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Processo nº 5029242-04.2024.8.13.0433

ID: 260226374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029242-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MAIA GUSMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5029242-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARIA APARECIDA MAIA GUSMAO DE SOUZA CPF: 598.374.206-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do Estado de Minas Gerais. A parte executada apresentou impugnação e documentos ao ID 10426144916. A parte exequente, ao ID 10427251883, concordou com a impugnação apresentada pela parte executada. Não há preliminares, pois os argumentos levantados pela parte impugnante são direcionados ao mérito da impugnação. Considerando a anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado, o acolhimento da presente impugnação à execução é medida impositiva. Nesse sentido, colaciono aresto do julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RITO DO CUMPRIMENTO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Havendo o exequente concordado com os cálculos do executado na impugnação ao cumprimento provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública, deve-se homologar os cálculos do devedor. - O rito a ser observado no âmbito de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é o do art. 100 da Constituição Federal. (TJMG- Cumprimento Prov.Sentença 1.0000.15.056454-0/007, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamentoem 20/03/2019, publicação da súmula em 27/03/2019) Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e fixo como quantum debeatur o valor de R$1.184,24 (mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente ao crédito principal. Expeça-se a competente requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua entrega ao executado, a teor do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUÍS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5032249-04.2024.8.13.0433

ID: 329339376

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032249-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5032249-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: THIAGO PIRES SANTOS CPF: 089.196.066-09 RÉU: FARLEY ESTILIANO CALDEIRA DIAS CPF: 850.158.576-91 e outros DECISÃO Para que haja concessão de tutela antecipada, mister que a parte autora demonstre ter direito ao que alega, por meio de provas que convençam de imediato o magistrado da verossimilhança do que foi suscitado (CPC, art. 300), e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (norma referida, §3º). No presente caso, a parte autora alega que firmou com a parte ré um contrato de locação de um imóvel residencial. No entanto, afirma que o bem está inabitável, em razão de infestação de escorpiões que habitam o local. Por tal motivo, a parte autora pleiteia, liminarmente, a rescisão do contrato. Nesse caso, verifica-se que a probabilidade do direito não restou imediatamente comprovada, ante a necessidade de realização de contraditório e ampla defesa, haja vista a alegação de existência de negócio jurídico entre as partes. Por fim, a tutela provisória não tem a finalidade de gerar a entrega da solução jurisdicional, como pretende a parte autora, mas sim a de produzir um fator conservativo da eficácia concreta do processo. Ante o exposto, devido à ausência dos requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente. Cite-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para oferecer defesa é de quinze dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência, caso ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual. Após realizada a citação, remetam-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de Conciliação com antecedência mínima de trinta dias. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) procurador(es), para comparecimento. Caso a parte ré manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo com antecedência mínima de dez dias da data da audiência. O não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001015-04.2024.8.13.0433

ID: 320962021

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001015-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001015-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: MARCO AURELIO MARTINS DE SOUZA CPF: 431.006.606-25 e outros DECISÃO Sendo certo que dinheiro em espécie é o primeiro bem a ser penhorado, nos estritos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora online. REALIZE-SE a busca de ativos via SISBAJUD e JUNTE-SE o extrato do resultado nos autos, nos seguintes moldes: Executados: 1. Marco Aurelio Martins de Souza – CPF: 431.006.606-25 2. INOMED- INSTITUTO NORTE MINEIRO DE MEDICINA LTDA-EPP – CNPJ: 11.159.460/0001-83 Débito – planilha ID nº 10396652837 – R$ 186.744,82 (cento e oitenta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco dias), comprove eventual impenhorabilidade da quantia (art. 854, § 3º, I) ou eventual excesso na constrição (art. 854, § 3º, II). Em caso de comprovado pagamento da dívida por outro meio, RETORNEM os autos, imediatamente, para cancelamento da indisponibilidade. Alerto ser da instituição financeira eventual responsabilidade pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado no comando judicial, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo legal, quando assim o for determinado (art. 854, § 8º). Não sendo a penhora suficiente para a satisfação do crédito ou sendo o resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, bem como indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento 301/2015, ciente o credor de que após um ano de suspensão, terá início o termo a quo do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Ainda, determino, simultaneamente, a realização de pesquisa de bens via sistemas conveniados Renajud e Infojud (últimas três declarações de imposto de renda). Sendo resultado do Infojud positivo, deverá permanecer depositado em Secretaria para consulta. Sendo o Renajud positivo, caso seja encontrado veículo que conste restrição de “reserva de domínio” no registro do RENAJUD, não é possível penhorar o bem indicado pelo exequente, nem sobre ele lançar impedimento, uma vez que não é de propriedade do executado, mas de instituição financeira terceira. Se for encontrado o veículo que já possui várias restrições judiciais, não deverá ser realizado impedimento, considerando que a restrição por este juízo será medida inócua. Encontrado veículo sem qualquer dos impedimentos supracitados, proceda-se o bloqueio de transferência. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5021191-04.2024.8.13.0433

