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Beatriz Sissiane De Souza Rocha x Vero S.A.

ID: 337735404

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SISSIANE DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ROSA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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JULYA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018271-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5037962-29.2024.8.13.0701

ID: 306465048

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037962-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Angela Maria Da Silva e outros

ID: 325547121

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5036701-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VALERIO MACEDO LEITE

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DA SILVA OS MESMOS

80

Advogados:

JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5036701-14.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 423) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: VALERIO MACEDO LEITE (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: ANGELA MARIA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CÁTIA ELMIRA VIANA ROLANDI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DOUGLAS RAFAEL MORANDINI DE SIQUEIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MICAEL PIEPER ALBRECHT (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente

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Anderson Paulo Gavineski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513435

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO GAVINESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR…

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Processo nº 5015652-29.2024.8.13.0701

ID: 315390195

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015652-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAXUXA MGM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CERQUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5015652-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: POSTO CAXUXA MGM LTDA CPF: 01.930.849/0001-27 RÉU: F2 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Ante a citação da ré, nos termos do art. 701, §2º do CPC, e a ausência de defesa no prazo previsto, imperiosa a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Portanto, declaro constituído de pleno direito o título executivo, para prosseguimento na forma do art. 523 do CPC, convertendo o mandado inicial de pagamento, em mandado executivo. Desnecessária, nesse sentido, a prolação de sentença, devendo ser constituído de imediato o título executivo judicial, conforme jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO SEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO- NÃO CABIMENTO. A revelia do devedor provoca a transformação automática da ação monitória em execução por título judicial. "Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, "opera de pleno direito".(JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 371.) Ausente a natureza jurídica de sentença, não cabe a interposição de apelação. Recurso não conhecido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.498896-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Portanto, deverá o exequente apresentar a memória de cálculo atualizada de seu crédito, no prazo de 15 dias e, após, a executada será intimada para pagar a quantia apresentada na memória de cálculo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de 10%, além de custas, se houver, prosseguindo-se o feito na forma do art. 523 do CPC. Intimar. Cumprir. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Danycaster Bento Garcia x Buriti Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 328474407

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002303-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANYCASTER BENTO GARCIA

Polo Passivo:

BURITI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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ROGER FERNANDES NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002303-22.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DANYCASTER BENTO GARCIA CPF: 072.804.436-64 RÉU: BURITI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 04.192.659/0001-48 DECISÃO Vistos. A conexão é matéria de dirigismo processual que visa acautelar decisões conflitantes mediante a reunião e o julgamento simultâneo de ações que tenham, necessariamente, objeto ou causa de pedir em comum, bastando verificar as disposições contidas no art. 103 do CPC. Desse modo, na ocorrência de igualdade de objeto ou então de uma das manifestações da causa de pedir, como ocorre in casu, a conexão deve ser reconhecida para evitar a prolação de decisões conflitantes. Ora, a discussão acerca da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel influi diretamente na pretensão de cobrança das parcelas referentes a este mesmo instrumento, posto que ambas as ações referem-se ao mesmo negócio jurídico. É consabido que, havendo conexão entre duas ou mais ações, por força de imperativo legal, deve ocorrer a reunião dos processos para que o Juiz, ao tomar conhecimento das questões, decida de forma harmônica evitando, destarte, a prolação de decisões conflitantes. Evidentemente, o pressuposto principal que determina a reunião e julgamento simultâneo de ações conexas é, sem dúvida, de ordem pública, cujo objetivo é não permitir sejam proferidas decisões contraditórias. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada depois da primeira, sua distribuição deve ser feita por dependência, como requereu a autora, à luz do art. 253, do CPC. Com efeito, faz-se necessária a reunião dos processos para uma decisão conjunta, para que haja julgamento simultâneo e uniforme, visando evitar a ocorrência de decisões contraditórias. Dessa forma, acolho o pedido da parte requerida, reconhecendo a conexão destes autos com o de n° 5033694-29.2024.8.13.0701 e por consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca com as homenagens de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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Processo nº 5002751-29.2024.8.13.0701

ID: 338255822

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002751-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.M.A.I.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA-MG ¿ JUSTIÇA GRA… COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA-MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - O Dr. Fabiano Garcia Veronez, MMº. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal, Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícias que por este Juízo tramita os autos 5002751-29.2024.8.13.0701 em desfavor do requerido: T. M. A. I., nascido aos 13/06/1989, natural de Miguelópolis/SP, filho de M. I. e N. M. A. I., referente ao pedido de medidas protetivas requerida pela ofendida T. de J. C., nascida em 05/08/1987, natural de Uberaba/MG, filha de B. C. da C. e A. N. de J. C., com fundamento no art. 12, III da Lei 11.340/06. E constando dos autos que o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente edital que, afixado em lugar público e de costume neste Fórum, servirá para intimar o requerido T. M. A. I., de que foram PRORRODAS as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida, determinando-se: 1) Proibição de aproximação, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, bem como o contato, por qualquer meio de comunicação, do requerido em face da ofendida. As medidas protetivas ora deferidas possuem prazo indeterminado, isso porque por terem natureza inibitória, as medidas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas e perdurarem enquanto existente a situação de risco. Fica o requerido advertido expressamente de que o descumprimento de quaisquer condições impostas pode levar a consequências mais severas, inclusive a decretação de sua prisão preventiva, nos termos da Lei Maria da Penha. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 28 de julho de 2025. Eu, , Janaina da Silveira Silva, Oficial Judiciário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, o digitei. Fabiano Garcia Veronez - Juiz de Direito

