISA fere o princípio da isonomia. 3. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO. 1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum. 2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do termo inicial da modulação dos efeitos. 3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da publicação do acórdão embargado (4/5/2018). TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018” (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018) – grifos nossos. Outrossim, no caso em tela, cuidando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas políticas públicas de fornecimento do SUS, existem requisitos que devem ser observados para a concessão judicial, conforme critérios estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 61 e pelas teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. A Súmula Vinculante nº 61 do STF determina que: Súmula Vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No Recurso Extraordinário nº 566.471, a Suprema Corte discutiu sobre a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Nesse precedente, firmou-se o Tema 6 da Repercussão Geral do STF: Tema nº 06 da Repercussão Geral 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Cumpre destacar que as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral foram firmadas em 26 de setembro de 2024, ou seja, em momento posterior à decisão que concedeu a tutela antecipada no presente feito (id nº 310178565), tratando-se, portanto, de fato modificativo do direito, que deve ser considerado no exame de mérito da causa, como determina o art. 493 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o relatório médico emitido em 24 de agosto de 2023, acostado ao id nº 306834638, descreve que a autora: “(...) é acompanhada no Centro de Referência em Erros Inatos do Metabolismo (CREIM) por ter o diagnóstico de doença de Pompe (CID10:E74.0). (...) Iniciou o tratamento com terapia de reposição enzimática (TER) com alfa-alglicosidade em 25/04/2011, à época com 43 anos, e nos primeiros dois anos do tratamento apresentou melhora da fadiga muscular e diminuição da necessidade do uso do BiPAP apenas para o período noturno. Após esse período voltou a apresentar fadiga, falta de disposição, fraqueza muscular e necessidade de apoio para andar. (...) A terapia de reposição enzimática (TRE) com a enzima recombinante humana alfa-alglicosidase administrada por via endovenosa é o tratamento modificador da DP, que teve seu registro na ANVISA obtido em 03/12/2007 e nos pacientes com forma de início tardio da DP, a TRE melhora a função pulmonar e a capacidade de deambular. Atualmente, paciente está em TRE com alfa-alglicosidase na dose de 20mg/Kg a cada 2 semanas há 11 anos. Estudos clínicos de vida real e estudo de meta-análise evidenciam que pacientes com Doença de Pompe de início tardio tratados com alfa-alglicosidase experimentam ganhos na função motora e ventilatória durante os primeiros 2-5 anos de tratamento evoluindo posteriormente com estabilização da função motora no teste da caminhada de 6 minutos e piora progressiva na função ventilatória com diminuição na qualidade de vida e diminuição de sobrevida [J Neurol 2017;264(4):621-630. J Neurol 2020;267(10):3038-3053. J Neurol 2022;269(2):733-741. J Inherit Metab Dis 2020;43(6);1219-1231]. A senhora Maria do Socorro está em terapia de reposição enzimática com a alfa-alglicosidase desde 25/04/2011, apresentou uma melhora da força motora nos membros inferiores nos primeiros dois anos do tratamento, e depois de um período de quase 5 anos de estabilização da doença, ela voltou a progredir. Realizou exames de prova de função pulmonar para monitoramento do comprometimento pulmonar, que mostraram inicialmente um aumento da capacidade vital forçada (CVF) com a terapia de reposição enzimática, com piora progressiva após dois anos de tratamento. Estudos recentes da literatura demonstraram que terapia de reposição enzimática com uma molécula modificada chamada alfa-avalglicosidase (Nexviazyme®), que apresenta mais resíduos de manose-6-fosfato com consequente maior captação para o interior das células musculares e maior degradação de glicogênio, apresenta perfil de tolerabilidade e segurança similar ou superior à classe anteriór de reposição enzimática (alfa-alglicosidase, Myozyme®), com o mesmo esquema posológico de 20mg/Kg de peso corporal a cada 2 semanas O perfil de eficácia foi avaliado em um estudo de fase 3, duplo-cego, randomizado, comparando a eficácia da terapia anterior (alfa-alglicosidase, Myozyme®) com a nova molécula (alfa-avalglicosidase, Nexviazyme), que evidenciou que pacientes que foram tratados com o novo fármaco apresentaram melhora absoluta maior na função ventilatória avaliada pela CVF (capacidade vital forçada) e na capacidade de caminhar no teste da caminhada de 6 minutos (TC6M) e que esses benefícios são sustentados e não apresentam declínio em longo prazo de tratamento proporcionado melhora da função motora e ventilatória para pacientes virgem de tratamento e para aqueles em tratamento com a terapia antiga que experimentaram piora da doença após os anos iniciais de tratamento (...) Com base na evolução clínica apresentada pelo paciente e nas evidências recentes da literatura, solicito o fornecimento de alfa-avalglicosidase 20 mg/Kg (Nexviazyme®) a cada 2 semanas - cada frasco contém 100mg, portanto a paciente precisa de 27 frascos por mês. Caso paciente não realize o tratamento proposto para suas necessidades, poderá evoluir com sequelas neurológicas permanentes e incapacitantes como perda total da função motora de membros superiores e inferiores com dependência completa de terceiros para atividades básicas e instrumentais de vida diária, piora do quadro ventilatório com necessidade continua de ventilação mecânica invasiva e pneumonias e infecções de vias aéreas de repetição, dor crônica intratável e refratária, piora da qualidade de vida e óbito precoce.” - grifos nossos. Por outro lado, consta na Nota Técnica nº 5708/2023 – NAT-JUS/SP (id nº 310018548), elaborada para o presente caso, que: "5. Discussão e conclusão. 