Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5037112-72.2024.8.13.0701" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5037112-09.2023.4.04.7001

ID: 309742353

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037112-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037112-09.2023.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Christina Fonseca x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 335678705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017324-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANA PIRES DA SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DAS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5017324-72.2024.8.13.07… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5017324-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA CHRISTINA FONSECA CPF: 696.847.826-91 PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros Certifico e dou fé que a audiência marcada para o dia 01/08/2025 às 16h00min foi desmarcada para adequação de pauta. Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação dia 13/08/2025 17h00min, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma CISCO WEBEX, acessando o seguinte endereço eletrônico no dia e horário designado: https://tjmg.webex.com/meet/urajesp.2uj (se preferir comparecer pessoalmente, segundo andar, sala 228). O não comparecimento ou a recusa da parte autora de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de contumácia. Fica a parte ré ADVERTIDA que o seu comparecimento é obrigatório em audiência, sob pena de decretação da revelia, caso em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial/eventual emenda à exordial. Ademais, fica CIENTE que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado ou Defensor Público, sendo que se for de quantia menor que a mencionada a assistência jurídica é facultativa. Obs. Para participar da audiência, na data e horário designados, basta digitar o link acima em seu navegador, clicar e, em seguida, a sala virtual será aberta para início do ato. Eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala não estará liberado, cabendo às partes aguardarem no lobby. As partes e procuradores poderão optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablets, etc), sendo que será necessário baixar o app Cisco Webex Meetings em seu dispositivo que deverão conter webcam e acesso à internet. Uberaba, data da assinatura eletrônica. ANA LAURA GOMIDE SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jayme Cabral De Mello x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 278491232

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

80

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1007) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Da Silva Morais e outros x Coop Credito Rural Prod Leite Vale Rio Grande Ltda Sicoob Credileite

ID: 275343929

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015578-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA MORAIS WESLEY DA SILVA MORAIS 01517200610

Polo Passivo:

COOP CREDITO RURAL PROD LEITE VALE RIO GRANDE LTDA SICOOB CREDILEITE

Embargos à Execução

Advogados:

JULIA MARIA EUSTAQUIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON CARVALHO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Melo, MMª. Ju… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Melo, MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível desta comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 6ª Vara Cível tramitam os autos de nº 5015578-72.2024.8.13.0701, de EMBARGOS À EXECUÇÃO requerida por WESLEY DA SILVA MORAIS e outro em face de COOP. CREDITO RURAL PROD LEITE VALE DO RIO GRANDE LTDA ¿ SICOOB CREDILEITE, e através do presente, INTIMA os embargantes WESLEY DA SILVA MORAIS, inscrito no CPF sob o n° 015.172.006-10 e WESLEY DA SILVA MORAIS, pessoa jurídica de direito privado inscrita com CNPJ sob nº 86.585.049/0001-79, atualmente em lugar incerto e não sabido, para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas processuais finais, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG, nos termos do §1º, do art. 40 do provimento conjunto 15/2010/CGJ/TJMG. ATENÇÃO: O não pagamento poderá ser cobrado por meio de protesto em cartório ou mesmo ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito. Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), por mim, Stephanie Cunha Santos ¿ Oficial Judiciário da 6ª Secretaria Cível, que o digitei, indo devidamente assinado(a). Raquel Agreli Melo, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021010-72.2024.8.13.0701

ID: 280162875

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5021010-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4 IRMAOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COELHO NABUT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5021010-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: 4 IRMAOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 07.737.236/0001-54 RÉU: JULIO CESAR RODELLI CPF: 088.714.608-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte Autora requereu a DESISTÊNCIA do presente feito em ID Num. 10454790011. Verifico que, a parte Requerida não apresentou Contestação a petição inicial, vez que não houve a devida citação. Logo se faz desnecessário a anuência da parte Requerida para que a parte autora desista do feito, sendo esta afirmação respaldada pelo artigo 485,§ 4º do CPC e jurisprudência consolidada: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação Com efeito, observa-se a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA ELEVADO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. 1- Havendo demonstração de que o pedido de desistência da ação foi apresentado antes da contestação, não há necessidade de anuência do réu para que a aquele seja homologado. 2- Cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é elevado, de forma que o arbitramento da verba em valor mínimo seria desproporcional com relação ao trabalho dispendido pelos advogados na ação. V.V. Quando ínfimo o valor da causa, permite-se a fixação além dos limites legais, por previsão expressa do CPC, silenciando-se, contudo, o Código, nas hipóteses em que o valor da causa for elevado, resultando em verba honorária alta em relação às circunstâncias do trabalho prestado pelo procurador. Nesses casos, compreendo ser possível conferir ao dispositivo, interpretação extensiva, permitindo a aplicação da regra da equidade também quando o arbitramento de honorários sobre o valor da causa resultar em verba excessiva. E assim entendo com amparo no principio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, que deve nortear a atividade hermenêutica do aplicador da lei. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.050479-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021). Isto posto, homologo o pedido de desistência da parte autora, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais. Eventuais restrições devem as mesmas serem retiradas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036045-72.2024.8.13.0701

