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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 259728224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA NEGRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. CAMILA ROCHA NEGRI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL (aditamento no evento 24), objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, o desconto e recálculo do saldo devedor, com a apresentação de novo cronograma de amortização com os valores atualizados e a restituição dos valores proporcionalmente pagos indevidamente desde outubro de 2021. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (eventos 5 e 7). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Atualmente, o benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a própria União já admitiu que a autora trabalhou no combate da Covid dentro do período da pandemia, assim se manifestando: “4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0044731998), considerou a profissional elegível, pois constatou que a profissional atuou como médica no SUS durante o período da emergência sanitária por 10 (dez) meses como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro 4.3. Sendo assim, as informações referentes à análise realizada foram encaminhadas ao FNDE, por meio do OFÍCIO Nº 819/2024/DGAPS/SAPS/MS (0044732411), para adoção das providências de sua competência, tendo em vista que a deliberação, implemento do benefício e comunicação ao agente financeiro, se for o caso, é de responsabilidade da mencionada Autarquia.” Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. O cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. No caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses, conforme fundamentação supra. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. d) no caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 259728249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. CAMILA ROCHA NEGRI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL (aditamento no evento 24), objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, o desconto e recálculo do saldo devedor, com a apresentação de novo cronograma de amortização com os valores atualizados e a restituição dos valores proporcionalmente pagos indevidamente desde outubro de 2021. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (eventos 5 e 7). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Atualmente, o benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a própria União já admitiu que a autora trabalhou no combate da Covid dentro do período da pandemia, assim se manifestando: “4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0044731998), considerou a profissional elegível, pois constatou que a profissional atuou como médica no SUS durante o período da emergência sanitária por 10 (dez) meses como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro 4.3. Sendo assim, as informações referentes à análise realizada foram encaminhadas ao FNDE, por meio do OFÍCIO Nº 819/2024/DGAPS/SAPS/MS (0044732411), para adoção das providências de sua competência, tendo em vista que a deliberação, implemento do benefício e comunicação ao agente financeiro, se for o caso, é de responsabilidade da mencionada Autarquia.” Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. O cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. No caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses, conforme fundamentação supra. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. d) no caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1055725-97.2025.4.01.3400

ID: 301292535

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055725-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NEIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055725-97.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODOLFO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055725-97.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODOLFO NEIVA DE SOUSA e outros ADVOGADO(A) :MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por RODOLFO NEIVA DE SOUSA contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao abatimento de 27% do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente da COVID-19. Relatou que atuou como médico pelo SUS entre março de 2020 e maio de 2022, totalizando 27 meses, e protocolou pedido administrativo em 18/03/2025, recebendo resposta negativa do FNDE sob o fundamento de ausência de regulamentação da matéria (ID 2189492789). Aduz preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020, e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato do percentual de 27% (vinte e sete por cento) e a readequação das parcelas do financiamento. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs 2189491361 a 2189493616). Intimada para emendar a inicial (ID 2189865868), a parte impetrante apresentou a petição de ID 2190585936, retificou o valor da causa para R$ 123.016,77 (cento e vinte e três mil, dezesseis reais e setenta e sete centavos), recolheu as custas processuais (IDs 2190586262 e 2190586355) e juntou o contrato do FIES (ID 2190586440). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 2190585936), devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos. O impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento e o recálculo do saldo devedor, aplicando 1% ao mês trabalhado como médico no SUS no combate à COVID-19 no período de março de 2020 a maio de 2022. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica o direito para "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A referida norma dispõe, ainda, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, sendo vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho para o caso do inciso III. O benefício, no entanto, se aplica apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico no HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA PARRILHO CALIXTO, atendendo pelo SUS, de março de 2020 a maio de 2022, totalizando 27 meses, conforme declaração juntada aos autos (ID 2189492947) e histórico do CNES (ID 2189492854). Seu contrato de financiamento foi celebrado em 07/03/2013, portanto antes do segundo semestre de 2017 (ID 2189492995 e 2190586440). Observo, ainda, que o impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo, o qual foi indeferido sob o argumento da ausência de regulamentação (ID 2189492789). Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 e pela TNU sobre a matéria, passo a acolher o entendimento de que o marco final do período pandêmico para fins de abatimento do FIES é 22 de maio de 2022. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e de difícil reparação ao impetrante, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos. Desse modo, presentes os requisitos legais para concessão do abatimento requerido pela parte impetrante, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 dias, procedam ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor do contrato FIES nº 11.0081.185.0006306-80, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em favor do impetrante, pelos 27 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de março de 2020 a maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data da assinatura eletrônica. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1031658-68.2025.4.01.3400