ID: 333589747

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021191-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

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LEANDRO FREIRE FONSECA

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FLAVIA RIBEIRO BRAGA

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5021191-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MANUEL JOSE DOS SANTOS NETO CPF: 039.611.636-18 RÉU: FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS CPF: 26.388.330/0002-70 SENTENÇA MANUEL JOSE DOS SANTOS NETO opôs os presentes embargos declaratórios, por meio dos quais pretendeu que fosse sanada suposta omissão/contradição na decisão de Id. 10449659674, uma vez que esta deixou de apreciar o pedido de condenação dos reflexos do GRS. A requerida apresentou contrarrazões em Id. 10495528846. É o relatório necessário. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade ou contradição no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. Sabe-se que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é aquela presente no corpo da própria decisão. No caso dos autos, entendo que a razão assiste à autora, eis que a referida decisão, de fato, foi omissa quanto ao pagamento dos reflexos da gratificação. Pois bem. Restou comprovada a insalubridade e, portanto, legítima a intenção da parte autora em ser ressarcida por este risco, não havendo que se falar em efeitos retroativos da perícia por se tratar de restabelecimento de verba já concedida em outra época pela Administração, sem modificação do exercício das atividades. Logo, é devido que se pague as diferenças da GRS, a partir de julho de 2019 até a data em que foi ajuizada a presente ação (18/07/2024), respeitada a prescrição quinquenal que antecede a propositura da ação (18/07/2019). Quanto aos reflexos, tratando-se a GRS de verba de caráter remuneratório, é devido o pagamento das diferenças com os reflexos nas horas extras, décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. Além disso, tem-se que a sentença embargada apresenta erro material ao determinar a concessão de “adicional de insalubridade” quando, na verdade, o objeto da lide é a concessão da Gratificação por Risco à Saúde. Portanto, deve constar “Gratificação por Risco à Saúde” onde se encontra “adicional de insalubridade”. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração de Id. 10455946355 para sanar a omissão apontada e retificar a fundamentação, na forma acima exposta, e o dispositivo da sentença, ao qual acrescento a condenação ao pagamento dos reflexos das diferenças do GRS sobre férias + 1/3, 13º salário, horas extras e gratificações. Faça-se esta decisão parte integrante da sentença de Id. 10449659674. P.R.I. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5036808-04.2024.8.13.0433

ID: 298198018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5036808-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICEL ANESIO TITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036808-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA CPF: 08.383.758/0001-68 RÉU: DUAS RODAS LTDA CPF: 39.622.276/0001-47 BR MOTORSPORT COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de DUAS RODAS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, o seguinte: Que possui um crédito atualizado de R$ 8.232,36 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) a receber da requerida, representado por nota fiscal que instrui a exordial. Aduz que a requerida realizou o pagamento parcial da mencionada nota fiscal emitida pela suplicante, em 29/04/2024. Sustenta que buscou receber o crédito remanescente de todas as formas, todavia, foram infrutíferas suas tentativas. Diante de tais fatos, pede a procedência da ação. Regularmente citada (ID 10428575157), a ré quedou-se inerte, operando contra ela os efeitos da revelia. É o relatório, decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. É sabido que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Analisando detidamente os autos, verifico que os documentos carreados não deixam dúvida quanto ao débito alegado na inicial, eis que restou comprovada a existência de nota fiscal de produto e comprovante de entrega dos bens, devidamente assinado por preposta da requerida. Ademais, o título que embasa a presente ação está devidamente acompanhado de planilha demonstrativa do débito cobrado, de modo que inexiste qualquer comprovante de adimplemento da obrigação assumida pela ré, notadamente porque esta sequer embargou a demanda. Sendo assim, inexistindo nulidade no título que instrui a peça exordial, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Isto posto, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar constituído em título executivo judicial a nota fiscal juntada aos autos, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.232,36 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) à requerente, que deverá ser corrigida, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos contados da distribuição do feito, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Fernanda Alfredo Sindeaux Araujo x Sergio Turismo & Borracharia Ltda