ID: 276770217

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5036045-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXIA ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASCOA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5036045-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ALISSON LINARES CPF: 900.485.206-91 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 e outros DECISÃO Vistos. Ciente da decisão retro, que negou provimento ao recurso . Seguindo, em id:10438721137, o autor pugnou pelo parcelamento das custas iniciais, tal como o benefício da gratuidade de justiça, o benefício do parcelamento das custas deve ser deferido mediante a comprovação da vulnerabilidade econômica da parte autora, e demonstração de que o pagamento das custas em parcela única prejudicaria sua subsistência, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser concedida para apessoa jurídica que declara não possuir meios para arcar com as despesas do processo e comprova documentalmente tal hipossuficiência financeira. Obenefício da assistência judiciária gratuita para pessoa física deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a presunção de verdade dadeclaração de hipossuficiência financeira da pessoa física. VD. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuristantum, de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente. AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem ainsuficiência de recursos. A possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como a possibilidade de parcelamento das custasprocessuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, evidenciam a necessidade de analisar com mais cautela aalegação de hipossuficiência levantada pela parte. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta n°.2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deveserprecedidade análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.18.002461-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 08/07/2020) Dessarte, e considerando que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, indefiro o pleito de parcelamento das custas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, proceda o pagamento das custas, sob pena de extinção do feito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Uberaba/MG, 21 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tammy Ferreira Faria x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 278107986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004326-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMMY FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004326-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5004326-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TAMMY FERREIRA FARIA CPF: 358.601.368-03 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TAMMY FERREIRA FARIA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Impugnação apresentada em ID 10418999295, na qual pretende o reconhecimento de excesso de execução, bem como do integral cumprimento da orbigaçãop. Resposta do exequente em ID 10440389541. Pois bem. Fio proferida sentença em ID 10221425329 que condenou o executado em obrigação de fazer consistente em promover a entrega à exequente de uma “Geladeira Evolution RT44 com POWERvolt Inverter Duplex 440L Inox look (ID 10168400864) ou produto equivalente à escolha da autora”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Interposto recurso pela executada, a sentença foi mantida em sua integralidade, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 10328512579). As decisões transitaram em julgado (ID 10328512587), sendo iniciado pela exequente o cumprimento de sentença. A obrigação de pagar, consistente em danos morais e honorários sucumbenciais foi integralmente satisfeita, conforme comprovantes de IDs 10386254292 e 10386258590), cujos valores não foram impugnados pela exequente, limitando-se a pleitar a expedição de alvará, já expedido em ID 10410953992. Quanto à obrigação de fazer, entretanto, reitero os termos da decisão de ID 10398615780. Conforme ali consignado, não houve pedido expresso da exequente, decisão judicial ou comprovação da impossibilidade do cumprimento da obrigação para que haja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme pretende a parte executada. Com efeito, é vedado a conversão por simples vontade da executada, sem qualquer decisão judicial autorizando-a. Assim, havendo discordância da parte exequente, em virtude do não cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado (ID 10354858511), deve incidir da multa diária fixada na sentença de ID 10221425329 em seu limite máximo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, deve ser rejeitada a impugnação, mantida a incidência da multa cominatória. Ante o exposto: I) JULGO EXTINTA a execução em relação à obrigação de pagar (danos morais e honorários sucumbenciais), pelo seu integral cumprimento, nos termos do art. 924, II, do CPC; II) JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da multa fixada, no importe de R$5.000,00, sob pena de penhora, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover a entrega à exequente de uma Geladeira Evolution RT44 com POWERvolt Inverter Duplex 440L Inox look (ID 10168400864) ou produto equivalente à sua escolha da autora, sob pena de incidir na multa já fixada na decisão de ID 10398615780. Ressalto que a reiteração da tentativa de converter a obrigação de fazer em perdas e danos, sem requerimento e decisão judicial para tanto, poderá ensejar na aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037112-56.2024.8.24.0090

ID: 298097876

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)… RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, com base no valor da " Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente ", calculada no exercício de 2021. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte autora. sustentada a tese de impossibilidade de subtração do direito ao adimplemento das diferenças correspondentes à ampliação arrecadatória, esforço obtido pelo labor prestado no ano da revogação da Lei Complementar Estadual n. 443/2009, em dezembro de 2021. acolhimento. implemento remuneratório obtido, após o cumprimento dos requisitos legais, no exercício de 2021, quando em vigência a Lei Complementar Estadual n. 443/2009. revisão do valor de gratificação que não foi realizado em janeiro de 2022. Evidente decesso remuneratório após a vigência da Lei Estadual n. 18.315/2021. Ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). Nesse sentido: " MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.315/2021, QUE EXTINGUIU A BENESSE SEM REVISAR A VERBA. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ". (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5037236-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, rel. designado (a) Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz de Direito Marcelo Pizolati, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos exordiais, para declarar o direito do servidor ao reajuste da gratificação em janeiro de 2022 e ao consequente recálculo da VPNI devida a título do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.315/2021, bem como condenar a parte Recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Sem custas e sem honorários advocatícios, incabíveis em caso de provimento recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011407-72.2024.8.13.0701