ID: 301292538

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031658-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA TORRICO ARNEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031658-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DAYANA TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031658-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DAYANA TORRICO ARNEZ e outros ADVOGADO(A) :LORENA OLIVEIRA CARMO - MG215149 RÉU : ILMO SR. SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por DAYANA TORRICO ARNEZ contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, visando ao abatimento de 37% do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente do combate à COVID-19. Relata a impetrante que é médica e teve sua graduação financiada por meio do FIES. Afirma que atuou como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma ininterrupta, entre maio de 2020 e maio de 2023 (37 meses), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Protocolou pedido administrativo em 03/02/2025 , sem obter resposta até a impetração do presente mandado de segurança. Aduz preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020 , e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato e a suspensão das parcelas do financiamento. Com a inicial (Id. 2181111739), vieram procuração (Id. 2181111869) e documentos (Ids. 2181111914, 2181111933, 2181112587, 2181112687, 2181112704, 2181112721, 2181112726, 2181112745, 2181112750, 2181112772, 2181112780 e 2181112794). Intimada (Id. 2181350111), a impetrante apresentou emenda à inicial (Id. 2186265246), retificou o valor da causa para R$ 43.796,16 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) e recolheu as custas processuais complementares (Ids. 2186266060 e 2186270315). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (Id. 2186265246), devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro em parte a presença dos requisitos. A impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato FIES, por ter trabalhado como médica no SUS no combate à COVID-19, no período de maio de 2020 a maio de 2023. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica o direito ao abatimento para os profissionais de saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante a emergência sanitária da Covid-19. A referida norma dispõe, ainda, que o primeiro abatimento está condicionado a um prazo mínimo de seis meses de trabalho. O benefício, no entanto, aplica-se apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, a impetrante demonstrou ter atuado como médica no HOSPITAL MUNICIPAL BOI MIRIM (CNES 5718368), de maio de 2020 a maio de 2023, conforme declaração e histórico do CNES juntados aos autos (Ids. 2181112726 e 2181112745) , e seu contrato de financiamento foi celebrado em 2009 (Id. 2181112704), portanto, antes do segundo semestre de 2017. Observo, ainda, que a impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo em 03/02/2025 (Id. 2181112750) , o qual, conforme relata na inicial, não foi processado ou respondido, caracterizando a omissão da autoridade coatora. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID- 19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e, potencialmente, irreversível à impetrante, sendo inegável a natureza alimentar dos valores cobrados. Desse modo, presentes os requisitos legais para concessão do abatimento requerido pela parte impetrante, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Forte em tais razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 dias, procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato FIES nº 23.0793.185.0004809-08, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em favor da impetrante, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de maio de 2020 a 21 de maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data da assinatura eletrônica. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 5011702-89.2025.4.03.6100