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A doença da Pompe é uma doença genética que cursa com deficiência da alfa-glicosidase ácida, uma enzima envolvida na quebra do glicogênio em glicose. Sua ausência ou redução leva ao acúmulo de glicogênio nas células, principalmente musculares, com dano tecidual. A doença tem uma forma precoce, com apresentação no primeiro ano de vida e complicações principalmente cardiovasculares; e uma forma tardia, que se apresenta de 1 a 60 anos de idade, com acometimento principalmente de fraqueza muscular e dificuldade respiratória, levando com alguma frequência a infecções secundárias. A apresentação clínica é muito heterogênea, dependendo do nível do defeito enzimático. Alguns pacientes tem muitos sintomas e limitações e outros não. A alfaglicosidade (terapia de reposição enzimática) pode ser usada para tratar pacientes com doença de Pompe de início precoce. Já em relação aos pacientes com doença de Pompe de início tardio, o CONITEC recomendou a não incorporação da terapia ao SUS devido aos estudos com benefício modesto e potenciais problemas metodológicos, além de alto custo orçamentário. Em relação à nova molécula, alfa-avalglicosidase, ainda há poucos estudos comparando com a molécula antiga e ela não foi avaliada pelo CONITEC até o momento. Parece haver alguma evidencia de melhora em parâmetros de avaliação como teste de caminhada e medidas de capacidade respiratória. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Pode haver algum benefício em deambulação e parâmetros respiratórios, ainda sem muita clareza na significância clínica dessas melhoras. 5.3. Parecer DESFAVORÁVEL 5.4. Conclusão Justificada: Molécula com a mesma função da que já existia no mercado e que foi optada por não incorporação ao SUS. A nova molécula pode ter vantagem em alguns parâmetros de avaliação fisiológica dos pacientes, porém ainda não é tão claro se as melhoras são significativas o suficiente para justificar os custos Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função (x) NÃO” – grifos nossos. Assim, observa-se que a Nota Técnica nº 5708/2023 - NAT-JUS/SP apresentou parecer desfavorável ao fornecimento do medicamento requerido pela autora, o qual não preenche os critérios previstos na alínea “e” do item 2 e alínea “b” do item 3, do Tema 6 da Repercussão Geral. Portanto, cotejando analiticamente as provas carreadas aos autos, verifico que a autora não preenche integralmente todos os requisitos fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal para acesso ao fármaco Alfa-Glicosidase (Nexviazyme), de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula Vinculante nº 61 e no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à condenação ao pagamento da verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no sentido de que, nas ações relativas a fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico é, em regra, inestimável (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Assim, uma vez que o fornecimento do medicamento tem como finalidade garantir o direito à saúde, que é inestimável e, considerando o disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a execução de tal valor condicionada à prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Terezinha Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310717786

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015284-42.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAURO DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015284-42.2023.4.04.7005/PR AUTOR : TEREZINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 25/11/2024, informando supostos vícios de construção atuais (e31). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e31. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e12.2). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e31. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Caieiras, nº 3297, Lote 20, Quadra 17, do Loteamento Residencial Riviera, Cascavel/PR, com área total de 159,76 m ², matrícula nº 54.339, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Neuza Bogler x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321818051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015249-82.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA BOGLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015249-82.2023.4.04.7005/PR AUTOR : NEUZA BOGLER ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015249-82.2023.4.04.7005/PR AUTOR : NEUZA BOGLER ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 13/02/2025, informando supostos vícios de construção atuais (e29). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e31. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e 1.9 ). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial de mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e29. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Antonio Peixe, nº 2183, Apto 303, 3º pavimento do Bloco 16, Condomínio Riviera 11, Bairro Floresta, Cascavel/PR, com área total de 50, 2392 m ², matrícula nº 57.357, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 9. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 10. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 11. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Amanda Ribeiro Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327541607

