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Processo nº 5041467-21.2024.4.03.6301

ID: 259352664

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041467-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 221.322.342-9, desde a DER, formulada em 03/04/24 mediante o reconhecimento de períodos especiais. Foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. A parte autora recorreu aduzindo, em síntese, que: “(...) não há que se falar em falta de interesse processual, sendo assim, resta demonstrado que há injustiça na r. sentença, de modo que ela deve ser anulada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença foi prolatada no seguinte sentido: “(...)É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. De fato, constata-se que apesar de a parte autora ter efetuado requerimento administrativo, afirmou não haver períodos especiais a serem apreciados, o que equivale, na prática, a não ter realizado o requerimento. Embora tenha asseverado no recurso interposto que houve o encaminhamento interno de seu pedido na esfera administrativa para a “análise da atividade especial”, na prática, não comprova que houve efetivamente a análise administrativa quanto à especialidade ou não dos períodos, o que provavelmente não ocorreu diante da afirmação do próprio autor de que não havia períodos especiais a serem apreciados. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO ASSINALADOS OS CAMPOS RURAL E/OU ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5000458-57.2025.4.03.6006

ID: 323207203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000458-57.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000458-57.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RAUCH - PR61166 REQUERIDO: MINISTE… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000458-57.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RAUCH - PR61166 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, objetivando a liberação do veículo MMC/L200 Triton HPE D, ano/modelo 2015/2015, cor preta, placas PWC0153, chassi 93XHYKB8TFCF09865. A requerente alega na exordial (ID 368332523), ser a legítima proprietária do bem, por força de sub-rogação nos direitos do segurado, a quem indenizou integralmente após o veículo ter sido objeto de roubo em 10/05/2018, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018-020715683-001 (ID 368332537). Sustenta que o automóvel foi posteriormente apreendido no bojo da Ação Penal nº 5000067-05.2025.4.03.6006, utilizado em prática delitiva por terceiros, e que, na condição de terceira de boa-fé, não pode ser penalizada com a retenção de seu patrimônio, o qual não mais interessa à persecução penal. Requer, ademais, a declaração de isenção de todas as custas de pátio, guincho e demais taxas inerentes à apreensão. Para tanto, alega que a apreensão do bem ocorreu na esfera criminal, e não por infração administrativa de trânsito, razão pela qual o ônus da manutenção e depósito do objeto é do Poder Público, que não pode transferir os custos de sua atividade de segurança ao terceiro lesado. A petição inicial (Id 368332523) veio instruída com documentos. A petição inicial (ID 368332523) veio devidamente instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa, notadamente: a procuração e os atos constitutivos (ID 368332533 a 368332536), o Boletim de Ocorrência do roubo (ID 368332537), o termo de pagamento da indenização que comprova a sub-rogação (ID 368332540) e a sentença proferida na ação penal correlata (ID 368332541). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente ao deferimento do pleito, por entender que a requerente demonstrou adequadamente a sub-rogação nos direitos do proprietário e que o bem é produto de crime patrimonial anterior (ID 368933183). É o essencial relatório. Decido. O pleito merece acolhimento em sua integralidade. A controvérsia cinge-se a dois pontos: o direito à restituição do veículo e a responsabilidade pelo pagamento das despesas de depósito. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo penal, disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe quando não restam dúvidas acerca do direito do reclamante e o bem não mais interessa à instrução processual. No caso em tela, a requerente logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, sua condição de terceira de boa-fé e o seu justo título de propriedade sobre o veículo. A documentação acostada aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência do roubo (ID 368332537) e o Termo de Pagamento de Indenização (ID 368332540), demonstra a ocorrência do sinistro e a consequente sub-rogação da seguradora nos direitos sobre o bem, nos termos do art. 786 do Código Civil. Ademais, a persecução penal na Ação nº 5000067-05.2025.4.03.6006 já ultrapassou a fase instrutória, tendo o veículo sido devidamente periciado. A própria sentença condenatória proferida (ID 368332541) reconheceu que o automóvel é "produto de crime anterior (furto/roubo)", determinando a notificação da legítima proprietária. Tal fato esvazia o interesse processual na manutenção da apreensão, conforme art. 118 do CPP. A condição de terceiro de boa-fé da requerente é, portanto, inconteste e atrai a proteção do art. 91, II do Código Penal e do art. 119 do Código de Processo Penal, que ressalvam seu direito em detrimento do perdimento do bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, comprovada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e não havendo mais interesse em sua custódia para fins processuais, a restituição é medida que se impõe, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é possível a restituição de veículos apreendidos a terceiros de boa-fé, quando não mais interessarem ao processo e desde que não sejam instrumentos de crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela existência de provas suficientes da propriedade do bem e da boa-fé do terceiro, fatos incontroversos que justificam a manutenção da decisão que determinou a restituição do veículo." (STJ, AgRg no REsp 2.089.497/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2023, DJe 11/08/2023). Corrobora a ausência de controvérsia a manifestação favorável do Ministério Público Federal (ID 368933183), que reconheceu o direito da requerente. Resolvida a questão principal sobre o direito à restituição, passo à análise da controvérsia acessória, referente à responsabilidade pelas despesas de depósito. Razão também assiste à requerente. A apreensão do veículo não decorreu de infração administrativa de trânsito, mas de ordem da autoridade policial no contexto de uma persecução penal. Imputar o ônus financeiro da apreensão ao proprietário que é vítima de crime e terceiro de boa-fé representaria uma dupla penalização e transferiria à parte lesada um custo inerente à atividade de segurança do Estado. A matéria encontra disciplina específica no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu art. 328, § 14, estabelece: "Art. 328. [...] § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo." A interpretação teleológica do dispositivo é clara: a responsabilidade pelo custeio é da autoridade que determinou a restrição (no caso, o Poder Público, por meio de seus órgãos de segurança), e não do proprietário lesado. A jurisprudência pátria é uníssona ao isentar o terceiro de boa-fé de tais encargos. "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO EM PRÁTICA DE CRIME. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ESTADO. 1. É ilegítima a cobrança de despesas de remoção e estadia de proprietário de veículo que não deu causa à apreensão, por ter sido vítima de crime (furto/roubo), sendo o bem posteriormente localizado e apreendido pela autoridade policial. 2. A responsabilidade pelo pagamento de tais taxas não pode ser atribuída ao proprietário que, na condição de vítima e terceiro de boa-fé, não pode ser duplamente onerado, primeiro pela perda temporária de seu bem, e depois, pela imposição de um encargo financeiro decorrente da atividade de persecução penal do Estado. Precedentes do STJ." (TRF4, AC 5001234-56.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/02/2024). Portanto, acolher o pedido de isenção é medida de justiça e de correta aplicação do direito. Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público Federal, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR a imediata restituição do veículo MMC/L200 Triton HPE D, ano/modelo 2015/2015, cor preta, placas PWC0153, chassi 3XHYKB8TFCF09865, à requerente ALLIANZ SEGUROS S/A, mediante termo nos autos. Bem como DECLARAR a isenção da requerente ao pagamento de quaisquer taxas, multas, diárias de pátio e outros encargos administrativos decorrentes da apreensão e do depósito do referido bem. Expeça-se, com urgência, o competente Alvará de Liberação, a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS, autoridade depositária do bem, para que promova a entrega do veículo à requerente ou a quem ela indicar por procuração, independentemente do pagamento de quaisquer ônus. Sem custas, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5041467-21.2024.4.03.6301

