Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5034027-52.2022.4.04.7000"

Jose Carlos Vernes Miglioranza x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 321820393

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034027-30.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VERNES MIGLIORANZA

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO STURM

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TIAGO STURM

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034027-30.2022.8.21.0021/RS AUTOR : JOSE CARLOS VERNES MIGLIORANZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STURM (OAB RS078214) ADVOGADO(A) : TIAGO STURM (OAB RS…

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Processo nº 5034027-14.2023.8.21.0015

ID: 295719110

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034027-14.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034027-14.2023.8.21.0015/RS RELATOR : MICHEL MARTINS ARJONA RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no…

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Sabrina Thomazoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310062300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034027-92.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA THOMAZONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034027-92.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50340279220248210010/RS) RELATOR : JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE : SABRINA THOMAZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOM…

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Processo nº 5034027-56.2023.8.21.0001

ID: 291215161

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5034027-56.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ROCHA MARTINS NILZA JURACI COSTA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA FERREIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5034027-56.2023.8.21.0001/RS AUTOR : NILZA JURACI COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS077426) AUTOR : MILTON ROCHA MARTINS ADVOGADO(A) …

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Elisangela Da Silva Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 327408998

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5034027-41.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE INACIO DA CONCEICAO

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SERGIO SCHULZE

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GUILHERME BATU MALHEIROS

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5034027-41.2024.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50330221820238210027/RS) RELATOR : MARCELA PEREIRA DA SILVA AUTOR : ELISANGELA DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : GUILH…

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Lana Beatriz Da Silva Fagundes x Rd Multipropriedade Spe S/A

ID: 329794105

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5034027-58.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LANA BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE DANIELLE DA CRUZ

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JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5034027-58.2025.8.21.0010/RS SUSCITANTE : LANA BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ANNE DANIELLE DA CRUZ (OAB RS112336) SUSCITADO : RD M…

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Sabrina Thomazoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297819739

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034027-92.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA THOMAZONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5034027-92.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 1440) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS APELANTE: SABRINA THOMAZONI (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Elisangela Da Silva Duarte x Banco Pan S.A.

ID: 307591037

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5034027-41.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BATU MALHEIROS

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JOSE INACIO DA CONCEICAO

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SERGIO SCHULZE

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5034027-41.2024.8.21.0027/RS AUTOR : ELISANGELA DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021…

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Eva Maria Figueira Machado x Banco Votorantim S.A.