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011212-46.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE BONA WILD & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FERREIRA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011212-46.2022.4.04.7005/PR AUTOR : AMANDA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011212-46.2022.4.04.7005/PR AUTOR : AMANDA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DE BONA WILD & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL (OAB PR011563) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERREIRA FRANÇA (OAB PR015593) DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da construtora DE BONA WILD & CIA LTDA. , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Conjunto Residencial Recanto Feliz. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 3.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Rejeito a preliminar ao mérito de ausência de documentos essenciais, porquanto na inicial foi anexada cópia do contrato habitacional objeto de discussão nos presentes autos. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 21/02/2025, informando supostos vícios de construção atuais (e73). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e73. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e1.8). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e73. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Arthur Foltz, nº 102, Bairro Recanto Feliz, Marechal Cândido Rondon/PR, com área total de 40, 71 m ², matrícula nº 41.732, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Marcia Salete Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335536809

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000101-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SALETE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-60.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARCIA SALETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-60.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARCIA SALETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Loteamento Bem Viver Assis Chateaubriand. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 3.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA Rejeito-a , pois a presente ação não foi promovida por condomínio, conforme afirmado pela parte ré na contestação. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA NO PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE DA CEF Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No presente caso, a parte autora informou na petição inicial e nas petições dos ee 16.1 , 17.1 e 32.1 , que acionou o Programa de Olho na Qualidade, informando o protocolo 4120209070411583. Além disso, é de conhecimento que a CEF tem respondido esses acionamentos no sentido de que já houve decurso do prazo de 5 (cinco) anos, prazo do programa. Assim, presumindo-se a veracidade do informado pela parte autora, cabível o prosseguimento do feito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. Por outro lado, nos termos da decisão do e 9.1 , inviável o direcionamento da presente demanda contra a Construtora Cidade Bela Ltda. e contra o senhor Altair de Menezes, diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, excepcionalmente deve figurar no polo passivo somente a CEF, representante do FAR, sem que haja inobservância do posicionamento jurídico firmado pela 1ª Turma Recursal . DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e17. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Sylvio Taddeu de Carvalho Torres , CREA/PR 11491/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Pedro Vieira Martins, nº 392, Assis Chateaubriand/PR, com área total de 182, 75 m ², matrícula nº 29.919, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Glauciane Correia Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335536820

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001125-26.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE CORREIA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-26.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GLAUCIANE CORREIA BARROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001125-26.2025.4.04.7005/PR AUTOR : GLAUCIANE CORREIA BARROS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Loteamento Bem Viver Assis Chateaubriand. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça (e 9.1 ). Passo à análise das questões processuais pendentes. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito esta impugnação, pois a parte ré a efetuou de forma genérica, sem apresentar documentos que pudessem desconstituir a declaração de miserabilidade anexada aos autos pela parte autora. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JEF - CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica. O artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece o valor da causa como preceito para o estabelecimento da competência. Ademais, o artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 trata da realização de perícias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, afastando a alegação de impossibilidade de sua produção. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. Por outro lado, nos termos da decisão do e 9.1 , inviável o direcionamento da presente demanda contra a Construtora Cidade Bela Ltda. e contra o senhor Altair de Menezes, diante dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, excepcionalmente deve figurar no polo passivo somente a CEF, representante do FAR, sem que haja inobservância do posicionamento jurídico firmado pela 1ª Turma Recursal . DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e22. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Sylvio Taddeu de Carvalho Torres , CREA/PR 11491/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Gustavo Hubner, nº 170, Residencial Moacir Miqueleto, Jardim Progresso, Assis Chateaubriand/PR, com área total de 182, 75 m ², matrícula nº 29.836, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Maria Cicera Silva Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 309287639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015242-90.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015242-90.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA CICERA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015242-90.2023.