ID: 329276911

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041467-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041467-21.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o incorreto preenchimento do requerimento administrativo não caracteriza a falta de interesse de agir do segurado que efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício (Tema 350/STF). É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da caracterização ou não da existência do interesse de agir quando o segurado efetua a juntada dos documentos necessários à análise do direito à concessão do benefício, mas preenche incorretamente o formulário do requerimento administrativo (Tema 350/STF). O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "V O T O A r. sentença foi prolatada no seguinte sentido: '(...)É de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual. Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.' Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: 'O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.' (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: 'A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988'. De fato, constata-se que apesar de a parte autora ter efetuado requerimento administrativo, afirmou não haver períodos especiais a serem apreciados, o que equivale, na prática, a não ter realizado o requerimento. Embora tenha asseverado no recurso interposto que houve o encaminhamento interno de seu pedido na esfera administrativa para a 'análise da atividade especial', na prática, não comprova que houve efetivamente a análise administrativa quanto à especialidade ou não dos períodos, o que provavelmente não ocorreu diante da afirmação do próprio autor de que não havia períodos especiais a serem apreciados. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR NÃO ASSINALADOS OS CAMPOS RURAL E/OU ESPECIAL NO PEDIDO ADMINISTRATIVO – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: " VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Requer a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual e análise de mérito do pedido. A decisão impugnada restou assim fundamentada: Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pede em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. O direito à ação e ao acesso ao Judiciário é garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No entanto, esse acesso é limitado por princípios e regras que organizam o exercício da jurisdição, como o princípio da inércia da jurisdição e a necessidade de interesse de agir, previstos no art. 17 do Código de Processo Civil. O mesmo Código, em seu art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando não preenchidas as condições da ação, como o interesse processual. No caso em apreço, consta nos autos que, embora a parte autora tenha incluído Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs) em seu pedido administrativo, declarou não possuir tempo especial, o que levou ao não encaminhamento do seu processo para análise do setor especializado da autarquia ré. Este agir contraditório, viola os princípios de boa-fé e cooperação. Ademais, evidencia que, por ato imputável à parte autora, o INSS não analisou adequadamente o mérito da pretensão, o que demonstra falta de interesse de agir para demandar a reforma da decisão administrativa em juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Perceba-se que, no caso em tela, o dia do requerimento é o mesmo dia do indeferimento (id 26563763). Isso torna claro que houve indeferimento automático, como alegado pelo INSS em contestação (id 25932762). Tal não teria ocorrido caso a parte autora tivesse preenchido o requerimento corretamente. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sob relatoria do Min. Roberto Barroso, deixou assente que para propor ação judicial contra o INSS é preciso ter interesse-necessidade de agir. Assim, a extinção do processo administrativo previdenciário sem análise de mérito, por responsabilidade exclusiva do requerente, equivale à falta de requerimento administrativo, devendo a ação judicial ser extinta de modo terminativo. Deste modo, em consonância com os artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, e observando o princípio da inércia da jurisdição, concluo pela falta de interesse de agir da parte autora. No caso presente, embora razoável o fundamento lançado na sentença, extrai-se do procedimento administrativo de id. 7716420 que os PPPs dos lapsos em relação aos quais se pretendia o reconhecimento da especialidade foram ali juntados (id. 7716420, fls. 73-93), o que o diferencia daqueles abrangidos pelo Tema 1.124/STJ. Note-se, ainda, que o segurado não foi assistido por advogado no requerimento administrativo nem durante o curso do respectivo processo. Nesse panorama, sendo certo que por regra o segurado é pessoa leiga na área do direito previdenciário, não é razoável dele exigir que marcasse de forma precisa o campo 'SIM' na variável 'possui tempo especial?' do formulário do requerimento administrativo para que, somente assim, a análise das especialidades fosse procedida pela Autarquia. Ademais, na trilha que seguiu a sentença, em tempos de automatização, robôs eletrônicos e inteligência artificial, uma vez detectada nos autos do requerimento formulário do tipo PPP ou análogo, o processo, aí sim, deveria ser o procedimento de plano remetido para o setor especializado referido na decisão recorrida. Dessa forma, o indeferimento automático do pedido pelo INSS violou os direitos do administrado, razão pela qual subsiste aqui o interesse de agir. Superada a preliminar e, considerando a multiplicidade de vínculos controvertidos e as suas particularidades, que podem eventualmente demandar a critério do Juízo de origem o aprofundamento da instrução, tem-se que a causa não está madura para julgamento. Ante o exposto, voto pelo retorno à origem para instrução e julgamento, superado o interesse de agir. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal DEVOLVER os autos ao Juizo de origem, conforme dispositivo do voto. Composicao e especificacao certificada nos autos." (Processo n. 0003401-36.2023.4.05.8500, Órgão Julgador: Turma Recursal de Sergipe, Relator: Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco, julgado em 24/07/2024) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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