ID: 329154744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034027-14.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Apelação Cível Nº 5034027-14.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VI… Apelação Cível Nº 5034027-14.2023.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA E MULTA É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A MORA DEVE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO . DESCABIMENTO NO CASO EM QUE INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ): Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por EVA MARIA FIGUEIRA MACHADO contra BANCO VOTORANTIM S.A. objetivando a revisão dos contratos firmados entre as partes. A parte autora da ação revisional discorreu sobre a abusividade dos encargos contratados por ocasião da celebração dos contratos de empréstimo descritos na inicial. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência dos pedidos. Deferida a AJG. Citado, o réu contestou. No mérito, sustentou que os contratos foram livremente pactuados pela parte autora, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Teceu outras considerações e colacionou julgados. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em razão do valor da causa muito baixo, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 48, APELAÇÃO1 ), alega que devem ser limitados os juros remuneratórios previstos por estarem acima da taxa média do mercado. Assevera que deve ser excluída a capitalização mensal dos juros. Aduz que não é possível a cobrança das tarifas administrativas. Argumenta que a comissão de permanência é ilegal. Salienta que deve ser descaracterizada a mora debendi. Defende a impossibilidade de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer seja determinada a manutenção do automóvel em sua posse. Pleiteia a repetição em dobro do indébito. Contrarrazões pela parte ré ( evento 53, CONTRAZ1 ). É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 1003.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 19, CONTR2 ), firmada em 17/09/2021. A taxa de juros pactuada foi de 1,87% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,80% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, os percentuais estipulados no contrato não diferem significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Assim, por não existir abusividade, impõe-se o desacolhimento do pedido no ponto. Capitalização mensal Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000. A propósito do tema, restaram consolidadas junto ao Egrégio STJ, nos termos do art. 534-C do CPC/1973, as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Saliente-se que, nos termos do recurso repetitivo citado acima (REsp 973827/RS), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Na hipótese dos autos, além de haver previsão de capitalização mensal na cédula de crédito bancária, a diferença entre os percentuais mensal e anual dos juros remuneratórios (respectivamente de 1,87% a.m e 24,96% a.a) estabelecidos no título também evidencia a prévia e expressa contratação da incidência de capitalização mensal dos juros. Consequentemente, não há falar em revisão do contrato quanto a este aspecto, restando mantida a sentença no ponto. Tarifas administrativas A propósito das tarifas administrativas, restou pacificada a matéria por meio do julgamento, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, REsp n. 1.251.331, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, em que pese não seja admissível, desde o ano de 2008, a cobrança de TAC (a título de abertura de crédito ou atualização de cadastro), o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 22). A propósito, vale referir que são tarifas diversas aquelas denominadas “ Abertura de Crédito ” ou de “ Atualização de Cadastro ”, no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente [...] usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário” e a Tarifa de Cadastro , que somente poderá incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, páginas 21-22. Sublinhamos). Essa tarifa, a Tarifa de Cadastro, é reputada lícita para a remuneração daqueles serviços relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro (trecho do voto condutor proferido no REsp n. 1.251.331, página 21) É dizer: para a apreciação da existência ou não de abusividade na contratação de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) há de se verificar: 1) se se trata de contrato celebrado antes de 30-04-2008, época em que era permitida, pelo Conselho Monetário Nacional, a livre pactuação e cobrança dessa tarifa; 2) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança, uma única vez, de tarifa de cadastro, para fins de verificação da idoneidade do cliente, nos moldes descritos no citado recurso repetitivo; ou 3) se, nos contratos celebrados após 30-04-2008, houve a cobrança de TAC (sob qualquer denominação) a título de renovação ou manutenção de cadastro, ou mesmo em razão da celebração de novo contrato de mútuo com consumidor que já era cliente daquela instituição financeira. Na última hipótese será inadmissível a cobrança de TAC. Na hipótese, a parte autora alega genericamente que teria havido cobrança de tarifas administrativas, e que tal prática seria abusiva. Ocorre que é dado às instituições financeiras cobrarem taxas e tarifas pelos serviços que prestam, de forma que, por si só, tal cobrança não caracteriza abusividade. Destarte, considerando que não há individuação da tarifa contra a qual se volta a parte autora nem de uma cobrança excessiva, é de ser desprovido o apelo, quanto ao ponto. Comissão de permanência A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - para todos os tipos de contrato bancário - admite a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, desde que não haja incidência concomitante de correção monetária (Súmula n. 30 do STJ), de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual (confira-se: Súmula n. 296 e REsp 468.887/MG, AgRg nos EDcl no REsp 959.414/MG, AgRg no REsp 1031934/RS, AgRg no Ag 1028459/RS) , tenha havido prévia e expressamente pactuação (veja-se: AgRg no REsp 928.840/RS, AgRg no REsp 755.896/RS), bem como seja essa comissão limitada à taxa média de mercado (Súmula n. 294 do STJ). No caso, o contrato previu, no período da inadimplência, juros de mora, multa de mora, além de juros remuneratórios pactuados ( evento 19, CONTR2 ), os quais, como antes mencionados não são abusivos. Ainda que sob nomenclatura diversa, essa taxa de juros para o período de inadimplência nada mais é do que a imposição de comissão de permanência, em percentual que, no caso, não se mostra abusivo. Não há, outrossim, cumulação com outros encargos moratórios. Assim, descabe revisão do contrato no ponto. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, não restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios ou à capitalização dos juros, de modo que não é possível afastar-se a mora nem deferir os pedidos de vedação de inscrição nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, não havendo abusividades, não há falar em repetição ou compensação. Em virtude do decidido, face ao desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais vão majorados em 1/5, forte no art. 85, § 11, do CPC. Resta mantida a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial imposta à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

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