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA CICERA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo pela autora acima nominada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da construtora VILLAGE CONSTRUCOES LTDA. , por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de vícios construtivos que aponta existirem no imóvel descrito na inicial, localizado no Condomínio Riviera. Requereu, na inicial, provar o alegado por todos meios de provas em direito admitidos, em especial, a prova documental, o depoimento pessoal dos representantes legais da empresa ré, provas testemunhal e pericial. Foi deferido o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (e 4.1 ). A CEF acostou documentos no e 11.1 . Emenda à inicial nos ee 12.1 e 13.1 . A construtora ré acostou documentos nos ee17 e 18. A parte autora, intimada, manifestou-se no e 22.1 . Por meio da decisão exarada no e 24.1 , concluiu-se que há dúvida sobre a existência de vícios de construção. Determinou-se, então, a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos, o que foi atendido no e30. Foram fixados os vícios de construção a serem investigados no e 33.1 . A CEF ofertou contestação no e 47.1 . Arguiu em preliminares ao mérito, a ilegitimidade passiva do FAR e/ou da instituição financeira, a incompetência do JEF e a inépcia da inicial. Argumentou sobre a prescrição e decadência, como prejudiciais de mérito. Pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas. A contestação pela construtora foi acostada ao e 57.2 . Em preliminares ao mérito, suscitou a existência de indícios de abuso do direito de ação e a ausência de interesse de agir. Argumentou sobre a prescrição e decadência, como prejudiciais de mérito. Pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte autora, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a prova pericial. Houve réplica (e 61.1 ). Decido. DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JEF - CAUSA COMPLEXA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de incompetência do Juizado Especial Federal para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica. O artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece o valor da causa como preceito para o estabelecimento da competência. Ademais, o artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001 trata da realização de perícias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, afastando a alegação de impossibilidade de sua produção. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 24/10/2024, informando supostos vícios de construção atuais (e30). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e30. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (e1.8). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e30. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Pontal do Paraná, nº 104, Apto 202, 2º pavimento do Bloco 04, Condomínio Riviera, Bairro Floresta, Cascavel/PR, com área total de 45, 4120 m ², matrícula nº 57.478, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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Patricia Lemos Severino x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 309663558

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017225-27.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEMOS SEVERINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VILLAGE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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THIAGO LAURO DE CARLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017225-27.2023.4.04.7005/PR AUTOR : PATRICIA LEMOS SEVERINO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) ADVOGADO(A) : LUIZ JEFFERSON DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017225-27.2023.4.04.7005/PR AUTOR : PATRICIA LEMOS SEVERINO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (OAB PR037775) ADVOGADO(A) : LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS (OAB PR106962) RÉU : VILLAGE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Lauro de Carli (OAB PR053425) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR DE "DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE DEZENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A RÉ. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ PARA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA." Há indícios de litigância abusiva em relação às ações judiciais envolvendo alegados vícios construtivos em imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida e financiados com recursos públicos do FAR (propositura de ações judicias em massa com alegações genéricas e sem documentos específicos; tentativas infrutíferas de intimação pessoal dos autores; contratação de escritórios de advocacia distantes do local do imóvel etc.), sendo aplicável a Recomendação CNJ nº 159/2024, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema nº 1.198 de recursos repetitivos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Este juízo federal, visando à prevenção da litigância abusiva, exarou despacho determinando que a parte autora apresentasse declaração de próprio punho e fotografias atualizadas, justamente para prevenir demandas judiciais temerárias; a parte demandante cumpriu a determinação judicial, havendo, ao menos em tese, dúvida sobre a existência de vício construtivo no imóvel objeto destes autos, o que, por ora , afasta a alegação da parte demandada. Após a realização de perícia e sendo constatado que as declarações ou as fotografias da parte requerente destoam significativamente da realidade, poderá a parte ré VILLAGE manifestar-se novamente sobre a questão. Quanto à atuação do escritório de advocacia que patrocina a parte autora, poderá a parte ré VILLAGE adotar medidas extrajudiciais perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso assim considere pertinente. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar ao mérito de inépcia da inicial suscitada pela(s) parte(s) ré(s), porquanto a exordial indica os vícios construtivos que a parte autora entende presentes em seu imóvel e o pedido e a causa de pedir estão delineados nos autos, permitindo o exercício de defesa pela parte ré. DA PRELIMINAR AO MÉRITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar ao mérito de ausência de interesse processual. No caso, a parte autora apresentou uma declaração de próprio punho e fotografias, anexadas aos autos em 06/11/2024, informando supostos vícios de construção atuais (ee 28.2 e 28.3 ). Assim, presumindo-se a veracidade deste documentos, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais , consoante contido no e28. Ressalto a dicção do artigo 493, caput, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO REFERENTES À REGULARIDADE DO POLO PASSIVO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. A Caixa Econômica Federal e a construtora ré são partes legítimas para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Consoante o contrato firmado entre o FAR (vendedor/credor fiduciário), representado pela CEF, e a parte autora (comprador/devedor fiduciante), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, o financiamento habitacional ocorreu com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR (ee 1.6 e 28.4 ). A CEF é parte legítima para compor o polo passivo de demandas judiciais versando sobre vícios construtivos quando atua como empresa pública federal fomentadora de políticas públicas sociais destinadas ao oferecimento de moradia à população de baixa renda (exemplificativamente, quando age nos termos da Lei nº 10.188/2001, cujo artigo 1º instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, e cujos artigos 2º e 4º autorizaram a CEF a criar e gerenciar o Fundo de Arrendamento Residencial, assim como a definir critérios técnicos imobiliários, a selecionar as construtoras dos empreendimentos imobiliários e a representar o FAR judicial e extrajudicialmente). Da mesma forma, a construtora demandada detém legitimidade passiva na presente relação jurídica processual, pois, mediante contrato celebrado com a instituição financeira e recebimento de retribuição pecuniária, foi responsável pela execução dos trabalhos de construção do imóvel da parte autora, sendo responsável pelos eventuais vícios de construção. 2. Por outro lado, o FAR, consistindo em um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados" ao Programa de Arrendamento Residencial operacionalizado pela CEF (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001), não possui personalidade jurídica própria, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A responsabilidade civil da instituição financeira e da construtora é, em tese, solidária, consoante pacificado pela jurisprudência, haja vista que a relação jurídica material entre essas pessoas jurídicas e o contratante é qualificada como relação jurídica consumerista. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS DE PEQUENA MONTA NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese o entendimento firmado na 2ª Seção desta Corte acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para restar configurado o interesse de agir do postulante (Apelação Cível nº 5019519-06.2019.4.04.7001/PR), no que tange à confirmação de que o adquirente busque, antes do ajuizamento da ação, o canal da CEF denominado "De Olho na Qualidade", não se deve aplicar o precedente jurisprudencial ao caso dos autos, porquanto já fora feito todo o processamento na 1ª Instância, inclusive com a produção de prova pericial. 2. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas sua da incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 3. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 4. O mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade extrema estão fora do âmbito do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são impactantes a ponto de causar desequilíbrio psicológico na personalidade humana. Tendo em vista que os danos no imóvel são de pequena monta, não se vislumbra qualquer ato deliberado das rés de ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico da parte autora, sendo que os dissabores decorrentes do fatos levados à apreciação judicial não configuram, por si só, dano de natureza moral. (TRF4, AC 5014799-64.2017.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFORME PRECEDENTE DA TRU. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumulado pelo STJ, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é questão incontroversa (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). 2. Não há disposição na Lei n. 11.977/2009, a qual regula o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que afaste o sistema protetivo do CDC ao imóvel em questão. 3. Diante da relação de consumo, há solidariedade na reparação do dano causado pelos fornecedores, conforme previsto no art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. 4. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, para o qual o STJ entende que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 5. A existência de vícios construtivos na unidade habitacional adquirida pela parte autora ficou plenamente demonstrada por laudo pericial, sendo cabível a reparação por danos materiais, cuja condenação não impede que a CEF, caso queira, promova ação regressiva contra a construtora buscando ressarcimento dos valores que entenda por direito. 6. Atualizado o entendimento da Turma Recursal para aplicar o precente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região no sentido de que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a CEF em danos materiais de acordo com o valor apurado no Laudo Pericial e em danos morais no valor de R$ 5.000,00. ( 5008974-87.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 14/05/2021) AGRAVO. CÍVEL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF JUNTO À CONSTRUTORA/INCOPORADORA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. TESE FIXADA. 