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A. e outros x Distribuidora Rio Branco De Petroleo Ltda e outros

ID: 283197179

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008377-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA VILELA ARABE FERNANDES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

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MARCOS TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008377-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. CPF: 13.569.064/0058-95 e outros SENTENÇA PARCIAL Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA. Em ID 10458241976 a autora pugnou pela desistência do feito, ao argumento de que equivocadamente distribuiu esta ação em duplicidade. Em ID 10459580960 o requerido não anuiu com o pedido de desistência, e pugnou pela extinção do feito em virtude de litispendência com os autos nº º 5008372-07.2024.8.13.0701. Contudo, em que pese ambas as ações se tratem de acessos localizados no imóvel de matrícula nº 24.924 (1º CRI de Uberaba-MG), tratam-se de acessos localizados em quilometragens diversas da rodovia, como se infere da petição inicial. Dessarte, as ações não são idênticas, inexistindo litispendência. Por outra via, vislumbro a ilegitimidade da parte requerida, porquanto o imóvel de matrícula nº 24.924 está registrado em nome da terceira interessada DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA, consoante certidão de ID 10445624817. Cabe inclusive mencionar que a terceira apresentou manifestação em ID 10443389672, pedindo seu ingresso no feito, e aduzindo matérias que seriam objeto de contestação. Ex positis, constatada a ilegitimidade passiva da requerida REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA, e ausente uma das condições da ação, julgo extinto o processo em relação ao aludido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Determino desde já a exclusão de REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA do polo passivo, já que inexiste interesse recursal no ponto. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, no importe de 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. No mais, determino a inclusão de DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA no polo passivo, e sua consequente intimação para que, querendo, apresente contestação propriamente dita, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ratifique como contestação a manifestação já apresentada em ID 10443389672. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 28 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5029620-29.2024.8.13.0701

ID: 281622189

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5029620-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBERABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON LORENA COELHO DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5029620-29.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBERABA CPF: 17.778.382/0001-81 RÉU: WERINGTON PATRICK DE SOUZA ROMUALDO CPF: não informado Vistos. Determino sejam realizadas pela Secretaria a(s) pesquisa(s) de endereço da parte ré/executada perante o(s) sistema(s) conveniado(s), desde de comprovado o recolhimento das respectivas taxas, a não ser se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Caso não comprovado o recolhimento, intime-se a parte autora/exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da(s) pesquisa(s) requeridas. DEFIRO, ainda, o pedido de requisição de informações às seguintes entidades, para que sejam fornecidas as informações pretendidas pelo credor, se estiverem ao seu alcance, a saber: VIVO CLARO TIM OI NEXTEL CODAU COPASA Por economia e celeridade processuais, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente de ofício ou mandado deste juízo, através de comunicação escrita enviada pelo advogado do credor às instituições acima discriminadas, acompanhada de cópia desta e do pedido de ID 10426947255, com autenticidade atestada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, com base no art. 425, IV do CPC. Ficam advertidas as instituições destinatárias de que deverão dar cumprimento imediato a esta decisão, como determina o art. 77, IV do CPC, sob pena de que sua desobediência seja considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar multa ao responsável, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. A resposta ao presente deverá ser encaminhada diretamente para a Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, pelo e-mail ura1civel@tjmg.jus.br. O autor deverá comprovar nos autos o envio da decisão às instituições acima discriminadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da diligência. Realizadas a(s) referida(s) pesquisa(s) e anexado(s) o(s) resultado(s), INTIME-SE o AUTOR/EXEQUENTE para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Anderson Paulo Gavineski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 295516240

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO GAVINESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA 3. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora contados do evento danoso (23/12/2024). b) CONFIRMO a tutela deferida no evento 7, com aplicação da multa no evento 47, devendo a parte requerida providenciar a recuperação da conta/perfil da parte autora @andersonpaulo.01 na plataforma instragram, com o envio do procedimento de recuperação do perfil hackeado @anderson_paulo01, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da demandada acerca da comprovação nos autos, pela parte autora, de um novo endereço de e-mail válido e seguro, de sua titularidade e que não esteja e nunca tenha sido vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para que seja enviado o link e as instruções de recuperação, sob pena de conversão em perdas e danos a qual deverá ser detalhadamente comprovada, além da obrigação da multa já aplicada, eis que não comprovou a impossibilidade de cumpri-la. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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