ID: 322496622

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011407-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5011407-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE CPF: 25.452.301/0001-87 RÉU: TATYANA APARECIDA PROCOPIO DA SILVA CPF: 021.701.656-14 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE contra TATYANA APARECIDA PROCOPIO DA SILVA com o fim de receber R$ 7.977,42. Aduz que celebrou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a requerida, de modo que ela frequentou o curso de Engenharia Elétrica na instituição durante o ano de 2019, tendo a aluna decidido abandonar o curso. Contestação apresentada ,ID 10275541977 – Preliminarmente requer a concessão do benefício à gratuidade de justiça. No mérito, apresenta proposta de acordo para pagamento das parcelas no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), considerando que não há condições de efetuar o pagamento em valor maior. Ao final requer a improcedência da demanda. Impugnação à contestação, ID 10294151494. Intimação para especificarem provas – ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, ID 10354130039 e 10357308865. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Trata-se ação de cobrança com o fim de receber a quantia R$ 7.977,42 decorrente da prestação de serviços educacionais. A requerida apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo (ID 10275541977), configurando confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 389 do Código Civil. A documentação anexada aos autos comprova a prestação do serviço no qual a ré encontra-se inadimplente em relação as mensalidades/parcelas decorrentes da prestação de serviço, restou configurado o débito por meio dos documentos juntados, planilha de débito ID 10208762636, contrato de prestação de serviço ID 10208759694, ressaltando-se ainda há confissão por meio de Contestação apresentada. Com efeito, a parte requerida foi citada dos termos da inicial, e não se dignou a produzir qualquer prova dos pagamentos das obrigações reclamadas nesta via, não demonstrando quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a origem da dívida e ausente qualquer demonstração do adimplemento, impõe-se a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, TATYANA APARECIDA PROCÓPIO DA SILVA, ao pagamento da quantia de R$ 7.977,42 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, correção monetária pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir de cada vencimento. Anoto que, após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, em razão do benefício a gratuidade que por ora defiro. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Darc Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 323620072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004520-72.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO EFRAIM SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004520-72.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOANA DARC DA SILVA CPF: 842.645.946-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por JOANA DARC DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Narrou que contratou empréstimo consignado com a instituição ré, acreditando que o pagamento seria feito em parcelas mensais com desconto direto em seu benefício previdenciário. Informou, contudo, que ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais no valor de R$64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), desde 04/02/2017, sob a rubrica “RMC – Reserva de Margem Consignável”, sem que tenha solicitado ou autorizado tal operação. Sustentou que jamais contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco recebeu ou utilizou cartão. Alegou que não houve qualquer informação prévia ou consentimento formal quanto à operação, sendo pessoa idosa, com baixo grau de instrução e conhecimento técnico-financeiro. Assim, formulou os seguintes requerimentos: [...] I) Condenar o (a) réu (ré) a restituição as parcelas de R$ 64,26 durante 84 meses, sendo R$ 5.397,84 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) resultando na forma dobrada o total de R$ 10.795,68 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) ou ainda dentro do limite do suposto contrato, no qual sempre deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; II) Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; III) alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; IV) pagar indenização por dano moral em favor da parte Autora, a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo, cujo valor sugere seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos pelas variações positivas do INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso; [...] Pedido de gratuidade de justiça deferido (ID 10200170249). Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 10293443020). Preliminarmente impugnou o valor da causa, alegou inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado, bem como pugnou pela confirmação da procuração apresentada pelo autor. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação. Argumentou que a contratação seguiu os ditames do Código de Defesa do Consumidor, com redação clara e objetiva sobre o produto, especialmente o "Cartão de Crédito Consignado". Ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 10301023177). Intimadas para especificarem provas (ID 10327214621). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10319942323). O banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID 10336957664). Intimada para recolher as custas referente ao incidente de impugnação à gratuidade de justiça suscitado (ID 10351254814), a parte requerida comprovou o recolhimento (ID 10361539247). É o relatório. Passo à decisão. Diante da alegação de erro substancial na contratação afirmado pela parte autora, e uma vez que o contrato de ID 10293439943 é datado de 11/01/2016, DETERMINO a intimação das partes para dizerem sobre a eventual decadência do direito do autor (art. 178, II do Código Civil Brasileiro), para os fins do art. 10 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5037112-72.2024.8.13.0701" – Página 13 de 14