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Processo nº 5068239-56.2023.4.04.7100

ID: 305786389

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068239-56.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068239-56.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o mandado de citação foi expedido para ambos os execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5068239-56.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o mandado de citação foi expedido para ambos os executados, JACQUES HELENO DE MATTOS (001.644.550-35) e VBR - SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 14.908.854/0001-85), e que a certidão do evento 45 confirmou o recebimento do inteiro teor do mandado por Jacques, que é representante da VBR para fins de receber citação, dou por citada a empresa VBR - SERVICOS GERAIS LTDA. Ciência à CEF. 2. Considerando que cabe à parte exequente indicar bens livres e desembaraçados a fim de garantir o débito, INDEFIRO o pedido da exequente. 3. SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) À vista da não localização de bens penhoráveis na execução em curso, a CEF requer que o Juízo o faça através da utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) . Contudo, o expediente em questão tem utilização restrita, uma vez que outorga acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, em que terceiros emprestam seu nome para ocultar bens ou renda de outrem. Seu uso há de ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito bancário, com pedido lastreado na não localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: 1 Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse passo, imperioso que o exequente demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. À exceção de tais hipóteses, como no caso em tela (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. 4. A REDE INFOSEG é uma plataforma de utilização restrita, desenvolvida para a investigação concernente à segurança pública, identificação, controle, fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Tendo em vista que o sistema INFOSEG não se prestaa à pesquisa patrimonial pretendida pela exequente, INDEFIRO o pedido no ponto. Ressalte-se ainda que esta Vara não tem acesso ao sistema REDE INFOSEG . 5. Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD , considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.026 pelo STJ e o Termo de Cooperação Técnica 15/2019 entre o STJ e a empresa SERASA EXPERIAN, para a disponibilização do sistema SERASAJUD ao Poder Judiciário, a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes passou a ser operada nos termos do Provimento 103/2021, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Art. 1º. Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “Pedido SERASAJUD”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “Pedido SERASAJUD” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “Pedido SERASAJUD”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Dessa forma, a exequente deverá acessar a funcionalidade “Pedido SERASAJUD” no sistema de processo eletrônico para formular o requerimento. 6. À vista do que dispõe o art. 854 do CPC, determino o bloqueio de eventuais ativos financeiros em contas bancárias em nome da parte executada mediante ordem eletrônica expedida via SISBAJUD , até o limite do valor atualizado do débito ( R$ 192.766,14 ). Ainda, determino que seja requisitada a relação de agência(s) e conta(s), bem como o saldo consolidado. Salienta-se que, sendo ínfimos os valores localizados, não se levará a efeito o bloqueio, nos termos do disposto no art. 836 do CPC. Junte-se o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Sendo o bloqueio excessivo, determino, desde já, o cancelamento da indisponibilidade do valor superior ao executado no presente processo , nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista a parte executada acerca do bloqueio efetuado, se for o caso, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Ressalta-se que , na hipótese de a parte executada não ter procurador constituído, restando negativa a tentativa de intimação e a diligência ter sido realizada no último endereço em que a parte foi encontrada, o valor bloqueado será transferido para depósito judicial na Caixa Econômica Federal para posterior objeto de conversão em renda ou levantamento pelo exequente , em observância ao previsto no art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática na ordem de bloqueio do SISBAJUD, conhecida como " teimosinha" , para aplicação de reiterações, entende-se que essa funcionalidade é viável em casos excepcionais, considerando que se trata de medida excessivamente gravosa sem que seja demonstrada situação que a justifique. Dessa forma, indefiro a reiteração automática de bloqueio. 7. D etermino a pesquisa RENAJUD e, existindo veículos em nome da parte executada, aponha-se restrição on line. Dê-se vista a parte executada de eventual restrição veicular, no prazo de 5 dias. Em caso de restrição, requisite-se à Central de Convênios a pesquisa através do GID-DETRAN da certidão atualizada do(s) veículo(s) restrito(s). Com a informação, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o interesse em veículo alienado fiduciariamente, no prazo de 15 dias. Havendo interesse da credora em veículo alienado fiduciariamente , deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária. Nesse caso, oficie-se à credora fiduciária . Após, dê-se vista da resposta do ofício à parte credora, para manifestação sobre a permanência do interesse no bem. Em caso positivo , ressalta-se que a penhora fica limitada aos direitos contratuais emergentes da relação de financiamento. 8. Determino a utilização do sistema INFOJUD para a obtenção de cópia das declarações do imposto de renda, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR) em nome da parte executada, relativamente aos últimos 3 anos. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) , intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento , no prazo de 15 dias. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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