ID: 295857695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011702-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por VITOR HENRIQUE MENDES, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando-se a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito, requer seja reconhecido o direto, na forma do art. 6º-B, III da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1%(um por cento) do saldo devedor do financiamento FIES, a contar da integralização dos 06 (seis) meses, e enquanto permanecer integrando o Sistema único de Saúde - SUS durante a pandemia do COVID-19 e atendendo aos requisitos do aludido artigo da Lei do FIES, proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se, pelo Agente Financeiro, aos presentes autos, o novo cronograma de reposição/planilha de evolução contratual com os valores atualizados. Requer, também, seja declarado que a parte autora, confirmando a liminar, está desobrigada de manter a amortização integral das parcelas, devendo-se promover o recálculo do saldo de devedor consolidado do FIES, situação que deve ser mantida enquanto permaneceu vigente o Estado de Calamidade, nos termos da Portaria GM-MS n° 913 de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor em 22 de maio de 2022, atendendo aos requisitos previstos no Art. 6º-B da Lei 10260/01, além da adoção da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, que fixou o marco temporal do abatimento de 1% previso no inciso III do Art. 6-B da Lei 10.260/01 pelo período compreendido entre 20 de março de 2020, a 22 de maio de 2022, além da condenação do FNDE a adotar, no prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito do autor. Por fim, requer a condenação das requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela parte autora, a título de prestação do financiamento, desde 28/03/2025, quando o requerimento administrativo com o pedido de desconto pela parte autora até efetiva implementa, com repetição de indébito, eis que indevidas as cobranças. Formulou, ainda, pedidos sucessivos. Relata que é médico, inscrito no CRM/SP sob o nº 209068 e formalizou junto ao primeiro requerido (representado, no ato da contratação, pelo Terceiro Requerido), Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior (documento anexado – Contrato de financiamento nº 303.102.281). Informa que o mútuo formalizado possui relação trigonal: de um lado, o beneficiário do encargo financeiro, estudante; em outro polo, o Agente Operador, ou seja, a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; em outro polo, o Agente Financeiro, incorporado na figura da Instituição Financeira que instrumentaliza o contrato de financiamento. Esclarece que o instrumento de financiamento fora formalizado em 21 de janeiro de 2014, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2014; que o prazo de utilização do financiamento pactuado foi de 12 (doze) semestres, com limite de crédito global R$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e a carência, 18 (dezoito) meses, e que o contrato foi aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso da parte autora, acostando-se aos autos o último aditamento. Pontua que laborou como médico integrante do SUS na cidade de Cubatão –SP (cód. IBGE nº 3513504), no CNES Nº 8002428 de julho a novembro de 2020, totalizando-se, 5 (cinco) meses; São Paulo – SP (cód. IBGE Nº 355030), no CNES nº 0161438, de novembro/2020 a maio/2022, totalizando 19 (dezenove) meses, contabilizando-se 23 (vinte e três) meses, conforme documentação anexa. Assinala que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS, promoveu o requerimento administrativo através da plataforma GOV.BR, conforme comprovante de protocolo em anexo, na data de 28/03/2025, sob o protocolo digital n° 000304.2214504/2025, mas que, que, até a presente data, o direito do profissional da saúde não fora implementado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 122.816,50, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora juntasse aos autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência econômica, ou efetuasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 363900012). Custas iniciais recolhidas (id nº 366762246). É O RELATÓRIO. DECIDO. No mais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. E, nos termos do § 3º, do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pleiteia o autor a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que lhe seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que sustenta preencher todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Consoante disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, o FIES poderá abater mensalmente 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, aos estudantes que exercerem as profissões de professor e médico. No caso do médico, desde que integrante de Estratégia Saúde da Família (ESF) em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, regulamentadas pelo Ministério da Saúde, com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: (...) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Posteriormente, referida lei foi alterada pela Lei nº 14.024/2020, a qual tratou da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. Nos termos da legislação de regência, um dos requisitos para a concessão do pedido de abatimento é a demonstração da adimplência do contratante com o programa de parcelamento de financiamento estudantil, ou atraso de apenas 180 dias, além do requerimento, por meio da plataforma do FIESMED. No caso, juntou a parte autora aos autos cópia do Contrato de Financiamento - FIES, nº 303.102.281, junto ao FNDE e Banco do Brasil (id nº 362498491), além de Declarações do ALPHA Instituto de Medicina para a Saúde, em que declarado o período que o autor prestou serviços no Pronto Socorro de Cubatão (julho a novembro/2020), id nº 362499302, e da empresa Global Medcare Serviços Médicos Ltda, que declarou que o autor prestou serviços no Hospital Municipal Guarapiranga, -SP, em cuidado a pessoas enfermas ou com suspeita de contaminação por COVID-19 (novembro/2020 a maio/2022), id nº 362499305. Não consta, no entanto, a comprovação efetiva de que o autor se encontra adimplente com o FIES, tal como extrato de pagamento do FIES, de modo que não resta demonstrado o requisito previsto no artigo 5º, §8º, e §6º do artigo 15-D da referida lei. Também não efetuou o autor a solicitação de pagamento pelo sistema FIESMED, porquanto o requerimento feito pela impetrante, juntado sob o Id nº 362498495 foi feito em meio físico, encaminhado por e-mail para um setor de protocolo do Ministério da Saúde (Protocolo-Geral MS – Protocolo Digital nº 000304.2214504/2025, em março/2025 (id nº 362499301), não tendo havido resposta, desde a solicitação. Assim, em cognição sumária, neste momento, não é possível afirmar o cumprimento exato de todas as obrigações pela parte autora, para conseguir o abatimento na dívida, posto que os réus não tiveram a oportunidade de se manifestar, e nem houve manifestação administrativa, não podendo, portanto, este Juízo invadir a esfera de competência dos referidos órgãos. Assim, será necessária a apresentação das contestações, para aclarar as questões ora debatidas e esclarecer circunstâncias essenciais ao deslinde da ação. Ademais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, não se vislumbrando, igualmente, fazer jus o autor a eventual suspensão da exigibilidade do débito, ou a óbice de inscrição de seu nome no CADIN, uma vez que, somente após o reconhecimento do direito ao abatimento, surgirá eventual exclusão/amortização do débito, devendo a parte autora, até decisão final, dar cumprimento ao pactuado. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Citem-se e intimem-se os réus. P.R.I. São Paulo, 6 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5002480-35.2024.4.03.6326