1. Restou demonstrada a divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, uma vez que, diante de atraso na entrega de imóvel financiado pela CEF, a primeira condenou exclusivamente a incorporadora ao pagamento de indenização a título de lucro cessantes, enquanto que a segunda condenou tanto a construtora quanto a Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a existência de direito ao recebimento de lucros cessantes por atraso na entrega da obra, a empresa pública deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso. 3. Uniformizada tese no sentido de que " Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora. " 4. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe provimento. ( 5020971-88.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/03/2021) 4. Por fim, menciono que a 1ª Turma Recursal do Paraná atualmente adota o entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora nas ações judiciais versando sobre verba indenizatória decorrente de defeitos de construção, tais quais a presente (exemplificativamente, autos nº 5068119-56.2022.4.04.7000, relator Rodrigo de Souza Cruz, julgado em 25/04/2023; autos nº 5058471-52.2022.4.04.7000, relator Nicolau Konkel Júnior, julgado em 23/02/2023). Com fundamento no princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná. Não obstante, ressalvo a tese jurídica de que a solidariedade nas relações jurídicas de consumo é incompatível com o litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes . 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - Tratando-se, em tese, de obrigação solidária, a ação pode ser proposta contra qualquer dos devedores, não se podendo impingir ao pretenso credor a obrigação de dirigir a pretensão contra todos os co-devedores, pois a hipótese não é de litisconsórcio necessário, ainda que presente unitariedade na relação. (TRF4, AG 5015811-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) 5. Em conclusão, reconheço a legitimidade passiva da CEF e da construtora ré e a ilegitimidade passiva do FAR, em litisconsórcio passivo necessário (por força da observância da jurisprudência atualmente pacificada na 1ª Turma Recursal do Paraná), dando como apreciadas todas as preliminares ao mérito relacionadas à regularidade do polo passivo. DA DECADÊNCIA Afasto a prejudicial ao mérito de decadência. Quanto ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil, consoante dispõe o próprio texto normativo, o respectivo prazo relaciona-se ao direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, providências que não integram o objeto dos presentes autos, cuja pretensão é de cunho indenizatório, visando à reparação de danos. Outrossim, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionado às situações expressamente previstas na legislação consumerista, de forma que possui relação à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, não se aplicando, portanto, à pretensão indenizatória objeto destes autos. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618, do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos não aparentes ou de fácil constatação no prazo de cinco anos do recebimento da obra, dispõe o adquirente do prazo decadencial de 180 dias para redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço. Todavia, se optar pela reparação civil - ação indenizatória - a prescrição da pretensão condenatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao prazo decadencial do art. 26, II e §1º, do CDC, ou seja, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 90 dias para pleitear as providências previstas no art. 20 do referido estatuto, quais sejam: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Entretanto, se optar pela ação indenizatória, não incide o referido prazo decadencial, aplicando-se a tal ação condenatória tão-somente o prazo de prescrição do art. 205, do vigente Código Civil" (RC n.º 5003732-28.2015.4.04.7016/PR, rel, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 10.12.2019). ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios aparentes não se encerra com o recebimento do imóvel. O adquirente pode reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo de até 90 dias (artigo 26, inciso II, da CDC). In casu, a legislação consumerista prevê rescisão do contrato, o abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, segundo livre escolha do consumidor. 2. O prazo decadencial do artigo 26 do CDC está relacionado às alternativas expressamente previstas na legislação consumerista. Ou seja, refere-se à pretensão derivada de vícios de fácil constatação no produto, aplicável apenas na hipótese de exercício dos direitos potestativos assegurados nos artigos 18 a 20 do Codex. Destarte, tal prazo não se aplica à pretensão indenizatória de que tratam os autos, porquanto tratando a demanda de obrigação de indenizar, a pretensão submete-se ao prazo de prescrição, e não de decadência . 3. É competente a Justiça Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra ou de vícios construtivos, quando a participação da Caixa Econômica Federal, no negócio jurídico para a aquisição do bem, extrapola a função de um mero agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva processual. 4. No caso concreto, não obstante o entendimento do magistrado singular, da análise do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE - Com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do(s) Devedor(es) Fiduciante(s), firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da Caixa Econômica Federal não se cingiu apenas à função de agente operadora do financiamento. 5. No que tange aos valores recebidos por cada uma das rés, as responsabilidades devem ser individualizadas. Isso porque a rescisão dos contratos tem o efeito de retornar as partes ao status quo ante. Tratando-se de contratos autônomos, não cabe a condenação solidária das rés na restituição de valores adimplidos pelos autores. Precedente. 