ID: 275895167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036905-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

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JOSIAS PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. A autora alegou que efetuou a compra de pacote de viagem, com destino a Salvador/BA, pelo valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), a ser pago em duas parcelas; que, logo após o pagamento da primeira parcela, no importe de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), desistiu de realizar a viagem, recebendo um voucher, com prazo de validade de um ano; que, em novembro de 2023, utilizou o voucher para aquisição de um novo pacote de viagens, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ; que na véspera da viagem, a requerida informou que a viagem seria cancelada, sendo ofertado o reembolso do valor; ou, uma viagem para Porto Seguro com 04 diárias; ou, desconto no pacote Lote 1 de Réveillon Búzios, Porto Seguro ou Salvador. Argumentou que optou pelo reembolso do valor, porém, a requerida disse que por se tratar de um voucher não poderia realizar o reembolso, razão pela qual procurou o PROCON, sendo efetuado o reembolso de apenas R$500,00 (quinhentos reais). Suscitou que efetuou compra de roupas exclusivamente para a viagem e que o cancelamento, às vésperas, causou-lhe danos materiais e morais. Requereu a restituição do valor de R$900,00 (novecentos reais); indenização por danos materiais em R$729,88 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); bem como compensação por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Em sua defesa a requerida suscitou preliminar de perda do objeto. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. No mérito, alegou que foi emitido voucher com validade de 12 meses, que poderia ser utilizado em qualquer pacote ofertado ao longo do ano de 2023; que a autora não utilizou o voucher dentro do prazo estipulado, porém, por mera liberalidade, prorrogou o voucher para 2024, permitindo a escolha de nova viagem; que a viagem escolhida pela autora precisou ser cancelada devido à baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote; que a autora foi previamente comunicada; que já restituiu o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) à autora. Alegou inexistência de dano material e de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, ante a ausência nos autos de documento hábil a comprovar a hipossuficiência da parte autora. Logo, cabe àquele que requer tal benefício demonstrar de forma suficiente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que não foi comprovado nos autos. No presente caso, verifica-se que é manifesto o interesse de agir da parte autora, pois além da restituição dos valores pagos, há pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral e, por este motivo, rejeito tal preliminar. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o magistrado, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistindo nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo entre a parte autora e a requerida. Sendo assim, incontroversa a aplicação do Código de defesa do consumidor ao presente caso, haja vista que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Incontroverso que a autora adquiriu pacote de viagem com destino a Salvador/BA, efetuou o pagamento do valor de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e, por motivos pessoais, desistiu da viagem, sendo emitido pela requerida voucher no respectivo valor, com validade de doze meses. Incontroverso, também, que a autora utilizou o voucher para aquisição de novo pacote de viagem, dessa vez com destino a Arraial do Cabo/RJ e que a viagem foi cancelada pela requerida, por baixa adesão e inviabilidade econômica do pacote. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar e acomodar a parte autora no seu destino final. Saliente-se que a inviabilidade financeira do pacote não descaracteriza o defeito do serviço ou configura força maior capaz de desonerar a responsabilidade da requerida, vez que o risco da atividade pertence ao prestador de serviços e não pode ser repassado aos consumidores. Verifica-se que foi restituído à autora somente o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) (ID 10426778600). Dessa forma, ante a ausência de alegações de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora, deve ser a requerida compelida a restituição do valor remanescente, no importe de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diante da ausência de prestação do serviço. Relativamente aos danos materiais, os itens adquiridos passaram a integrar o patrimônio pessoal da autora, afastando o prejuízo causado pelos gastos decorrentes do cancelamento da viagem. Em relação ao dano moral, nota-se que é devido. É inegável o dano moral sofrido pela autora que foi surpreendida pelo cancelamento unilateral do pacote, às vésperas da viagem, afetando sua programação de férias. A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa, razão pela qual o valor arbitrado mostra-se razoável e coerente. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida: a) restituir a autora no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do desembolso, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei); b) compensar a autora, em dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024; e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, sem o componente de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 28 de abril de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036905-04.2024.8.13.0433 AUTOR: FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO CPF: 121.831.826-01 RECORRIDO(A): SERGIO TURISMO & BORRACHARIA LTDA CPF: 12.538.347/0001-71 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Joao Rafael Marque De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 333214705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036226-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