ID: 323885358

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002480-35.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN RIQUENA PEREIRA

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: RIAN RIQUENA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. Recursos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus: a) a procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pelo autor, apurado em junho/2024 (conforme pedido inicial), relativo ao trabalho realizado período de 01/2022 a 03/2022 nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; e b) à repetição do indébito pago a maior a título de parcelas do referido contrato, a partir de junho/2024 (conforme pedido inicial), face a aplicação do abatimento supra, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo os valores ser atualizados com a incidência da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95)”. Improcedência das razões recursais na parte conhecida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da União. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, os recursos não podem ser providos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O autor trabalhou como médico no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, do Ministério da Saúde, de 08/01/2019 a 01/03/2022. Como bem resolvido na sentença: “(...) a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (“II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento”). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada pelo FNDE, em sua manifestação no documento ID 339854053: “Vedado acumulação de 02 benefícios: 15. Há que se observar que a parte autora requer abatimento do saldo devedor pelo período de março de 2020 a março de 2022, alegando ter laborado durante a pandemia de Covid-19. Contudo, é necessário destacar que já foi concedido administrativamente o abatimento referente ao trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) em parte do mesmo período solicitado. 16. A legislação vigente veda a cumulação desses dois benefícios. Vejamos: II - Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - Médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 17. Assim, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no inciso III caso não se enquadre no inciso II. Dado que a autora já obteve o benefício do inciso II pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no inciso III para o mesmo período. (...) 31. Ademais, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 caso não se enquadre no 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001. Dado que a autora já obteve o benefício do 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001 pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 para o mesmo período.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), no percentual de 36%, tendo sido utilizado o período de a 01/2019 a 12/2021 (pág. 52 do ID 333615868). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, no âmbito do SUS, na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 01/2022 a 03/2022, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Afasto a alegação da União quanto à limitação do período utilizado para fins de abatimento (utilização do Decreto Legislativo 6/2020 – efeitos até 31/12/2020), porquanto a Portaria MS n° 913/, de 22 de abril de 2022, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública, de forma que o estado de emergência e calamidade pública se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). O direito ao abatimento está garantido aos estudantes que exerceram, ao menos durante seis meses, as seguintes profissões, conforme artigo 6o-B, III, da Lei 10.260/2001: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). Quanto ao período desse abatimento a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Finalmente, não pode ser conhecido o recurso da União, na parte em que impugna a assistência judiciária gratuita, não requerida pela parte autora nem deferida pelo Juizado Especial Federal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos na parte conhecida. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno as partes recorrentes, integralmente vencidas, em proporções iguais, a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002480-35.2024.4.03.6326