6. É sabido que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No presente caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do Codex Processual. 7. No caso concreto, em que pesem as alegações da construtora recorrente acerca de suposta insuficiência do laudo técnico, devem prevalecer as conclusões do perito nomeado pelo juízo, tendo em vista ser o "expert" de confiança do magistrado e visando à necessária imparcialidade. Além disso, não foi demonstrada por prova plena, a inconsistência do laudo, a incapacidade do perito ou qualquer ato concreto de parcialidade no trabalho do técnico indicado pelo juiz da causa. 8. Por dano moral compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, revela-se a configurado o dano moral. 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. Reduzido o montante arbitrado pelo juízo a quo. 10. Parcialmente provido os apelos. (TRF4, AC 5070875-39.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/05/2022) (grifo do Juízo) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). DA PRESCRIÇÃO 1. Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. A Primeira Turma Recursal do Paraná, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entende que a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos materiais e imateriais decorrentes de vícios de construção é regida pelo artigo 205 do Código Civil, segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor": "Esta Turma Recursal, na sessão de 04/07/2018, no julgamento do Recurso Cível nº 5000544-77.2017.4.04.7009, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ALAGAMENTO. DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo do art. 618 do CC, não cuida de decadência ou prescrição, mas de prazo de garantia, de modo que uma vez constatados vícios construtivos, a prescrição da pretensão indenizatória pelos danos correspondentes rege-se pelo art. 205, do CC. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, DJe 02/03/2018). [...] 4. Recurso não provido. Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, razão pela qual a sentença prolatada no juízo de origem não merece reparos, visto que proferida em harmonia com o paradigma citado". (RC n.º 5014638-59.2019.4.04.7009, red. p/ acórdão Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 31.03.2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no artigo 205 do CC. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.142.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 2. Outrossim, a Primeira Turma Recursal do Paraná firmou a compreensão de que o prazo prescricional deve ser contado da ciência do fato gerador da pretensão, ou seja, da manifestação de vícios construtivos, devendo, no entanto, haver prova cabal desse fato para se poder fixar o termo inicial da prescrição: "No que concerne ao termo inicial da prescrição, não obstante tenha perfilhado o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido de que seria possível fixá-lo com base nos contundentes elementos indiciários contidos nos autos, a maioria deste Colegiado compreende de forma diversa, de modo que ressalvando ponto de vista pessoal, passa-se a acompanhar o entendimento de que somente com a prova cabal da data em que o mutuário teve conhecimento dos danos construtivos é que se pode fixar o termo inicial da prescrição". (RC n.º 5012665-82.2022.4.04.7003, rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 31.03.2023). Na espécie vertente, a parte ré não produziu prova bastante da data em que a parte autora tivera ciência dos vícios construtivos objeto dos autos, motivo por que não é possível fixar-se o termo inicial da prescrição. O mesmo raciocínio aplica-se à pretensão de indenização por dano extrapatrimonial. A despeito de a compensação pelo dano imaterial configurar reparação civil e, como tal, estar sujeita à prescrição trienal (CC, artigo 206, § 3º, inciso V), não há nos autos prova suficiente a comprovar o momento a partir do qual a parte autora supostamente passou a suportar dano extrapatrimonial, o qual, a seu turno, encontra-se vinculado aos vícios construtivos alegadamente existentes em seu imóvel. Portanto, se, consoante exposto, inexiste comprovação da data a partir da qual a parte autora teve conhecimento acerca dos vícios construtivos, tampouco se afigura possível estabelecer o momento em que teve início o dano imaterial. Nesse diapasão, a prejudicial de prescrição deve ser refutada. DO PRAZO DE GARANTIA Rejeita-se, por ora, esta alegação, sem prejuízo de sua reanálise por ocasião do exame do mérito da demanda. Segundo o artigo 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho , assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Inicialmente, menciono que o referido prazo está relacionado à garantia e não se confunde com prazo de decadência ou de prescrição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) . 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifo do Juízo) Dessa forma, o referido prazo somente se aplica às patologias que afetem a solidez e a segurança do imóvel e não às anomalias de simples correção, razão por que a análise definitiva desse argumento deverá ser realizada depois de produzida a prova técnica. DAS PROVAS. DA PROVA PERICIAL 1. Para dirimir a controvérsia existente no feito (existência e extensão de vícios construtivos e de correlatos danos materiais e morais), necessária a produção da prova pericial, pois a matéria em questão é eminentemente técnica. Assim, presumindo-se a veracidade da declaração de próprio punho e das fotografias, cabível o prosseguimento do feito apenas e tão somente para averiguação da presença dos alegados defeitos de construção atuais, consoante declaração de próprio punho e fotografias do e28. Desnecessária , em tese, a produção de prova oral (depoimento pessoal e depoimentos de testemunhas). Consoante as regras de distribuição ordinária do ônus da prova, compete à parte autora apresentar os seus documentos com a petição inicial e à parte ré fornecer seus subsídios documentais com a sua peça de defesa, a fim de comprovar os fatos alegados. 