KELLY KATIELLY SANTOS ZUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA FROES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que, em 27 junho de 2024, realizou uma corrida utilizando o aplicativo requerido, e acabou esquecendo sua carteira no interior do veículo Chevrolet Onix Plus de placa PTQ-6188, contendo cartões de crédito, R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie, sua a Carteira Nacional de Habilitação e sua identificação eclesiástica. Argumentou que entrou em contato com a central da Uber, que forneceu o telefone do motorista, porém, não obteve sucesso em comunicar-se com o mesmo; que, dessa forma, bloqueou seus cartões de crédito, porém, mesmo assim, foi realizada uma compra online, no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Esclareceu que procurou a delegacia especializada em atendimento ao turista, que se empenhou em encontrar o motorista de aplicativo, e conseguiu reaver seus documentos pessoais. Requereu indenização por danos materiais nos valores de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao valor em espécie extraviado e R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), referente a compra online realizada com seu cartão de crédito; bem como compensação por dano moral em 10 (dez) salários-mínimos. Em sua defesa o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o documento de identificação pessoal anexado pelo autor. No mérito, alegou que não existe qualquer comprovação de que o motorista parceiro tenha recusado a devolver a carteira do autor; que os fatos somente ocorreram por desatenção e descuido do próprio autor, que esqueceu seus pertences no interior do veículo; que, assim que informado pelo autor da situação, contatou o motorista parceiro que informou que o objeto foi devidamente restituído. Alegou não comprovação dos alegados danos materiais e ausência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. O requerido é administrador da plataforma digital que, com a inserção do serviço de transporte privado no mercado de consumo, atua ativamente na definição das condições desse serviço remunerado e integra a cadeia produtiva, com o recebimento de contraprestação, não se limitando à intermediação entre usuários/passageiros e motoristas, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados ao consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que, além do autor ter anexado aos autos cópia da sua identidade (ID 10355113234), compareceu pessoalmente a audiência de conciliação (ID 10474782098). Razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pela requerida em relação ao documento pessoal do autor. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes (ID 10474782098), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os arts. 2º e 3º do mencionado diploma legal, inclusive com a inversão do ônus da prova, porém isso não exime o consumidor, no caso o autor, de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. O autor alegou que ao final da corrida realizada através do aplicativo da UBER, percebeu que havia esquecido no interior do veículo sua carteira com cartões de crédito, dinheiro em espécie e documentos pessoais, entretanto, foram restituídos apenas os seus documentos pessoais. Por outro lado, a parte requerida alegou que não possuiria responsabilidade pelo acontecido, sendo que intermediou, de forma diligente, para a resolução do problema, contatando o motorista assim que recebeu a reclamação do autor e, diante da informação do motorista de que achara a carteira, repassou, ao autor, formas de contato com o motorista, para combinarem a devolução do item. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro. As relações de consumo são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência e da informação; os quais vinculam todos os contratantes. A parte ré UBER alegou que entrou em contato com o motorista, depois do usuário ter reclamado acerca do item perdido, sendo que o motorista informou que estava com a carteira; assim, repassou ao consumidor formas de contato com o referido motorista, para que combinassem a devolução do item em questão. Todavia, a parte autora informou que o valor em espécie não foi restituído e que foi efetuada uma compra não autoriza em seu cartão de crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, consoante artigos 7º, §único e 25, §1º do CDC. Inegável que a parte requerida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, possuindo o dever de prestar toda a assistência ao consumidor, para resolução adequada do problema, assim como responde, solidariamente, por itens deixados no interior do veículo, desde que comprovada tal situação. Entretanto, o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, quantificação e especificação. No caso dos autos, o autor não trouxe qualquer prova de que seu cartão de crédito tenha sido utilizado de forma irregular para compras no valor de R$1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais) no site Magazine Luiza. Também não comprovou, ainda que minimamente, que havia R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) em espécie dentro da sua carteira, o que poderia ser facilmente comprovado com um extrato de sua conta bancária constando o saque do referido valor, por exemplo. Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. Em outras palavras, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, devendo ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa de prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, visto que não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar, ainda que minimamente, a extensão do dano sofrido. Passo a análise do pedido de compensação por dano moral. O dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Sabido que o mero descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral indenizável, uma vez que se faz necessária a prova da ocorrência de lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana efetivamente suportada pela parte autora, com os fatos relatados na inicial. A hipótese dos autos não traduz dano moral puro ou in res ipsa. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 14 de julho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5036226-04.2024.8.13.0433 AUTOR: JOAO RAFAEL MARQUE DE OLIVEIRA CPF: 019.815.476-30 RÉU/RÉ: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5036517-04.2024.8.13.0433