ID: 323885370

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002480-35.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002480-35.2024.4.03.6326 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: RIAN RIQUENA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies. Recursos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO em face da sentença, que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus: a) a procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado pelo autor, apurado em junho/2024 (conforme pedido inicial), relativo ao trabalho realizado período de 01/2022 a 03/2022 nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; e b) à repetição do indébito pago a maior a título de parcelas do referido contrato, a partir de junho/2024 (conforme pedido inicial), face a aplicação do abatimento supra, conforme for apurado em liquidação de sentença, devendo os valores ser atualizados com a incidência da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95)”. Improcedência das razões recursais na parte conhecida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da União. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, os recursos não podem ser providos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O autor trabalhou como médico no PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, do Ministério da Saúde, de 08/01/2019 a 01/03/2022. Como bem resolvido na sentença: “(...) a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (“II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento”). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada pelo FNDE, em sua manifestação no documento ID 339854053: “Vedado acumulação de 02 benefícios: 15. Há que se observar que a parte autora requer abatimento do saldo devedor pelo período de março de 2020 a março de 2022, alegando ter laborado durante a pandemia de Covid-19. Contudo, é necessário destacar que já foi concedido administrativamente o abatimento referente ao trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) em parte do mesmo período solicitado. 16. A legislação vigente veda a cumulação desses dois benefícios. Vejamos: II - Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - Médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 17. Assim, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no inciso III caso não se enquadre no inciso II. Dado que a autora já obteve o benefício do inciso II pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no inciso III para o mesmo período. (...) 31. Ademais, a parte autora somente faz jus ao abatimento previsto no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 caso não se enquadre no 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001. Dado que a autora já obteve o benefício do 6º - B, inciso II, da Lei 10.260/2001 pelo trabalho na ESF, não é possível a concessão do abatimento pleiteado com base no 6º - B, inciso III, da Lei 10.260/2001 para o mesmo período.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), no percentual de 36%, tendo sido utilizado o período de a 01/2019 a 12/2021 (pág. 52 do ID 333615868). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, no âmbito do SUS, na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 01/2022 a 03/2022, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Afasto a alegação da União quanto à limitação do período utilizado para fins de abatimento (utilização do Decreto Legislativo 6/2020 – efeitos até 31/12/2020), porquanto a Portaria MS n° 913/, de 22 de abril de 2022, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública, de forma que o estado de emergência e calamidade pública se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). O direito ao abatimento está garantido aos estudantes que exerceram, ao menos durante seis meses, as seguintes profissões, conforme artigo 6o-B, III, da Lei 10.260/2001: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (incluído pela Lei nº 14.024, de 2020). Quanto ao período desse abatimento a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Finalmente, não pode ser conhecido o recurso da União, na parte em que impugna a assistência judiciária gratuita, não requerida pela parte autora nem deferida pelo Juizado Especial Federal. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos na parte conhecida. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno as partes recorrentes, integralmente vencidas, em proporções iguais, a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1096239-29.2024.4.01.3400

ID: 326894916

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096239-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que pretende provimento judicial para determinar o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 26 meses, e o consequente recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do Impetrante. Relatou que é médico, inscrito no CRM/GO sob o nº 25453, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior nº 322.705.935 em janeiro de 2014. Aduziu que laborou como médico integrante do SUS no enfrentamento à pandemia de COVID-19, de abril de 2020 a maio de 2022. Sustentou que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS 5, buscou junto ao agente financeiro e operador a concessão do benefício, porém não obteve êxito, tendo protocolado requerimento administrativo em 06/11/2024, sem resposta. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial (ID 2160419334) veio acompanhada de procuração e documentos. Por meio da decisão ID 2169712142, foi determinada a emenda da inicial para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas. Emenda apresentada (ID 2173056745), na qual a parte impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 104.478,18 e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de que está cursando residência médica. A decisão ID 2173264503 recebeu a emenda à inicial, retificou o valor da causa, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a notificação das autoridades coatoras. Informações prestadas pelas autoridades impetradas (IDs 2178404437, 2180849663, 2181401693). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 2182069538). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca o impetrante que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidades públicas de saúde (IDs 2160419488 e 2160419496). Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado no 1º semestre de 2014 (ID 2160419468), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às rés que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de abril de 2020 a maio de 2022. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas já recolhidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1096239-29.2024.4.01.3400

ID: 326894966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096239-29.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1096239-29.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI GARCIA DE CASTRO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que pretende provimento judicial para determinar o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 26 meses, e o consequente recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do Impetrante. Relatou que é médico, inscrito no CRM/GO sob o nº 25453, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior nº 322.705.935 em janeiro de 2014. Aduziu que laborou como médico integrante do SUS no enfrentamento à pandemia de COVID-19, de abril de 2020 a maio de 2022. Sustentou que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS 5, buscou junto ao agente financeiro e operador a concessão do benefício, porém não obteve êxito, tendo protocolado requerimento administrativo em 06/11/2024, sem resposta. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial (ID 2160419334) veio acompanhada de procuração e documentos. Por meio da decisão ID 2169712142, foi determinada a emenda da inicial para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas. Emenda apresentada (ID 2173056745), na qual a parte impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 104.478,18 e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de que está cursando residência médica. A decisão ID 2173264503 recebeu a emenda à inicial, retificou o valor da causa, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a notificação das autoridades coatoras. Informações prestadas pelas autoridades impetradas (IDs 2178404437, 2180849663, 2181401693). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (ID 2182069538). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca o impetrante que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o impetrante demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidades públicas de saúde (IDs 2160419488 e 2160419496). Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado no 1º semestre de 2014 (ID 2160419468), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“na forma do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às rés que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do impetrante, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de abril de 2020 a maio de 2022. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas já recolhidas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 5016160-52.2025.4.03.6100