1.1. Ressalte-se que, no presente caso, a parte autora está acobertada pela gratuidade de justiça. 2. Nomeio para atuar como perito o engenheiro civil Matheus Francisco Bernardi Zibetti , CREA/PR 115017/D. 2.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais) para realização de perícia na especialidade de engenharia civil, excepcionalmente acima do valor máximo de R$ 362,00, o que faço com respaldo nos artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo sob perspectiva a complexidade da perícia a ser realizada (análise minuciosa do imóvel a ser vistoriado, ensejando a redação de laudo do qual constem informações e fotografias de cada irregularidade encontrada e sua respectiva avaliação), a necessidade de deslocamento do perito para realização de exame in loco e a dificuldade na identificação de profissionais da área da engenharia civil para realização de provas técnicas mediante pagamento de honorários periciais mesmo no valor máximo acima mencionado (R$ 362,00). Esclareço, ainda, que mesmo fixando-se o valor dos honorários periciais no triplo do valor máximo da tabela anexa à resolução, encontra-se dificuldade na identificação de peritos que aceitem o munus e que, para tal aceitação, impõe-se a necessidade de nomeação do mesmo profissional para a realização de perícias em um mesmo empreendimento imobiliário. Por fim, ressalva-se a impossibilidade de aplicação do artigo 28, § 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, pois cada imóvel demanda análise circunstanciada de sua condição física para identificação de irregularidades e respectivas causas. 2.2. Cientifique-se, dessa forma, o(a) perito(a) de que seus honorários serão pagos após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários, nos termos e valores constantes na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 3. Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho, por intermédio de seus procuradores, devendo elas, em 10 (dez) dias , indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso ainda não o tenham feito. Frise-se que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, cabe às partes apresentar ao(à) perito(a) os documentos necessários, que deverão ser requisitados diretamente pelo(a) perito(a) às partes. 4. Cientifique-se o(a) perito(a) de que, em havendo necessidade de complementação dos documentos, esses devem ser requisitados diretamente às partes, que deverão apresentá-los ao(à) especialista. 5. Intime-se o(a) perito(a) de que deverá apresentar o respectivo laudo, excepcionalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. O objeto da perícia consistirá na vistoria do imóvel localizado na Rua Antônio Pexe, nº 2183, Apto 302, 3º pavimento, Bloco 16, Condomínio Riviera, Bairro Floresta, Cascavel/PR, com área total de 50,2392 m ², matrícula nº 57.356, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel . A parte autora deve ser cientificada da data do ato, e, caso não esteja no dia determinado ou que não autorize a entrada do(a) expert, sofrerá os efeitos de sua inércia. Recomenda-se ao(à) perito(a) a utilização de imagens fotográficas para garantir o adequado registro dos trabalhos, o que reflete maior exatidão e maior qualidade na análise jurisdicional. 7. Fixo os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a), além daqueles apresentados pelas partes, de forma individualizada: PARTE I: a. Juízo solicitante: b. Número do processo: c. Parte autora: d. Parte ré: e. Perito: f. Data da entrega do laudo: g. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: h. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: i. Tempo ou idade da edificação: j. Data do habite-se: k. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: l. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: m. Valor venal aproximado de cada unidade: PARTE II: a. Informe o perito se o morador do imóvel coincide com o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, informar o nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. b. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: c. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial corresponde ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique: d. Quais são as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? e. As patologias descritas no item acima, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. f. Se positiva a resposta ao item "e" supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. g. Acaso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas de regência (Citar a NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. h. Na hipótese de terem sido constatados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. i. Acaso constatada a realização das manutenções referidas no item supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, acaso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? j. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas, como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números em reais R$). Desta forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: j.1 Base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; j.2. Descrição completa dos serviços; j.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; j.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números em reais R$) j.5. Informar data base do orçamento; k. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) l. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; m. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 8. No mais, aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial. 9. Apresentado o laudo pericial e sendo constatada a sua regularidade formal, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, vindo-me após conclusos. 10. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais.

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