ID: 256109623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036517-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA BORGES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036517-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELPIDIO PEREIRA LIMA CPF: 404.011.206-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 De ordem do M.M Juiz, fica à PARTE intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 15/07/2025, às 10:00 horas, e será realizada no CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, MONTES CLAROS - MG - CEP: 39401-010) de forma PRESENCIAL nos termos da Portaria 001/2023/CEJUSC-MONTES CLAROS. Qualquer questão sobre a realização da audiência , no dia designado, deverá ser resolvido com o setor CEJUSC.(38)32291344). PORTARIA NO 1713/2023 Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE'S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/20 10 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR12022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciarias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; RESOLVE: Art. 10. Fica estabelecido o retomo integral das audiências e atendimentos presenciais no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na comarca de Montes Claros e nos Postos de Atendimento Pré-processuais-PAPRE's,a partir do dia 01 de março de 2023. §1o Relativamente ás audiências designadas até o dia 28 de fevereiro de 2023, ficam mantidas as sessões virtuais. Art. 20. Os Postos de Atendimento Pré-processuais - PAPRE's e o CEJUSC pré-processual poderão realizar excepcionalmente audiências de conciliação e mediação, através de plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), mediante solicitação a Coordenação de CEJUSC, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, após a designação da referida audiência. Art. 3O As audiências de conciliação processuais serão integralmente presenciais, não havendo possibilidade de sua realização virtual em hipótese alguma. Nas situações de impossibilidade das partes e/ou advogados participarem da audiência presencial na data designada, será remarcada a audiência, também de forma presencial, em data posterior. Art. 40. Os requerimentos das reclamações pré-processuais poderão ser iniciados pelas partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, devidamente documentado, por meio de e-mail ou WhatsApp, e deverá conter a qualificação do solicitante e respectivos documentos, bem como a qualificação do solicitado e a forma pelo qual poderá ser ele comunicado, fornecendo o endereço eletrônico ou telefone utilizado no aplicativo WhatsApp. Art. 5º. As comunicações dos atos referentes as reclamações pré-processuais poderão ser realizadas, por qualquer meio idôneo de comunicação, excetuada a entrega de cópia da sentença homologatória, quando se tratar de partes sem advogados constituídos. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do CEJUSC de Montes Claros. Art. 7º. Fica revogada a Portaria nº 231/2023/CEJUSC - Montes Claros. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 28 de fevereiro de 2023. Rozana Silqueira da Paixão ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Angela Maria Neres x Banco Agibank S.A

ID: 324816994

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035159-93.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAILINE BRANDAO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035159-93.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ANGELA MARIA NERES ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035159-93.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ANGELA MARIA NERES ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO 1. PRELIMINAR: Da impugnação à gratuidade de justiça: Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de extrato de recebimento de benefício previdenciário e demonstrativo de que não declara IRPF. Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e a contratação de advogado particular, o que não condiz com a realidade do processo. 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 3. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação.

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