ID: 337006457

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016160-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-52.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-52.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por Beatriz dos Santos Nunes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal – CEF e da União, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para a concessão do benefício de abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies de nº 017.096.672 para cada mês trabalhado pela autora nas condições do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, totalizando 22%, bem como para que seja feito o recálculo do saldo devedor. A autora informa que é médica e que concluiu sua graduação com auxílio de financiamento pelo Fies de 100% dos encargos educacionais celebrado junto à CEF (contrato nº 017.096.672). Alega ter exercido atividades como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de agosto de 2020 até maio de 2022, totalizando 22 meses. Em função disso, sustenta fazer jus ao abatimento proporcional do saldo devedor consolidado do Fies, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e da Portaria Conjunta nº 03/2013. Relata não ter conseguido acessar a plataforma FIESMED, ao argumento de estar fora do ar há várias semanas. Ademais, afirma que ainda que conseguisse fazer o requerimento administrativo, em razão da expressa negativa já manifestada pela Administração Pública a respeito do abatimento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Documentos acompanham a petição inicial. Instada a comprovar documentalmente a insuficiência de recursos, apresentando, além de declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas três declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais, a autora comprovou o recolhimento das custas (IDs 393576151 e 393576175). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. Com efeito, o art. 6º-B da Lei nº 10.260/01 estabelece o abatimento do saldo devedor consolidado do contrato do Fies, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. – g.n. Como se vê, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 possui direito ao abatimento do saldo devedor do Fies. Apesar de o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, diante do prolongamento da pandemia, o benefício abrange o período até o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional – Espin em decorrência da Covid-19, por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22/04/2022, e que produziu efeitos a partir de 22/05/2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia daCovid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) – g.n. Na mesma toada, fixou-se o entendimento em sede de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022)”. PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024) – g.n. No caso dos autos, conforme documentação juntada, a impetrante é médica (CRM no ID 367767633), tendo firmado contrato de financiamento estudantil (contrato nº 017.096.672), por meio da CE,F em 10/07/2014, para viabilizar o financiamento de 75% do curso de graduação em Medicina, cujo saldo devedor alcança a monta de R$ 449.268,21 (ID 367767637). Em relação ao exercício de atividade médica no âmbito do SUS, de acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES (ID 367767639), a autora atuou ininterruptamente em unidades médicas integrantes do SUS desde 08/2020, como médica clínica e médica residente e, no período que perdurou a pandemia da Covid-19, manteve vínculos junto ao Hospital Estadual de Vila Alpina, Hospital Municipal “Dr. Carmino Caricchio”, Hospital Estadual de Sapopemba, à UBS União das Vilas de Taipas e à CAPS Infanto Juvenil Sé Amorzeira. Em corroboração ao que consta do CNES, a autora trouxe o Certificado de Residência Médica realizado junto ao Hospital Municipal “Dr. Carmino Caricchio”, atestando que realizou a residência médica na área de Pediatria durante o período de 01/03/2021 a 29/02/2024. Assim, considerando que a parte autora requereu o reconhecimento do direito ao abatimento relativo ao período de agosto/2020 a maio/2022, totalizando 22 meses, e que tais meses estão abarcados no período entre a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 e o encerramento da Espin relativa à Covid-19 em 22/05/2022, faz jus ao abatimento pretendido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as providências necessárias à concessão em favor da autora do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato Fies, durante o período de atuação como médica no combate à Covid-19 entre agosto/2020 a maio/2022, totalizando 22%, nos termos do inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, dispensando-a da amortização na forma do art. 5º, V, da Lei nº 10.260/2001 no mês em que efetivado o referido abatimento, conforme art. 6.º-B, § 5º, da mesma lei. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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